Sentença Estrangeira 0419525-06.2024.3.00.0000 - STJ

Sentença Estrangeira 0419525-06.2024.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HDE 11094/EX (2024/0419525-8) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ REQUERENTE: MARCIO MELO DA COSTA OUTRO NOME: MARK ANDREW EHRLICH ADVOGADO: KARIN FONTES DE ALMEIDA GORSKI - ES012534 DECISÃO Trata-se de Homologação de Decisão Estrangeira proposta por Marcio Melo da Costa (ou Mark Andrew Ehrlich), cujo objeto é sentença de alteração de nome exarada pelo Tribunal de Primeira Instância do Condado de Prince William, Virgínia, Estados Unidos da América. Diante da alteração do nome do requerente, foi determinada a citação de eventuais terceiros interessados. Posteriormente, certificou-se nos autos a ausência de resposta ao edital (fls. 69 e 73). O Ministério Público Federal manifestou-se de forma favorável à homologação (fls. 37-46). É o relatório. Decido. Segundo os arts. 15 e 17 da LINDB, 963 do CPC e 216-D e 216-F do RISTJ, constituem requisitos indispensáveis à homologação de decisão estrangeira: a) ter sido proferida por autoridade competente; b) ser precedida de citação regular, ainda que verificada a revelia; c) ser eficaz no país em que foi proferida; e d) não ofender a coisa julgada brasileira, a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana, a ordem pública e os bons costumes. Ademais, a petição inicial deve ser instruída com a decisão homologanda e com os outros documentos indispensáveis, em vias redigidas no idioma original, acompanhadas de tradução realizada por tradutor juramentado no Brasil e autenticadas no país de origem por meio de chancela consular brasileira ou de apostila (art. 216-C do RISTJ), salvo se houver previsão de dispensa em tratado (art. 3º da Convenção de Haia sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros). No caso dos autos, foi apresentada a decisão estrangeira de alteração de nome (fls. 15-16) acompanhada de apostila (fl. 14), de tradução oficial (fl. 17-19) e da comprovação do trânsito em julgado (fls. 54-55). Ressalte-se que, antes mesmo da mudança introduzida pela EC 131/2023 no art. 12 da Constituição da República, o Superior Tribunal de Justiça já vinha evoluindo sua interpretação sobre o tema a fim de se adequar à nova realidade social e de tentar acompanhar a velocidade de transformação das relações jurídicas. Observa-se que, na edição n. 138 do "Jurisprudência em Teses", disponibilizada em 29.11.2019, esta Corte publicou os Enunciados 5 e 7, que servem de guia no caso destes autos: 5) A regra no ordenamento jurídico é a imutabilidade do prenome, um direito da personalidade que designa o indivíduo e o identifica perante a sociedade, cuja modificação revela-se possível, no entanto, nas hipóteses previstas em lei, bem como em determinados casos admitidos pela jurisprudência. 7) É possível a modificação do nome civil em decorrência do direito à dupla cidadania, de forma a unificar os registros à luz dos princípios da verdade real e da simetria. A propósito: HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA. AGRAVO INTERNO. DOCUMENTOS APRESENTADOS. ALTERAÇÃO DO SOBRENOME. POSSIBILIDADE. 1. Decisão estrangeira proferida pela Justiça estadunidense que autorizou a alteração do sobrenome do agravante. 2. Documentos necessários à pretensão devidamente apresentados. 3. A alteração do sobrenome é autorizada pela legislação brasileira em razão do casamento ou união estável, pelo divórcio, nulidade ou anulação do casamento, ou ainda pelo reconhecimento de paternidade ou de maternidade, ou eventuais contestações de paternidade ou maternidade. 4. "Conquanto a modificação do nome civil seja qualificada como excepcional e as hipóteses em que se admite a alteração sejam restritivas, esta Corte tem reiteradamente flexibilizado essas regras, interpretando-as de modo histórico-evolutivo para que se amoldem a atual realidade social em que o tema se encontra mais no âmbito da autonomia privada, permitindo-se a modificação se não houver risco à segurança jurídica e a terceiros. Precedentes" (REsp n. 1.873.918/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 4/3/2021). 5. Ausência de violação da ordem pública. 6. Justo motivo para a alteração do sobrenome do agravante 7. Precedentes. Agravo interno provido para homologar o titulo judicial estrangeiro. (AgInt na HDE n. 3.471/EX, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, DJe de 27/5/2021) Além disso, com a promulgação da EC 131/2023, deixa de existir a hipótese de perda automática da nacionalidade brasileira decorrente da aquisição de nacionalidade estrangeira. Diante dessas considerações, o direito à dupla nacionalidade – já assegurado pela Constituição Federal – constitui, por si só, justo motivo para a alteração pretendida. Soma-se a isso o evidente transtorno decorrente da utilização simultânea de dois nomes distintos em documentos oficiais, circunstância que dificulta a prática de atos da vida civil e gera inconvenientes desnecessários. À luz dos princípios que orientam o sistema registral brasileiro – especialmente o da verdade real, que busca refletir fielmente a identidade do indivíduo; os da uniformidade e da simetria, que asseguram a existência de um único nome para o pleno exercício da cidadania; e o da segurança jurídica, que visa evitar prejuízos a terceiros diante da pluralidade de identificações –, constata-se a presença de justo motivo para a retificação requerida. Uma vez inexistentes indícios de prejuízo a terceiros, a alteração do nome do requerente mostra-se adequada para alinhar sua identificação civil com sua realidade pessoal e documental. Assim, a pretensão preenche os requisitos regimentais e legais, e não há manifesta afronta ao tratamento dado à matéria, no Brasil, pela Lei de Registros Públicos. Ante o exposto, homologo o título judicial estrangeiro de alteração de nome. Expeça-se a carta de sentença. Publique-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

19/11/2025, 00:00

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Definitivo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Ato ordinatório

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