Recurso Especial 9000567-35.2024.4.04.7000 - STJ

Recurso Especial 9000567-35.2024.4.04.7000 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2208609/RS (2025/0135224-2) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DA COMISSÃO GESTORA DE PRECEDENTES RECORRENTE: RICARDO SANTANA DA CONCEICAO ADVOGADOS: KATIA SAMARA TORRES ROCHA - PR069894 DANIELLY ROSA GOBO - PR109739 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DECISÃO O recurso especial discute se, ao reeducando que recebeu o benefício de remição da pena, em razão da aprovação no Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos – ENCCEJA, poderá ser concedida nova remição, na mesma execução penal, devido à superveniente aprovação no Exame Nacional do Ensino Médio – ENEM. Com fundamento no art. 44 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça (RISTJ) e na delegação prevista na Portaria STJ/GP 59, de 5 de fevereiro de 2024, foram qualificados os Recursos Especiais n. 2.208.609/RS, 2.211.237/RS e o Agravo em Recurso Especial n. 2.921.670/RO, esse último convertido no Recurso Especial 2.217.224/RO, como representativos da controvérsia, candidatos à afetação, bem como determinada a abertura de vista dos autos ao Ministério Público Federal e a intimação das partes para que se manifestassem sobre a possível afetação desse recurso ao rito dos repetitivos. O Ministério Público Federal se pronuncia pela afetação do recurso especial como representativo da controvérsia, por entender que a questão proposta tem amplitude jurídica relevante, uma vez que envolve a interpretação do art. 126 da Lei de Execução Penal e, desse modo, oportuniza ao Superior Tribunal de Justiça a uniformização da interpretação da referida legislação infraconstitucional, pois, apesar de haver entendimento relativo à remição da pena pelos estudos, firmado pela Terceira Seção dessa Corte, ainda se observam divergências na aplicação dessa norma entre os tribunais de justiça e tribunais regionais federais, a evidenciar, portanto, insegurança jurídica aos jurisdicionado. A parte recorrente não apresentou argumentos nessa etapa processual (fl. 259). Convém destacar que a questão jurídica debatida nos autos se assemelha ao objeto da Controvérsia 623 do STJ, cancelada devido ao decurso do prazo de 60 dias úteis, sem que tenha havido o exame da admissibilidade do recurso como representativo da controvérsia (art. 256-G do RISTJ). Passível de destaque também que, recentemente, foi afetada, para ser julgada sob o rito dos repetitivos, questão jurídica referente à remição da pena do condenado, em razão dos estudos, Tema 1.357 do STJ, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador convocado TJRS), que, apesar desse elemento em comum, não se confundem. Explico. No referido Tema discute-se a possibilidade de concessão da remição ao condenado aprovado no ENEM, quando a conclusão do ensino médio tenha ocorrido antes do início do cumprimento da pena. Já no presente recurso especial, busca-se definir sobre a possibilidade de se remir a pena do reeducando, na mesma execução penal, primeiro, por ter sido aprovado no ENCCEJA e, posteriormente, por ter obtido êxito no ENEM. São distintas, pois, as questões jurídicas de ambos. Desse modo, sem prejuízo de entendimento diverso pelo relator, entendo ser o caso de submissão do recurso à sistemática dos repetitivos, haja vista tratar-se de controvérsia jurídica multitudinária, com relevante impacto jurídico e social, uma vez que a definição a respeito da correta interpretação sobre a possibilidade da remição da pena do reeducando, nas hipóteses ventiladas, influirá diretamente em inúmeras execuções penais em curso no país. Ademais, de fato, a temática já foi enfrentada pela Terceira Seção desta Corte Superior, que firmou posicionamento a ser seguido por ambas as Turmas que a compõe, tanto quanto pelos juízos a quo, mas que, em razão da não vinculação dessa decisão, permanecem as divergências entre os tribunais de origem, como salientado pelo Ministério Público Federal. Nesse sentido, destaco o julgamento proferido no EAREsp n. 2.576.955/ES, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, publicado no DJEN de 19/3/2025 (grifei): Ilustrativamente, destaco o entendimento desta Corte (grifei): EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA POR ESTUDO. APROVAÇÃO EM 3 ÁREAS DE CONHECIMENTO DO EXAME NACIONAL DO ENSINO MÉDIO - ENEM. POSSIBILIDADE. ART. 126 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL C/C ART. 3º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA RESOLUÇÃO N. 391, DE 10/05/2021, DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. PRÉVIA OBTENÇÃO DE REMIÇÃO DE PENA POR APROVAÇÃO NO ENCCEJA ENSINO MÉDIO NO SISTEMA CARCERÁRIO. IRRELEVÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM. GRAUS DE DIFICULDADE DIFERENTES DO EXAME QUE CERTIFICA A CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO (ENCCEJA) E DO ENEM. DIREITO À REMIÇÃO DE 20 (VINTE) DIAS DE PENA POR MATÉRIA EM QUE O EXECUTADO FOI APROVADO. VEDADO O ACRÉSCIMO DE 1/3 PREVISTO NO ART. 126, § 5º, DA LEP. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA PROVIDOS. 1. "É cabível a remição pela aprovação no Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM ainda que o Apenado já tenha concluído o ensino médio anteriormente, pois a aprovação no exame demanda estudos por conta própria mesmo para aqueles que, fora do ambiente carcerário, já possuem o referido grau de ensino" (REsp n. 1854391/DF, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 22/9/2020, DJe 6/10/2020), ressalvado o acréscimo de 1/3 (um terço) com fundamento no art. 126, § 5º, da Lei de Execução Penal. (AgRg no HC n. 768.530/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 9/3/2023). Precedentes. 2. O objetivo do conjunto de regras acerca da remição da pena por aproveitamento dos estudos é o de incentivar os apenados aos estudos, bem como sua readaptação ao convívio social. 3. A despeito de as matérias nas quais o estudante é examinado no ENCCEJA - ensino médio e no ENEM possuírem nomes semelhantes, não há como se deduzir que ambos os exames tenham o mesmo grau de complexidade. Pelo contrário, é muito mais plausível depreender-se que a avaliação efetuada no ENEM contém questões mais complexas dos que as formuladas no ENCCEJA - ensino médio, sobretudo tendo em conta que a finalidade do ENEM é possibilitar o ingresso no ensino superior, o que, por certo, demanda mais empenho do executado nos estudos. Reforça essa presunção o fato de que as notas mínimas para aprovação nos referidos exames são diferentes, a prova do ENEM tem mais questões e dura 1h30min a mais que a prova do ENCCEJA. Nessa linha de entendimento, o pedido de remição de pena por aprovação (total ou parcial) no ENCCEJA - ensino médio não possui o mesmo "fato gerador" do pleito de remição de pena em decorrência de aprovação (total ou parcial) no ENEM realizado a partir de 2017. 4. Não fosse assim, a Resolução n. 391, de 10/05/2021, do Conselho Nacional de Justiça, que revogou a Recomendação n. 44/2013, teria deixado de reiterar a possibilidade de remição de pena por aprovação no ENEM, mantendo apenas a remição de pena por aprovação no ENCCEJA. Mas não foi o que ocorreu. Com isso em mente, deixar de reconhecer o direito do apenado à remição de pena por aprovação total ou parcial no ENEM é negar vigência à Resolução 391 do CNJ. 5. Transposto esse raciocínio para a situação da conclusão do ensino médio antes do ingresso do apenado no sistema prisional ou durante o cumprimento da pena, é forçoso concluir, também, que sua superveniente aprovação no ENEM durante o cumprimento da pena não corresponde ao mesmo nível de esforço e ao mesmo "fato gerador" correspondente à obtenção do grau do ensino médio, não havendo que falar em concessão do benefício (remição de pena) em duplicidade pelo mesmo fato. Precedentes da Quinta Turma: AgRg no HC n. 786.844/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, relator para acórdão Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 8/8/2023, DJe de 13/9/2023; AgRg no HC n. 952.590/DF, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 17/12/2024, DJEN de 23/12/2024; AgRg no HC n. 928.497/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 13/11/2024, DJe de 18/11/2024; AgRg no REsp n. 2.070.298/MG, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 13/11/2024, DJe de 18/11/2024; AgRg no HC n. 792.658/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 1/7/2024, DJe de 2/8/2024. Precedentes da Sexta Turma: AgRg no AREsp n. 2.577.595/RJ, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, julgado em 5/11/2024, DJe de 12/11/2024; AgRg no HC n. 896.787/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 29/4/2024, DJe de 3/5/2024. Precedente da Terceira Seção: EREsp n. 1.979.591/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Terceira Seção, julgado em 8/11/2023, DJe de 13/11/2023. 6. De se pontuar, ademais, que essa particular forma de interpretar a lei e as normas que tratam da remição de pena por estudo é a que mais se aproxima da Constituição Federal, que faz da cidadania e da dignidade da pessoa humana dois de seus fundamentos, bem como tem por objetivos fundamentais erradicar a marginalização e construir uma sociedade livre, justa e solidária (incisos I, II e III do art. 3º). Tudo na perspectiva da construção do tipo ideal de sociedade que o preâmbulo da respectiva Carta Magna caracteriza como "fraterna" (HC n. 94163, Relator Min. CARLOS BRITTO, Primeira Turma do STF, julgado em 2/12/2008, DJe-200 DIVULG 22/10/2009 PUBLIC 23/10/2009 EMENT VOL-02379-04 PP-00851). 7. A jurisprudência desta Corte e do Supremo Tribunal Federal é assente no sentido de que as 1.200 horas, correspondentes ao ensino médio, divididas por 12 (1 dia de pena a cada 12 horas de estudo) resultam em 100 dias remidos. Idêntica forma de parametrar a contagem do tempo a ser remido é aplicável ao ENEM, com a exceção de que o apenado aprovado em todas as áreas do ENEM, a partir de 2017, não faz jus ao acréscimo de 1/3 (um terço) previsto no art. 126, § 5º, da LEP. 8. No caso concreto, a defesa comprovou que o apenado obteve aprovação em 3 (três) das 5 (cinco) áreas de conhecimento nos ENEMs de 2017 (redação) e 2018 (Ciências da Natureza e suas Tecnologias e Ciências Humanas e suas Tecnologias). Assim sendo, faz jus à remição de 60 (sessenta) dias de pena. 9. Embargos de divergência providos, para reformar o acórdão embargado, dando provimento ao AgRg no AREsp n. 2.576.955/ES, para conhecer do agravo da defesa e dar provimento a seu recurso especial, reconhecendo o direito do ora embargante à remição de 60 (sessenta) dias de pena em virtude de aprovação parcial nos ENEMs de 2017 e 2018. (EAREsp n. 2.576.955/ES, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, julgado em 12/3/2025, DJEN de 19/3/2025.) Assim, a despeito do entendimento da Terceira Seção e de diversas decisões proferidas posteriormente pelas Turmas de Direito Penal da Corte, é possível observar, como no presente caso, que a questão se mantém controversa nas instâncias de origem, ensejando a interposição de recursos especiais e de habeas corpus. Logo, a submissão deste processo à sistemática dos repetitivos para reafirmação do fundamento apresentado no EAREsp n. 2.576.955/ES, conferirá maior racionalidade aos julgamentos e, consequentemente, estabilidade, coerência e integridade à jurisprudência, conforme idealizado pelos artigos 926 e 927 do Código de Processo Civil. Ademais, a análise da questão à luz da sistemática dos repetitivos indicará aos presidentes e vice-presidentes dos tribunais de origem, responsáveis pelo juízo de admissibilidade, que poderão negar seguimento (art. 1.030, I, do CPC) a recursos especiais que tratem da mesma matéria processual ou encaminhar ao órgão colegiado que proferiu eventual julgado contrário à tese fixada pelo STJ (art. 1.030, II, do CPC) para eventual juízo de retratação. Isso ensejará o cabimento de agravo interno para o próprio tribunal, e não mais o agravo em recurso especial, conforme estabelecido no § 2º do art. 1.030 do CPC. Esse procedimento, previsto no Código de Processo Civil, restringe a recorribilidade extraordinária ao Superior Tribunal de Justiça para reanalisar processos que veiculem mesma questão jurídica decidida sob o rito dos repetitivos, e confere a devida força ao efeito vinculante que a legislação conferiu aos precedentes do STJ. A solução procedimental dos recursos repetitivos prevista no CPC certamente contribui para amenizar fatores que incitam a divergência jurisprudencial e, em consequência, a litigiosidade. Nas palavras de Teresa Arruda Alvim e Bruno Dantas: Quanto mais condições houver em certo país, em determinada época, de se criarem divergências jurisprudenciais - no Brasil, a pluralidade de tribunais, as diferenças culturais profundas entre as regiões do país, as nossas dimensões continentais, a legislação repleta de conceitos vagos e cláusulas gerais, e tantas outras causas -, mais necessárias serão as técnicas de uniformização. (ALVIM, Teresa Arruda; DANTAS, Bruno. Precedentes, Recurso Especial, Recurso extraordinário. São Paulo: Revista dos Tribunais, 7ª Edição, 2024. - p. 166) Por fim, diante da correlação temática desta proposta de afetação com o Tema repetitivo n. 1.357/STJ, entendo ser o caso de distribuição do presente recurso por prevenção ao Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador convocado TJRS), como forma de assegurar a agilidade do julgamento, a uniformidade das decisões e a segurança jurídica. À vista do exposto, com fundamento no art. 256-D do RISTJ c/c nos arts. 2º e 3º da Portaria STJ/GP 59, de 5 de fevereiro de 2024, distribua-se o referido recurso por prevenção ao Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador convocado TJRS). Publique-se. Presidente da Comissão Gestora de Precedentes e de Ações Coletivas MOURA RIBEIRO

05/08/2025, 00:00

04/06/2025, 00:00

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