Recurso Ordinário em Habeas Corpus 0014087-66.2025.8.16.0000 - STJ

Recurso Ordinário em Habeas Corpus 0014087-66.2025.8.16.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

24/06/2025, 16:23

Trânsito em julgado

24/06/2025, 16:23

Petição (Petição (outras))

11/06/2025, 16:56

Protocolo de Petição

11/06/2025, 16:38

Petição (Petição (outras))

04/06/2025, 16:16

Protocolo de Petição

04/06/2025, 15:55

Publicação

04/06/2025, 00:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/06/2025, 01:13

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no RHC 215111/PR (2025/0146475-9) RELATOR: MINISTRO RIBEIRO DANTAS AGRAVANTE: LORRAINE GOMES DE QUEIROZ ADVOGADOS: ADRIEL OLIVEIRA VIEIRA - MG227170 GESLAIANE SOUZA VIEIRA MARTINS - MG239047 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 22/05/2025 a 28/05/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.

03/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

02/06/2025, 14:10

Não-Provimento

28/05/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

16/05/2025, 07:44

Publicação

13/05/2025, 00:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/05/2025, 01:28

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no RHC 215111/PR (2025/0146475-9) RELATOR: MINISTRO RIBEIRO DANTAS AGRAVANTE: LORRAINE GOMES DE QUEIROZ ADVOGADOS: ADRIEL OLIVEIRA VIEIRA - MG227170 GESLAIANE SOUZA VIEIRA MARTINS - MG239047 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUINTA TURMA, Sessão Virtual do dia 22/05/2025 00:00:00, com encerramento no dia 28/05/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

12/05/2025, 00:00

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•03/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RHC 215111/PR (2025/0146475-9) RELATOR: MINISTRO RIBEIRO DANTAS RECORRENTE: LORRAINE GOMES DE QUEIROZ ADVOGADOS: ADRIEL OLIVEIRA VIEIRA - MG227170 GESLAIANE SOUZA VIEIRA MARTINS - MG239047 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ CORRÉU: NAYLA MARIA DAS GRACAS SOUZA DECISÃO Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus interposto por LORRAINE GOMES DE QUEIROZ contra acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Consta dos autos que a recorrente teve a prisão preventiva decretada pela suposta prática do delito descrito no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06. Impetrado habeas corpus perante o Tribunal de origem, a ordem foi denegada. Eis a ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS CRIME. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS. I. CASO EM EXAME Habeas corpus impetrado em favor da paciente que teve a prisão preventiva decretada pelo juízo da Vara Criminal de Irati, em razão da imputação do crime de tráfico de drogas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 1. Aventada ilegalidade da prisão preventiva tendo em vista a paciente ser mãe de três menores de idade e ter uma genitora acometida por câncer. 2. A questão em discussão consiste em saber se a prisão preventiva da paciente é proporcional, considerando suas condições pessoais favoráveis. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. Matéria não arguida em primeiro grau. Supressão de instância. Não conhecimento. 2. A prisão preventiva foi fundamentada na garantia da ordem pública, com indícios de autoria e materialidade do crime de tráfico de drogas. A paciente foi flagrada transportando aproximadamente 75 kg de maconha. As condições pessoais favoráveis da parte não são suficientes para revogar a prisão preventiva, dada a gravidade do crime. A decisão que decretou a prisão preventiva atendeu aos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal. Decreto mantido. IV. DISPOSITIVO E TESE Habeas corpus parcialmente conhecido e denegado. (e-STJ, fls. 82-83). Neste recurso, alega a recorrente, em síntese, ausência de justa causa para ação penal, por insuficiência de provas, bem como ausência de fundamentação do decreto preventivo e desproporcionalidade da medida extrema. Pugna, ao final, pelo trancamento da ação penal ou, alternativamente, pela revogação da prisão preventiva, para que seja expedido alvará de soltura, a fim de que o paciente possa responder ao processo em liberdade ou seja a custódia cautelar substituída por medidas cautelares diversas da prisão. É o relatório. Decido. Conheço, em parte, do recurso ordinário. Isto porque no que tange à alegada ausência de justa causa, por insuficiência de provas, o Tribunal de origem não se pronunciou sobre o tema, o que implicaria indevida supressão de instância, muito embora o tema deva ser analisado, primeiramente, pelas instâncias ordinárias. No que tange ao decreto preventivo, inicialmente reproduzo-o: "[...] 4. DA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DE LORRAINE GOMES DE QUEIROZ Passo a fundamentar nos termos do art. 310, do Código de Processo Penal no que se refere a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva. Consigne-se, primeiramente, que, no novo sistema de medidas cautelares trazido pela Lei n° 12.403 /2011, a prisão preventiva passou a ser considerada decisão de, no sentido de que só deve ser ultima ratio adotada pelo juiz quando se mostrarem insuficientes todas as demais medidas previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, conforme expressa determinação dos §§4ºe 6º do artigo 282 do Código de Processo Penal. Como cediço, a prisão preventiva somente pode ser decretada se presentes os requisitos constantes do art. 312, e §§ 1º e 2º, e atendidos os pressupostos do art. 313, ambos do Código de Processo Penal. Quanto aos pressupostos, está presente a condição de admissibilidade, visto que a flagranteada cometeu, em tese, os crimes descritos no art. 33, caput, da Lei n° 11.343/06, cuja pena privativa de liberdade máximas ultrapassa a 04 (quatro) anos, na forma do art. 313, inc. I, do Código de Processo Penal. Do mesmo modo, presentes o fumus comissi delicti, consubstanciado na prova da existência dos crimes e indícios suficientes de autoria, conforme se infere do auto de prisão em flagrante, pelos boletins de ocorrência, pelo auto de exibição e apreensão, pelo auto de constatação provisória de droga, bem como pelos depoimentos prestados pelos policiais que atenderam a ocorrência. O periculum libertatis, por sua vez, é evidenciado pelo risco à ordem pública, na forma do artigo 312 do Código de Processo Penal, tendo em vista a possibilidade de que LORRAINE, se livrada solta, venha reincidir em sua conduta criminosa. Ademais, é sabido que em regra todos os crimes geram maior sentimento de intranquilidade por certo tempo, de modo que abalam sem dúvidas a ordem pública. Segundo consta, em 11 de fevereiro de 2025, por volta das 10h35min, a equipe da Policia Rodoviária Federal deu ordem de parada ao veículo Renault/Kwid, cor preta, placas EHH1C05, nas imediações do KM 245, da BR-277, nesta cidade de Irati/PR. Durante a abordagem, a equipe constatou que LORRAINE GOMES DE QUEIROZ era a condutora do veículo e NAYLA MARIA DAS GRAÇAS SOUZA, a passageira. Segundo os milicianos, após a conferência dos documentos das flagranteadas, a equipe procedeu às buscas no interior do veículo, ocasião em que encontraram duas malas e duas mochilas no interior do porta-malas. NAYLA explicou que as bagagens estavam sob sua responsabilidade e que seriam encaminhadas a Foz do Iguaçu/PR até São Paulo/SP, em troca do pagamento de R$ 3.000,00 (três mil) reais. Por sua vez, LORRAINE informou à equipe que era a condutora e proprietária do veículo e que trabalha com o aplicativo “IN DRIVE”, aduzindo que apanhou a passageira NAYLA na Pousada Sarandi, em Foz do Iguaçu/PR e a levaria até a rodoviária de Curitiba/PR. De acordo com os milicianos, as bagagens apresentavam odor característico de maconha e peso acentuado, razão pela qual solicitaram a abertura delas, ocasião em que se constatou que estavam repletas com tabletes da referida droga. Diante dos fatos, a equipe deu voz de prisão à passageira e procedeu à pesagem da droga apreendida, a qual resultou em 75,78kg (setenta e cinco quilos e setecentos e oitenta gramas) de maconha. Por fim, após a conclusão do boletim de ocorrência, NAYLA solicitou à equipe uma caneta e um papel, no qual escreveu que gostaria de mudar sua versão sobre os fatos, a fim de relatar que LORRAINE sabia das drogas que estavam sendo transportadas e que, inclusive, ela teria ajudado a carregar as malas no veículo. A expressiva quantidade de droga apreendida – 75,78kg (setenta e cinco quilos e setecentos e oitenta gramas de maconha)– não somente impõe a certeza de sua destinação ao consumo de terceiros, mas revela a extrema gravidade da suposta conduta, considerando o grande número de pessoas que poderia atingir e os efeitos deletérios, diretos ou indiretos, daí decorrentes. Em outras palavras, a droga apreendida estava sendo transportada possivelmente entre mais de um município, por uma rodovia estadual, com significativa movimentação de pessoas e veículos. Assim, considerando as circunstâncias descritas e a possibilidade de reiteração criminosa, não há que se falar em concessão de liberdade provisória, ainda que cumulada com outras medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319, do Código de Processo Penal. [...] 5. Ante o exposto, HOMOLOGO a prisão em flagrante de LORRAINE GOMES DE QUEIROZ e de NAYLA MARIA DAS GRAÇAS e, com fulcro no art. 311 e seguintes, do Código de Processo Penal, DECRETO suas prisões preventivas. 5.1. EXPEÇAM-SE os competentes mandados de prisão. Nos termos do art. 312 do CPP, "A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado". No que se refere a alegada ausência de fundamentação e a desproporcionalidade da medida extrema, tenho que o argumento não procede, haja vista quantidade de drogas com ela apreendidos (75kg de maconha), sendo que tal fundamento está consolidado na jurisprudência desta Corte e do Supremo Tribunal Federal, de modo que, para o caso, a prisão preventiva é medida que se impõe. Nesse sentido: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. INDICAÇÃO DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE DENOTAM A NECESSIDADE DA CUSTÓDIA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. APREENSÃO DE ELEVADA QUANTIDADE DE DROGAS - 65.592 G DE COCAÍNA E 63.088 G DE PASTA-BASE DE COCAÍNA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA. Ordem denegada. (HC n. 970.962/RS, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 9/4/2025, DJEN de 15/4/2025.) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. QUANTIDADE, VARIEDADE E NATUREZA DAS DROGAS APREENDIDAS. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. REITERAÇÃO DELITIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA.. ALEGAÇÃO DE INOVAÇÃO DE FUNDAMENTOS PELO TRIBUNAL. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Presentes elementos concretos para justificar a manutenção da prisão preventiva, para garantia da ordem pública. As instâncias ordinárias afirmaram que, em liberdade, o agravante representava risco à ordem pública em razão de sua periculosidade e da gravidade concreta da conduta, evidenciadas pela elevada quantidade, variedade e natureza das drogas localizadas - 61kg de cloridrato de cocaína e 6kg de skunk -, o que, somado ao fato de os entorpecentes terem sido apreendidos no interior de um ônibus de transporte coletivo interestadual, oriundo da cidade de Belém/PA com destino a Recife/PE, demonstra maior envolvimento com o narcotráfico e risco ao meio social. Ademais, a prisão também se justifica para evitar a reiteração na prática delitiva, uma vez que o recorrente é reincidente. 2. É entendimento do Superior Tribunal de Justiça que as condições favoráveis do recorrente, por si sós, não impedem a manutenção da prisão cautelar quando devidamente fundamentada. 3. Inaplicável medida cautelar alternativa quando as circunstâncias evidenciam que as providências menos gravosas seriam insuficientes para a manutenção da ordem pública. 4. A prisão preventiva do agravante foi decretada especialmente para garantia da ordem pública, o que restou preservado pelo órgão colegiado, tendo, portanto, a custódia sido mantida pelos mesmos motivos apresentados pelo Magistrado de primeiro grau, não havendo falar em novos fundamentos. Além disso, somente se verifica a existência de reformatio in pejus quando, em recurso exclusivo da defesa, o Tribunal promove o agravamento da situação do acusado, o que não se verificou na hipótese dos autos 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RHC n. 202.561/PA, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 12/3/2025, DJEN de 18/3/2025.) Inviável, por fim, a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, quando a gravidade concreta da conduta delituosa e a periculosidade do acusado indicam que a ordem pública não estaria acautelada com sua soltura (RHC 81.745/MG, rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, j. 1º/6/2017, DJe 9/6/2017; RHC 82.978/MT, rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, j. 1º/6/2017, DJe 9/6/2017; HC 394.432/SP, rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, j. 1º/6/2017, DJe 9/6/2017). Ante o exposto, conheço em parte do recurso ordinário e, nessa extensão, nego-lhe provimento. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Relator RIBEIRO DANTAS

29/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 5ª CÂMARA CRIMINAL Autos nº. 0014087-66.2025.8.16.0000 Recurso: 0014087-66.2025.8.16.0000 HC Classe Processual: Habeas Corpus Criminal Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Impetrante(s): LORRAINE GOMES DE QUEIROZ Impetrado(s): 1. Trata-se de Habeas Corpus com pedido liminar impetrado por Matheus De Quadros em favor da paciente Lorraine Gomes De Queiroz, dado suposto constrangimento ilegal emanado pelo Juízo da Vara Criminal de Irati. Informa o impetrante que a paciente foi presa em flagrante na data de 11/02/2025, tendo o juízo a quo decretado sua prisão preventiva para fins de garantir a ordem pública. Argumenta que a decisão proferida faz uso de argumentação genérica, eis que não especifica a gravidade concreta do delito, ponderando que a quantidade de droga por si só não é fundamento idôneo para a decretação da prisão preventiva. Não bastasse, sustenta que além da gravidade concreta, era necessário que a decisão apontasse elemento que justificasse o risco de reiteração delitiva acima do habitual, que inexiste no caso concreto. Sustenta, destarte, que a paciente é pessoa primária e conta com bons antecedentes, de modo que não há indicativos que voltará a delinquir em liberdade. Pondera ainda que a paciente estava trabalhando no momento dos fatos como motorista de aplicativo, não existindo razões para crer que se dedica à criminalidade; e que não foi realizada a audiência de custódia. Ademais, defende que a decisão vergastada não teceu comentários sobre a outra representada (Nayla). Por fim, requer a fixação de medidas cautelares diversas da prisão, e a concessão da ordem em caráter liminar, com a imediata soltura da parte (mov. 1.1/TJ). Em caráter de aditamento à petição inicial, o impetrante informa que a paciente é mãe de três crianças, e que ela é a responsável pelo cuidado dos menores de idade. Assim, frisa a necessidade da substituição da prisão preventiva pela prisão domiciliar (mov. 10.1/TJ). Vieram-me conclusos os autos. É o breve relatório. 2. Para análise dos requisitos que autorizam a prisão preventiva, deve-se atentar para o disposto no art. 312 do Código de Processo Penal, in verbis: “Art. 312. A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria”. Do dispositivo, tem-se que a análise da possiblidade de decretação/manutenção da prisão preventiva exige fundamentação concreta e embasada no fumus comissi delict e no periculum libertatis, como preleciona a doutrina: “O fumus commissi delicti é o requisito da prisão preventiva, exigindo-se para sua decretação que existam ‘prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria’. (...) O periculum libertatis é o perigo que decorre do estado de liberdade do sujeito passivo, previsto no CPP como o risco para a ordem pública, ordem econômica, conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal." (LOPES JR, Aury. Direito Processual Penal” – 11ª Ed. – São Paulo: Saraiva. 2014. ps. 605 e 606). Portanto, a segregação cautelar deve estar suficientemente fundamentada em fatores reais (indícios de materialidade e autoria e perigo decorrente do estado de liberdade do sujeito passivo), imprimindo ao decisum a necessidade imperiosa da privação da liberdade. Dito isso, infere-se que no caso em tela, o magistrado a quo assim fundamentou a decisão que manteve a prisão em flagrante em prisão preventiva (mov. 31.1 dos autos nº 0000348-32.2025.8.16.0095): Passo a fundamentar nos termos do art. 310, do Código de Processo Penal no que se refere a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva. Consigne-se, primeiramente, que, no novo sistema de medidas cautelares trazido pela Lei n° 12.403 /2011, a prisão preventiva passou a ser considerada decisão de ultima ratio, no sentido de que só deve ser adotada pelo juiz quando se mostrarem insuficientes todas as demais medidas previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, conforme expressa determinação dos §§4ºe 6º do artigo 282 do Código de Processo Penal. Como cediço, a prisão preventiva somente pode ser decretada se presentes os requisitos constantes do art. 312, caput e §§ 1º e 2º, e atendidos os pressupostos do art. 313, ambos do Código de Processo Penal. Quanto aos pressupostos, está presente a condição de admissibilidade, visto que a flagranteada cometeu, em tese, os crimes descritos no art. 33, caput, da Lei n° 11.343/06, cuja pena privativa de liberdade máximas ultrapassa a 04 (quatro) anos, na forma do art. 313, inc. I, do Código de Processo Penal. Do mesmo modo, presentes o fumus comissi delicti, consubstanciado na prova da existência dos crimes e indícios suficientes de autoria, conforme se infere do auto de prisão em flagrante, pelos boletins de ocorrência, pelo auto de exibição e apreensão, pelo auto de constatação provisória de droga, bem como pelos depoimentos prestados pelos policiais que atenderam a ocorrência. O periculum libertatis, por sua vez, é evidenciado pelo risco à ordem pública, na forma do artigo 312 do Código de Processo Penal, tendo em vista a possibilidade de que LORRAINE, se livrada solta, venha reincidir em sua conduta criminosa. Ademais, é sabido que em regra todos os crimes geram maior sentimento de intranquilidade por certo tempo, de modo que abalam sem dúvidas a ordem pública. Segundo consta, em 11 de fevereiro de 2025, por volta das 10h35min, a equipe da Policia Rodoviária Federal deu ordem de parada ao veículo Renault/Kwid, cor preta, placas EHH1C05, nas imediações do KM 245, da BR-277, nesta cidade de Irati/PR. Durante a abordagem, a equipe constatou que LORRAINE GOMES DE QUEIROZ era a condutora do veículo e NAYLA MARIA DAS GRAÇAS SOUZA, a passageira. Segundo os milicianos, após a conferência dos documentos das flagranteadas, a equipe procedeu às buscas no interior do veículo, ocasião em que encontraram duas malas e duas mochilas no interior do porta-malas. NAYLA explicou que as bagagens estavam sob sua responsabilidade e que seriam encaminhadas a Foz do Iguaçu/PR até São Paulo/SP, em troca do pagamento de R$ 3.000,00 (três mil) reais. Por sua vez, LORRAINE informou à equipe que era a condutora e proprietária do veículo e que trabalha com o aplicativo “IN DRIVE”, aduzindo que apanhou a passageira NAYLA na Pousada Sarandi, em Foz do Iguaçu/PR e a levaria até a rodoviária de Curitiba/PR. De acordo com os milicianos, as bagagens apresentavam odor característico de maconha e peso acentuado, razão pela qual solicitaram a abertura delas, ocasião em que se constatou que estavam repletas com tabletes da referida droga. Diante dos fatos, a equipe deu voz de prisão à passageira e procedeu à pesagem da droga apreendida, a qual resultou em 75,78kg (setenta e cinco quilos e setecentos e oitenta gramas) de maconha. Por fim, após a conclusão do boletim de ocorrência, NAYLA solicitou à equipe uma caneta e um papel, no qual escreveu que gostaria de mudar sua versão sobre os fatos, a fim de relatar que LORRAINE sabia das drogas que estavam sendo transportadas e que, inclusive, ela teria ajudado a carregar as malas no veículo. A expressiva quantidade de droga apreendida – 75,78kg (setenta e cinco quilos e setecentos e oitenta gramas) de maconha – não somente impõe a certeza de sua destinação ao consumo de terceiros, mas revela a extrema gravidade da suposta conduta, considerando o grande número de pessoas que poderia atingir e os efeitos deletérios, diretos ou indiretos, daí decorrentes. Em outras palavras, a droga apreendida estava sendo transportada possivelmente entre mais de um município, por uma rodovia estadual, com significativa movimentação de pessoas e veículos. Assim, considerando as circunstâncias descritas e a possibilidade de reiteração criminosa, não há que se falar em concessão de liberdade provisória, ainda que cumulada com outras medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319, do Código de Processo Penal. Da análise superficial da decisão vergastada, infere-se que o magistrado bem elucidou que existem prenúncios da materialidade e autoria delitivas, ponderando que a representada Nayla relatou que a paciente sabia das drogas que estavam sendo transportadas. O juiz a quo ainda fundamentou a necessidade de garantir a ordem pública, tendo em vista a quantidade de droga apreendida (aproximadamente 75 kg de maconha). E, a despeito do que fundamenta a defensa, esta Corte de Justiça já se posicionou no sentido de que, um grande volume de drogas pode atingir um significativo número de usuários, motivo pelo qual, é argumento apto a evidenciar a maior reprovabilidade da conduta. Veja-se: Direito processual penal e direito penal. Habeas corpus. Prisão preventiva por tráfico de drogas. Ordem denegada. I. Caso em exame1. Habeas Corpus impetrado em favor de paciente preso preventivamente pela suposta prática do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06.II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em definir: 2.1) se a prisão preventiva do paciente atende ao requisito do periculum libertatis; e 2.2) se há possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.III. Razões de decidir3. A gravidade concreta do delito, evidenciada pela quantidade de droga confiscada (1,991kg de maconha), justifica a prisão preventiva para garantia da ordem pública.4. Uma vez presentes os requisitos legais para a decretação da segregação processual, impossível a aplicação de medidas cautelares diversas. 5. As condições pessoais favoráveis do paciente não são suficientes para afastar esta conclusão.IV. Dispositivo6. Habeas Corpus conhecido e denegado. (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0098413-90.2024.8.16.0000 - Colorado - Rel.: SUBSTITUTA SIMONE CHEREM FABRICIO DE MELO - J. 30.11.2024) Portanto, a priori, não se verifica ilegalidade alguma na fundamentação esboçada pelo magistrado singular, que, a seu turno, cumpriu com o disposto no art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, pois bem fundamentou os motivos que o levaram ao recolhimento da paciente. Ademais, não se pode olvidar que na oitiva inquisitorial de mov. 1.21, existem elementos que indicam que o caso dos autos não foi o primeiro contato da paciente com delitos desta natureza, posto que ela foi abordada pela polícia há um mês (em janeiro de 2025) em situação delitiva semelhante: transportando entorpecentes com outro passageiro, mediante sistema de aplicativo. Logo, ao menos nesta análise superficial, é possível concluir pelo risco de reiteração delitiva da paciente. Igualmente, cumpre esclarecer que, em tese, não se verifica ilegalidade alguma no procedimento adotado na origem, posto que já ocorreu a audiência de custódia (mov. 42.2). Ademais, pelo que se verifica neste momento processual, a despeito de existir provas sobre a maternidade da paciente, a mesma atestou na audiência de custódia que os filhos estão sob os cuidados de sua mãe, o que, a priori, atesta que a soltura não é essencial por tal motivo. 3. Assim sendo, em cognição sumária, indefiro a liminar pleiteada. 4. À Secretaria para que oficie o magistrado de primeiro grau de jurisdição, cientificando-a da presente decisão, bem como solicitando que o mesmo preste informações, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas (artigo 278, do Regimento Interno), servindo-se desta como de ofício. 5. Após, abra-se vista à douta Procuradoria Geral da Justiça. 6. Autorizo a Secretaria a subscrever os expedientes que se fizerem necessários. 7. Intime-se. Curitiba, 19 de fevereiro de 2025. Desembargador Ruy A. Henriques Magistrado

21/02/2025, 00:00

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