Agravo em Recurso Especial 0611016-18.2017.8.04.0001 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0611016-18.2017.8.04.0001 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

21/05/2026, 17:13

Trânsito em julgado

21/05/2026, 17:13

Publicação

28/04/2026, 01:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/04/2026, 01:35

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl nos AREsp 2117772/AM (2022/0125881-4) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA EMBARGANTE: MOHAMMAD ISMAIL ABDELQADER YACOUB ADVOGADO: RICARDO CARVALHO PAIXÃO - AM003742 EMBARGADO: FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA ADVOGADOS: ISABELA BRAGA POMPILIO - DF014234 MATHEUS MUNIZ RODRIGUES JUNQUEIRA E OUTRO(S) - DF054240 CELSO DE FARIA MONTEIRO - AM001080A EMBARGADO: AMERICA VEICULOS S.A ADVOGADOS: MARISA TAVARES BARROS PAIVA DE MOURA - PE023647 LUÍS FELIPE DE SOUZA REBÊLO - PE017593 VALÉRIA UCHÔA MATOS - PE046760 MARISA PAIVA DE MOURA - AM001336A ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 14/04/2026 a 22/04/2026, por unanimidade, acolher parcialmente os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Daniela Teixeira, Nancy Andrighi e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.

27/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

23/04/2026, 20:30

Acolhimento em parte de Embargos de Declaração

22/04/2026, 23:59

Publicação

27/03/2026, 00:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/03/2026, 02:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/03/2026, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl nos AREsp 2117772/AM (2022/0125881-4) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA EMBARGANTE: MOHAMMAD ISMAIL ABDELQADER YACOUB ADVOGADO: RICARDO CARVALHO PAIXÃO - AM003742 EMBARGADO: FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA ADVOGADOS: ISABELA BRAGA POMPILIO - DF014234 MATHEUS MUNIZ RODRIGUES JUNQUEIRA E OUTRO(S) - DF054240 CELSO DE FARIA MONTEIRO - AM001080A EMBARGADO: AMERICA VEICULOS S.A ADVOGADOS: MARISA TAVARES BARROS PAIVA DE MOURA - PE023647 LUÍS FELIPE DE SOUZA REBÊLO - PE017593 VALÉRIA UCHÔA MATOS - PE046760 MARISA PAIVA DE MOURA - AM001336A Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 14/04/2026 00:00:00, com encerramento no dia 20/04/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

26/03/2026, 00:00

Inclusão em pauta

25/03/2026, 14:24

Conclusão (para decisão)

23/09/2025, 11:15

Petição (Impugnação)

22/09/2025, 15:36

Protocolo de Petição

22/09/2025, 15:05

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•27/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AgInt no AREsp 2117772/AM (2022/0125881-4) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: MOHAMMAD ISMAIL ABDELQADER YACOUB ADVOGADO: RICARDO CARVALHO PAIXÃO - AM003742 AGRAVADO: FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA ADVOGADOS: MATHEUS MUNIZ RODRIGUES JUNQUEIRA E OUTRO(S) - DF054240 CELSO DE FARIA MONTEIRO - AM001080A AGRAVADO: AMERICA VEICULOS S.A ADVOGADOS: MARISA TAVARES BARROS PAIVA DE MOURA - PE023647 LUÍS FELIPE DE SOUZA REBÊLO - PE017593 VALÉRIA UCHÔA MATOS - PE046760 MARISA PAIVA DE MOURA - AM001336A DECISÃO Trata-se de agravo interno interposto por MOHAMMAD ISMAIL ABDELQADER YACOUB contra a decisão de e-STJ fls. 554/555, proferida pela Presidência do Superior Tribunal de Justiça, que não conheceu do agravo interposto contra a decisão que negou seguimento ao recurso especial na origem, em razão da intempestividade do apelo excepcional. Em suas razões (e-STJ fls. 558/579), o agravante alega que "(...) os comprovantes necessários ao atendimento do preceito legal insculpido no § 6º do art. 1.003 do CPC/2015, foram devidamente juntados em anexo às razões recursais quando do protocolo no Tribunal de origem (processo eletrônico), que indevidamente não foram remetidas a esse E. STJ por erro de interoperabilidade entre o referido TJ/AM e essa Corte Superior, sem nenhuma interveniência por parte do Recorrente" (e-STJ fl. 559). Devidamente intimada, a parte contrária apresentou impugnação (e-STJ fls. 582/589 e 590/599). É o relatório. DECIDO. A irresignação merece prosperar. Com efeito, a Lei nº 14.939/2024 alterou o parágrafo 6º, do art. 1.003, do Código de Processo Civil, para adotar a seguinte redação "O recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso, e, se não o fizer, o tribunal determinará a correção do vício formal, ou poderá desconsiderá-lo caso a informação já conste do processo eletrônico". Nesse sentido, em recente julgado a Corte Especial do STJ acolheu a Questão de Ordem proposta nos autos do AREsp 2.638.376/MG para aplicar os efeitos da Lei nº 14.939/2024 também aos recursos interpostos antes de sua vigência, devendo ser observada, igualmente, por ocasião do julgamento dos agravos internos/regimentais contra decisões monocráticas de inadmissibilidade recursal em decorrência da falta de comprovação de ausência de expediente forense. Confira-se a ementa desse julgado: "PROCESSUAL CIVIL. QUESTÃO DE ORGEM NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPROVAÇÃO DE FERIADO LOCAL. LEI N. 14.939/2024. ALTERAÇÃO DO § 6º DO ART. 1.003 DO CPC/2015. APLICAÇÃO A RECURSOS ANTERIORES À VIGÊNCIA DO NOVO DIPLOMA LEGISLATIVO. 1. A Lei n. 14.939, de 30/7/2024, não modificou os requisitos de admissibilidade do recurso, mantendo a exigência de comprovação, no ato da interposição do recurso, da suspensão do expediente forense na localidade em que a peça recursal deve ser protocolizada. Nada obstante, criou incumbência para o Poder Judiciário, sem fixar prazo ou termo para o cumprimento, de determinar a correção do vício formal, ex officio, ou desconsiderá-lo caso a informação já conste do processo eletrônico. 2. Em tais circunstâncias, salvo se houver coisa julgada formal sobre a comprovação de feriado local e ausência de expediente forense, a Corte de origem e o Tribunal ad quem, enquanto não encerrada a respectiva competência, inclusive em agravo interno/regimental, estarão obrigados a determinar a correção do vício. 3. Questão de ordem acolhida pela Corte Especial" (QO no AREsp 2.638.376/MG, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Corte Especial, julgado em 5/2/2025, DJEN de 27/3/2025) Na espécie, a comprovação da tempestividade é ato que não demanda complexidade, razão por que o prazo de 5 (cinco) dias para a sua comprovação é suficiente. Ante o exposto, reconsidero a decisão agravada e determino a intimação da parte recorrente para que comprove a tempestividade do recurso especial no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC. Fiquem as partes cientificadas de que a apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015. Publique-se. Intimem-se. Relator RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

28/04/2025, 00:00

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