Agravo em Recurso Especial 0855643-82.2022.8.10.0001 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0855643-82.2022.8.10.0001 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2711219/MA (2024/0291079-0) RELATOR: MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP) AGRAVANTE: GILSON DOS SANTOS COSTA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO MARANHÃO AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO DECISÃO Trata-se de agravo interposto por GILSON DOS SANTOS COSTA contra a decisão TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO que inadmitiu o recurso especial fundamentado na alínea "a" do permissivo constitucional, por incidência da Súmula n. 83/STJ (fls. 304-305). Em suas razões, o agravante aduz que não incide o óbice sumular n. 83/STJ, pois a situação do bis in idem, que parece evidente para a defesa, ainda não está sedimentada pelo Superior Tribunal de Justiça, de modo que, mesmo em relação ao feminicídio é possível encontrar decisões que corroboram o entendimento da Defensoria Pública (fls. 309-310). Contraminuta apresentada às fls. 313-316. Parecer do Ministério Público Federal pelo não conhecimento do agravo em recurso especial (fls. 328-341). É o relatório. DECIDO. O agravo não pode ser conhecido. A Corte de origem inadmitiu o recurso especial diante do óbice contido na Súmula n. 83/STJ. Nas razões do agravo, contudo, a parte deixou de impugnar efetivamente a incidência do óbice sumular n. 83/STJ. É assente nesta Corte Superior que para a refutação do verbete sumular n. 83/STJ, incumbe à parte apontar julgados, deste Superior Tribunal, contemporâneos ou supervenientes sobre a matéria, procedendo ao cotejo entre eles a fim de demonstrar que a orientação desta Corte Superior é diversa da do Tribunal a quo ou que não se encontra pacificada, ou mesmo demonstrar a existência de distinção do caso tratado nos autos, o que não ocorreu na espécie (AgRg no AREsp n. 2.253.769/PR, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 18/8/2023). Na espécie, a parte agravante não se desincumbiu de demonstrar o equívoco da decisão de inadmissão, uma vez que não buscou comprovar que os julgados indicados na decisão agravada são inaplicáveis à hipótese dos autos ou, ainda, que o atual entendimento jurisprudencial desta Corte Superior não mais se harmoniza com os precedentes nela indicados. Nesse sentido: DIREITO PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E USO DE ARMA DE FOGO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. NULIDADE DE RECONHECIMENTO PESSOAL E PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA NÃO DEBATIDAS PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E N. 356, AMBAS DO STF. ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. CONDENAÇÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. CONDENAÇÃO POR ROUBO MAJORADO. INVIABILIDADE DE EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO POR AUSÊNCIA DE APREENSÃO DA ARMA QUANDO DEMONSTRADA SUA UTILIZAÇÃO POR OUTRAS PROVAS. SÚMULA N. 83/STJ. PRECEDENTES. AGRAVO NÃO CONHECIDO. [...] II - A transposição da Súmula n. 83, STJ, por sua vez, exige a indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de alterar a modificação do julgado, ou a demonstração de distinguishing, o que não ocorreu no caso dos autos. III - A ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do recurso, sendo insuficientes as assertivas de que todos os requisitos foram preenchidos ou a reiteração do mérito da controvérsia. Agravo em recurso especial não conhecido. (AREsp 2015514/TO, Rel. Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 16/4/2024, DJe de 23/4/2024 - grifamos) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. DOSIMETRIA DA PENA. CONFISSÃO. SÚMULA N. 231/STJ. IMPOSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO. ARREPENDIMENTO POSTERIOR. NÃO OCORRÊNCIA. A REPARAÇÃO DO DANO DEVE OCORRER ATÉ O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA. SÚMULA N. 7/STJ. [...] 4. Para impugnar a incidência da Súmula n. 83/STJ, a parte deve demonstrar que os precedentes indicados na decisão agravada são inaplicáveis ao caso ou deve apresentar precedentes contemporâneos ou supervenientes aos indicados na decisão para comprovar que outro é o entendimento jurisprudencial do STJ, o que não ocorreu. 5. Não comprovada a situação financeira do recorrente perante o Tribunal de origem e ausente qualquer comprovação desta condição no recurso especial, não há como desconstituir as premissas fáticas do julgado para a concessão da gratuidade de justiça, consoante o óbice da Súmula n. 7/STJ. 6. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 2330646/RS, Rel. Desembargador Convocado Jesuíno Rissato, Sexta Turma, julgado em 27/2/2024, DJe de 4/3/2024 - grifamos) Cumpre acrescentar, com amparo na jurisprudência de ambas as Turmas que compõem a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, que a incidência da Súmula 83/STJ não se restringe aos recursos especiais interpostos com fundamento na alínea c do permissivo constitucional, sendo também aplicável nos reclamos fundados na alínea 'a', uma vez que o termo 'divergência', a que se refere a citada súmula, relaciona-se com a interpretação de norma infraconstitucional (AgRg no AREsp 2407873/SE. Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 7/11/2023, DJe de 9/11/2023). Nesse mesmo sentido: AgRg no REsp 2017219/PB, Rel. Desembargador Convocado Jesuíno Rissato, Sexta Turma, julgado em 19/6/2023, DJe de 22/6/2023, e AgRg no AREsp 1802457/SP, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 27/9/2022, DJe de 30/9/2022. Não fosse só isso, no atinente ao apontado paradigma consubstanciado em habeas corpus, sublinho ser inviável a demonstração de dissídio jurisprudencial com amparo em acórdão proferido em ações constitucionais. Tal vedação decorre da maior amplitude cognitiva dos remédios constitucionais em relação ao recurso especial, cujo espectro está circunscrito, precipuamente, à aplicação e à interpretação da lei federal. A‎ ‎propósito:‎ ‎ PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INCLUSÃO EM PAUTA E SUSTENTAÇÃO ORAL. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TESE DEPENDENTE. PREJUDICIALIDADE. DENÚNCIA. INÉPCIA. INEXISTÊNICA. DESCRIÇÃO DO FATO CRIMINOSO E TODAS AS CIRCUNSTÂNCIAS. REEXAME DE PROVAS. DESCABIMENTO. FUNDAMENTAÇÃO. SUFICIÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PARADIGMA EM HABEAS CORPUS. JURISPRUDÊNCIA CONTRÁRIA. NÃO ACEITAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O art. 159, do RISTJ, veda expressamente a realização de sustentação oral nos julgamentos dos agravos internos, o que se coaduna com a ausência de previsão regimental ou legal de intimação para sessão na qual ocorrerá o seu julgamento, especialmente porque o recurso interno sequer depende de inclusão em pauta. Precedentes. 2. Deixando a parte agravante de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida para afastar uma das suas teses, não merece ser conhecido o agravo regimental nessa parte. 3. Omitindo-se a parte, nas suas razões de agravo em recurso especial, de impugnar todos os fundamentos apresentados pela decisão agravada para não admitir a alegação de ofensa ao art. 619, do CPP, aplica-se a Súmula 182/STJ, inclusive na área criminal, bem como o art. 253, parágrafo único, I, parte final, do RISTJ, não sendo possível conhecer o recurso nessa parte. 4. Prejudicada se encontra a afirmação de ofensa ao art. 381, II e III, do CPP, quando ela é dependente do acolhimento da arguição de violação ao art. 619, do CPP, sem que esta sido acolhida. 5. Não há que se falar em inépcia da denúncia quando ela descreve o fato criminoso com todas as suas circunstâncias, sendo desnecessário precisar detalhes sobre a autoria ou a participação, além de não ser possível o reexame das provas para aferir se a pronúncia acertou ao acolher os indícios contrários ao acusado e as qualificadoras mencionados pela acusação, diante do óbice da Súmula 7/STJ. 6. Está fundamentada a decisão de pronúncia que indica os indícios da autoria ou participação, bem como as qualificadoras, com base em elementos concretos dos autos, sobretudo quando em alegações finais a defesa se limita a sustentar a ausência dos referidos indícios. 7. O acórdão proferido em habeas corpus não serve como paradigma para interposição de recurso especial com base na alegação de existência de dissídio jurisprudencial, uma vez que o remédio constitucional não visa a preservação do direito objetivo. Precedentes. 8. Consoante a Súmula 83/STJ, não se conhece do Recurso Especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida. 9. Agravo regimental parcialmente conhecido e improvido. (AgRg no AREsp n. 715.995/ES, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 26/10/2021, DJe de 4/11/2021, grifamos). Conclui-se, assim, que o agravo não preenche os requisitos de admissibilidade, uma vez que deixou de impugnar, de forma dialética, todos os fundamentos da decisão que, na origem, ensejaram a inadmissão do recurso especial, o que faz incidir a Súmula n. 182/STJ e o comando do art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil, aplicável à seara processual penal por força do art. 3º do Código de Processo Penal. Com igual conclusão: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. OFENSA. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INEXISTÊNCIA. MINUTA DE AGRAVO QUE NÃO INFIRMOU, DE FORMA CONCRETA E INDIVIDUALIZADA, TODOS OS FUNDAMENTOS DECLINADOS NA DECISÃO DE INADMISSÃO DO APELO NOBRE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A prolação de decisão monocrática não conhecendo do agravo em recurso especial é permitida no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Além disso, a possibilidade de interposição de agravo regimental afasta a alegação de ofensa ao princípio da colegialidade. 2. Não houve concreta impugnação de todos os fundamentos declinados pela Corte de origem para inadmitir o recurso especial. Incidência da Súmula n. 182/STJ mantida. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 1871630/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 14/2/2023, DJe de 23/2/2023 - grifamos) Ante o exposto, com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se e intimem-se. Relator OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)

05/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: Gilson dos Santos Costa Defensor Público: Idelválter Nunes da Silva Recorrido: Ministério Público do Estado Maranhão Procuradora de Justiça: Domingas de Jesus Fróz Gomes DECISÃO. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Recurso Especial n. 0855643-82.2022.8.10.0001 Trata-se de recurso especial, interposto por Gilson dos Santos Costa, com fundamento no art. 105, III, “a”, da CF, visando à reforma do acórdão proferido na Apelação n. 0855643-82.2022.8.10.0001. Na origem, o Juízo de primeiro grau condenou o recorrente à pena de 01 ano, 07 meses e 07 dias de reclusão, em regime aberto, mais pagamento de R$ 300,00 (trezentos reais), a título de danos morais, pelo delito praticado do art. 129, §13, do CP, c/c Lei n. 11.340/2006. Em apelação, a sentença foi confirmada pela 1ª Câmara Criminal (Id. 34816996), o que ensejou a interposição de recurso especial. Narra, em síntese, violação aos arts. 61, II, ‘f’ e 129, §13, ambos do CP, pois “[...] o argumento referente ao crime ter sido perpetrado no contexto da violência doméstica contra a mulher foi valorado para condenar pela prática do art. 129, § 13º e para aplicar a agravante do art. 61, II, “f”, ambos do CP, simultaneamente, em evidente bis in idem.” (Id. 35635388). Contrarrazões no Id. 36251118. É relatório. Decido. Configurados os pressupostos genéricos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, passo ao exame dos pressupostos específicos do recurso especial. No que tange à tese recursal de que a aplicação conjunta da agravante prevista no art. 61 II “f” do CP com o art. 129, §13, do CP acarreta dupla valoração, o recurso merece trânsito, tendo o colegiado dirimido a questão fazendo constar o seguinte entendimento: “[…] Inviável o pleito de decote da agravante (CP; artigo 61, II “f”), pois o juízo foi bem claro no sentido de que a aplicava por conta da violência doméstica e de coabitação, fator que não se confunde com o tipo pena do artigo 129,§13° do Estatuto Penal que pune a lesão corporal praticada contra a mulher independentemente de ser no âmbito doméstico ou não […]” (Id. 34816996). Portanto, a considerar as premissas adotadas pelo acórdão, o recurso encontra óbice da Súmula 83/STJ, porquanto o entendimento exarado na decisão se coaduna com jurisprudência consolidada no STJ, segundo a qual “[...] consoante orientação desta Corte Superior, a aplicação da agravante prevista no art. 61, inciso II, alínea f, do Código Penal de modo conjunto com outras disposições da Lei n. 11.340/2006 não consubstancia bis in idem, pois a Lei Maria da Penha visou recrudescer o tratamento dado para a violência doméstica e familiar contra a mulher (AgRg no AREsp n. 1.954.688/MS, Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 3/10/2022)” (AgRg no REsp 1991610/MS, Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe 10/03/2023). Ante o exposto, inadmito o recurso especial (CPC, art. 1.030, V). Esta decisão serve como instrumento de intimação. São Luís, data registrada no sistema. Desembargador Raimundo Moraes Bogéa 1º Vice-Presidente

07/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0855643-82.2022.8.10.0001. Apelante: Gilson dos Santos Costa Defensora Pública: Clara Welma Florentino e Silva Apelado: Ministério Público Estadual Promotor: Marco Aurélio Cordeiro Rodrigues Relator: Des. José Joaquim Figueiredo dos Anjos Revisor: Des. Raimundo Nonato Neris Ferreira, Juíz de Direito Convocado Procurador: Dr. Joaquim Henrique de Carvalho Lobato ACÓRDÃO Nº. _______________ EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DOSIMETRIA. INVIABILIDADE. 1. Nos delitos de violência doméstica em âmbito familiar, a palavra da vítima recebe considerável ênfase, sobretudo quando corroborada por outros elementos probatórios, como fotos e atendimento médico. 2. Acriminado que agrediu a vítima no rosto quando esta se recusou a lhe mostrar mensagens de seu celular, tipificando o delito tipificado no art. 129, § 13º, do Estatuto Penal. 3. Decote da agravante do artigo 61, II, “f” do Estatuto Penal. BIS IN IDEM. Não ocorrência. Inviável o pleito de decote da agravante, pois o juízo foi bem claro no sentido de que a aplicava por conta da violência doméstica e de coabitação, fator que não se confunde com o tipo pena do artigo 129,§13° do Estatuto Penal que pune a lesão corporal praticada contra a mulher. Aliás, na linha de entendimento do Superior Tribunal de Justiça inexiste BIS IN IDEM entre o tipo penal (ou outras modalidades de lesão corporal) e a agravante em questão, ou mesmo, dispositivos da Lei Maria da Penha. Precedentes. 4. Retirada da reparação à vítima (CPP; artigo 387, IV). Impossibilidade. Ministério Público que requereu a indenização expressamente na inicial, ademais, ocorreu o devido contraditório e o juízo fixou um valor mínimo a título de reparação. Precedentes. 5. Apelo conhecido e desprovido. ACÓRDÃO DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade de votos e de acordo com o parecer da douta Procuradoria Geral de Justiça, conhecer da presente Apelação Criminal e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator. Votaram neste julgamento os Senhores Desembargadores José Joaquim Figueiredo dos Anjos, Raimundo Nonato Neris Ferreira e Carlos Henrique Rodrigues Veloso. Presidência do Excelentíssimo Desembargador José Joaquim Figueiredo dos Anjos. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Drª. Domingas de Jesus Froz Gomes. São Luis, data do sistema. Des. José JOAQUIM FIGUEIREDO dos Anjos Relator RELATÓRIO Apelação Criminal interposta por Gilson dos Santos Costa, em face de decisão proferida pelo MM Juiz de Direito da Terceira Vara Especial de Violência Doméstica Contra Mulher da Comarca de São Luís (Id. 26540860), que o condenou a uma pena definitiva de 01 (um) ano, 07 (sete) meses e 07(sete) dias de reclusão em regime inicialmente aberto, mais pagamento de indenização de R$ 300,00 (trezentos reais) a título de danos morais, pelo delito do art. 129, § 13º da Lei Substantiva Penal c/c Lei nº. 11.340/2006. Após decisão, sobreveio apelo requerendo em razões (Id. 26540868), a reforma da sentença para retirar a incidência da agravante prevista no Art. 61, II, f da Lei Substantiva Penal quanto ao delito do art. 129, § 13º, do Código Penal, sob pena do acusado sofrer duplamente em razão de uma mesma circunstância. Requer ainda, que seja anulada a condenação quanto ao título indenizatório à vítima, tendo em vista ausência de fundamentação para fixação do valor, o que incorre em nulidade por cerceamento de defesa. Contrarrazões Ministeriais (Id. 26540874), pugnando pelo desprovimento do recurso para manter a decisão em todos os seus termos. Parecer do Procurador Geral de Justiça, Dr. Joaquim Henrique de Carvalho Lobato (Id. 27132411), manifestando-se “(...) pelo Conhecimento e Desprovimento da presente Apelação Criminal, interposta pelo réu GILSON DOS SANTOS COSTA, mantendo-se a decisão recorrida.” É o Relatório. VOTO O Recurso é próprio, cabível e tempestivo (Id 26540869 - Pág. 1; Id 26540871 - Pág. 1). Em. pares, douto representante do Ministério Público oficiante nesta Primeira Câmara Criminal, desço, desde logo, à matéria consignada no autos. Conforme apontado, a materialidade delitiva disposta no Boletim de Ocorrência n°. 28699/2022, laudo de exame de lesão corporal Protocolo n°. 387/2022IML/SSP, requerimento de medidas protetivas (Id 26540 796; Id 26540 797), bem como relatos da ofendida e interrogatórios do réu colhidos na polícia e em juízo (Id 26540856 - Págs. 1-2; Id 26540857 - Pág. 1). A instrução comprovou que no dia 04 de fevereiro de 2022, por volta das 07h30, no Bairro Anil, nesta capital, o Apelante Gilson dos Santos Costa, lesionou a integridade física da ofendida Ariane Rafaele Boures de Sousa, praticando a conduta do art. 129, §13, do Estatuto Penal c/c Lei nº 11.340/06. O acriminado e a vítima se relacionaram entre outubro de 2015 e setembro de 2020, tendo um filho menor dessa relação, porém, no dia dos fatos Ariane Rafaele foi até a casa do Apelante para que pudessem levar o filho do à escola, pois, a despeito de separados, recorrente e vítima participavam da educação do menor. Quando vítima desceu do automóvel que estavam, para deixar o filho na porta da escola, o Apelante ficou a esperando no carro. Todavia, ao retornar ao veículo, Gilson começou a pedir para que Ariane Rafaele desbloqueasse o seu celular e lhe mostrasse uma mensagem que haviam enviado para ela. Diante da negativa do pedido, o recorrente pressionou o rosto da ofendida contra a porta do veículo, apertando com força seu rosto. Em seguida, ao tentar sair do carro, o apelante a empurrou no chão, fazendo-a machucar o cotovelo, bem como a ameaçou e a xingou de impropérios, tendo a mesma conseguido pegar a direção do automóvel e saindo do local. Esses fatos estão comprovados pelos relatos da vítima e testemunhas. Em verdade, nos delitos de violência doméstica, praticados longe dos olhos de terceiros, a palavra da vítima assume capital importância e, no presente caso, temos esses relatos confirmados por depoimentos e fotos tiradas no dia do evento: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. COMPROVAÇÃO DO CRIME. PALAVRA DA VÍTIMA. SUFICIÊNCIA. EXISTÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Nos delitos de violência doméstica em âmbito familiar, a palavra da vítima recebe considerável ênfase, sobretudo quando corroborada por outros elementos probatórios. 2. No caso em exame,as instâncias de origem, após exame do conjunto fático-probatório amealhado aos autos, concluiu pela existência de elementos concretos e coesos a ensejar a condenação do agravante pelo delito tipificado no art. 129, § 9º, do CP. 3. A ausência de perícia e de fotografias que atestem a ocorrência do crime de lesão corporal praticado em contexto de violência doméstica contra a mulher não é suficiente, por si só, para ensejar a absolvição do réu, notadamente quando o crime foi comprovado por depoimento de testemunha que presenciou os fatos e que corrobora o relato da ofendida. 4. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no AREsp: 2173870 DF 2022/0225654-6, Data de Julgamento: 04/10/2022, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/10/2022) (Grifamos) Correta a condenação pela conduta do artigo 129, §13º, do Estatuto Penal. Em verdade, a defesa se volta contra a dosimetria e faz os seguintes pedidos: “Que reforme a sentença para que se retire a incidência da agravante prevista no artigo 61, II, “f”, do Código Penal quanto ao delito do art. 129, § 13º, do Código Penal, sob pena do acusado sofrer duplamente em razão de uma mesma circunstância. Que seja anulada a condenação na parte que fixou valor mínimo a título indenizatório à vítima, em razão de deficiência de fundamentação, ausência de parâmetros para fixação do valor, e por ilegitimidade do Ministério Público na defesa de interesse puramente patrimonial e disponível;” (Id 26540868 - Pág. 7). A dosimetria está assim disposta: “- culpabilidade, circunstâncias, consequências do crime normais à espécie, nada tendo a se valorar; - o vetor referente ao motivo do crime merece uma avaliação desabonadora, por considerá-lo fútil, já que as provas carreadas aos autos indicam que o acusado lesionou a vítima compelido por ciúmes. Nesse sentido, impõe trazer à baila entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria: “(…) o ciúme é de especial reprovabilidade em situações de violência de gênero, por reforçar as estruturas de dominação masculina - uma vez que é uma exteriorização da noção de posse do homem em relação à mulher - e é fundamento apto a exasperar a pena-base”. (STJ - AgRg no AREsp: 1441372 GO 2019/0035292-1, Relator: Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Data de Julgamento: 16/05/2019, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/05/2019). – grifei- - inexistem mácula revestindo os antecedentes criminais, da feita em que não há registro de sentença penal condenatória com trânsito em julgado; - não foram trazidos aos autos elementos para valorar a personalidade e a conduta social do acusado; e - o comportamento da vítima não incentivou a ação do réu. À vista de tais considerações, fixo a pena-base em 1 ano, 4 meses e 15 dias de reclusão. Presente a circunstância agravante prevista no art. 61, II, “f”, do CP, consistente na violência doméstica, passo a dosar a pena em 1 ano, 7 meses e 7 dias de reclusão, a qual torno definitiva, diante da inexistência de outras causas capazes de modificá-la. Deixo de aplicar a circunstância atenuante disposta no art. 66 do estatuto repressivo, uma vez que o fato do acusado ser primário, hipossuficiente e continuar arcando com seus deveres de pai são situações que não têm relação direta com a prática do delito aqui analisado e, portanto, não reduz o grau de reprovabilidade de sua conduta. Nesse sentido, transcrevo a ementa dos julgados abaixo, que corroboram com o entendimento aqui esposado: (…) Com fundamento no art. 33, § 2º, “c”, do Código Penal, determino que o acusado cumpra, inicialmente, a sua pena privativa de liberdade em regime aberto, na Casa do Albergado, localizada em São Luís/MA. ”. (Grifamos). Basicamente, o juízo, após análise das circunstâncias judiciais (CP; artigo 59), fixou a pena base um pouco acima do mínimo legal ficando em 01 (um) ano, 04 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, valorando negativamente os motivos do crime como fúteis (ciúmes), conforme precedentes (STJ - AgRg no AREsp: 1441372 GO 2019/0035292-1). Na segunda fase, inexistentes atenuantes, porém, existente a agravante do fato do acriminado ter se prevalecido das relações domésticas de de coabitação (CP; artigo 61, II “f”), razão porque exasperou para 01 (um) ano e 07 (sete) meses e 07 (sete) dias de reclusão, pena esta que ficou em caráter definitivo, à míngua de casos especiais de diminuição e aumento em regime inicial aberto. A defesa pede o decote da agravante ao argumento de BIS IN IDEM, porque o delito já é punido quando praticado pela violência de gênero (CP; art. 129, § 13º), razão porque a agravante em questão (CP; artigo 61, II “f”), não poderia incidir. Inviável o pleito de decote da agravante (CP; artigo 61, II “f”), pois o juízo foi bem claro no sentido de que a aplicava por conta da violência doméstica e de coabitação, fator que não se confunde com o tipo pena do artigo 129,§13° do Estatuto Penal que pune a lesão corporal praticada contra a mulher independentemente de ser no âmbito doméstico ou não. Aliás, na linha de entendimento do Superior Tribunal de Justiça inexiste BIS IN IDEM entre o tipo penal (ou outras modalidades de lesão corporal) e a agravante em questão, ou mesmo, dispositivos da Lei Maria da Penha: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. INCIDÊNCIA DA AGRAVANTE DO ART. 61, II, F, DO CP. BIS IN IDEM NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. As circunstâncias que embasam a agravante prevista no art. 61, II, f, do Código Penal não se encontram normatizadas no tipo penal sancionador dos artigos 129, § 9º, e 147 do CP, de modo a se poder imputar uma maior reprovação sobre o fato. Pelo contrário, em tal infração, não há previsão normativa específica de majoração da sanção, à vista de condutas cometidas no âmbito das relações domésticas e familiares, sendo mesmo imprescindível a aplicação conjunta do Código Penal. 2. A jurisprudência pacificada desta Corte Superior é no sentido de que a aplicação da agravante prevista no art. 61, II, f, do CP, de modo conjunto com outras disposições da Lei n. 11.340/2006 não acarreta bis in idem, pois a Lei Maria da Penha visou recrudescer o tratamento dado para a violência doméstica e familiar contra a mulher ( AgRg no AREsp n. 1.079.004/SE, Relator Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, julgado em 13/6/2017, DJe 28/6/2017). 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no AREsp: 1808261 SP 2020/0344536-3, Relator: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 13/04/2021, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/04/2021) (Grifamos) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL GRAVE. DOSIMETRIA. AGRAVANTE DO ART. 61, INCISO II, ALÍNEA F, DO CÓDIGO PENAL. DISPOSIÇÕES DA LEI N. 11.340/2006. APLICAÇÃO CONJUNTA. NÃO OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS E REINCIDÊNCIA. REGIME INICIAL FECHADO. CABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Consoante orientação desta Corte Superior, a aplicação da agravante prevista no art. 61, inciso II, alínea f, do Código Penal de modo conjunto com outras disposições da Lei n. 11.340/2006 não consubstancia bis in idem, pois a Lei Maria da Penha visou recrudescer o tratamento dado para a violência doméstica e familiar contra a mulher. 2. A despeito do estabelecimento de sanção penal inferior a 4 (quatro) anos de reclusão, o Agravante é reincidente e foram reconhecidas circunstâncias judiciais desfavoráveis. Assim, a fixação do regime fechado para o início do cumprimento da pena foi devidamente fundamentada. Precedentes. 3. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no AREsp: 1954688 MS 2021/0266986-6, Data de Julgamento: 27/09/2022, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/10/2022) (Grifamos) Rechaço o pleito de decote da agravante. O segundo pedido versa acerca da anulação da sentença na parte em que fixou a reparação da vítima (CPP; artigo 387, IV), fixada em R$ 300,00 (trezentos) reais. Aqui, também, vejo impraticável, pois o Ministério Público requereu a indenização na inicial (Id 26540804 - Págs. 1-4), ocorreu o devido contraditório e o juízo fixou um valor mínimo a título de reparação, de acordo com as exigências dos Tribunais Superiores: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. VIOLAÇÃO AO ART. 387, INC. IV, DO CPP. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ESTABELECIMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE REPARAÇÃO DE DANO SOFRIDO PELA VÍTIMA. PEDIDO EXPRESSO NA EXORDIAL ACUSATÓRIA. RESPEITO AO CONTRADITÓRIO. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. Nos termos da jurisprudência consolidada no âmbito deste Superior Tribunal de Justiça, "em relação à fixação de valor mínimo de indenização a título de danos morais, nos termos do art. 387, IV, do Código de Processo Penal, entende que se faz indispensável o pedido expresso do ofendido ou do Ministério Público, este firmado ainda na denúncia, sob pena de violação ao princípio da ampla defesa" (AgRg no REsp n. 1.657.120/MS, Sexta Turma, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, DJe 2de 6/6/2017, destaquei) Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no REsp: 1938835 MG 2021/0150564-2, Relator: Ministro JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT), Data de Julgamento: 17/08/2021, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/08/2021) Correta a douta Procuradoria Geral de Justiça quando assevera: “Por fim no que se refere ao afastamento da indenização por reparação de dano, sob a alegativa de que não fora pleiteado na inicial, também não merece prosperar, uma vez que fora devidamente requisitada já em denúncia..” (Id 27132411 - Pág. 4). O caminho é o desprovimento. Acórdão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Sessão virtual do dia 02 a 09 de abril de 2024 APELAÇÃO CRIMINAL Nº. Ante o exposto e por tudo mais que nos autos consta, conheço do apelo e, no mérito, julgo-o desprovido, de acordo com o parecer da douta Procuradoria Geral de Justiça. É como voto. São Luís, data do sistema. Des. José JOAQUIM FIGUEIREDO dos Anjos Relator

15/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA autora: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL Parte ré: GILSON DOS SANTOS COSTA, brasileiro, natural de São Luís/MA, nascido em 30/10/1982, filho de Guiomar dos Santos Costa, residente na Rua Tarquino Lopes, n. 40, bairro Angelim, em frente a Igreja Assembleia de Deus, São Luís/MA. Telefone: (98) 98205-6765. Vítima: ARIANE RAFAELE BOUERES DE SOUSA SENTENÇA/ MANDADO DE INTIMAÇÃO Sentença (expediente) - PODER JUDICIÁRIO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 3ª VARA ESPECIAL DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER Processo n. 0855643-82.2022.8.10.0001 Parte Cuida-se de ação penal movida pelo Ministério Público Estadual contra GILSON DOS SANTOS COSTA, qualificado nos autos do processo em epígrafe, pela prática delitiva prevista no(s) art. 129, § 13, e 147, caput, do Código Penal c/c Lei n. 11.340/2006. Denúncia recebida. Realizada audiência de instrução e julgamento, com declarações colhidas por meio de gravação audiovisual, conforme mídia anexada aos autos, com registro de inquirição de vítima(s). Inviabilizados qualificação e interrogatório do réu, considerando a sua ausência processual. Em sede de alegações finais, as partes apresentaram as suas razões: 1 - Ministério Público: pugnou pela absolvição quanto ao crime de ameaça e pela condenação do acusado nas penas previstas no art. 129, § 13, do Código Penal, cumulado com as normas próprias da violência doméstica. 2- Defensoria Pública: pugnou pela absolvição do acusado quanto ao crime de ameaça, ante a inexistência de provas do referido delito. Em relação à lesão corporal, postulou pela fixação da reprimenda no mínimo legal e reconhecimento da atenuante inominada do art. 66 do Código Penal, além de fixação do regime aberto, concessão do benefício da suspensão condicional da pena e gratuidade da Justiça. É o breve relatório. Decido. Não havendo preliminares a serem examinadas, passo ao julgamento do mérito da ação. Por meio da presente ação, almeja o Ministério Público a condenação, noticiando a prática, pelo réu, de crime previsto no art. 129, § 13, e 147, caput c/c art. 69 do Código Penal c/c Lei n. 11.340/2006, cujo(s) texto(s) adiante transcrevo: Art. 129 do Código Penal Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem: Pena - detenção, de três meses a um ano. (omissis) § 13. Se a lesão for praticada contra a mulher, por razões da condição do sexo feminino, nos termos do § 2º-A do art. 121 deste Código: Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos. Art. 147 do Código Penal Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave: Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa. Art. 5º da Lei n. 11.340/2006 Para os efeitos desta Lei, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial: I - no âmbito da unidade doméstica, compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas; II - no âmbito da família, compreendida como a comunidade formada por indivíduos que são ou se consideram aparentados, unidos por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa; III - em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação. Parágrafo único. As relações pessoais enunciadas neste artigo independem de orientação sexual. Consoante disciplina o art. 7º da Lei n. 11.340/2006, são formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, entre outras: I - a violência física, entendida como qualquer conduta que ofenda sua integridade ou saúde corporal; II - a violência psicológica, entendida como qualquer conduta que lhe cause dano emocional e diminuição da auto-estima ou que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, vigilância constante, perseguição contumaz, insulto, chantagem, ridicularização, exploração e limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause prejuízo à saúde psicológica e à autodeterminação; III - a violência sexual, entendida como qualquer conduta que a constranja a presenciar, a manter ou a participar de relação sexual não desejada, mediante intimidação, ameaça, coação ou uso da força; que a induza a comercializar ou a utilizar, de qualquer modo, a sua sexualidade, que a impeça de usar qualquer método contraceptivo ou que a force ao matrimônio, à gravidez, ao aborto ou à prostituição, mediante coação, chantagem, suborno ou manipulação; ou que limite ou anule o exercício de seus direitos sexuais e reprodutivos; IV - a violência patrimonial, entendida como qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluindo os destinados a satisfazer suas necessidades; V - a violência moral, entendida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria. A Lei n. 11.340/2006, nacionalmente intitulada “Lei Maria da Penha”, visa proteger a mulher vítima de violência doméstica e familiar; porém, não é qualquer violência praticada contra a mulher, cujo agente seria um parente ou pessoa com ligação mais íntima com esta, que a lei objetiva evitar ou reprimir, mas, sim, a violência praticada em face do gênero, ou seja, aquela que visa subjugar a mulher, colocando-a em papel inferiorizado, determinando a preponderância do homem em face da mulher. Com efeito, o Código Penal, ao prever o crime de lesão corporal, visa proteger a incolumidade física e a saúde física e mental das pessoas. Cleber Masson, no livro Direito Penal: parte especial (arts, 121 a 212) – volume 2/ 12ª edição – Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2019, esclarece bem essa prática delituosa, conforme adiante transcrevo: O crime de lesão corporal é definido como ofensa à integridade corporal ou à saúde, isto é, como todo e qualquer dano ocasionado à normalidade funcional do corpo humano, quer do ponto de vista anatômico, quer do ponto de vista fisiológico ou mental (…) Depende da produção de algum dano no corpo da vítima, interno ou externo, englobando qualquer alteração prejudicial à saúde, inclusive problemas psíquicos (…) A ofensa à integridade física compreende as fraturas, fissuras, escoriações, queimaduras e luxações (…) A ofensa à saúde, por seu turno, compreende as pertubações fisiológicas ou mentais (...) Pelo conceito analítico de crime, essa é uma conduta típica, ilícita e culpável, sendo que o fato, para ser típico, deve conter a ação, o resultado e o nexo de causalidade. Além disso, referido fato deve se amoldar à conduta descrita como crime no comando legal (tipicidade). Trata-se de crime que deixa vestígios; logo, esse tipo penal exige, para a idônea demonstração do resultado, a presença imperiosa do laudo de exame de corpo de delito. O § 13 do art. 129 do Código Penal é tipo especial criado por força da Lei n. 14.188 de 2021, para coibir a lesão praticada contra mulher por razões da condição do sexo feminino, nos termos do § 2º-A do art. 121 do estatuto repressivo. Desse modo, conforme lições de Márcio André Lopes Cavalcante, a nova qualificadora pune duas situações distintas, a saber: a lesão corporal praticada contra a mulher no contexto de violência doméstica e familiar, bem como a lesão corporal praticada contra a mulher em razão de menosprezo ou discriminação ao seu gênero (Comentários à Lei 14.188/2021: crime de violência psicológica, nova qualificadora para lesão corporal por razões da condição do sexo feminino e programa Sinal Vermelho. Disponível em: www.dizerodireito.com.br/2021/07/comentarios-lei-141882021.Acesso em 4/8/2022). Já o crime de ameaça, tipificado no art. 147 do Código Penal, tutela a liberdade psíquica, íntima da vítima, haja vista que a ameaça tolhe ou até mesmo suprime, durante certo período, a livre manifestação da vontade. Por meio de tal delito, a vítima sofre uma intimidação através do prenúncio da prática de um mal injusto e grave contra ela. Ou seja, a conduta típica é ameaçar, significando intimidar, anunciar ou prometer castigo ou malefício. Esse tipo penal tem dois elementos normativos, quais sejam: mal injusto, quando o sujeito não tiver qualquer apoio legal para realizá-lo, e grave, quando o mal, o dano anunciado for de importância capital para a vítima, de modo que seja capaz de intimidá-la. O elemento subjetivo desse crime é o dolo específico, ou seja, a vontade livre e consciente do agente de incutir medo, de intimidar a vítima. Os meios de execução da ameaça estão expressamente elencados na lei: mediante palavras, escritos, gestos ou qualquer outro meio simbólico. Fernando Capez, no Curso de direito penal: parte especial – dos crimes contra a pessoa, dos crimes contra o sentimento religiosos e contra o respeito aos mortos (art. 121 a 212), volume 2 – 2ª ed. rev. e atual. – São Paulo: Saraiva, 2003, p. 286, esclarece bem essa prática delituosa, ao citar Carrara, conforme adiante transcrevo: (...) o critério que torna politicamente imputável a ameaça vem da influência que ela exerce no ânimo do ameaçado: o temo suscitado pela ameaça faz com este se sinta menos livre, abstendo-se de muitas coisas que, sem isso, teria tranquilamente praticado, ou realizando outras de que teria se abstido. A agitação que ameaça desperta no espírito restringe a faculdade de refletir placidamente e deliberar por livre alvedrio; impede certos atos, ao menos tempo em que obriga a outros de prevenção e cautela, e daí resulta uma constrição, quer da liberdade interna, quer, muitas vezes, da liberdade externa. Na peça vestibular acusatória instauradora da presente ação penal, encontro a seguinte narrativa, que aponta para a prática, pelo réu, do crime de lesão corporal praticado contra sua ex-companheira: No dia 04 de fevereiro de 2022, por volta das 07h30, no Bairro Anil, nesta cidade, o denunciado GILSON DOS SANTOS COSTA agindo de forma livre e consciente, lesionou a integridade física da vítima Ariane Rafaele Boures de Sousa, bem como a ameaçou de mal injusto e grave, praticando os delitos insculpidos nos arts. 129, §13, e 147, todos do CPB c/c Lei nº 11.340/06, conforme apurado no IPL nº 164/2022 – DEM e Laudo de Lesão Corporal nº 387/2022 – IML/SSP, em anexo. Consta da peça inquisitiva que o denunciado e a vítima se relacionaram entre outubro de 2015 e setembro de 2020, e como fruto da relação, adveio um filho que hoje tem 3 (três) anos de idade. A separação foi motivada pelo comportamento agressivo de GILSON, que não aceitou o término. No dia, horário e local acima mencionados, Ariane Rafaele foi até a casa do inculpado para que eles pudessem levar o filho do à escola, pois, embora separados, autor e vítima mantinham relação amistosa. Quando ela desceu do carro que estavam, para deixar o filho na porta da escola, o denunciado ficou a esperando no carro. Todavia, ao retornar ao veículo, o denunciado começou a pedir para que Ariane desbloqueasse o seu celular e lhe mostrasse uma mensagem que haviam enviado para ela. Diante da negativa do pedido, ele pressionou o rosto da ofendida contra a porta do veículo, apertando com força seu rosto. Em seguida, ao tentar sair do carro, o inculpado a empurrou no chão, fazendo-a machucar o cotovelo. Simultaneamente, ele a ameaçou e a xingou, chamando-a de “puta e vagabunda”. Ato contínuo, a vítima conseguiu pegar a direção do veículo e sair do local, ligando para sua genitora logo após para contar o ocorrido. Ouvida perante a autoridade policial, Ariane Rafaele Boures de Sousa narrou como sucederam os fatos, as injúrias e ameaças, além de demonstrar o desejo de representar criminalmente e requerer Medidas Protetivas de Urgência (ID 77135045 - Pág. 9) Em depoimento, a testemunha ROSA MARIA PEREIRA BUERES, genitora da vítima, relatou que a filha ligou para ela por volta de 07:30h, na data supracitada, para relatar as agressões que sofreu do ex-companheiro quando foi deixar o filho na escola. Relatou que sua filha Ariane Rafaele estava com o corpo coberto de hematomas, principalmente no rosto e que se encontrou com ela logo em seguida aos fatos, na delegacia. Disse ainda que essa não era a primeira vez que sua filha tinha sido agredida, pois, GILSON já havia agredido a vítima em outras ocasiões, motivo pelo qual ela se separou dele, acrescentando que ele manda mensagens para a filha a ameaçando mesmo depois da separação. Por fim, afirmou que ele liga para a depoente, em horários inconvenientes, toda vez que briga com sua filha, e a declarante se sente incomodada com esse comportamento, inclusive, já chegou a pedir que ele parasse com esse tipo de atitude (ID 77135045 - Pág. 7). O denunciado GILSON DOS SANTOS COSTA foi devidamente intimado para prestar interrogatório na sede da Delegacia de Polícia Civil, porém, não compareceu, nem justificou sua ausência (ID 77135045 - Pág. 24). No tocante ao crime de ameaça, observo que, da narrativa esposada pelo órgão acusatório na denúncia, não há exposição de qualquer comportamento intimidatório por parte do acusado, no sentido de incutir na vítima fundado temor, nos moldes do que preconiza o art. 147, caput, do Código Penal. Na audiência de instrução e julgamento também não restou configurada a prática desse ilícito, motivo pelo qual entendo que a sua absolvição, quanto à imputação relativa ao delito ameaça, é medida que se impõe. Lado outro, observo que a materialidade do crime de lesão corporal está sedimentada no(s) laudo(s) de fl(s). 20 (ID 77135045), do qual extraio que a vítima, no dia 4/2/2022, apresentou as seguintes lesões corporais: equimoses vermelhas compondo uma área com 09 cm de comprimento por 06 cm de altura atingindo as regiões da órbita e malar direitas; equimoses vermelhas compondo uma área com 09 cm de comprimento por 06 cm de altura atingindo as regiões da órbita e malar esquerdas; escoriação com 2,5 cm de diâmetro no cotovelo esquerdo; escoriação com 3,5 cm de extensão na região da mama direita; escoriação com 04 cm de comprimento por 02 cm de largura no dorso esquerdo. De igual modo, a autoria do(s) crime(s) está comprovada nestes autos, pelo depoimento oral judicializado da vítima ARIANE RAFAELE BOUERES DE SOUSA, sendo oportuno destacar os seguintes registros: - após a separação, a depoente ainda dividia o uso do seu carro com GILSON, pois passava o dia todo no serviço, e o veículo não tinha muita utilidade para ela; - todos os dias pela manhã, passava na oficina do ex-companheiro para que ele a deixasse no serviço e, posteriormente, levasse o filho deles à escola; - na data do fato, desceu brevemente do veículo e deixou o celular no carro; - como era costume do ex-companheiro utilizar o celular da vítima para bloquear contatos e responder as mensagens, a depoente optou por colocar senha no aparelho; - enquanto estava fora do veículo, chegou uma mensagem no celular da depoente e, por desconhecer a senha, GILSON não conseguiu ver o conteúdo; - assim que retornou para o carro, GILSON começou a xingar, gritar, falar que ele queria ver a mensagem e que ela deveria desbloquear o celular; - a vítima se recusou a desbloquear o celular, pois eles já estavam separados e não moravam mais juntos; - após a negativa, o acusado começou a agredir a vítima com empurrões, a segurou, a prensou no carro, pressionou o rosto dela contra a porta do automóvel e ainda tentou pegar o celular à força; - nesse momento, a vítima conseguiu abrir a porta do veículo, e GILSON a empurrou para fora; - na queda, machucou o cotovelo; - o acusado saiu do veículo, e a vítima dirigiu até a delegacia para registrar a ocorrência; - foi a primeira vez que sofreu agressão física por parte do acusado, mas ele sempre foi violento e agressivo, inclusive sendo este o motivo da separação do casal; - depois do fato, o agressor ainda tentou se redimir, mas logo deixaram de conviver e de manter contato diário, tratando apenas de assuntos extremamente necessários e relacionados ao filho menor; e - atualmente, GILSON tem mais contato com a mãe da vítima, pois o filho do casal fica na casa da avó materna após a escola. Convém frisar que, na quase totalidade dos casos de violência doméstica, não é possível indicar testemunhas que tenham presenciado as agressões, pois, infelizmente, são praticadas no âmbito de intimidade, daquele local que deveria ser chamado de “lar”, onde deveria ser o refúgio de paz e de segurança das pessoas. Apesar da oitiva unicamente da vítima, o depoimento dela, perante este Juízo, foi coerente, corroborado, inclusive, pelo(s) laudo(s) de exame de corpo de delito confeccionado pelo Instituto de Perícias Criminais deste Estado. Nesse viés, imperioso destacar que a palavra da vítima, nos crimes perpetrados em âmbito doméstico e familiar, assume especial relevância, sobretudo quando não diverge de anterior depoimento prestado na esfera policial, tampouco dos demais elementos de prova carreados aos autos, tal como ocorre neste feito. Por bastante elucidativo, apresento os seguintes excertos de jurisprudência: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA. INSUFICIÊNCIA DA PROVA. AGRAVANTE DO MOTIVO FÚTIL. SÚMULA N. 7 DO STJ. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA. REGIME INICIAL. SÚMULA N. 83 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O STJ reconhece a relevância da palavra da vítima no tocante aos crimes decorrentes de violência doméstica, em vista da circunstância de essas condutas serem praticadas, na maioria das vezes, na clandestinidade. Precedente. Incidência da Súmula n. 83 do STJ. Omissis. (AgRg no AREsp 1925598/TO, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 26/10/2021, DJe 04/11/2021) - grifei- AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. ART. 213 C/C ART. 226, II E ART. 234-A, III, POR DIVERSAS VEZES, N/F DO ART. 71, TODOS DO CÓDIGO PENAL. DECOTE DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 234-A, III DO CP. AUSÊNCIA DE EXAME DE DNA PARA CONFIRMAR A PATERNIDADE DO FETO. IRRELEVÂNCIA. PRECEDENTES. GRAVIDEZ RESULTANTE DE ESTUPRO UTILIZADA COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL E CAUSA DE AUMENTO DE PENA. BIS IN IDEM. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. MOTIVAÇÕES DISTINTAS. REDUÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO PELA CONTINUIDADE DELITIVA. IMPRECISÃO QUANTO AO NÚMERO DE VEZES EM QUE OS CRIMES FORAM PERPETRADOS. IMPOSSIBILIDADE. LONGO PERÍODO DE TEMPO RECONHECIDO PELAS INSTÂNCIAS DE ORIGEM. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. Omissis. - A palavra da vítima, como espécie probatória positivada no art. 201 do Código de Processo Penal, nos crimes praticados - à clandestinidade - no âmbito das relações domésticas ou nos crimes contra a dignidade sexual, goza de destacado valor probatório, sobretudo quando evidencia, com riqueza de detalhes, de forma coerente e em confronto com os demais elementos probatórios colhidos na instrução processual, as circunstâncias em que realizada a empreitada criminosa (AgRg no AREsp n. 1.275.084/TO, Rel. Ministra LAURITA VAZ, Sexta Turma, julgado em 28/5/2019, DJe 5/6/2019). Omissis. (AgRg no HC 655.918/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 11/05/2021, DJe 14/05/2021) – grifei- APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPROCEDÊNCIA. PROVA DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE DELITIVAS. IN DUBIO PRO REO. NÃO APLICAÇÃO. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVÂNCIA. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. I. Omissis. II. Omissis. III. Demonstradas a materialidade e a autoria do crime de lesão corporal, no contexto de violência doméstica (art. 129, § 9º do CP c/c art. 7º, I e IV da Lei n° 11.340/2006), mediante provas submetidas ao crivo do contraditório e da ampla defesa, a manutenção da decisão condenatória é medida que se impõe, rechaçada a tese absolutória, bem assim a aplicação do princípio do in dubio pro reo. IV. Nos delitos cometidos em contexto de violência doméstica e familiar, as declarações da vítima possuem especial relevância, em função de referidos crimes serem praticados, em regra, sem a presença de testemunhas. V. Apelação criminal desprovida. (ApCrim 0073802021, Rel. Desembargador(a) VICENTE DE PAULA GOMES DE CASTRO, SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, julgado em 04/11/2021, DJe 11/11/2021) – grifei- Nessa toada, entendo que o relato claro, firme e coerente da vítima consubstancia valioso elemento probatório, apto a fundamentar um édito condenatório, sobretudo quando em consonância com as demais provas produzidas neste caderno processual eletrônico sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. O réu deixou de apresentar sua versão dos fatos perante este Juízo, pois, devidamente intimado, não compareceu à instrução processual, motivo pelo qual fora declarada sua ausência. Destarte, o que resulta desta análise jurídica é que há provas que autorizam a conclusão de que réu praticou crime lesão corporal contra pessoa com quem ele mantinha relação íntima de afeto, estando, também, configurada a violência de gênero. Nessa quadra, tenho como certo que a denúncia ofertada pelo Ministério Público merece procedência, considerando que a defesa deixou de trazer aos autos elementos capazes de enfraquecer a tese e as provas acusatórias, situação autorizadora da emissão de um decreto condenatório. Além das penalidades previstas na Lei n. 11.340/2006 e no Código Penal, também há possibilidade de condenação do agressor por danos morais em favor da vítima; condenação plenamente justificável, diante da evidente violação do direito da personalidade da mulher, previsto na Constituição Federal de 1988, quando sua honra, sua intimidade e, sobretudo, sua integridade moral e física são lesionadas. Nessa toada, a fixação de indenização mínima em processos decorrentes da Lei n. 11.340/2006, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, é plenamente possível e tem sido reconhecida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), como forma de, ao menos, amenizar todo o sofrimento impingido à vítima, sendo desnecessária a instrução probatória acerca do dano psíquico, do grau de humilhação e da diminuição da autoestima, uma vez que a própria conduta criminosa empregada pelo agressor já está imbuída de desonra, descrédito e menosprezo à dignidade e ao valor da mulher como pessoa. Para reforçar esse entendimento, convém trazer parte de julgado do STJ, abaixo colacionado: RECURSO ESPECIAL. RECURSO SUBMETIDO AO RITO DOS REPETITIVOS (ART. 1.036 DO CPC, C/C O ART. 256, I, DO RISTJ). VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO MÍNIMA. ART. 397, IV, DO CPP PEDIDO NECESSÁRIO. PRODUÇÃO DE PROVA ESPECÍFICA DISPENSÁVEL. DANO IN RE IPSA. FIXAÇÃO CONSOANTE PRUDENTE ARBÍTRIO DO JUÍZO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça - sob a influência dos princípios da dignidade da pessoa humana (CF, art.1º, III), da igualdade (CF, art.5º, I) e da vedação a qualquer discriminação atentatória dos direitos e das liberdades fundamentais (CF, art. 5º, XLI), e em razão da determinação de que "O Estado assegurará a assistência à família na pessoa de cada um dos que a integram, criando mecanismos para coibir a violência no âmbito de suas relações" (art. 226, § 8º) - tem avançado na maximização dos princípios e das regras do novo subsistema jurídico introduzido em nosso ordenamento com a Lei nº 11.340/2006, vencendo a timidez hermenêutica no reproche à violência doméstica e familiar contra a mulher, como deixam claro os verbetes sumulares n. 542, 88, 589 e 600. 2. Refutar, com veemência, a violência contra as mulheres implica defender sua liberdade (para amar, pensar, trabalhar, se expressar), criar mecanismos para seu fortalecimento, ampliar o raio de sua proteção jurídica e otimizar todos os instrumentos normativos que de algum modo compensem ou atenuem o sofrimento e os malefícios causados pela violência sofrida na condição de mulher. (…). 5. Mais robusta ainda há de ser tal compreensão quando se cuida de danos morais experimentados pela mulher vítima de violência doméstica. Em tal situação, emerge a inarredável compreensão de que a fixação, na sentença condenatória, de indenização, a título de danos morais, para a vítima de violência doméstica, independe de indicação de um valor líquido e certo pelo postulante da reparação de danos, podendo o quantum ser fixado minimamente pelo Juiz sentenciante, de acordo com seu prudente arbítrio. 6. No âmbito da reparação dos danos morais – visto que, por óbvio, os danos materiais dependem de comprovação do prejuízo, como sói ocorrem em ações de similar natureza -, a Lei Maria da Penha, complementada pela reforma do Código de Processo Penal já mencionada, passou a permitir que o juízo único - o criminal – possa decidir sobre um montante que, relacionado à dor, ao sofrimento, à humilhação da vítima, de difícil mensuração, deriva da própria prática criminosa experimentada.(...). 10. Recurso especial provido para restabelecer a indenização mínima fixada em favor pelo Juízo de primeiro grau, a título de danos morais à vítima da violência doméstica. TESE: Nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória. (REsp 1675874 / MS, Rel. Min ROGERIO SCHIETTI CRUZ, 3ª SEÇÃO, DJ 28/02/201, DJe 08/03/2018 – Recurso repetitivo) - grifei À vista de tais considerações, julgo procedente, em parte, o pedido contido na denúncia para condenar GILSON DOS SANTOS COSTA nas sanções previstas no(s) art. 129, § 13, do Código Penal c/c Lei n. 11.340/2006 e absolvê-lo quanto ao crime de ameaça, capitulado no art. 147 do Código Penal, com fulcro no art. 386, II, do Código de Processo Penal. Com arrimo nas diretrizes dos arts. 59 e 68 do Código Penal, em consonância com o art. 42 da Lei n. 11.343/2006, passo a dosar a(s) pena(s). - culpabilidade, circunstâncias, consequências do crime normais à espécie, nada tendo a se valorar; - o vetor referente ao motivo do crime merece uma avaliação desabonadora, por considerá-lo fútil, já que as provas carreadas aos autos indicam que o acusado lesionou a vítima compelido por ciúmes. Nesse sentido, impõe trazer à baila entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria: “(…) o ciúme é de especial reprovabilidade em situações de violência de gênero, por reforçar as estruturas de dominação masculina - uma vez que é uma exteriorização da noção de posse do homem em relação à mulher - e é fundamento apto a exasperar a pena-base”. (STJ - AgRg no AREsp: 1441372 GO 2019/0035292-1, Relator: Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Data de Julgamento: 16/05/2019, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/05/2019). – grifei- - inexistem mácula revestindo os antecedentes criminais, da feita em que não há registro de sentença penal condenatória com trânsito em julgado; - não foram trazidos aos autos elementos para valorar a personalidade e a conduta social do acusado; e - o comportamento da vítima não incentivou a ação do réu. À vista de tais considerações, fixo a pena-base em 1 ano, 4 meses e 15 dias de reclusão. Presente a circunstância agravante prevista no art. 61, II, “f”, do CP, consistente na violência doméstica, passo a dosar a pena em 1 ano, 7 meses e 7 dias de reclusão, a qual torno definitiva, diante da inexistência de outras causas capazes de modificá-la. Deixo de aplicar a circunstância atenuante disposta no art. 66 do estatuto repressivo, uma vez que o fato do acusado ser primário, hipossuficiente e continuar arcando com seus deveres de pai são situações que não têm relação direta com a prática do delito aqui analisado e, portanto, não reduz o grau de reprovabilidade de sua conduta. Nesse sentido, transcrevo a ementa dos julgados abaixo, que corroboram com o entendimento aqui esposado: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, I, III, IV E VI, DO CÓDIGO PENAL) - RECURSO DEFENSIVO - PRELIMINAR DE CASSAÇÃO DO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI: CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - MÉRITO: VIOLENTA EMOÇÃO PROVOCADA POR ATO INJUSTO DA VÍTIMA - ATENUANTE NÃO CONFIGURADA - APLICAÇÃO DA ATENUANTE INOMINADA - DESCABIMENTO - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NOS AUTOS QUE DEMONSTREM A MENOR CULPABILIDADE DO ACUSADO. Não há nulidade no ato do magistrado que, após a fala da Defesa, determinou o recolhimento dos documentos entregues aos jurados pelo Defensor Público, visto que não demonstrado nenhum prejuízo. Ressalta-se, todavia, que a Defesa não juntou os documentos na fase do art. 479 do CPP. Para aplicação da atenuante prevista na alínea "c" do inciso III do art. 65 do Código Penal, a injusta provocação da vítima deve restar evidente quando da análise do contexto fático-probatório. Na espécie, não consta dos autos qualquer elemento de prova apto a demonstrar que a ofendida teria praticado qualquer ato injusto ou contribuído para o acirramento dos ânimos do acusado, que agiu movido pelos ciúmes da vítima, não havendo qualquer justificativa para a conduta criminosa dele. O reconhecimento da atenuante inominada, prevista no art. 66 do CP, exige que as circunstâncias que lhe deram ensejo estejam diretamente relacionadas com o delito praticado e que mereça atenção, a ponto de refletir na análise da culpabilidade do agente. Não há nos autos qualquer fato indicativo de menor culpabilidade do recorrente, razão pela qual não deve incidir a referida minorante. (TJMG - Apelação Criminal 1.0027.19.002393-0/002, Relator(a): Des (a) Kárin Emmerich, 9ª Câmara Criminal Especializa, julgamento em 07/12/2022, publicação da súmula em 13/12/2022) - grifei - DIREITO PENAL. FURTO. ART. 155, § 4º, I E IV, DO CÓDIGO PENAL. DOSIMETRIA DA PENA. ATENUANTE INOMINADA DO ART. 66 DO CÓDIGO PENAL. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. REGIME SEMIABERTO. AJG. JUÍZO DA EXECUÇÃO. 1. A atenuante inominada do artigo 66 do Código Penal diz respeito à "circunstância relevante, anterior ou posterior ao crime, embora não prevista expressamente em lei", não sendo o caso de baixo grau de instrução ou vulnerabilidade social - elementos comuns, verificáveis na maior parte da população -, e gerais, porque não dizem respeito à situação criminosa especificamente contemplada. 2. Sendo o réu reincidente específico em crime doloso, o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena mostra-se mais adequado, nos termos do art. 33, § 2º, b e c, do Código Penal. 3. Nos termos do art. 44, II e III, e § 3º, a reincidência específica é circunstância que veda a substituição da pena privativa de liberdade pelas restritivas de direitos. 4. O pedido gratuidade de justiça deve ser analisado pelo juízo da Execução, conforme consignado em diversos precedentes jurisprudenciais deste Regional. (TRF-4 - ACR: 50414733920184047100 RS 5041473-39.2018.4.04.7100, Relator: NIVALDO BRUNONI, Data de Julgamento: 29/06/2022, OITAVA TURMA) – grifei- EMENTA: APELAÇÕES CRIMINAIS - TRÁFICO DE DROGAS E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - REVISÃO DAS DOSIMETRIAS, RECUOS DAS PENAS E ABRANDAMENTO DE REGIME PRISIONAL - RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. (…) X - Inviável o reconhecimento da atenuante inominada, prevista no art. 66, do CP, ante o argumento não comprovado de uma vida pobre e sofrida. (TJMG - Apelação Criminal 1.0287.21.000453 0/001, Relator(a): Des.(a) Corrêa Camargo, 4ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 16/12/2022, publicação da súmula em 18/12/2022) - grifei - Com fundamento no art. 33, § 2º, “c”, do Código Penal, determino que o acusado cumpra, inicialmente, a sua pena privativa de liberdade em regime aberto, na Casa do Albergado, localizada em São Luís/MA. Inviável a substituição de pena privativa de liberdade em pena restritiva de direitos nos casos de prática de crime ou de contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico, nos termos da Súmula 588 do STJ. Por satisfazer os requisitos do art. 77 do Código Penal, concedo ao réu o benefício da suspensão condicional da pena, pelo período de 2 (dois) anos, cujas condições serão fixadas na audiência admonitória. Atendendo ao disposto no art. 387, IV, do Código de Processo Penal e levando em consideração a orientação do STJ, no sentido de que o valor da reparação por dano moral deve ser arbitrado em montante que desestimule o ofensor a repetir a falta, sem constituir, de outro lado, enriquecimento indevido para a vítima, e, em observância às circunstâncias do fatos, à condição socioeconômica das partes, ao grau de culpa, ao caráter reparatório e aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, fixo a indenização em R$ 300,00 (trezentos reais), sobretudo em razão desta representar, na seara criminal, apenas valor mínimo, que poderá ser complementado na esfera cível, caso seja de interesse da vítima. Isento o réu do pagamento das custas processuais, em face da sua hipossuficiência financeira. Publique-se. Intimem-se réu e vítima. Caso não localizados, intimem-se por edital. Notifiquem-se o Ministério Público e a Defensoria Pública. Após o trânsito em julgado desta decisão, tomem-se as seguintes providências: a) proceda-se ao cadastro no INFODIP da Justiça Eleitoral, para efetivação da suspensão dos direitos políticos do réu; e b) expeça-se guia de recolhimento, com os documentos necessários, para a 2ª Vara de Execuções Penais de São Luís/MA, unidade responsável pela audiência admonitória, nos termos do PROV - 22022/CGJ – TJMA. Via desta sentença servirá como mandado de intimação. São Luís/MA, data do sistema. SAMIRA BARROS HELUY Juíza de Direito

09/05/2023, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Recebimento

Não-Provimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Agravo (inominado/ legal))

Protocolo de Petição

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

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