Agravo em Recurso Especial 0011601-87.2023.8.12.0001 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0011601-87.2023.8.12.0001 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - PROCEDO A INTIMAÇÃO DA DEFESA PARA RETIRADA DO TELEFONE CELULAR DO RÉU, conforme item 3 do despacho de fls. 564. "3. Determino a devolução do aparelho celular apreendido às f. 117/127 ao sentenciado. "

19/08/2025, 00:00

Baixa Definitiva

06/08/2025, 15:53

Trânsito em julgado

04/08/2025, 14:47

Petição (Petição (outras))

10/06/2025, 11:31

Protocolo de Petição

10/06/2025, 11:17

Publicação

06/06/2025, 00:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/06/2025, 01:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESIS no RE nos EDcl no AgRg no AREsp 2797457/MS (2024/0433720-4) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ REQUERENTE: JEAN CARLOS VAZ ELIAS ADVOGADO: EDMAR SOARES DA SILVA - MS020047 REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL DECISÃO 1. Por meio da petição de fls. 950-961, JEAN CARLOS VAZ ELIAS pleiteia a desistência do recurso de fls. 883-946. No instrumento procuratório de fl. 266, verifica-se que foram conferidos poderes para tanto. 2. Ante o exposto, nos termos dos arts. 998 do Código de Processo Civil e 22, § 2º, I, a, do Regimento Interno do STJ, homologo o pedido de desistência. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

05/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

04/06/2025, 15:10

Desistência de Recurso

04/06/2025, 15:10

Petição (Contra-razões)

30/05/2025, 18:21

Protocolo de Petição

30/05/2025, 18:08

Conclusão (para decisão)

29/05/2025, 13:02

Petição (Petição (outras))

22/05/2025, 14:51

Protocolo de Petição

22/05/2025, 14:40

Documentos

Intimação

•19/08/2025, 00:00

DESPACHO / DECISÃO

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2797457/MS (2024/0433720-4) RELATOR: MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP) AGRAVANTE: JEAN CARLOS VAZ ELIAS ADVOGADO: EDMAR SOARES DA SILVA - MS020047 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL DECISÃO Trata-se de agravo interposto por JEAN CARLOS VAZ ELIAS contra a decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, que inadmitiu recurso especial apresentado contra acórdão proferido na Apelação Criminal n. 0011601-87.2023.8.12.0001. Em suas razões, o agravante sustenta que não incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ, destacando que o conhecimento das teses meritórias não exige o revolvimento probatório. Reitera as razões de mérito do recurso especial (fls. 637-702). Contrarrazões às fls. 709-719. O Ministério Público Federal manifesta-se pelo não provimento do agravo (fls. 736-737). É o relatório. DECIDO. O agravo não pode ser conhecido. A Corte de origem inadmitiu o recurso especial diante dos óbices contidos nas Súmulas n. 284 do STF e 7 do STJ (fls. 620-631). Nas razões do agravo, contudo, a parte impugnou, apenas genericamente, a incidência da Súmula n. 7 do STJ e nada consignou sobre a Súmula n. 284 do STF, apenas reiterando as teses meritórias do apelo nobre. Inicialmente, com atinência à refutação do verbete sumular de número 7 desta Corte Superior, o agravante deixou de esclarecer, por meio do cotejo entre as teses recursais e os fundamentos do acórdão recorrido, de que forma o conhecimento da insurgência dispensaria o revolvimento probatório. Não houve sequer o cuidado de se contextualizar os dados concretos constantes do acórdão recorrido. Como se sabe, "são insuficientes, para rebater a incidência da Súmula n. 7 do STJ, assertivas genéricas de que a apreciação do recurso não demanda reexame de provas. O agravante deve demonstrar, com particularidade, que a alteração do entendimento adotado pelo Tribunal de origem independe da apreciação fático-probatória dos autos" (AgRg no AREsp 2176543/SC. Rel. Ministro Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 21/3/2023, DJe de 29/3/2023), o que não se verifica na hipótese. A propósito: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍF ICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. 1. A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe, conforme ressaltado na decisão monocrática recorrida, o não conhecimento do agravo em recurso especial. 2. No caso dos autos, a parte agravante deixou de infirmar, de maneira adequada e específica, as razões apresentadas pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, especificamente com relação à incidência da Súmula n. 7/STJ. 3. Nos termos da jurisprudência desta eg. Corte Superior, "para afastar a aplicação da Súmula n. 7 do STJ, não é bastante a mera afirmação de sua não incidência na espécie, devendo a parte apresentar argumentação suficiente a fim de demonstrar que, para o STJ mudar o entendimento da instância de origem sobre a questão suscitada, não é necessário reexame de fatos e provas da causa" (AgRg no AREsp n. 2.121.358/ES, relator Ministro João Otávio de Noronha, julgado em 27/09/2022, DJe de 30/09/2022.). 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 2422499/SP. Rel. Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 5/3/2024, DJe de 8/3/2024 - grifamos) Outrossim, o agravante não se desincumbiu do ônus de impugnar, de forma clara e objetiva, a aplicação da Súmula 284 do STF em relação ao tópico recursal concernente à violação aos princípios da proporcionalidade, dignidade da pessoa humana, proporcionalidade e do non bis idem. Conclui-se, portanto, que o agravo não preenche os requisitos de admissibilidade, uma vez que deixou de impugnar, de forma dialética, todos os fundamentos da decisão que, na origem, ensejaram a inadmissão do recurso especial, o que faz incidir a Súmula n. 182/STJ e o comando do art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil, aplicável à seara processual penal por força do art. 3º do Código de Processo Penal. Com igual conclusão: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. OFENSA. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INEXISTÊNCIA. MINUTA DE AGRAVO QUE NÃO INFIRMOU, DE FORMA CONCRETA E INDIVIDUALIZADA, TODOS OS FUNDAMENTOS DECLINADOS NA DECISÃO DE INADMISSÃO DO APELO NOBRE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A prolação de decisão monocrática não conhecendo do agravo em recurso especial é permitida no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Além disso, a possibilidade de interposição de agravo regimental afasta a alegação de ofensa ao princípio da colegialidade. 2. Não houve concreta impugnação de todos os fundamentos declinados pela Corte de origem para inadmitir o recurso especial. Incidência da Súmula n. 182/STJ mantida. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 1871630/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 14/2/2023, DJe de 23/2/2023 - grifamos) Ante o exposto, com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se.

12/12/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - PROCEDO A INTIMAÇÃO DA DEFESA PARA RETIRADA DO TELEFONE CELULAR DO RÉU, conforme item 3 do despacho de fls. 564. "3. Determino a devolução do aparelho celular apreendido às f. 117/127 ao sentenciado. "

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