Carta Rogatória 0394331-04.2024.3.00.0000 - STJ

Carta Rogatória 0394331-04.2024.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CR 21097/EX (2024/0394331-4) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ JUSTIÇA ROGANTE: MIAMI-DADE COUNTY CIRCUIT COURT INTERESSADO: LINHA ATUAL - IND E COM. DE MADEIRAS LTDA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - CURADOR ESPECIAL OUTRO NOME: PARANA FOREST PRODUCTS PARTE: DANTZLER INC AUTORIDADE CENTRAL: MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA DECISÃO Cuida-se de Carta Rogatória por meio da qual a Justiça norte-americana (Tribunal de Justiça do Décimo Primeiro Circuito Judicial em e para o Condado de Miami-Dade, Flórida) solicita que se proceda à notificação de Linha Atual – Ind. e Com. de Madeiras Ltda. para tomar conhecimento da ação judicial relativa ao Processo n. 2024-009344-CA-01, a fim de que, se quiser, ofereça contestação no prazo de 20 dias. A intimação prévia da parte interessada foi frustrada no endereço indicado pela Justiça rogante. Em consulta ao banco de dados do Ministério Público Federal, não foi identificado novo endereço. O Ministério Público Federal manifestou-se pela intimação da interessada por oficial de justiça (fls. 85-87). A Defensoria Pública da União, na qualidade de curadora especial, não se opôs à concessão do exequatur (fls. 108-109). É o relatório. Decido. O objeto desta Carta Rogatória não atenta contra a soberania nacional, contra a dignidade da pessoa humana nem contra a ordem pública, motivo pelo qual concedo o exequatur, nos termos dos arts. 216-O e 216-P do RISTJ. Assim, remeta-se a comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado do Paraná, para as providências cabíveis. Recomenda-se que, na hipótese de não se encontrar a parte interessada, o juízo promova as diligências necessárias à obtenção do endereço atualizado, notadamente em órgãos públicos e em concessionárias de serviços públicos (como água, energia e telefonia). Cumpra-se a diligência em 60 dias. Após, devolvam-se os autos ao STJ para que sejam enviados ao país de origem, por meio da autoridade central competente. Publique-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

27/06/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Baixa Definitiva

Documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Devolução da carta rogatória ao juízo rogante

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Protocolo de Petição

Expedição de documento (Ofício)

Petição (Petição (outras))

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