Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 0002815-12.2006.8.11.0055 - STJ

Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 0002815-12.2006.8.11.0055 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicação

22/06/2026, 00:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/06/2026, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt nos EAREsp 2908255/MT (2025/0129600-9) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI EMBARGANTE: ANTONIO MOACIR BETTIO EMBARGANTE: ADELMA SCHMECHEL BETTIO ADVOGADO: ALINE MORGANA BETTIO - MT006099O EMBARGADO: KPM EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA ADVOGADOS: MARCELO AMBRÓSIO CINTRA - MT008934O PEDRO PAULO PEIXOTO DA SILVA JUNIOR - MT012007O ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 10/06/2026 a 16/06/2026, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Daniela Teixeira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

19/06/2026, 00:00

Ato ordinatório

18/06/2026, 10:50

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

16/06/2026, 23:59

Publicação

21/05/2026, 17:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/05/2026, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt nos EAREsp 2908255/MT (2025/0129600-9) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI EMBARGANTE: ANTONIO MOACIR BETTIO EMBARGANTE: ADELMA SCHMECHEL BETTIO ADVOGADO: ALINE MORGANA BETTIO - MT006099 EMBARGADO: KPM EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA ADVOGADOS: MARCELO AMBRÓSIO CINTRA - MT008934 PEDRO PAULO PEIXOTO DA SILVA JUNIOR - MT012007O Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA SEÇÃO, Sessão Virtual do dia 10/06/2026 00:00:00, com encerramento no dia 16/06/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

20/05/2026, 00:00

Inclusão em pauta

19/05/2026, 14:53

Conclusão (para decisão)

07/05/2026, 08:15

Petição (Impugnação)

05/05/2026, 17:51

Protocolo de Petição

05/05/2026, 17:39

Publicação

29/04/2026, 00:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/04/2026, 01:16

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt nos EAREsp 2908255/MT (2025/0129600-9) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI EMBARGANTE: ANTONIO MOACIR BETTIO EMBARGANTE: ADELMA SCHMECHEL BETTIO ADVOGADO: ALINE MORGANA BETTIO - MT006099 EMBARGADO: KPM EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA ADVOGADOS: PEDRO PAULO PEIXOTO DA SILVA JUNIOR - MT012007 MARCELO AMBRÓSIO CINTRA - MT008934 Vista à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl).

28/04/2026, 00:00

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•19/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EAREsp 2908255/MT (2025/0129600-9) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI EMBARGANTE: ANTONIO MOACIR BETTIO EMBARGANTE: ADELMA SCHMECHEL BETTIO ADVOGADO: ALINE MORGANA BETTIO - MT006099 EMBARGADO: KPM EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA ADVOGADOS: PEDRO PAULO PEIXOTO DA SILVA JUNIOR - MT012007 MARCELO AMBRÓSIO CINTRA - MT008934 DECISÃO Examinam-se embargos de divergência opostos por ANTONIO MOACIR BETTIO, e ADELMA SCHMECHEL BETTIO contra acórdão proferido pela Quarta Turma do STJ. Ação: execução, ajuizada por AGRO AMAZÔNIA PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA em face de ANTONIO MOACIR BETTIO e ADELMA SCHMECHEL BETTIO. Sentença: reconheceu a prescrição intercorrente, para julgar extinto o processo com resolução do mérito (e-STJ fls. 428-432). Acórdão: deu provimento à apelação interposta por KPM EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, nos termos da seguinte ementa: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – NOTA PROMISSÓRIA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CARACTERIZADA – AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO EXEQUENTE – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. A prescrição intercorrente ocorre no curso do processo e em razão da conduta do autor que, ao não prosseguir com o andamento regular ao feito, se queda inerte, deixando de atuar para que a demanda caminhe em direção ao fim colimado” (STJ - Quarta Turma - AgInt no AR Esp 1.083.358/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, julgado em 29/08/2017, D Je 04/09/2017). Acórdão embargado: conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial, nos termos da seguinte ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. VIOLAÇÃODOS ARTS. 489 E 1.022, II, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE INÉRCIAINJUSTIFICADA DO CREDOR. SÚMULA 83/STJ. AGRAVOCONHECIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. Inexiste ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC quando o Tribunal localexamina e decide, de modo claro e objetivo, as questões que delimitaram acontrovérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdãorecorrido. 2. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a prescrição intercorrente da pretensão executiva pressupõe inércia injustificada do credor, o que não se verificou no presente caso. Incidência da Súmula 83/STJ. 3. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial. (e-STJ fl. 1102) Embargos de divergência: aponta divergência entre o acórdão embargado e paradigma da Terceira Turma acerca dos pressupostos para o reconhecimento da prescrição intercorrente na execução. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. - Da aplicação de regra técnica de admissibilidade do recurso especial ou do agravo em recurso especial - Súmula 315/STJ De acordo com o art. 1043, § 2º, do CPC, é certo que os embargos de divergência podem veicular questão de direito material ou de direito processual. Contudo, cuidando-se de questão de direito processual, o que se admite no âmbito dos embargos de divergência é a resolução de dissenso interno do Superior Tribunal de Justiça acerca da interpretação de norma processual em sua moldura abstrata, sendo incabível questionar, nessa seara, a aplicação de regra técnica de admissibilidade do recurso especial ou do agravo em recurso especial à hipótese concreta dos autos. Nesse sentido: AgInt nos EREsp 1.637.880/SP, Corte Especial, DJe de 03/08/2018; AgInt nos EAREsp 955.088/RS, Corte Especial, DJe de 02/05/2018; AgInt nos EDcl nos EAREsp 1.406.323/SP, Segunda Seção, DJe de 17/09/2020. Sob esse enfoque, "os embargos de divergência têm por finalidade precípua a uniformização da jurisprudência interna do STJ quanto à interpretação da legislação federal, não servindo para discutir o erro ou acerto do acórdão embargado quanto à aplicação, ou não, de regra técnica de admissibilidade do recurso especial ou do agravo em recurso especial" (AgInt nos EAREsp 1.581.988/BA, Corte Especial, DJe de 15/10/2021). Assim, consoante a jurisprudência da Corte Especial do STJ, "não se admite a interposição de embargos de divergência quando não tiver sido apreciado o mérito do recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula n. 315 do Superior Tribunal de Justiça, cujo entendimento se alinha ao disposto no art. 1.043, incisos I e III do CPC" (AgInt nos EAREsp 1.746.628/SP, Corte Especial, DJe de 20/04/2022). Na hipótese dos autos, o acórdão embargado proferido pela Quarta Turma sequer adentra na controvérsia relativa aos pressupostos para o reconhecimento da prescrição intercorrente, incidente as Súmulas 7 e 83/STJ (e-STJ fls. 1102-1110). Dessa forma, como a controvérsia devolvida nos presentes embargos de divergência sequer teve o mérito analisado no acórdão embargado, notadamente em relação às peculiaridades de fato da hipótese julgada, o presente recurso não deve ser conhecido, ausente pressuposto objetivo de admissibilidade. Forte nessas razões, com fundamento nos arts. 932, III, do CPC e 266-C do RISTJ, INDEFIRO LIMINARMENTE os embargos de divergência. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação às penalidades fixadas nos arts. 1021, § 4º, e 1026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Relator NANCY ANDRIGHI

15/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA Recurso Especial em Apelação Cível n. 0002815-12.2006.8.11.0055 Recorrentes: ADELMA SCHMECHEL BETTIO e ANTÔNIO MOACIR BETTIO Recorrida: KPM EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto por ADELMA SCHMECHEL BETTIO e ANTÔNIO MOACIR BETTIO, com fundamento no art. 105, III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal (id. 253096189), em face do v. acórdão exarado pela Eg. Primeira Câmara de Direito Privado. Na espécie, o presente recurso foi interposto contra o aresto que, deu provimento ao recurso da parte recorrida, para afastar a prescrição intercorrente, em razão da ausência de desídia da parte credora (id. 215854197). O Recurso de Embargos de Declaração oposto pela parte recorrida, foi rejeitado, pois concluiu que o termo inicial do prazo prescricional, ocorrido na vigência do CPC/1973, após a suspensão do processo ou do transcurso de um ano (248517153). Por sua vez, a parte recorrente sustenta em suas razões, que o aresto impugnado violou os seguintes dispositivos: [i] artigos 489, § 1º, I, II, IV, V e VI e 1.022, II, ambos do CPC, vez que não observou os fundamentos apresentados nos autos, visando comprovar a inércia da parte credora, para fins de reconhecimento da prescrição intercorrente; [ii] artigos 14, 921, §§ 3º e 4º, 924, V e 1.056, todos do CPC, ante a inobservância que “Ao longo de 17 anos de tramitação, a exequente não obteve êxito na satisfação do crédito e, em várias ocasiões, deixou o processo sem impulsionamento. Ademais, a empresa exequente solicitou a suspensão da execução por três vezes, sendo ainda determinada a suspensão de ofício em duas ocasiões. O acervo processual também contém petições que denotam caráter meramente protelatório, evidenciando, assim, um comportamento que culminou na prescrição intercorrente” (id. 253096189 – p. 24), bem como assevera que “(...) o CPC de 2015 não exige que a prescrição intercorrente só se inicie após a intimação do exequente para promover o andamento do processo” (id. 253096189 – p. 24). Ainda, suscita divergência jurisprudencial e aplicabilidade do Tema 568 do STJ. Recurso tempestivo (id. 253157162) e preparado (id. 253446674). Contrarrazões (id. 259912681). Sem preliminar de relevância da questão de direito federal infraconstitucional. É o relatório. Decido. Relevância de questão federal infraconstitucional A EC n. 125/2022 alterou o art. 105 da Constituição Federal, incluindo para o recurso especial mais um requisito de admissibilidade, consistente na obrigatoriedade da parte recorrente demonstrar a “relevância da questão de direito federal infraconstitucional”. Necessário destacar que o art. 1º da EC n. 125/2022 incluiu o § 2º no art. 105 da CF, passando a exigir que “no recurso especial, o recorrente deve demonstrar a relevância das questões de direito federal infraconstitucional discutidas no caso, nos termos da lei (...)” [g.n.]. Com efeito, o art. 2º da aludida Emenda Constitucional dispôs que “a relevância de que trata o § 2º do art. 105 da Constituição Federal será exigida nos recursos especiais interpostos após a entrada em vigor desta Emenda Constitucional (...)” [g.n.]. Apesar de um aparente conflito descrito acima, tem-se na verdade a edição de norma de eficácia contida no próprio texto constitucional, ao passo que a obrigatoriedade da exigência a partir da publicação consignado no art. 2º da EC n. 125 traduz-se como norma de direito intertemporal. Portanto, tem-se por necessária a regulamentação da questão. Ademais, o Pleno do Superior Tribunal de Justiça aprovou o Enunciado Administrativo 8, nos termos seguintes: “A indicação, no recurso especial, dos fundamentos de relevância da questão de direito federal infraconstitucional somente será exigida em recursos interpostos contra acórdãos publicados após a data de entrada em vigor da lei regulamentadora prevista no artigo 105, parágrafo 2º, da Constituição Federal.” Diante desse quadro, ainda que ausente preliminar de relevância jurídica nas razões recursais, não há por que inadmitir o recurso especial por esse fundamento, até que advenha lei que regulamente a questão, com vistas a fornecer parâmetros necessários acerca da aludida relevância, inclusive para fins de parametrizar o juízo de admissibilidade a ser proferido nos autos. Da não aplicação da sistemática de recursos repetitivos (Tema 568 do STJ) Não é o caso de se aplicar a sistemática de precedentes qualificados no presente caso. Isso porque a hipótese dos autos é diversa do Tema 568 do STJ (REsp 1.340.553/RS) que, firmou a seguinte tese: “A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens”. Nesse aspecto, constata-se que o referido tema envolve a incidência da Lei n. 6.830/80, em ação de execução fiscal ajuizada pela Fazenda Pública visando à cobrança de dívida ativa, o que não é o caso do presente feito, pois se trata de execução extrajudicial, logo, a controvérsia do caso em concreto é diversa do referido tema. Passo ao exame dos demais pressupostos de admissibilidade. Da alegada violação aos artigos 489, § 1º, I, II, IV, V e VI e 1.022, II, ambos do Código de Processo Civil No caso em concreto, a parte recorrente sustenta que o órgão fracionário deste Tribunal não teria abordado suficientemente as questões suscitadas, o que a seu ver o aresto recorrido violou os artigos 489, § 1º, I, II, IV, V e VI e 1.022, II, ambos do CPC, vez que não observou os fundamentos apresentados nos autos, visando comprovar a inércia da parte credora, para fins de reconhecimento da prescrição intercorrente. Entretanto, o aresto impugnado analisou o caso em concreto, para afastar a prescrição intercorrente, em razão da ausência de desídia da parte credora, conforme decisão abaixo reproduzida: “A controvérsia cinge-se em analisar a ocorrência da prescrição intercorrente na presente execução de título executivo extrajudicial, fundada na Nota Promissória discutida nos autos. Como é cediço, a prescrição intercorrente é aquela que se verifica no curso da demanda, após a citação da parte contrária, visando punir o exequente não diligente, que, por desídia, deixa o feito paralisado por longo período de tempo, e não aquele que se depara com a conduta evasiva do devedor e nada pode fazer a não ser tentar localizar novos endereços que possam atingir a finalidade de citação devedor/executado; assim, a inércia inescusável da parte é verdadeiro pressuposto para que se possa cogitar da ocorrência dessa espécie de prescrição, afinal, conforme delimita o STJ, “a prescrição intercorrente ocorre no curso do processo e em razão da conduta do autor que, ao não prosseguir com o andamento regular ao feito, se queda inerte, deixando de atuar para que a demanda caminhe em direção ao fim colimado” (STJ - QUARTA TURMA - REsp 1.620.919/PR, Rel. Min. LUÍS FELIPE SALOMÃO, julgado em 14/12/2016), bem por isso que a “jurisprudência (daquela) Corte é pacífica no sentido de que para reconhecimento da prescrição intercorrente, é imprescindível a comprovação da inércia do exequente, mediante a intimação pessoal do autor para diligenciar nos autos” (STJ - QUARTA TURMA - AgInt no AREsp 787.216/SP, Rel. Min. MARCO BUZZI, julgado em 18/08/2016). Leitura dos autos mostra que o exequente vem atuando de forma ativa e diligente no curso da ação, providenciando todas as diligências que lhe competia realizar no interesse da tramitação útil do processo, bastando observar que, em todas tentativas de localização de bens do executado, a empresa/apelante tem envidado esforços para conseguir localizar novos ativos, inclusive com pedido de busca nos sistemas SISBAJUD. Então, diante desse cenário fático, ao dizer secamente que a prescrição intercorrente se aperfeiçoou simplesmente porque “considerando que o prazo da suspensão deferida finalizou em 06/02/2017, por certo que a prescrição se exauriu em 06/02/2020, sendo de rigor o reconhecimento da prescrição do feito”, a sentença claramente incorreu em vício formal por defeito na fundamentação, eis que assenta a sua conclusão decisória exclusivamente na proclamação retórica de conceituação jurídica aérea, ou seja, sem apontar o motivo concreto de incidência da prescrição no caso (CPC, art. 489, §1º, II), ao revés, invocou motivação genérica que se prestaria a justificar qualquer outra decisão (CPC, art. 489, §1º, III). Além disso, observa-se que em 18/11/2020 a apelante requereu a expedição de Carta Precatória a Comarca de Ipanema para intimação do devedor Marcelo Ampellio Bettio, e está foi distribuída e cumprida, onde os executados/apelados vieram aos autos e arguiram nulidade da penhora realizada quanto ao credito envolvendo Marcelo Ampellio Bettio e a ocorrência da prescrição que foi acatada pelo Juízo.” [g.n.] Aliado a isso a Eg. Câmara ao examinar os embargos declaratórios, não constatou vícios aptos para modificar o mérito do julgado, vejamos: “No caso, rápida leitura das razões recursais já revela o uso inadequado desta via recursal, pois, desde o início, os embargantes deixam bem claro que objetivam única e exclusivamente rediscutir a matéria de mérito, afinal, simplesmente se queixam do desfecho decisório, esquecendo-se de que todos os pontos arguidos foram analisados, sopesados e decididos no julgamento do mérito recursal, de modo que, não há vício algum a ser saneado neste momento, até porque a mera discordância da parte com as razões decisória não corresponde a nenhuma das hipóteses elencadas no art. 1.022 do CPC, não caracterizando omissão, contradição, obscuridade, erro material, nem qualquer outra mácula que possa ser inventada para justificar a reforma do quadro decisório A prescrição intercorrente visa a punir o credor/exequente não diligente, que, por desídia, deixa o feito paralisado por longo período de tempo, e não aquele que se depara com a ausência de bens penhoráveis e nada pode fazer a não ser tentar localizar elementos patrimoniais que possam assegurar a responsabilidade da parte executada; assim, a inércia inescusável da parte é verdadeiro pressuposto para que se possa cogitar da ocorrência dessa espécie de prescrição, afinal, conforme delimita o STJ, “o reconhecimento da prescrição intercorrente pressupõe a inércia do exequente por prazo superior ao da prescrição do direito material vindicado, excluindo-se os casos em que a execução foi paralisada por determinação judicial.” (STJ, AgInt no REsp n. 2.090.626/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 29/4/2024, DJe de 2/5/2024). O eg. STJ definiu que, embora o CPC de 2015 preveja regramento específico em relação à prescrição intercorrente, “seja em razão da segurança jurídica, seja pelo fato de o novo estatuto processual estabelecer dispositivo específico regendo a matéria, é que, em interpretação lógico-sistemática, tem-se que o atual regramento sobre prescrição intercorrente deve incidir apenas para as execuções ajuizadas após a entrada em vigor do CPC/2015 e, nos feitos em curso, a partir da suspensão da execução, com base no art. 921” (STJ - Quarta Turma - Rel. Min. LUÍS FELIPE SALOMÃO - REsp 1.620.919/PR, julgado em 14/12/2016), e como o caso em questão não corresponde a nenhuma das hipóteses mencionadas, deve ser aplicado à espécie o entendimento firmado pela Corte Superior em sede de incidente de assunção de competência, de que “incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980)” (STJ - SEGUNDA SEÇÃO - REsp 1604412/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, julgado em 27/06/2018, DJe 22/08/2018). O v. acórdão não observou desídia da embargada na condução do feito. Ao retroceder na linha do tempo processual, o que se vê é que a exequente vem atuando de forma ativa e diligente, providenciando todas as diligências que lhe competiam realizar no interesse da tramitação útil. (...) Portanto, sob qualquer perspectiva que se adote, não há falar em atuação desídia da embargada na condução do feito, sendo certo que a demora na localização de bens não se deu por inércia ou incúria, pois, conquanto possa se cogitar em maior ou menor grau a cota de participação da embargada, a verdade é que o cenário visto nos autos decorre, de forma muito mais incisiva, do mecanismo próprio ao Judiciário, que em algumas situações, sequer analisou as petições da embargada e, por isso, não há que se cogitar a prescrição da pretensão autoral. Na realidade, nota-se que a real intenção dos Recorrentes subsiste na modificação do julgado de acordo com seus interesses, finalidade essa estranha aos embargos de declaração.” [g.n.] Nesse prisma, observa-se que o aresto recorrido examinou o conjunto fático-probatório apresentado nos autos, porquanto manifestou de maneira clara e precisa quanto a inexistência de desídia da parte credora, consignando que o mecanismo judicial teve participação mais incisiva na inercia da execução extrajudicial, restando tão apenas uma decisão contrária ao interesse da parte recorrente. Outrossim, consoante a orientação jurisprudencial do STJ, caso o acórdão recorrido tenha analisado de forma suficiente a questão suscitada, o simples descontentamento da parte com o julgado, não tem o condão de admitir o Recurso Especial, vejamos: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. LIQUIDAÇÃO DE DECISÃO . INOBSERVÂNCIA DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. OFENSA À COISA JULGADA. AUSÊNCIA. DEFICIÊNCIA DO TÍTULO. FIXAÇÃO DE PARÂMETROS MÍNIMOS. JUIZ DA LIQUIDAÇÃO. NECESSIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Inexiste violação dos arts. 1.022, II e parágrafo único, II, e 489, § 1º, IV, do Código de Processo Civil quando o tribunal de origem aprecia, de modo claro, objetivo e motivado, as questões que delimitam a controvérsia sem incorrer em nenhum dos vícios previstos na referida norma processual e em negativa da prestação jurisdicional. 2. Deve-se adotar a interpretação do conteúdo do título executivo judicial que esteja em conformidade com o objeto do processo e com as questões a seu respeito suscitadas pelas partes na fase de postulação, cabendo ao tribunal de origem a referida interpretação. 3. Agravo interno desprovido." (AgInt no AREsp n. 1.888.762/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 1/7/2024, DJe de 8/7/2024.) Decisão em conformidade com o STJ (Súmula 83/STJ) De início, registra-se que a Súmula 83 do STJ preconiza que “não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida”. No caso em concreto, a parte recorrente alega violação ao art. 14 do CPC, ante a inobservância que “(...) o CPC de 2015 não exige que a prescrição intercorrente só se inicie após a intimação do exequente para promover o andamento do processo” (id. 253096189 – p. 24). Entretanto, constata-se que o aresto impugnado, analisou o caso em concreto, para concluir pela ausência de inércia e desídia da parte credora, assim, afastar a prescrição intercorrente, consignando as seguintes ponderações nas razões de decidir: “A controvérsia cinge-se em analisar a ocorrência da prescrição intercorrente na presente execução de título executivo extrajudicial, fundada na Nota Promissória discutida nos autos. Como é cediço, a prescrição intercorrente é aquela que se verifica no curso da demanda, após a citação da parte contrária, visando punir o exequente não diligente, que, por desídia, deixa o feito paralisado por longo período de tempo, e não aquele que se depara com a conduta evasiva do devedor e nada pode fazer a não ser tentar localizar novos endereços que possam atingir a finalidade de citação devedor/executado; assim, a inércia inescusável da parte é verdadeiro pressuposto para que se possa cogitar da ocorrência dessa espécie de prescrição, afinal, conforme delimita o STJ, “a prescrição intercorrente ocorre no curso do processo e em razão da conduta do autor que, ao não prosseguir com o andamento regular ao feito, se queda inerte, deixando de atuar para que a demanda caminhe em direção ao fim colimado” (STJ - QUARTA TURMA - REsp 1.620.919/PR, Rel. Min. LUÍS FELIPE SALOMÃO, julgado em 14/12/2016), bem por isso que a “jurisprudência (daquela) Corte é pacífica no sentido de que para reconhecimento da prescrição intercorrente, é imprescindível a comprovação da inércia do exequente, mediante a intimação pessoal do autor para diligenciar nos autos” (STJ - QUARTA TURMA - AgInt no AREsp 787.216/SP, Rel. Min. MARCO BUZZI, julgado em 18/08/2016). Leitura dos autos mostra que o exequente vem atuando de forma ativa e diligente no curso da ação, providenciando todas as diligências que lhe competia realizar no interesse da tramitação útil do processo, bastando observar que, em todas tentativas de localização de bens do executado, a empresa/apelante tem envidado esforços para conseguir localizar novos ativos, inclusive com pedido de busca nos sistemas SISBAJUD. Então, diante desse cenário fático, ao dizer secamente que a prescrição intercorrente se aperfeiçoou simplesmente porque “considerando que o prazo da suspensão deferida finalizou em 06/02/2017, por certo que a prescrição se exauriu em 06/02/2020, sendo de rigor o reconhecimento da prescrição do feito”, a sentença claramente incorreu em vício formal por defeito na fundamentação, eis que assenta a sua conclusão decisória exclusivamente na proclamação retórica de conceituação jurídica aérea, ou seja, sem apontar o motivo concreto de incidência da prescrição no caso (CPC, art. 489, §1º, II), ao revés, invocou motivação genérica que se prestaria a justificar qualquer outra decisão (CPC, art. 489, §1º, III). Além disso, observa-se que em 18/11/2020 a apelante requereu a expedição de Carta Precatória a Comarca de Ipanema para intimação do devedor Marcelo Ampellio Bettio, e está foi distribuída e cumprida, onde os executados/apelados vieram aos autos e arguiram nulidade da penhora realizada quanto ao credito envolvendo Marcelo Ampellio Bettio e a ocorrência da prescrição que foi acatada pelo Juízo.” [g.n.] Aliado a isso a Eg. Câmara ao examinar os embargos declaratórios, não constatou vícios aptos para modificar o mérito do julgado, vejamos: “No caso, rápida leitura das razões recursais já revela o uso inadequado desta via recursal, pois, desde o início, os embargantes deixam bem claro que objetivam única e exclusivamente rediscutir a matéria de mérito, afinal, simplesmente se queixam do desfecho decisório, esquecendo-se de que todos os pontos arguidos foram analisados, sopesados e decididos no julgamento do mérito recursal, de modo que, não há vício algum a ser saneado neste momento, até porque a mera discordância da parte com as razões decisória não corresponde a nenhuma das hipóteses elencadas no art. 1.022 do CPC, não caracterizando omissão, contradição, obscuridade, erro material, nem qualquer outra mácula que possa ser inventada para justificar a reforma do quadro decisório A prescrição intercorrente visa a punir o credor/exequente não diligente, que, por desídia, deixa o feito paralisado por longo período de tempo, e não aquele que se depara com a ausência de bens penhoráveis e nada pode fazer a não ser tentar localizar elementos patrimoniais que possam assegurar a responsabilidade da parte executada; assim, a inércia inescusável da parte é verdadeiro pressuposto para que se possa cogitar da ocorrência dessa espécie de prescrição, afinal, conforme delimita o STJ, “o reconhecimento da prescrição intercorrente pressupõe a inércia do exequente por prazo superior ao da prescrição do direito material vindicado, excluindo-se os casos em que a execução foi paralisada por determinação judicial.” (STJ, AgInt no REsp n. 2.090.626/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 29/4/2024, DJe de 2/5/2024). O eg. STJ definiu que, embora o CPC de 2015 preveja regramento específico em relação à prescrição intercorrente, “seja em razão da segurança jurídica, seja pelo fato de o novo estatuto processual estabelecer dispositivo específico regendo a matéria, é que, em interpretação lógico-sistemática, tem-se que o atual regramento sobre prescrição intercorrente deve incidir apenas para as execuções ajuizadas após a entrada em vigor do CPC/2015 e, nos feitos em curso, a partir da suspensão da execução, com base no art. 921” (STJ - Quarta Turma - Rel. Min. LUÍS FELIPE SALOMÃO - REsp 1.620.919/PR, julgado em 14/12/2016), e como o caso em questão não corresponde a nenhuma das hipóteses mencionadas, deve ser aplicado à espécie o entendimento firmado pela Corte Superior em sede de incidente de assunção de competência, de que “incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980)” (STJ - SEGUNDA SEÇÃO - REsp 1604412/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, julgado em 27/06/2018, DJe 22/08/2018). O v. acórdão não observou desídia da embargada na condução do feito. Ao retroceder na linha do tempo processual, o que se vê é que a exequente vem atuando de forma ativa e diligente, providenciando todas as diligências que lhe competiam realizar no interesse da tramitação útil. (...) Portanto, sob qualquer perspectiva que se adote, não há falar em atuação desídia da embargada na condução do feito, sendo certo que a demora na localização de bens não se deu por inércia ou incúria, pois, conquanto possa se cogitar em maior ou menor grau a cota de participação da embargada, a verdade é que o cenário visto nos autos decorre, de forma muito mais incisiva, do mecanismo próprio ao Judiciário, que em algumas situações, sequer analisou as petições da embargada e, por isso, não há que se cogitar a prescrição da pretensão autoral. Na realidade, nota-se que a real intenção dos Recorrentes subsiste na modificação do julgado de acordo com seus interesses, finalidade essa estranha aos embargos de declaração.” [g.n.] Nesse prisma, observa-se que o aresto impugnado examinou o contexto fático-probatório, para concluir pela ausência de inércia e desídia da parte credora, assim, afastar a prescrição intercorrente, logo, o entendimento do órgão fracionário deste Tribunal está em consonância com a jurisprudência pacífica do STJ. Aliado a isso o STJ por ocasião do julgamento do REsp 1.604.412/SC (IAC 1), concluiu que “quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado” [g.n.], conforme ementa abaixo transcrita: “RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CABIMENTO. TERMO INICIAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR-EXEQUENTE. OITIVA DO CREDOR. INEXISTÊNCIA. CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. 2. No caso concreto, a despeito de transcorrido mais de uma década após o arquivamento administrativo do processo, não houve a intimação da recorrente a assegurar o exercício oportuno do contraditório. 3. Recurso especial provido." (REsp n. 1.604.412/SC, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 27/6/2018, DJe de 22/8/2018.) Nessa conjuntura, o órgão fracionário deste Eg. Tribunal examinou o cotejo probatório, para afastar a prescrição intercorrente, em razão da ausência de inércia ou desídia da parte credora, logo, constata-se que o aresto impugnado foi proferido em consonância com a orientação do Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido, a jurisprudência: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INCIDENTAL DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Conforme entendimento da Segunda Seção do STJ, consolidado no IAC 1, "incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002". E, ainda, "o termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980)". 2. O entendimento adotado no acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno desprovido." (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.403.013/GO, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 12/3/2024, DJe de 18/3/2024.) Em relação ao exame dos pressupostos de admissibilidade pertinentes à alínea “c” (art. 105, III, CF), registra-se que resta prejudicado sua análise, em decorrência do entendimento da Eg. Câmara no mesmo sentido da orientação jurisprudencial do STJ (Súmula 83/STJ), o que impede a o seguimento do Recurso Especial pela alínea “a”, de igual forma, obsta o seguimento do recurso interposto concomitante com o fundamento da alínea “c”. Acerca do assunto, o entendimento da Corte Superior: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO SAÚDE. MANTENÇÃO DA ORA AGRAVADA COMO BENEFICIÁRIA DO PLANO DE SAÚDE TITULARIZADO POR SEU FALECIDO CÔNJUGE. A CORTE A QUO DECIDIU DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ. 1.Verifica-se que, no caso dos autos, a Corte a quo decidiu de acordo com a jurisprudência consolidada desta Corte de Justiça no sentido de que há expressa previsão legal de manutenção da contratação do plano de saúde em favor do dependente, e que inexiste limite para a permanência do beneficiário no seguro anteriormente contratado. 2. Incidência, no caso, da Súmula n. 83 do STJ: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida", à qual se aplicam as hipóteses das alíneas "a" e "c" do art. 105, inciso III, da Constituição Federal. Agravo interno improvido." (AgInt no AREsp n. 2.457.113/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 29/4/2024, DJe de 2/5/2024.) Diante do exposto, inviável a admissão do recurso com fundamento na alínea “c” do art. 105, III, da Constituição Federal. Reexame de matéria fática (Súmula 7 do STJ) O art. 105, inciso III, da Constituição Federal, a competência do Superior Tribunal de Justiça restringe-se à aplicação e à uniformização da interpretação do ordenamento jurídico infraconstitucional, isto é, à verificação de possível contrariedade ou negativa de vigência a dispositivo de tratado ou de lei federal, bem como à divergência jurisprudencial sobre a interpretação de tais normas, o que afasta o exame de matéria fático-probatória, conforme dispõe a sua Súmula 7: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. A propósito: “PROCESSUAL CIVIL. PENHORA SOBRE CRÉDITOS FUTUROS. COMPROMETIMENTO DA ATIVIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. 1. A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial (Súmula 7 do STJ). 2. Hipótese em que a revisão da conclusão alcançada pela Tribunal a quo de que não restou demonstrado que a penhora de fato ponha em risco o funcionamento da empresa, bem assim que o executado não apresenta outra forma mais vantajosa pela qual possa prosseguir a execução fiscal, demanda o reexame dos fatos e provas constantes dos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial. 3. Agravo interno desprovido." (AgInt no AREsp n. 1.678.529/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 14/11/2022, DJe de 12/12/2022) [g.n.] No caso em concreto, a parte recorrente alega violação aos artigos 14, 921, §§ 3º e 4º, 924, V e 1.056, todos do CPC, ante a inobservância que “Ao longo de 17 anos de tramitação, a exequente não obteve êxito na satisfação do crédito e, em várias ocasiões, deixou o processo sem impulsionamento. Ademais, a empresa exequente solicitou a suspensão da execução por três vezes, sendo ainda determinada a suspensão de ofício em duas ocasiões. O acervo processual também contém petições que denotam caráter meramente protelatório, evidenciando, assim, um comportamento que culminou na prescrição intercorrente” (id. 253096189 – p. 24), bem como assevera que “(...) o CPC de 2015 não exige que a prescrição intercorrente só se inicie após a intimação do exequente para promover o andamento do processo” (id. 253096189 – p. 24). Entretanto, constata-se que o aresto impugnado, analisou o caso em concreto, para afastar a prescrição intercorrente, em razão da ausência de desídia da parte credora, consignando as seguintes ponderações nas razões de decidir: “A controvérsia cinge-se em analisar a ocorrência da prescrição intercorrente na presente execução de título executivo extrajudicial, fundada na Nota Promissória discutida nos autos. Como é cediço, a prescrição intercorrente é aquela que se verifica no curso da demanda, após a citação da parte contrária, visando punir o exequente não diligente, que, por desídia, deixa o feito paralisado por longo período de tempo, e não aquele que se depara com a conduta evasiva do devedor e nada pode fazer a não ser tentar localizar novos endereços que possam atingir a finalidade de citação devedor/executado; assim, a inércia inescusável da parte é verdadeiro pressuposto para que se possa cogitar da ocorrência dessa espécie de prescrição, afinal, conforme delimita o STJ, “a prescrição intercorrente ocorre no curso do processo e em razão da conduta do autor que, ao não prosseguir com o andamento regular ao feito, se queda inerte, deixando de atuar para que a demanda caminhe em direção ao fim colimado” (STJ - QUARTA TURMA - REsp 1.620.919/PR, Rel. Min. LUÍS FELIPE SALOMÃO, julgado em 14/12/2016), bem por isso que a “jurisprudência (daquela) Corte é pacífica no sentido de que para reconhecimento da prescrição intercorrente, é imprescindível a comprovação da inércia do exequente, mediante a intimação pessoal do autor para diligenciar nos autos” (STJ - QUARTA TURMA - AgInt no AREsp 787.216/SP, Rel. Min. MARCO BUZZI, julgado em 18/08/2016). Leitura dos autos mostra que o exequente vem atuando de forma ativa e diligente no curso da ação, providenciando todas as diligências que lhe competia realizar no interesse da tramitação útil do processo, bastando observar que, em todas tentativas de localização de bens do executado, a empresa/apelante tem envidado esforços para conseguir localizar novos ativos, inclusive com pedido de busca nos sistemas SISBAJUD. Então, diante desse cenário fático, ao dizer secamente que a prescrição intercorrente se aperfeiçoou simplesmente porque “considerando que o prazo da suspensão deferida finalizou em 06/02/2017, por certo que a prescrição se exauriu em 06/02/2020, sendo de rigor o reconhecimento da prescrição do feito”, a sentença claramente incorreu em vício formal por defeito na fundamentação, eis que assenta a sua conclusão decisória exclusivamente na proclamação retórica de conceituação jurídica aérea, ou seja, sem apontar o motivo concreto de incidência da prescrição no caso (CPC, art. 489, §1º, II), ao revés, invocou motivação genérica que se prestaria a justificar qualquer outra decisão (CPC, art. 489, §1º, III). Além disso, observa-se que em 18/11/2020 a apelante requereu a expedição de Carta Precatória a Comarca de Ipanema para intimação do devedor Marcelo Ampellio Bettio, e está foi distribuída e cumprida, onde os executados/apelados vieram aos autos e arguiram nulidade da penhora realizada quanto ao credito envolvendo Marcelo Ampellio Bettio e a ocorrência da prescrição que foi acatada pelo Juízo.” [g.n.] Nesse prisma, observa-se que o aresto impugnado examinou o cotejo probatório, para rejeitar a prescrição intercorrente pretendida, por conseguinte, a revisão da interpretação do colegiado para acolher o inconformismo recursal quanto a suposta desídia, é imprescindível o revolvimento do contexto probatório. Evidentemente, apesar dos argumentos deduzidos pela parte recorrente, não se trata de atribuir o devido valor jurídico a fato incontroverso, logo, os argumentos da parte recorrente foram devidamente examinados e afastados pelo acordão impugnado, portanto, rever a fundamentação do aresto vergastado, está intrinsicamente ligado ao reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. Nesse sentido, a orientação jurisprudencial do STJ: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. ART. 921, § 5º, DO CPC. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DO EXEQUENTE. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECER A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXAME DA SUPOSTA DESÍDIA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. ENUNCIADO 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL SOBRE O MESMO TEMA. PREJUDICADO. 1. A incidência da prescrição intercorrente pressupõe a inércia do exequente por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, excluindo os casos em que a execução foi paralisada por determinação judicial, como na espécie. 2. Alterar o entendimento do acórdão recorrido de que não houve desídia do agravado, para o fim de reconhecer a prescrição intercorrente, demandaria, necessariamente, reexame de fatos e provas, o que é vedado em razão do óbice da Súmula 7 do STJ. 3. A incidência da Súmula 7 do STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte. 4. Agravo interno não provido." (AgInt no REsp n. 1.972.904/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 9/8/2022, DJe de 19/8/2022.) No que se refere, ao exame dos pressupostos de admissibilidade pertinentes à alínea “c” (art. 105, III, CF), registra-se que resta prejudicado sua análise, em decorrência da aplicação da Súmula 7 do STJ referente a negativa de seguimento do Recurso Especial pela alínea “a”, de igual forma, obsta o seguimento do recurso interposto concomitante com o fundamento da alínea “c”. Acerca do assunto, o entendimento da Corte Superior: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. DANO MORAL CONFIGURADO. SUCUMBÊNCIA EQUITATIVA. REEXAME DE ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O Tribunal de origem concluiu que o atraso na entrega da obra provocou mais que mero dissabor, suportando a parte recorrida danos morais indenizáveis. 2. A aplicação das Súmulas n. 7 e 83 do STJ, tanto em relação à alínea a quanto à c do permissivo constitucional, implica a inviabilidade do recurso fundado na divergência jurisprudencial sobre a mesma questão. 3. Agravo interno desprovido." (AgInt no AREsp n. 2.415.174/BA, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 24/4/2024.) Por fim, inviável a admissão do recurso com fundamento na alínea “c” do art. 105, III, da Constituição Federal. Nesse contexto, conclui-se que o Recurso Especial não alcança admissão, em razão da inviabilidade de revisão do entendimento do órgão fracionário deste Tribunal. Ante o exposto, inadmito o Recurso Especial, com fundamento no art. 1.030, V, do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

05/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0002815-12.2006.8.11.0055 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Nota Promissória, Efeitos] Relator: Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO] Parte(s): [KPM EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA - CNPJ: 00.309.708/0001-29 (EMBARGADO), PEDRO PAULO PEIXOTO DA SILVA JUNIOR - CPF: 630.738.701-72 (ADVOGADO), MARCELO AMBROSIO CINTRA - CPF: 830.958.101-72 (ADVOGADO), ANTONIO MOACIR BETTIO - CPF: 174.926.960-00 (EMBARGANTE), ALINE MORGANA BETTIO registrado(a) civilmente como ALINE MORGANA BETTIO - CPF: 893.236.450-87 (ADVOGADO), ADELMA SCHMECHEL BETTIO - CPF: 709.315.261-91 (EMBARGANTE), AGRO AMAZONIA PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS. E M E N T A Ementa: Direito processual civil. Embargos de declaração. Prescrição intercorrente. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Rejeição. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração interpostos por Adelma Schmechel Bettio e Antonio Moacir Bettio contra acórdão que afastou a prescrição intercorrente e determinou o prosseguimento da execução, argumentando que o v. acórdão foi omisso ao não considerar o pedido de extinção da execução por abandono da causa. II. Questão em discussão 2. Os embargantes alegam que o acórdão aplicou incorretamente as regras do antigo Código de Processo Civil (CPC/1973) e não considerou a norma vigente (CPC/2015), que determina que a prescrição intercorrente só se interrompe com a efetiva penhora de bens. Sustentam, ainda, que o acórdão baseou-se em precedentes superados do STJ quanto à intimação da parte exequente. III. Razões de decidir 3. Não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, que abordou adequadamente a questão da prescrição intercorrente, afastando-a com base na ausência de inércia do exequente. 4. O acórdão aplicou corretamente o entendimento do STJ segundo o qual a prescrição intercorrente depende da inércia do exequente e que as normas do CPC/2015 incidem apenas para as execuções ajuizadas após a sua entrada em vigor. 5. O objetivo dos embargos de declaração não é o rejulgamento do mérito, mas a correção de vícios, o que não se verifica no caso em questão. IV. Dispositivo e tese 6. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: “A prescrição intercorrente não se aplica quando o exequente atua de forma diligente no curso do processo, ainda que não haja efetiva penhora de bens, sendo inviável o reconhecimento de omissão quando todas as questões relevantes foram devidamente apreciadas. ” __________ Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, art. 1.022; Código Civil de 2002, art. 202, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.620.919/PR, Rel. Min. Luís Felipe Salomão, j. 14.12.2016; STJ, REsp 1604412/SC, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 27.06.2018. R E L A T Ó R I O Cuida-se de Recurso de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interposto por ADELMA SCHMECHEL BETTIO e ANTONIO MOACIR BETTIO, contra o v. acórdão da 1ª Câmara Cível do eg. TJMT, que, à unanimidade, deu provimento ao recurso de apelação cível interposto pela embargada, para retificar a r. decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de Tangará da Serra/MT, que nos autos da ação de “Execução por Título Extrajudicial” (Proc. nº 0002815-12.2006.8.11.0055), ajuizada por KPM EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA contra os embargantes, afastando a declaração de prescrição intercorrente da pretensão executiva e, determinou o retorno dos autos à instância de origem para que seja retomado o regular trâmite do feito (Id. 215854197). Os embargantes alegam omissão no v. acórdão, sustentando que não foram considerados o pedido de extinção da execução por abandono da causa. Aduzem que o v. acórdão para afastar a tese de prescrição intercorrente, utilizou a regra do antigo Código de Processo Civil; deixando de aplicar a norma hodierna (2015) de que a prescrição intercorrente só interrompe com a penhora de bens; portanto, no caso não ocorreu efetiva penhora, após o desarquivamento dos autos no ano de 2017. Ressaltam que “o r. acordão embargado, precisa explicar por qual razão, considerou mera petições da exequente, para fins de interromper o prazo prescricional, se o r. acordão repetitivo 1340553/RS, de 2018, foi pacificado o entendimento que o mero peticionamento não interrompia a prescrição na execução, entendimento esse que está expresso no artigo 921 do CPC” (Id. 217620168 - Pág. 5). Argumentam que o acórdão se fundamentou em precedente do STJ de 2016, os quais tratam da imprescindibilidade de intimação da parte exequente para o início do prazo prescricional; no entanto, esse entendimento já foi superado pela Corte Superior. Verberam que o decisum estaria em contrariedade ao afirmar que a exequente estaria atuando de forma ativa e diligente no curso da ação, pois a embargada se manteve inerte por anos no processo. Pugna pelo acolhimento dos aclaratórios, para que sejam sanados os vícios apontados. A embargada ofertou contrarrazões rebatendo os argumentos dos declaratórios e pede pelo não acolhimento dos embargos (Id. 223383668). É o relatório. Cuiabá, data do registro no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator V O T O R E L A T O R Sobre a interposição de recurso de embargos de declaração, os “embargos de declaração não se coadunam com o propósito de rejulgamento da matéria posta nos autos, na medida em que sua finalidade se restringe à complementação da decisão, quando omissa a respeito de ponto fundamental, à eliminação de contradição verificada entre os próprios termos do decisum, ou de obscuridade nas razões desenvolvidas pelo juízo, ou ainda, quando houver no julgado erro material. Excepcionalmente, poderão ter efeitos infringentes quando a modificação do julgado decorrer de alguma das irregularidades elencadas pela legislação de regência” (STJ – Quarta Turma - EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1320114/MT - Rel. Min. Marco Buzzi - Julgamento em 03/05/2016 - DJe de 12/05/2016). Acrescendo, ainda, que, no pronunciamento do eg. STJ, os “embargos de declaração são instrumento processual excepcional e destinam-se ao aprimoramento do julgado que contenha obscuridade, contradição, erro material ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha manifestar o julgador. Não se prestam à simples reanálise da causa, nem são vocacionados a modificar o entendimento do órgão julgador” (Segunda Seção - EDcl no AgInt nos EAREsp 969978/MS Embargos de Declaração no Agravo Interno nos Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 2016/0220161-6 – Ministra NANCY ANDRIGHI – Julgado em 13.12.2017 – DJe do dia 15.12.2017). E trago a lição de Vicente Greco Filho, “a obscuridade é o defeito consistente na difícil compreensão do texto da sentença e pode decorrer de simples defeito redacional ou mesmo de má formulação de conceitos (...). A contradição é a afirmação conflitante, quer na fundamentação quer entre a fundamentação e a conclusão (...). No caso de omissão, de fato, a sentença é complementada, passando a resolver questão não resolvida (...)”. (in Direito Processual Civil Brasileiro - 2º vol, 11ª Edição, São Paulo, Saraiva, 1996, pág. 260). No caso, rápida leitura das razões recursais já revela o uso inadequado desta via recursal, pois, desde o início, os embargantes deixam bem claro que objetivam única e exclusivamente rediscutir a matéria de mérito, afinal, simplesmente se queixam do desfecho decisório, esquecendo-se de que todos os pontos arguidos foram analisados, sopesados e decididos no julgamento do mérito recursal, de modo que, não há vício algum a ser saneado neste momento, até porque a mera discordância da parte com as razões decisória não corresponde a nenhuma das hipóteses elencadas no art. 1.022 do CPC, não caracterizando omissão, contradição, obscuridade, erro material, nem qualquer outra mácula que possa ser inventada para justificar a reforma do quadro decisório. A prescrição intercorrente visa a punir o credor/exequente não diligente, que, por desídia, deixa o feito paralisado por longo período de tempo, e não aquele que se depara com a ausência de bens penhoráveis e nada pode fazer a não ser tentar localizar elementos patrimoniais que possam assegurar a responsabilidade da parte executada; assim, a inércia inescusável da parte é verdadeiro pressuposto para que se possa cogitar da ocorrência dessa espécie de prescrição, afinal, conforme delimita o STJ, “o reconhecimento da prescrição intercorrente pressupõe a inércia do exequente por prazo superior ao da prescrição do direito material vindicado, excluindo-se os casos em que a execução foi paralisada por determinação judicial.” (STJ, AgInt no REsp n. 2.090.626/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 29/4/2024, DJe de 2/5/2024). O eg. STJ definiu que, embora o CPC de 2015 preveja regramento específico em relação à prescrição intercorrente, “seja em razão da segurança jurídica, seja pelo fato de o novo estatuto processual estabelecer dispositivo específico regendo a matéria, é que, em interpretação lógico-sistemática, tem-se que o atual regramento sobre prescrição intercorrente deve incidir apenas para as execuções ajuizadas após a entrada em vigor do CPC/2015 e, nos feitos em curso, a partir da suspensão da execução, com base no art. 921” (STJ - Quarta Turma - Rel. Min. LUÍS FELIPE SALOMÃO - REsp 1.620.919/PR, julgado em 14/12/2016), e como o caso em questão não corresponde a nenhuma das hipóteses mencionadas, deve ser aplicado à espécie o entendimento firmado pela Corte Superior em sede de incidente de assunção de competência, de que “incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980)” (STJ - SEGUNDA SEÇÃO - REsp 1604412/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, julgado em 27/06/2018, DJe 22/08/2018). O v. acórdão não observou desídia da embargada na condução do feito. Ao retroceder na linha do tempo processual, o que se vê é que a exequente vem atuando de forma ativa e diligente, providenciando todas as diligências que lhe competiam realizar no interesse da tramitação útil. Senão vejamos: A Embargada ajuizou a ação de execução em desfavor dos embargantes em 27.04.2006 (Id. 203892522). Em 05/11/2009, foi penhorado um imóvel rural (Id. 203892522 – Pág. 143). Em 15/04/2011, os autos foram suspensos em razão das ações dos embargos do devedor e embargos de terceiro. No dia 20/04/2012, o Juízo de primeiro grau, após a prolação da sentença nos autos dos embargos de terceiros, bem como da decisão nos embargos do devedor, determinou a intimação da exequente, para prosseguir com o feito executório, no prazo de 48 horas, sob pena de extinção. Em 14/09/2012, diante do reconhecimento nos embargos de terceiro que o imóvel anteriormente penhorado era propriedade de terceiro, a exequente indicou outro bem à penhora. Na data de 04.03.2015, a exequente pediu o sobrestamento dos autos por 180 dias, para aguardar o trânsito em julgado da sentença dos embargos de terceiro. Em 13.02.2017, foi determinada à exequente que promovesse andamento ao feito. Em 07.03.2017, juntou nova planilha de cálculo do débito e requereu a penhora on line. A penhora restou inexitosa (Id. 203892522 – Pág. 238). Assim, a exequente tentou busca e penhora dos bens de propriedade dos embargantes, via RENAJUD (Id. 203892522 – Pág. 242). Em 24.01.2018, requereu o sobrestamento para localizar bens dos embargantes. Em 15.10.2018, requereu que fosse oficiado a Receita Federal para fornecer as três últimas declarações de Imposto de renda em nome dos executados/embargantes. Em julho 2019, após a consulta do INFOJUD, a exequente/embargada requereu que os executados informassem nos “autos o estado de conservação do Trator Ford 7690, adquirido em 21/10/2005, nota fiscal 068, apresentando registro fotográfico do mesmo, de modo se possa proceder a lavratura de termo de penhora do bem. Alternativamente, requer ainda a intimação dos Executados para que se firme termo de penhora do crédito junto a pessoa de Marcelo Ampelo Bettio” (Id. 203892522 – Pág. 273). Foi determinada a penhora do bem, mas não foi possível a localização dos bens e dos executados. Em 18 de junho de 2020, requereu a intimação dos Executados para que indicasse de bens suficientes para satisfação do crédito. Em 24 de junho de 2020, requereu que fosse expedido ofício à empresa CARGILL AGRÍCOLA S/A, para informar se a Cédula de Produtor Rural de nº 2180100298 emitida no dia 03 de setembro de 2003, com vencimento no dia 30 de abril de 2004, foi adimplida ou se houve alguma ação distribuída com base na supracitada CPR. Em 17/11/2020, requereu busca no SISBAJUD e a inserção dos dados dos executados no SERASAJUD. Em 30.10.2023, sobreveio a sentença que reconheceu a prescrição intercorrente. Portanto, sob qualquer perspectiva que se adote, não há falar em atuação desídia da embargada na condução do feito, sendo certo que a demora na localização de bens não se deu por inércia ou incúria, pois, conquanto possa se cogitar em maior ou menor grau a cota de participação da embargada, a verdade é que o cenário visto nos autos decorre, de forma muito mais incisiva, do mecanismo próprio ao Judiciário, que em algumas situações, sequer analisou as petições da embargada e, por isso, não há que se cogitar a prescrição da pretensão autoral. Na realidade, nota-se que a real intenção dos Recorrentes subsiste na modificação do julgado de acordo com seus interesses, finalidade essa estranha aos embargos de declaração. Neste sentido, colaciono jurisprudência do Tribunal da Cidadania: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. NÃO CONFIGURADAS. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração constituem recurso de estritos limites processuais e destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição eventualmente existentes no julgado combatido, bem como corrigir erro material. 2. Não se reconhece a violação do art. 1.022 do CPC quando há o exame, de forma fundamentada, de todas as questões submetidas à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte. 3. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt no AREsp n. 2.155.276/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 9/3/2023.) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. PENHORA. VALORES. POUPANÇA. QUARENTA SALÁRIOS MINIMOS. ART. 1.022 DO NCPC. OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. DECISÃO Acórdão - DECISÃO MANTIDA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Inexistentes as hipóteses do art. 1.022 do NCPC, não merecem acolhimento os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente. 2. Os aclaratórios não se prestam à manifestação de inconformismo ou à rediscussão do julgado (...) 3. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt no AREsp n. 1.940.342/DF, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 15/3/2023.) Com essas considerações, REJEITO os embargos de declaração opostos. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/10/2024

24/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 0002815-12.2006.8.11.0055.. EXEQUENTE: KPM EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA EXECUTADO: ANTONIO MOACIR BETTIO, ADELMA SCHMECHEL BETTIO Vistos, Cuida-se de execução ajuizada por KPM EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES em desfavor de ANTONIO MOACIR BETTIO e ADELMA SCHMECHEL BETTIO, visando o recebimento dos valores oriundos da Nota Promissória vencida no dia 30/04/2005, que acompanha a exordial no valor de R$5.976,50, devidamente atualizado até a propositura. Entre os diversos atos na tentativa de localização de bens passíveis de penhora, foi oportunizada a manifestação de ambas as partes quanto a ocorrência de prescrição intercorrente, id. 89915683. O exequente não se manifestou. O executado no id. 120337762 arguiu a ocorrência de prescrição intercorrente diante do decurso de 17 anos sem a satisfação do crédito. Os autos vieram-me conclusos. É o relato necessário. Fundamento e decido. Inicialmente, cumpre analisar se houve ou não a prescrição intercorrente. Quanto a tal ponto Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald, ensinam que: “[...] a prescrição intercorrente é verificada pela inércia continuada e ininterrupta do autor no processo já iniciado, durante um tempo suficiente para a ocorrência da própria perda da pretensão. De modo evidente, havendo andamento regular e normal do processo, não haverá a prescrição intercorrente”. (Direito Civil. Teoria Geral. 9ª ed. Rio de Janeiro: Editora Lumem Juris, 2011. p. 815). Sem delongas, este Juízo perfilha do entendimento de que a execução não pode permanecer frustrada sem qualquer constrição de bens por tempo superior à prescrição do título, conforme preceitua a Súmula nº 150 do STF. No caso, trata-se de ação de execução de título extrajudicial, cujo título executado é a nota promissória do id. 55844767, p. 22, incidindo, portanto, a prescrição no interstício de 3 (três) anos, conforme o artigo 70 da Lei Uniforme de Genebra (Decreto n. 57.663/66), e esse prazo é o mesmo para a prescrição intercorrente. E analisando detalhadamente o processo, tem-se que esse lapso temporal se implementou, tendo em vista a frustração de todas as diligências na tentativa de constrição de bens em nome do executado até o presente momento. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL – NOTA PROMISSÓRIA – PRAZO TRIENAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA – EXTINÇÃO – DESÍDIA DO AUTOR – AUSÊNCIA DE MEDIDAS CONSTRITIVAS EFETIVAS PARA SATISFAÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA – RECURSO NÃO PROVIDO. A prescrição, no caso da Nota Promissória, é de 3 anos (art. 70 da Lei Uniforme de Genébra), e a extinção nesses termos deve ser precedida da intimação do autor para se manifestar sobre a questão (art. 487, parágrafo único, c/c art. 10, do CPC). Não apresentada nenhuma causa obstativa, interruptiva ou impeditiva da prescrição, mantém-se o decisum que a reconheceu. (TJ-MT 00008196119968110044 MT, Relator: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 19/10/2022, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/10/2022) Analisando detidamente aos autos, reputo que a despeito da penhora sob o imóvel n. 38 do CRI de Brasrnorte/MT, é certo que há muito determinada sua desconstituição diante da procedência dos embargos de terceiro apenso (cópia da sentença no id. 55844767, p. 282/285). Verifico ainda que após deferimento e decurso da suspensão do feito no dia 06/02/2017, é certo que posteriormente todos os atos de constrição restaram frustrados, sendo certo que prejudicada a penhora dos créditos determinada no dia 03/02/2020, no id. 55844767, p. 280 e efetivada no id. 86923348 diante da quitação do crédito antes da sua efetivação conforme recibo apresentado pelo devedor no id. 87953208. Desse modo, considerando que o prazo da suspensão deferida finalizou em 06/02/2017, por certo que a prescrição se exauriu em 06/02/2020, sendo de rigor o reconhecimento da prescrição do feito. Destaque-se que a despeito da realização de diversas diligências na busca de bens passíveis de penhora, verifico que todas restaram frustradas, não podendo ser consideradas como causa interruptiva do curso do lapso prescricional já exaurido. Neste sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. PRAZO PRESCRICIONAL DA AÇÃO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AFASTAMENTO DA INÉRCIA DO CREDOR. 1. Trata-se de execução de título extrajudicial, na qual se discute o prazo prescricional cabível para ação de execução fundada em nota promissória, a possibilidade de ocorrência de prescrição intercorrente e aferimento da efetividade dos requerimentos do exequente. 2. Prescreve em três anos, contados do seu vencimento, a ação de execução fundada em nota promissória. 3. É possível o reconhecimento de ofício da prescrição intercorrente em processo de execução suspenso por ausência de bens penhoráveis na vigência do CPC/1973, desde que o prazo prescricional comece a fluir após prévia decisão expressa suspendendo a execução pelo prazo de 1 (um) ano (inteligência do art. 921, §§ 1º e 4º, do CPC/2015). 4. Não suspendem, nem interrompem, o prazo da prescrição intercorrente a apresentação de reiterados requerimentos para renovação de diligências que já se mostraram infrutíferas para localizar bens do devedor passíveis de penhora. 5. Negou-se provimento ao recurso. (TJ-DF 00351963720158070001 1433882, Relator: LEILA ARLANCH, Data de Julgamento: 15/06/2022, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: 19/07/2022) negrito nosso Ante o exposto, reconheço a prescrição intercorrente no presente caso e JULGO EXTINTA a presente execução, com fulcro no inciso II do artigo 487 c/ inciso V do artigo 924, ambos do Código de Processo Civil. De consequência, condeno a parte executada ao pagamento das custas e despesas processuais remanescentes, se houver. Incabível a fixação de honorários, nos termos do §5º do artigo 921 do Código de Processo Civil. Publique-se, registre-se, intimem-se e se cumpra. Preclusas as vias impugnativas, proceda-se o arquivamento do feito, encaminhando-se o mesmo à Central de Arrecadação e Arquivamento. Às providências. Marcos Terencio Agostinho Pires Juiz de Direito

31/10/2023, 00:00

—

Advogados / Representantes(13)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

Petição (Impugnação)

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(95)

Todos os documentos(36)