Agravo em Recurso Especial 0074877-97.2023.8.19.0001 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0074877-97.2023.8.19.0001 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Ato Ordinatório Praticado - Certifico que, os embargos de declaração são tempestivos. Ao embargado.

30/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Trata-se de Impugnação ao Cumprimento de Sentença apresentada pelo Município do Rio de Janeiro (fls. 435/437), em que a municipalidade alega excesso de execução nos cálculos apresentados pelo exequente, Willy Alvarenga Lacerda. O Município apresentou planilha (fls. 438/439) indicando como correto o valor principal de R$ 163.365,50, acrescido de juros de mora de R$ 4.846,51. Em sua resposta (fls. 444/448), o credor concordou com a retificação do valor principal e dos juros conforme os índices do Município, mas defendeu a manutenção da base de cálculo dos honorários advocatícios, ressaltando que o título judicial sofreu diversas majorações em instâncias superiores (TJRJ, STJ e STF), as quais devem ser observadas. É o relatório. A controvérsia reside na definição do valor correto do crédito principal e na forma de cálculo dos honorários advocatícios de sucumbência acumulados ao longo das fases do processo. Do Valor Principal e Juros Quanto ao crédito principal referente à repetição do indébito tributário, as partes convergiram para os valores apresentados pela contadoria do Município. Assim, em observância ao princípio da fidelidade ao título e aos cálculos técnicos mais precisos apresentados pela Fazenda Pública (fls. 438/439), deve ser fixado como valor principal o montante de R$ 163.365,50, atualizado, e R$ 4.846,51 a título de juros de mora, totalizando um crédito bruto de R$ 168.212,01. Dos Honorários de Sucumbência da Fase de Conhecimento O Código de Processo Civil, em seu artigo 85, §11, determina que o Tribunal, ao julgar o recurso, majorará os honorários fixados anteriormente, levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal. No caso concreto, o exequente demonstrou corretamente a sucessão de decisões que ampliaram a verba honorária. A sentença original (fls. 105/107) fixou os honorários nos percentuais mínimos das faixas previstas no artigo 85, §3º, do CPC. O acórdão do TJRJ (fls. 177/184) majorou essa condenação em 2%. Posteriormente, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do AREsp nº 2.917.761/RJ (fls. 359/360), determinou nova majoração de 15% sobre o valor já encontrado. Por fim, o Supremo Tribunal Federal, no ARE nº 1.559.516/RJ (fls. 363/366), estabeleceu majoração de 10% sobre o valor anterior. Dessa forma, os honorários devem ser calculados da seguinte forma sobre a base de R$ 168.212,01: i. Base Fixada (Sentença + TJRJ): 10% (mínimo da 1ª faixa) + 2% (majoração TJRJ) = 12% sobre o valor da condenação; Cálculo: 12% de R$ 168.212,01 = R$ 20.185,44. ii. Majoração STJ: 15% sobre o valor encontrado no passo anterior (R$ 20.185,44). Cálculo: R$ 20.185,44 + 15% = R$ 23.213,25. iii. Majoração STF: 10% sobre o valor anterior (R$ 23.213,25). Cálculo Final: R$ 23.213,25 + 10% = R$ 25.534,57. Dos Honorários da Fase de Execução Deixo de condenar o impugnado ao pagamento de honorários de sucumbência, em razão da ausência de litigiosidade, tendo em vista o reconhecimento do excesso de execução como pretendido pelo impugnante. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS (CPC, ART. 85, § 1º). LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CARÁTER LITIGIOSO. CABIMENTO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA ANÁLISE DO CASO CONCRETO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior, mesmo após o advento do CPC/2015, manteve o entendimento já consagrado desde a vigência do CPC/1973 de, em regra, não serem devidos honorários advocatícios sucumbenciais em sede de liquidação de sentença, sendo cabíveis quando a liquidação ostentar nítido caráter litigioso. Precedentes. 2. Não há, na compreensão exposta, incompatibilidade com a regra do art. 85, § 1º, do novo CPC, pois está a liquidação compreendida no cumprimento de sentença, expressamente referido no dispositivo legal, cabendo, assim, a condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais, quando constatada litigiosidade. 3. Na espécie, o caráter litigioso da liquidação realizada no presente feito não foi objeto de discussão pela Corte de origem, que afastou, desde logo, o cabimento dos honorários advocatícios em sede de liquidação de sentença. Necessário o retorno dos autos à Corte de origem para análise da questão. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 2.016.278/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 28/2/2023.) Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO apresentada pelo Município do Rio de Janeiro para: 1) Fixar o valor total da execução em R$ 193.746,58 (cento e noventa e três mil, setecentos e quarenta e seis reais e cinquenta e oito centavos), atualizado até a data da planilha de fls. 438/439, sendo: Crédito do Autor (Principal + Juros): R$ 168.212,01. Honorários Advocatícios de Sucumbência (Conhecimento): R$ 25.534,57. 2)Afastar a incidência de honorários de sucumbência relativos à fase de cumprimento de sentença, conforme fundamentação supra. Intimem-se. Preclusas as vias recursais, EXPEÇAM-SE: a) prévia de precatório do valor de R$ 168.212,01 em favor do autor; b) RPV do valor de R$ 25.534,57 em favor do patrono do autor. Expedida a prévia, em seguida intimem-se as partes e, não havendo impugnação, expeça-se o precatório definitivo, aguardando-se a sua liquidação no arquivo. Quanto à RPV, após a sua expedição, intime-se o Município para depósito em 2 meses, sob pena de sequestro.

11/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Ato Ordinatório Praticado - Certifico que a impugnação é tempestiva. Ao Impugnado.

25/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO 1. Intime-se a Fazenda Pública para que apresente impugnação, se for o caso, no prazo de 30 dias, nos termos do artigo 535 do CPC/2015. 2. Havendo impugnação, ao Impugnado. 3. Decorrido o prazo previsto no artigo 535, CPC/2015, sem a apresentação de impugnação expeça-se a prévia do precatório. 4. Após, intimem-se as partes. 5. Não havendo oposição, expeça-se o precatório definitivo. 6. Após, dê-se baixa e arquivem-se.

29/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO O feito encontra-se em fase de cumprimento de sentença. Certo é que compete ao credor diligenciar para obtenção dos documentos necessários para embasar o demonstrativo de débito. No caso, possível ao beneficiário acessar seus contracheques por meio da página https://previrio.prefeitura.rio/painel-digital/, ou por meio dos demais canais de atendimento. Mesmo sendo idoso, possível o atendimento por meio de procurador. A experiência demonstra que pouco resultado prático possui a expedição de ofícios, que ao contrário do pretendido, enseja a demora no desfecho do feito. Caso demonstrada a impossibilidade de obtenção dos documentos, poderá ser deferida a medida. Defiro dilação de prazo para que em 30 (trinta) dias o exequente traga planilha discriminada e atualizada do débito, na forma do artigo 534 do CPC Intime-se.

05/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Ato Ordinatório Praticado - Cumpra-se o v. acórdão. Aguarde-se a manifestação da parte em sede de cumprimento de sentença. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.

23/09/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

03/07/2025, 12:46

Trânsito em julgado

01/07/2025, 16:33

Publicação

14/05/2025, 00:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/05/2025, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2917761/RJ (2025/0146180-6) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO AGRAVADO: WILLY ALVARENGA LACERDA ADVOGADOS: MARCO TAYAH - RJ011951 JOSE MARCO TAYAH - RJ067177 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 83/STJ, Súmula 7/STJ e ausência de prequestionamento. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 83/STJ e ausência de prequestionamento. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

Ato ordinatório

09/05/2025, 20:50

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

09/05/2025, 20:50

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2917761/RJ (2025/0146180-6) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO AGRAVADO: WILLY ALVARENGA LACERDA ADVOGADOS: MARCO TAYAH - RJ011951 JOSE MARCO TAYAH - RJ067177 Processo distribuído pelo sistema automático em 25/04/2025.

28/04/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

25/04/2025, 18:55

Documentos

Ato Ordinatório Praticado

•30/06/2026, 00:00

Decisão

•11/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2917761/RJ (2025/0146180-6) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO AGRAVADO: WILLY ALVARENGA LACERDA ADVOGADOS: MARCO TAYAH - RJ011951 JOSE MARCO TAYAH - RJ067177 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 83/STJ, Súmula 7/STJ e ausência de prequestionamento. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 83/STJ e ausência de prequestionamento. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

13/05/2025, 00:00

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