Agravo em Recurso Especial 0001488-90.2021.8.13.0074 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0001488-90.2021.8.13.0074 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2808497/MG (2024/0448814-1) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: AMARILDO APARECIDO GOMES ADVOGADOS: PAULINO GONTIJO DE QUEIROZ CANCADO - MG011010 ALEXANDRE SIMAO DE ARAUJO - MG076431 LEONARDO GONTIJO AZEVEDO - MG133300 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por AMARILDO APARECIDO GOMES à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 83/STJ. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

10/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO - DESPACHO 1ª VARA CÍVEL, CRIMINAL E DA INFÂNCIA E JUVENTUDE INQUÉRITO POLICIAL DATA DE EXPEDIENTE: 11/09/2023 COMARCA DE BOM DESPACHO ¿ MINAS GERAIS. SECRETARIA DA 1ª VARA. EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA. PRAZO DE 90 DIAS. JUSTIÇA GRATUITA. A Dra. Sônia Helena Tavares de Azevedo, MMª Juíza de Direito da 1ª Vara Cível, Criminal e Infância e Juventude da Comarca de Bom Despacho, Estado de Minas Gerais, na forma da lei, etc. FAZ SABER, a todos quantos o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que por este Juízo e Secretaria, correm os trâmites legais do Processo Crime nº 0074 21 148-8 (001488-90.2021.8.13.0074) movido pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais contra Amarildo Aparecido Gomes, como consta que a vítima Eduardo Daniel da Silva, brasileiro, natural de Bom Despacho/MG, nascido aos 07/03/1982, filho de Maria José dos Santos da Silva e Daniel José da Silva, com último endereço indicado nos autos na Rua Portugal, n° 938, Bairro Babilônia, nesta cidade e Comarca, encontra-se atualmente em lugar incerto e não sabido, é o presente Edital para INTIMÁ-LO a fim de que tome conhecimento da sentença proferida em 13/06/2023 que julgou procedente a denúncia, para condenar o acusado Amarildo Aparecido Gomes pela prática da conduta delitiva descrita no art.155, §1°, do Código Penal, a uma pena definitiva de 01(um) ano e 04(quatro) meses de reclusão e 13(treze) dias-multa, esta a medida de 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos por dia de multa. A pena deverá ser cumprida no regime aberto. A pena privativa de liberdade foi substituída, nos temos do §2º do art. 44 do Código Penal, por duas penas restritivas de direitos, consistente em prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas durante 01(um) ano e 04(quatro) meses, devendo ser cumprida à razão de 01(uma) hora de tarefa por dia de condenação, fixadas de modo a não ser prejudicada a jornada normal de trabalho dele; e a outra no pagamento de 01(um) salário mínimo, na data do pagamento, a ser depositado, nos termos do Provimento Conjunto nª 27/2013/TJMG na conta bancária judicial nº300.074-5, agência 1615/2, Banco do Brasil S/A. O réu poderá, no prazo de 05 (cinco) dias, querendo, recorrer da sentença. E, para que chegue ao conhecimento de todos, e para que ninguém alegue ignorância, expediu-se o presente edital que será afixado e publicado no Diário Judiciário Eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. Dado e passado nesta cidade e Comarca de Bom Despacho/MG, aos 11 de setembro de 2023. Eu, Margarethe Myriam Silva (Gerente de Secretaria da 1ª Vara), o fiz digitar. Sônia Helena Tavares de Azevedo, Juíza de Direito da 1ª Vara. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

13/09/2023, 00:00

—

Advogados / Representantes(10)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Recebimento

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para decisão)

Petição (Impugnação)

Protocolo de Petição

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Todas as movimentações(79)

Todos os documentos(26)