Habeas Corpus 0045227-82.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0045227-82.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 981086/PR (2025/0045227-9) RELATOR: MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ IMPETRANTE: ANDRE LUIZ AGUIAR ADVOGADOS: MARCOS GERALDO BARBOZA - PR060145 ANDRÉ LUIZ AGUIAR - PR060581 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PACIENTE: MARCIO PEDROSO DE MORAES INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ DECISÃO ANDRÉ LUIZ AGUIAR alega sofrer coação em seu direito de locomoção em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná no HC n. 0112855-61.2024.8.16.0000. A defesa argumenta que a suspensão do Processo n. 0005262-05.2023.8.16.0033 (posse irregular de arma de fogo) é necessária até o julgamento dos processos conexos de associação criminosa e roubo (0002943-27.2023.8.16.0013 e 005198-21.2024.8.16.0013), pois as sentenças forneceriam elementos cruciais para demonstrar a inocência do paciente. Sustenta que o Juízo reconheceu expressamente a conexão ao fixar a competência, mas contraditoriamente a ignorou ao indeferir o pedido de sobrestamento do feito, o que compromete a ampla defesa, o contraditório e a paridade de armas. Concomitantemente, questiona a manutenção das medidas cautelares diversas da prisão, especialmente a monitoração eletrônica, impostas há mais de um ano sem fundamentação específica que demonstre sua necessidade e adequação atuais. Argumenta que são desproporcionais ao considerar que o próprio Ministério Público postulou pela fixação do regime aberto em caso de condenação, a evidenciar constrangimento ilegal pela ausência dos requisitos do art. 282 do CPP (necessidade e adequação). O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do habeas corpus ou, no mérito, pela denegação da ordem (fls. 4.444-4.450). Decido. I. Suspensão da ação penal Sobre a suspensão do processo, a Corte de origem assim se manifestou (fls. 38-39, destaquei): [...] Em que pese as alegações dos impetrantes, não se verifica, ao menos nesta oportunidade, elementos capazes de autorizar a suspensão do feito na origem. Isso porque, apesar do reconhecimento de conexão entre as ações penais, com a remessa dos autos de origem à 4ª Vara Criminal de Curitiba, não se verifica que eventual sentença proferida naqueles autos, cujo objeto é a prática dos crimes de associação criminosa e roubo, tenha o condão de influir no julgamento dos presentes autos, em que se apura a prática do crime de posse irregular de armas, acessórios e munições de uso permitido. A propósito, da leitura das alegações finais apresentadas pelo MINISTÉRIO PÚBLICO, o pedido de condenação tem por fundamento o conjunto probatório produzido nos autos de origem, especificamente: Auto de Prisão em Flagrante (mov. 1.2), Auto de Exibição e apreensão (mov. 1.6), Auto de Constatação Provisório de Prestabilidade de Arma de Fogo (mov. 1.8), Boletim Ocorrência (mov. 1.11), Laudo Pericial n.º 76.131/2023 (mov. 107.1 e seguintes), bem como os depoimentos colhidos em juíz. Note-se que a acusação somente se refere aos outros autos, somente para esclarecer que a prisão se deu em decorrência do cumprimento de mandado de prisão temporária e de busca e apreensão Consta dos autos que, na data dos fatos, durante o cumprimento dos mandados de prisão temporária e busca e apreensão expedidos nos autos de medida cautelar n.º 0012234-51.2023.8.16.0013, uma equipe da Polícia Civil, com o auxílio de uma equipe da Polícia Rodoviária Federal, apreendeu na residência do denunciado, especificamente em uma edícula e nos fundos do terreno, a arma de fogo, os acessórios e as munições supramencionados, os quais se encontravam em perfeito estado para a realização de disparos. Insta salientar que o acusado foi vinculado ao endereço alvo a partir das investigações realizadas pela Polícia Civil. Ademais, os trâmites relativos à solicitação de apoio feita pela Polícia Civil à Polícia Rodoviária Federal, para o cumprimento dos mandados de prisão, busca e apreensão expedidos nos autos n.º 0012234-51.2023.8.16.0013, foram apresentados nos autos aos movs. 272.1. e 278.1. Isto posto, ressalta-se que os policiais rodoviários federais Adriano Souza Barroso (mov. 223.2) e André Luiz Lago (mov. 223.4), responsáveis pelas apreensões, prestaram seus depoimentos de forma uníssona e coerentes com o acervo probatório colhido nos autos. Todavia, em momento algum se vale de algum dos fatos apurados nos outros autos, para o fim de pedir a condenação. Como bem observado pelo d. Magistrado singular, “... se trata de fato específico, que não depende da apuração dos crimes narrados nos demais processo". Ademais, o d. Julgador consignou que, se acaso a defesa entendesse pela necessidade de juntada aos autos de provas relativas aos demais processos, poderia assim o fazer. Dessa forma, ao menos em sede de cognição sumária, não se mostram presentes os requisitos para a concessão da liminar, a fim de determinar de suspensão do processo, como pretendem os impetrantes. A defesa sustenta que existe uma conexão probatória substancial entre os processos, reconhecida pelo próprio Juízo, o que justificaria a suspensão do processo de posse de arma de fogo até o julgamento dos demais. A respeito do tema, o STJ valida a possibilidade de separação facultativa de processos interligados pela conexão ou pela continência consoante o previsto no art. 80 do CPP. As hipóteses são: quando as infrações houverem sido praticadas em circunstâncias de tempo e lugar diferentes, quando houver excessivo número de acusados e para não lhes prolongar a prisão provisória, ou por outro motivo relevante, a critério do juízo. Na hipótese, não obstante a alegação de conexão existente entre as três ações penais, manteve-se a separação dos processos com base na relevante constatação de que a ação penal em questão versa sobre fato específico e independente. Eventual sentença condenatória proferida nas outras duas ações penais, que tratam da acusação pela prática dos crimes de associação criminosa e roubo, não exercerá influência no julgamento da ação penal cuja suspensão é pretendida pela defesa. Assim, a manutenção do reconhecimento da independência entre os processos está adequadamente fundamentada, sem que existam indicativos de prejuízo concreto ao exercício da ampla defesa e do contraditório. Ilustrativamente: [...] 2. Ainda que exista conexão ou continência entre feitos, o art. 80 do Código de Processo Penal admite a separação de processos conexos quando "as infrações tiverem sido praticadas em circunstâncias de tempo ou de lugar diferentes, ou, quando pelo excessivo número de acusados e para não lhes prolongar a prisão provisória, ou por outro motivo relevante, o juiz reputar conveniente a separação". 3. Constitui faculdade do Juízo processante determinar a separação ou a reunião de processos, pautando-se por critérios de conveniência e oportunidade, inexistindo qualquer prejuízo à defesa, porquanto há a possibilidade de compartilhamento de provas, permitindo o exercício das garantias constitucionais que regem o processo penal. Além disso, destaca-se que a ação desmembrada correrá perante o mesmo Juízo o que evita decisões contraditórias. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no HC n. 728.276/SP, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª T., DJe 22/8/2022.) Ademais, constitui faculdade do Juízo competente para julgar a causa a determinação de separar ou de reunir processos, pois guiado por critérios de conveniência e oportunidade, sem implicar prejuízo à defesa, porquanto há a possibilidade de compartilhamento de provas, o que permite o exercício das garantias constitucionais que regem o processo penal. Não se extrai nenhum constrangimento ilegal também porque todas as ações mencionadas tramitam perante o mesmo Juízo, 4ª Vara Criminal de Curitiba, de modo que o risco de prolação de decisões conflitantes é inexistente. A mens legis refere-se à observância à razoável duração do processo, a se efetivar adequadamente a prestação jurisdicional, o que já foi rechaçado pelas instâncias ordinárias. Entendimento contrário, ou seja, o reconhecimento da dependência instrumental, confrontaria a necessidade de dilação probatória, medida não comportada no âmbito do writ. Diante de todas as razões apresentadas, não se verifica ilegalidade na decisão que determinou a tramitação separada dos processos e, consequentemente, o pedido de suspensão do julgamento da ação penal merece rejeição. II. Cautelares diversas e monitoramento eletrônico As medidas cautelares diversas da prisão preventiva não decorrem, automaticamente, da existência de procedimento de investigação ou do oferecimento da denúncia. Com base em critérios de necessidade e de adequação, elas se destinam a proteger os meios ou os fins do processo. Em razão de seu caráter instrumental e de urgência, têm de estar lastreadas em situações de risco atuais ou iminentes, geradas pelo estado de plena liberdade do acusado. O raciocínio do art. 313, § 2°, do CPP é aplicável a todas as cautelares, que não serão admitidas com a finalidade de antecipação do cumprimento de pena. A teor do art. 282 do CPP, as providências previstas no Título IX, aí incluídas não somente a prisão preventiva, mas também aquelas elencadas no art. 319 do CPP, "deverão ser aplicadas observando-se a necessidade para a aplicação da lei penal, para a investigação ou a instrução criminal, e, nos casos expressamente previstos, para evitar a prática de infrações penais". Portanto, "não se trata de usar tais medidas quando não estiverem presentes os fundamentos da prisão preventiva. Nada disso. São medidas cautelares e, portanto, exigem a presença do fumus commissi delicti e do periculum libertatis, não podendo, sem eles, ser impostas" (LOPES JR., Aury. Prisões cautelares. 4 ed. SP: Saraiva, 2013, p. 177). No caso dos autos, a Corte local, ao conceder a ordem no Habeas Corpus n. 0084806-44.2023.8.16.0000, decidiu pela concessão da liberdade provisória, com a fixação de cautelares diversas, baseada nos seguintes fundamentos (fl. 45): [...] Na hipótese, o Ministério Público ofereceu denúncia em face do paciente, pela prática das condutas previstas nos artigos 12 e 16 da Lei 10.826/03. Posteriormente, promoveu aditamento à denúncia, imputando ao paciente a prática, somente, de delito previsto no artigo 12 da Lei 10.826/03, cuja pena máxima é inferior a 4 anos, não preenchendo, assim, o limite previsto no inciso I do art. 313 do CPP; outrossim, não há reiteração de crime em específico, e o paciente é tecnicamente primário e possui residência fixa e trabalho conhecido. Em tal quadro, não se tem por preenchidos, ao momento, os requisitos necessários à manutenção da segregação cautelar. Condutas e fatos outros, em apuração, podem servir de base - se preenchidos os requisitos legais - para custódia cautelar própria em relação a tais acontecimento, não se prestando, porém, à prisão cautelar pelo só fato da imputação que rendeu ensejo ao decreto prisional aqui em análise. Em prudência, contudo, medidas cautelares se mostram adequadas, conforme abaixo. 3. Do exposto, defiro, em termos, concessão de liberdade provisória, se por outro motivo não estiver preso, mediante as seguintes condições: a) monitoração eletrônica; b) comparecimento mensal em Juízo para informar suas atividades; c) não se ausentar da Comarca onde reside por prazo superior a 05 dias sem prévia autorização do Juízo Ao analisar o novo habeas corpus, o Tribunal conservou as cautelares fundamentado nas razões que se seguem (fls. 40-41): Ainda, os impetrantes pugnam pela revogação das medidas cautelares diversas, fixadas no Habeas nº 0084806-44.2023.8.16.0000, uma vez que, considerada a pena que eventualmente Corpus seria imposta, não seria congruente com as limitações impostas, bem como não estariam mais presentes os requisitos para a prisão preventiva. Todavia, sem razão. Com efeito, a fixação de medidas cautelares não está adstrita ao da pena privativa de quantum liberdade e ao eventual regime prisional a ser fixado em sentença, uma vez que a lei permite que as medidas cautelares sejam decretadas desde o início da investigação, até antes do trânsito em julgado, podendo ser aplicadas em qualquer infração que tenha pena privativa de liberdade, desde que atendidos os requisitos do artigo 282: necessidade de garantia da lei e do processo penal e adequação da medida à gravidade do crime, circunstâncias do fato e condições pessoais do indiciado ou acusado. [...] Portanto, uma vez que inexiste constrangimento ilegal por ato atribuído ao Juízo de Direito da 5ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA, não merece acolhida as razões trazidas pelos impetrante. A despeito das alegações defensivas, não constato ilegalidade nas decisões do Tribunal de origem. A análise minuciosa dos elementos constantes dos autos demonstra que as medidas cautelares impostas ao paciente estão adequadas à gravidade concreta dos crimes imputados nas três ações penais que tramitam na 4ª Vara Criminal de Curitiba. A gravidade dos delitos pelos quais o recorrente responde emerge não apenas da natureza das condutas em apuração – associação criminosa, roubo e posse irregular de arma de fogo –, mas principalmente da quantidade de crimes patrimoniais, com emprego de ameaça, restrição da liberdade das vítimas e utilização de arma de fogo de grosso calibre, além da diversidade de armamentos apreendidos. O monitoramento eletrônico, combinado com a obrigação de comparecimento mensal, revela-se adequado e proporcional. O comparecimento impõe a constante renovação do compromisso de permanecer vinculado ao juízo responsável pelo julgamento das ações penais, enquanto o monitoramento possibilita o acompanhamento de eventuais deslocamentos suspeitos que possam indicar tentativa de evasão por rotas alternativas ou interferência na coleta de provas. A alegada primariedade e a residência fixa, embora relevantes, não se mostram suficientes para afastar as cautelares quando confrontadas com elementos concretos que apontam envolvimento em delitos graves. Por fim, ressalta-se que as medidas impostas são consideravelmente menos severas que a prisão preventiva anteriormente decretada. Constituem uma gradação apropriada da resposta estatal, pressupondo que, embora não haja ocorrido o julgamento em primeira instância, existem indícios da participação do paciente em crimes graves e violentos. A medida cautelar de monitoramento eletrônico mostra-se extremamente vantajosa quando comparada à prisão preventiva, além de não impedir, de modo desproporcional, o exercício da atividade profissional do paciente. Eventuais limitações à livre circulação são inerentes ao instituto da liberdade provisória, que requer a imposição de certas restrições para garantir razoável grau de vinculação à persecução penal. Diante de todo o exposto, considero devidamente fundamentada a aplicação das medidas cautelares em análise. A propósito: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. MEDIDAS CAUTELARES SUBSTITUTIVAS DA PRISÃO PREVENTIVA. MONITORAMENTO ELETRÔNICO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. INTEGRANTE DE GRUPO CRIMINOSO. NECESSIDADE DE INTERROMPER AS ATIVIDADES HABITUAIS E IMPEDIR A REITERAÇÃO DELITIVA. ACÓRDÃO IMPUGNADO QUE AFASTOU O RECOLHIMENTO NOTURNO E AMPLIOU A ÁREA DE MONITORAÇÃO. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. EXCESSO DE PRAZO E MAIOR AMPLIAÇÃO DA ÁREA DE ABRANGÊNCIA. MATÉRIAS NÃO APRECIADAS NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Para a aplicação das medidas cautelares diversas da prisão, exige-se, assim como na prisão preventiva, fundamentação específica que demonstre a necessidade da medida em relação ao caso concreto. Nesse sentido: HC 399.099/SC, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, DJe 01/12/2017 e RHC 87.591/MG, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, DJe 23/10/2017. 2. Tendo o Tribunal de origem indeferido o afastamento da medida cautelar de monitoramento eletrônico, com a indicação de fundamento concreto, evidenciado no fato de o paciente ser integrante de grupo criminoso e na necessidade de interromper as atividades delitivas habitualmente desempenhadas por seus participantes, de modo a evitar a reiteração delitiva, ampliando a apenas a sua área de abrangência, diante da comprovação da atividade profissional, como advogado, em cidades adjacentes à Goiânia, não há ilegalidade a ser reparada. 3. As matérias referentes ao excesso de prazo e à ampliação da área de abrangência para Palmas e Brasília não foram objeto de análise do Tribunal de origem, motivo pelo qual esses pontos não poderão ser conhecidos por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância. 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC 612.956/GO, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 02/03/2021, DJe 05/03/2021, grifei). PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. LEI N. 11.340/2006. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. MONITORAMENTO ELETRÔNICO. REITERAÇÃO DELITIVA. INDÍCIOS DE VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA. FUNDAMENTO IDÔNEO. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA. 1. Matéria não apreciada pelo Tribunal a quo também não pode ser objeto de análise nesta Superior Corte, sob pena de indevida supressão de instância. (RHC n. 68.025/MG, relator Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 17/5/2016, DJe 25/5/2016.) 2. A aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do art. 319 do Código de Processo Penal, exige fundamentação idônea. Precedentes. 3. No caso, a aplicação da medida cautelar de monitoramento eletrônico se encontra justificada, tendo em vista que tem por finalidade garantir a ordem pública, traduzida na necessidade de evitar reiteração delitiva dada a existência de indícios no sentido de que o paciente continua a perpetrar violência psicológica em detrimento de sua ex-companheira. 4. Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada. (HC 523.944/MS, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 10/12/2019, DJe 19/12/2019, destaquei). PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. DESCAMINHO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. MONITORAMENTO ELETRÔNICO. RECOLHIMENTO NOTURNO. MODUS OPERANDI E MAUS ANTECEDENTES. FUNDAMENTO IDÔNEO. ORDEM DENEGADA. 1. A aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do art. 319 do Código de Processo Penal, exige fundamentação idônea. Precedentes. 2. No caso, a aplicação das cautelares de monitoramento eletrônico e de recolhimento noturno se encontra justificada, haja vista a necessidade de impedir a reiteração delitiva, tendo em vista não só o modus operandi utilizado, que reclamava o deslocamento dos pacientes para outro país, como também o fato de um dos pacientes (Renan) apresentar maus antecedentes. 3. Ordem denegada. (HC 532.927/PR, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 26/11/2019, DJe 05/12/2019, grifei). III. Dispositivo À vista do exposto, denego a ordem de habeas corpus. Publique-se e intimem-se. Relator ROGERIO SCHIETTI CRUZ

14/03/2025, 00:00

20/02/2025, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Certidão)

Desistência

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Conclusão (para decisão)

Petição (Embargos de declaração)

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