Agravo em Recurso Especial 0134350-82.2008.8.26.0053 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0134350-82.2008.8.26.0053 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

17/09/2025, 16:43

Trânsito em julgado

17/09/2025, 16:43

Publicação

08/07/2025, 00:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/07/2025, 01:02

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2770613/SP (2024/0391607-5) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO ADVOGADOS: ANTONIO AUGUSTO DE OLIVEIRA C REIS - SP110337 VERENA CARVALHAL GARCIA - SP275357 LUIS FERNANDO AZEVEDO LEITE - SP515784 AGRAVADO: CELSO LAET DE TOLEDO CESAR FILHO AGRAVADO: CESAR CIPRIANO DE FAZIO ADVOGADOS: CELSO LAET DE TOLEDO CÉSAR FILHO (EM CAUSA PRÓPRIA) - SP094782 CÉSAR CIPRIANO DE FAZIO (EM CAUSA PRÓPRIA) - SP246650 TATIANA FERREIRA ZULIANI - SP331984 AGRAVADO: VERA MARIA MASCIGRANDE DE SOUZA AGRAVADO: ESTEVAM LUIZ DE SOUZA AGRAVADO: MARIA REGINA MASCIGRANDE MOLLA AGRAVADO: ANTONIO FERNANDO DE MOLLA AGRAVADO: OSWALDO LOURENCO DE MOLLA NETO AGRAVADO: KARINA KHOURI RODRIGUES DE MOLLA AGRAVADO: JOSE ARMANDO MASCIGRANDE AGRAVADO: SONIA MARIA MASCIGRANDE AGRAVADO: MARIA ERMINIA MASCIGRANDE BECKER AGRAVADO: JORGE BECKER FILHO AGRAVADO: JOSE JUKEMURA AGRAVADO: MARIA FERNANDA MOLA JUKEMURA ADVOGADOS: CELSO LAET DE TOLEDO CÉSAR FILHO - SP094782 CÉSAR CIPRIANO DE FAZIO - SP246650 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 24/06/2025 a 30/06/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

07/07/2025, 00:00

Ato ordinatório

04/07/2025, 06:10

Não-Provimento

30/06/2025, 23:59

Publicação

02/06/2025, 00:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/05/2025, 01:37

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2770613/SP (2024/0391607-5) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO ADVOGADOS: ANTONIO AUGUSTO DE OLIVEIRA C REIS - SP110337 VERENA CARVALHAL GARCIA - SP275357 LUIS FERNANDO AZEVEDO LEITE - SP515784 AGRAVADO: CELSO LAET DE TOLEDO CESAR FILHO AGRAVADO: CESAR CIPRIANO DE FAZIO ADVOGADOS: CELSO LAET DE TOLEDO CÉSAR FILHO (EM CAUSA PRÓPRIA) - SP094782 CÉSAR CIPRIANO DE FAZIO (EM CAUSA PRÓPRIA) - SP246650 TATIANA FERREIRA ZULIANI - SP331984 AGRAVADO: VERA MARIA MASCIGRANDE DE SOUZA AGRAVADO: ESTEVAM LUIZ DE SOUZA AGRAVADO: MARIA REGINA MASCIGRANDE MOLLA AGRAVADO: ANTONIO FERNANDO DE MOLLA AGRAVADO: OSWALDO LOURENCO DE MOLLA NETO AGRAVADO: KARINA KHOURI RODRIGUES DE MOLLA AGRAVADO: JOSE ARMANDO MASCIGRANDE AGRAVADO: SONIA MARIA MASCIGRANDE AGRAVADO: MARIA ERMINIA MASCIGRANDE BECKER AGRAVADO: JORGE BECKER FILHO AGRAVADO: JOSE JUKEMURA AGRAVADO: MARIA FERNANDA MOLA JUKEMURA ADVOGADOS: CELSO LAET DE TOLEDO CÉSAR FILHO - SP094782 CÉSAR CIPRIANO DE FAZIO - SP246650 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 24/06/2025 00:00:00, com encerramento no dia 30/06/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

30/05/2025, 00:00

Inclusão em pauta

29/05/2025, 17:21

Recebimento

27/05/2025, 17:35

Conclusão (para decisão)

23/05/2025, 16:45

Documento (Certidão)

23/05/2025, 15:15

Documento (Certidão)

23/05/2025, 15:15

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•07/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2770613/SP (2024/0391607-5) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO ADVOGADOS: ANTONIO AUGUSTO DE OLIVEIRA C REIS - SP110337 VERENA CARVALHAL GARCIA - SP275357 LUIS FERNANDO AZEVEDO LEITE - SP515784 AGRAVADO: CELSO LAET DE TOLEDO CESAR FILHO AGRAVADO: CESAR CIPRIANO DE FAZIO ADVOGADOS: CELSO LAET DE TOLEDO CÉSAR FILHO (EM CAUSA PRÓPRIA) - SP094782 CÉSAR CIPRIANO DE FAZIO (EM CAUSA PRÓPRIA) - SP246650 TATIANA FERREIRA ZULIANI - SP331984 AGRAVADO: VERA MARIA MASCIGRANDE DE SOUZA AGRAVADO: ESTEVAM LUIZ DE SOUZA AGRAVADO: MARIA REGINA MASCIGRANDE MOLLA AGRAVADO: ANTONIO FERNANDO DE MOLLA AGRAVADO: OSWALDO LOURENCO DE MOLLA NETO AGRAVADO: KARINA KHOURI RODRIGUES DE MOLLA AGRAVADO: JOSE ARMANDO MASCIGRANDE AGRAVADO: SONIA MARIA MASCIGRANDE AGRAVADO: MARIA ERMINIA MASCIGRANDE BECKER AGRAVADO: JORGE BECKER FILHO AGRAVADO: JOSE JUKEMURA AGRAVADO: MARIA FERNANDA MOLA JUKEMURA ADVOGADOS: CELSO LAET DE TOLEDO CÉSAR FILHO - SP094782 CÉSAR CIPRIANO DE FAZIO - SP246650 DECISÃO Trata-se de agravo interposto pelo MUNICÍPIO DE SÃO PAULO contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que não admitiu recurso especial fundado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional. Passo a decidir. De início, cumpre registrar que o agravo em recurso especial deve atacar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, tanto nos termos do art. 544, § 4º, I, do CPC/1973 quanto nos moldes dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, sob pena de não conhecimento. Confira-se o teor dos dispositivos citados: Art. 544. Não admitido o recurso extraordinário ou o recurso especial, caberá agravo nos próprios autos, no prazo de 10 (dez) dias. [...] § 4º No Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça, o julgamento do agravo obedecerá ao disposto no respectivo regimento interno, podendo o relator: I - não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada. Art. 932. Incumbe ao relator: [...] III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; (Grifos acrescidos) Art. 253. O agravo interposto de decisão que não admitiu o recurso especial obedecerá, no Tribunal de origem, às normas da legislação processual vigente. (Redação dada pela Emenda Regimental n. 16, de 2014) Parágrafo único. Distribuído o agravo e ouvido, se necessário, o Ministério Público no prazo de cinco dias, o relator poderá: (Redação dada pela Emenda Regimental n. 16, de 2014) 120 Superior Tribunal de Justiça I - não conhecer do agravo inadmissível, prejudicado ou daquele que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida; (Redação dada pela Emenda Regimental n. 22, de 2016) Aliás, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial n. 701.404/SC, 746775/PR e 831.326/SP, decidiu pela necessidade de o agravante impugnar especificamente todos os fundamentos adotados pela decisão a quo, autônomos ou não, para justificar a inadmissão do recurso especial, sob pena de seu recurso não ser conhecido. In casu, da análise dos autos, verifico que a inadmissão do especial se deu com base nos seguintes fundamentos: a) os argumentos expendidos pelo recorrente, não são suficientes para infirmar as conclusões do acórdão combatido, b) não evidenciado o suposto maltrato às normas legais enunciadas, e c) rever a posição da Turma Julgadora importaria em ofensa à Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar específica e adequadamente o seguinte fundamento: aplicação da Súmula 7 do STJ. Destaco, por oportuno, não ser suficiente a apresentação de razões genéricas sobre o óbice apontado pela decisão de inadmissibilidade, sendo exigível do agravante o efetivo ataque aos seus fundamentos. Em relação à Súmula 7 do STJ, é de rigor que, além da contextualização do caso concreto, a impugnação contenha as devidas razões pelas quais se entende ser possível o conhecimento da pretensão independentemente do reexame fático-probatório, mediante, por exemplo, a apresentação do cotejo entre as premissas fáticas e as conclusões delineadas no acórdão recorrido e sua tese recursal, o que não ocorreu no caso. Por fim, importante ressaltar que o Tribunal de origem, ao realizar o juízo de admissibilidade do apelo nobre, deve analisar os pressupostos específicos e constitucionais concernentes ao mérito da controvérsia, não havendo que falar em usurpação da competência do STJ. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 2.107.891/PR, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 14/11/2022, DJe de 30/11/2022; AgInt no AREsp n. 2.164.815/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 30/11/2022; e AgInt no AREsp n. 2.098.383/BA, relator Ministro Manoel Erhardt (desembargador convocado do TRF5), Primeira Turma, julgado em 15/8/2022, DJe de 17/8/2022. Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração de tal verba, em desfavor da parte recorrente, em 10% do valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como no art. 27, § 1º, do Decreto-lei n. 3.365/1941. Publique-se. Intimem-se. Relator GURGEL DE FARIA

12/03/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

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Publicação

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