Petição 0297330-19.2024.3.00.0000 - STJ

Petição 0297330-19.2024.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

03/07/2026, 15:36

Remessa (outros motivos)

19/05/2026, 14:04

Documento (Certidão)

12/09/2025, 12:18

Documento (Certidão)

01/09/2025, 13:59

Documento (Certidão)

01/09/2025, 13:59

Documento (Certidão)

26/06/2025, 14:00

Publicação

02/06/2025, 00:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/05/2025, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no Pet 17471/DF (2024/0297330-9) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DA SEGUNDA SEÇÃO AGRAVANTE: RAPHAEL VICTOR CIPRIANO DA ROCHA COELHO ADVOGADOS: EDUARDO LOWENHAUPT DA CUNHA - DF006856 LEONARDO DUNCAN MOREIRA LIMA - RJ087032 ANDRÉ LEMOS DALLALANA - RJ146132 RAPHAEL VICTOR CIPRIANO DA ROCHA COELHO - RJ157684 DANIEL DE SANTANA DEJOS - RJ205982 PEDRO DOS SANTOS CLARINO - RJ224713 AGRAVADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADO: LARISSA MARIA SILVA TAVARES - RJ181320 AGRAVADO: ALMIR RIBEIRO LIMA AGRAVADO: CELIA MARIA ALVES DE LIMA ADVOGADOS: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M Vista à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt).

30/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

29/05/2025, 14:21

Publicação

23/05/2025, 00:58

Petição (Agravo (inominado/ legal))

22/05/2025, 13:51

Protocolo de Petição

22/05/2025, 13:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/05/2025, 01:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão Pet 17471/DF (2024/0297330-9) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DA SEGUNDA SEÇÃO REQUERENTE: RAPHAEL VICTOR CIPRIANO DA ROCHA COELHO ADVOGADOS: EDUARDO LOWENHAUPT DA CUNHA - DF006856 LEONARDO DUNCAN MOREIRA LIMA - RJ087032 ANDRÉ LEMOS DALLALANA - RJ146132 RAPHAEL VICTOR CIPRIANO DA ROCHA COELHO - RJ157684 DANIEL DE SANTANA DEJOS - RJ205982 PEDRO DOS SANTOS CLARINO - RJ224713 REQUERIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADO: LARISSA MARIA SILVA TAVARES - RJ181320 REQUERIDO: ALMIR RIBEIRO LIMA REQUERIDO: CELIA MARIA ALVES DE LIMA ADVOGADOS: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M AUTOS COM VISTA AOS INTERESSADOS Os processos abaixo relacionados encontram-se com intimação da Defensoria Pública da União, representante de ALMIR RIBEIRO LIMA, e CELIA MARIA ALVES DE LIMA para que se manifeste acerca da decisão de fls. 2.121-2.122 (representação conferida nos autos do AREsp 2.091.304/RJ (2022/0078821-7).:

22/05/2025, 00:00

Documentos

VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt)

•30/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Pet 17471/DF (2024/0297330-9) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DA SEGUNDA SEÇÃO REQUERENTE: RAPHAEL VICTOR CIPRIANO DA ROCHA COELHO ADVOGADOS: EDUARDO LOWENHAUPT DA CUNHA - DF006856 LEONARDO DUNCAN MOREIRA LIMA - RJ087032 ANDRÉ LEMOS DALLALANA - RJ146132 RAPHAEL VICTOR CIPRIANO DA ROCHA COELHO - RJ157684 DANIEL DE SANTANA DEJOS - RJ205982 PEDRO DOS SANTOS CLARINO - RJ224713 REQUERIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADO: LARISSA MARIA SILVA TAVARES - RJ181320 REQUERIDO: ALMIR RIBEIRO LIMA REQUERIDO: CELIA MARIA ALVES DE LIMA ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M DECISÃO Trata-se de petição na qual a parte autora da ação rescisória, RAPHAEL VICTOR CIPRIANO DA ROCHA COELHO, requer a restituição do depósito prévio realizado em atendimento ao art. 968, II, do CPC (fls. 2.115-2.116). Extrai-se dos autos que a ação rescisória foi indeferida e o processo foi extinto sem resolução do mérito, nos termos da decisão de fls. 1.959-1968. Inconformado, o ora peticionário interpôs agravo interno, não provido por unanimidade do colegiado (fls. 2.033-2.052), seguido de embargos de divergência, que foram autuados na classe PETIÇÃO e indeferidos liminarmente (fls. 2.109-2.110). É o relatório. Decido. Nos termos do parágrafo único do art. 974 do CPC, caso o pedido rescisório seja considerado, por unanimidade, inadmissível ou improcedente, o tribunal determinará a reversão, em favor do réu, da importância do depósito. Nesse sentido, a pretensão da autora não merece acolhimento. Ilustrativamente: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - AÇÃO CONDENATÓRIA JULGADA PROCEDENTE NA ORIGEM - RECURSO ESPECIAL QUE AFASTOU A CONDENAÇÃO DE UM DOS REQUERIDOS POR AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - DECISÃO DE IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO RESCISÓRIO - AGRAVO INTERNO DESPROVIDO - INSURGÊNCIA DO RÉU. 1. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, os embargos de declaração objetivam suprir omissão, dissipar obscuridade, afastar contradição e/ou sanar erro material no julgado embargado. Precedentes. 2. Verificada omissão no acórdão embargado, deve-se saná-la. 2.1. O desprovimento por unanimidade do agravo interno, por órgão colegiado, para manter a decisão monocrática de improcedência da ação rescisória, impõe a conversão do valor do depósito prévio em multa e a sua reversão em favor da parte ré, nos termos do art. 974, parágrafo único, do CPC/15. 3. Embargos de declaração acolhidos, para determinar a conversão do depósito em multa. (EDcl no AgInt na AR 5977/SP, relator Ministro MARCO BUZZI, Segunda Seção, julgado em 30/4/2024, Dje de 7/5/2024). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485, VII, DO CPC/1973. CERCEAMENTO DE DEFESA NO PROCESSO ORIGINÁRIO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. NOVIDADE DO DOCUMENTO. INEXISTÊNCIA. DESÍDIA DA PARTE. SÚMULA N. 7/STJ. SENTENÇA. SUFICIÊNCIA PARA SER ALTERADA PELA PROVA. NECESSIDADE DE REEXAME PROBATÓRIO. DEPÓSITO PRÉVIO. REVERSÃO. POSSIBILIDADE. DECISÃO MONOCRÁTICA IMPUGNADA POR AGRAVO INTERNO. DECISÃO MANTIDA. 1. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem enfrentamento do tema pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento (Súmula n. 211 do STJ). 2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 3. O depósito prévio da ação rescisória deve ser revertido ao réu no caso de sua inadmissibilidade confirmada por acórdão unânime. Precedentes. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.045.829/SC, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 15/10/2019, DJe de 17/10/2019.) Ante o exposto, indefiro o pedido de RAPHAEL VICTOR CIPRIANO DA ROCHA COELHO e determino a reversão do depósito prévio da ação rescisória em favor dos réus. Intimem-se CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, ALMIR RIBEIRO LIMA e CELIA MARIA ALVES DE LIMA para indicar os dados bancários a fim de que seja realizada a transferência da quantia objeto da guia de fls. 1.955-1.957 (art. 3º da Resolução STJ/GP n. 9/2018), na proporção de 33,33% para cada. Vindo aos autos a informação, fica desde logo autorizada a transferência, com a ressalva de que a instituição financeira deverá conferir previamente os dados bancários. Realizada a providência, intimem-se as partes e, diante do trânsito em julgado da ação rescisória (fl. 2.114), remetam-se os autos ao arquivo. Publique-se. Intimem-se. Presidente da Seção RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

28/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Pet 17471/DF (2024/0297330-9) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ REQUERENTE: RAPHAEL VICTOR CIPRIANO DA ROCHA COELHO ADVOGADOS: EDUARDO LOWENHAUPT DA CUNHA - DF006856 LEONARDO DUNCAN MOREIRA LIMA - RJ087032 ANDRÉ LEMOS DALLALANA - RJ146132 RAPHAEL VICTOR CIPRIANO DA ROCHA COELHO - RJ157684 DANIEL DE SANTANA DEJOS - RJ205982 PEDRO DOS SANTOS CLARINO - RJ224713 REQUERIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADO: LARISSA MARIA SILVA TAVARES - RJ181320 REQUERIDO: ALMIR RIBEIRO LIMA REQUERIDO: CELIA MARIA ALVES DE LIMA ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M DECISÃO Cuida-se de Embargos de Divergência, autuados na classe PETIÇÃO, interpostos por RAPHAEL VICTOR CIPRIANO DA ROCHA COELHO, com fulcro no art. 1.043 do Código de Processo Civil. A parte embargante insurge-se contra o acórdão embargado em virtude da divergência com o REsp n. 888.900/PR, proferido pela Segunda Turma. Requer, desse modo, o provimento dos presentes Embargos de Divergência. É o relatório. Decido. Inicialmente, defiro a gratuidade de justiça exclusivamente para o processamento dos presentes Embargos de Divergência. Prossigo na análise dos demais pressupostos e verifico que o recurso não reúne condição de ser processado. Dispõe o art. 266 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça que "[...] cabem embargos de divergência contra acórdão de Órgão Fracionário que, em recurso especial, divergir do julgamento atual de qualquer outro Órgão Jurisdicional deste Tribunal". Também os incisos I e II do art. 1.043 do Código de Processo Civil estabelecem que é embargável a decisão do órgão fracionário que, "[...] em recurso extraordinário ou em Recurso Especial, divergir do julgamento de qualquer outro órgão do mesmo tribunal". Conforme transcrito nos dispositivos acima, os Embargos de Divergência são cabíveis para impugnar os acórdãos prolatados pelos órgãos fracionários em sede de Recurso Especial, não sendo possível sua oposição em face de julgados proferidos em outras classes processuais. Nesse sentido: AgRg na Pet n. 14.960/SC, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, DJe de 24.3.2023. Ressalte-se que a revogação do inciso IV do art. 1.043 do Código de Processo Civil pela Lei n. 13.256/2016 teve por escopo exatamente vedar o cabimento dos Embargos de Divergência em processos originários do Superior Tribunal de Justiça. Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, c/c o art. 266-C do mesmo diploma legal, indefiro liminarmente os Embargos de Divergência. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

16/01/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(18)

Conclusão (para decisão)

Remessa (outros motivos)

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