Recurso Especial 0000001-08.2022.8.16.0126 - STJ

Recurso Especial 0000001-08.2022.8.16.0126 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 163) OUTRAS DECISÕES (08/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

02/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000001-08.2022.8.16.0126. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALOTINA VARA CRIMINAL DE PALOTINA - PROJUDI Rua Juscelino Kubitschek, 1714 - Osvaldo Cruz - Palotina/PR - CEP: 85.950-000 - Fone: 44 3259 7700 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000001-08.2022.8.16.0126 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Crimes de Trânsito Data da Infração: 01/01/2022 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): Estado do Paraná Réu(s): VINICIUS HENRIQUE DA SILVA DE POLLO DECISÃO À Secretaria para que junte ao feito cópia integral dos autos de Recurso Especial n. 2.171.551/PR, em trâmite junto ao Superior Tribunal de Justiça, através do qual foi declarada extinta a punibilidade do réu em razão do óbito. Na sequência, dê-se ciência às partes. Após, com as formalidades legais e observado no que for pertinente o Código de Normas do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, dê-se baixa e arquivem-se. Diligências necessárias. Palotina, datado eletronicamente. WESLEY PORFÍRIO BOREL Juiz de Direito

24/06/2025, 00:00

Baixa Definitiva

06/05/2025, 16:23

Trânsito em julgado

06/05/2025, 16:23

Petição (Petição (outras))

29/04/2025, 11:01

Protocolo de Petição

29/04/2025, 10:47

Publicação

29/04/2025, 00:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/04/2025, 01:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PET na REsp 2171551/PR (2024/0356120-4) RELATOR: MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ REQUERENTE: VINICIUS HENRIQUE DA SILVA DE POLLO ADVOGADO: JOSÉ CARLOS PORTELLA JUNIOR - PR034790 REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ DECISÃO VINICIUS HENRIQUE DA SILVA DE POLLO alega sofrer coação ilegal em seu direito de locomoção, em decorrência de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná na Apelação Criminal n. 000001-08.2022.8.16.0126. Ante a comprovação do óbito do réu - certidão de fl. 673 -, acolho a manifestação ministerial (fl. 675) e declaro extinta a punibilidade do agente, com fundamento no art. 107, I, do Código Penal. À vista do exposto, extinta a pretensão punitiva do Estado em decorrência do falecimento do recorrente, julgo prejudicado o recurso especial. Publique-se e intimem-se. Relator ROGERIO SCHIETTI CRUZ

28/04/2025, 00:00

Recurso prejudicado

25/04/2025, 18:30

Conclusão (para decisão)

24/04/2025, 20:15

Petição (Petição (outras))

24/04/2025, 19:16

Recebimento

24/04/2025, 19:15

Protocolo de Petição

24/04/2025, 19:02

Mero expediente

22/04/2025, 16:51

Documentos

Intimação

•02/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: Ministério Público do Estado do Paraná Acusado: Vinicius Henrique da Silva de Pollo SENTENÇA Conclusão - 1 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALOTINA Autos: 0000001-08.2022.8.16.0126 Vistos etc., 1. Relatório O Ministério Público do Estado do Paraná, através de seu agente em exercício nesta Comarca, ofereceu denúncia contra Vinicius Henrique da Silva de Pollo, já qualificado nos autos, pela prática dos seguintes fatos: FATO 1 No dia 1º de janeiro de 2022, por volta das 2h30min, em via pública, na Avenida Independência, nas proximidades do cruzamento com a Rua São Paulo, na cidade e Comarca de Palotina, o denunciado VINICIUS HENRIQUE DA SILVA DE POLLO, com consciência e vontade, conduziu o veículo automotor GM/Corsa Wind, cor cinza, placas AFB-6A48, com a capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool, constatada por sinais que indicam, na forma disciplinada pelo CONTRAN, alteração da capacidade psicomotora. O denunciado recusou-se a ser submetido a teste etilométrico, porém conduzia o veículo em zigue-zague e estava visivelmente embriagado, apresentando olhos vermelhos, desordem nas vestes, odor de álcool, atitude agressiva, arrogante, exaltada, irônica e falante, bem como dificuldade de equilíbrio e fala alterada, conforme termo de recusa de teste bafométrico i audo de constatação de sinais de embriaguez (mov. 1.17). FATO 2 No dia 1º de janeiro de 2022, por volta das 2h30min, em via pública, na Avenida Independência, nas proximidades do cruzamento com a Rua São Paulo, na cidade e Comarca de Palotina, o denunciado VINICIUS HENRIQUE DA SILVA DE POLLO, com consciência e vontade, trazia consigo, para consumo pessoal, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, 1 (uma) porção da substância popularmente conhecida como “maconha”, pesando 0,9 grama (auto de exibição e apreensão – mov. 1.8 e auto de constatação provisória de droga mov. 1.12), localizada no bolso de sua roupa, droga capaz de causar dependência física ou psíquica, cujo uso e comercialização são proibidos em todo território nacional, conforme Portaria nº 344/1998, da Secretaria de Vigilância em Saúde do Ministério da Saúde. FATO 3 Nas mesmas circunstâncias de tempo e local acima descritos, o denunciado VINICIUS HENRIQUE DA SILVA DE POLLO, com consciência e vontade, portava e transportava, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, 3 (três) munições Autos n. 0000001-08.2022.8.16.01262 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALOTINA de uso permitido, calibre.380, sendo 1 (uma) intacta e 2 (duas) deflagradas (auto de exibição e apreensão – mov. 1.7). FATO 4 Ainda no dia 1º de janeiro de 2022, por volta das 2h30min, na Rua Travessa Jose Zilio, nº 85, na cidade e Comarca de Palotina, o denunciado VINICIUS HENRIQUE DA SILVA DE POLLO, com consciência e vontade, possuía no interior de sua residência, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, 1 (uma) cartela de munição de uso permitido calibre.380 (auto de exibição e apreensão – mov. 1.7). A denúncia foi recebida em 10 de janeiro de 2022 (mov. 47.1). Citado, o réu apresentou resposta à acusação (mov. 69.1). Afastadas as hipóteses de absolvição sumária, designou-se data para audiência de instrução e julgamento (mov. 74.1). Durante a instrução processual, foram ouvidas duas testemunhas arroladas pela acusação, bem como procedeu-se o interrogatório do réu (movs. 96.1-96.3). Foram juntados os laudos de exame de prestabilidade e eficiência de munições (mov. 112.1) e toxicológico da droga apreendida (mov. 127.3). Em suas alegações finais, o representante do Parquet requereu a condenação do acusado, nos termos da denúncia, porque comprovadas a materialidade e autoria dos delitos (mov. 130.1). A defesa técnica pugnou pela absolvição do acusado. Sustentou, em síntese, que com relação aos delitos de posse irregular e porte ilegal de munição, há de ser aplicado o principio da insignificância, ensejando na atipicidade da conduta, e, subsidiariamente, que inexistem provas para embasar a condenação referente a tais delitos, assim como com relação ao crime de embriaguez ao volante. Requereu também o reconhecimento da insignificância da conduta de posse de drogas para uso próprio. No entanto, caso haja condenação, pugnou pela aplicação da pena no mínimo legal, com a fixação do regime semiaberto. No que tange ao crime descrito no art. 28 da Lei 11.343/06 pugnou pelo reconhecimento da atenuante da confissão (mov. 185.1). Por fim, a despeito do delito de embriaguez ao volante, pugnou seja afastada a circunstância agravante prevista no artigo 298, inciso I, do CTB, relativa ao grande risco de grave dano patrimonial a terceiro. É o relato do necessário. Passo a decidir. 2. Fundamentação Cuida-se de ação penal pública incondicionada, promovida pelo Ministério Público em face do acusado Vinicius Henrique da Silva de Pollo, imputando-lhe a prática, em tese, dos delitos tipificados no artigo 306, caput e §1º, inciso II, da Lei nº 9.503/97, artigo 28, caput, da Lei nº Autos n. 0000001-08.2022.8.16.01263 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALOTINA 11.343/2006, artigo 14, caput e artigo 12, ambos da Lei nº 10.826/2003, todos na forma do artigo 69 do Código Penal (concurso material de crimes). Compulsando os autos, não há preliminares a serem apreciadas. O processo se constituiu e se desenvolveu validamente, bem como estão presentes as condições da ação penal e os pressupostos processuais, razão pela qual passo diretamente à análise do mérito. 2.1. Mérito A materialidade delitiva foi satisfatoriamente comprovada, em especial, pelo auto de prisão em flagrante delito (mov. 1.3), Boletim de Ocorrência n.º 2022/570 (mov. 1.4), auto de exibição e apreensão (mov. 1.7 e 1.8), termo de recusa e laudo de constatação de sinais de embriaguez (mov. 1.17), laudo definitivo de substância entorpecente (mov. 127.3), laudo de exame de prestabilidade e eficiência (mov. 112.1), além da prova oral produzida no processo. A autoria é certa e recai sobre o réu Vinicius Henrique da Silva de Pollo. Vejamos. A testemunha Cristiano de Castro Leite, policial militar, em Juízo, declarou que (mov. 96.1): Na virada do ano, no dia 1º de janeiro, por volta das 02h00min, a equipe estava em patrulhamento nas proximidades de um local onde são realizadas festas, na saída para a cidade de Assis Chateaubriand, local conhecido como ‘Boteco do Vila’. Ao adentrarem em uma das ruas paralelas à avenida, visualizaram um veículo transitando em atitude suspeita, andando em zigue-zague. Muitos pedestres estavam saindo da festa. Deram voz de abordagem ao condutor, que foi identificado como Vinícius Henrique da Silva de Pollo. Ao realizarem busca pessoal em Vinícius, encontraram munições e uma porção de droga, possivelmente substância análoga a maconha, em seu bolso. Havia também uma quantidade em dinheiro, mas não se recorda o valor. O passageiro do veículo não quis se identificar. Em busca pessoal, nada de ilícito foi encontrado. Devido ao condutor apresentar sinais de embriaguez, ofereceram o teste do bafômetro, mas ele se negou a fazer. Encaminharam o condutor ao batalhão da Polícia Militar para confecção do boletim de ocorrência [...]. Alguns populares abordaram os policiais e informaram que escutaram disparos de arma de fogo na festa e que o autor dos disparos adentrou no veículo abordado. As características informadas pelos populares sobre o indivíduo que realizou os disparos de arma de fogo condiziam com as características de Vinícius. Não encontraram nenhuma arma de fogo no veículo ou próximo a ele. Não realizaram buscas perto do local pois estava muito escuro e havia muitas pessoas nas proximidades, saindo da festa. Posteriormente foram até a residência de Vinícius e sua namorada estava lá na frente; ela estava bem alterada e nervosa, sendo que relatou aos policiais que havia tido uma discussão com Vinícius na festa em que estavam. Realizaram buscas no interior da residência de Vinícius, acompanhados de sua namorada, e lá encontraram mais munições do mesmo calibre daquelas encontradas nos bolsos de Vinícius. Também encontraram um coldre de uma arma, possivelmente de um revólver ou de uma pistola. Além disso, no local havia muitos pinos utilizados para armazenar cocaína. Recolheram todos os objetos encontrados e encaminharam à delegacia. Encaminharam o outro indivíduo, que se negou a apresentar seu documento de identidade [...]. Vinícius estava nas proximidades da festa, na rua lateral, saindo de lá, no veículo Corsa Wind, de cor cinza. A droga localizada com Vinícius estava em seu bolso e ele disse que era usuário. As munições também foram encontradas em seu bolso. As munições encontradas na residência e Autos n. 0000001-08.2022.8.16.01264 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALOTINA também as encontradas com Vinícius, eram calibre 38, CBC. A cartela de munições estava inteira, inclusive com o lote [...]. Quando chegaram na residência, questionaram a namorada de Vinícius sobre a possível arma dele, e ela respondeu que a arma não estava consigo e convidou os policiais para adentrar à casa. Não encontraram nenhuma arma de fogo lá. A namorada dele não soube informar quem saiu com a arma pois estava bem alterada em razão de uma briga anterior. A cartela de munições estava no quarto do casal, em uma espécie de penteadeira com gavetas. A testemunha Roberto Mendes Idiart, policial militar, em Juízo, declarou que (mov. 96.2): Estavam em patrulhamento próximo a uma festa na saída para Assis Chateaubriand, quando avistaram um veículo andando em ziguezague, o que lhes chamou a atenção, de modo que realizaram a abordagem. Foi realizada busca pessoal no réu e encontraram, no bolso dele, uma porção de substância análoga a maconha e três munições. Uma das munições estava intacta e as outras duas estavam deflagradas. Após a abordagem, populares disseram ter ouvido disparos de arma de fogo vindos do veículo abordado, momentos antes da abordagem. Deslocaram-se então até a residência de Vinícius e encontraram mais munições do mesmo calibre. O veículo que ele conduzia era um corsa Wind, de cor cinza. Era Vinícius quem estava na condução, e havia outro rapaz junto no interior do veículo. Vinícius estava com odor etílico forte, andar cambaleante e olhos avermelhados. Ele se recusou a fazer o teste. O outro indivíduo também foi revistado, mas não foi encontrado nada de ilícito com ele. A porção de maconha encontrada estava no bolso do Vinícius. Indagaram-no sobre o que faria com a droga mas ele não respondeu aos questionamentos. As munições também estavam no bolso dele. Quando se deslocaram até a residência de Vinícius, a namorada dele estava lá na frente. Conversaram com ela e ela liberou a entrada da equipe. Encontraram mais munições na penteadeira do quarto do casal. Além das munições, encontraram um coldre de uma arma, além de pinos para guardar cocaína, que estavam na cozinha [...]. No momento da abordagem, Vinícius estava com tornozeleira eletrônica e disse que tinha ciência dos horários permitidos pela monitoração, mas mesmo assim estava na festa. Populares que presenciaram a abordagem relataram que minutos antes escutaram disparos de arma de fogo vindo do veículo de Vinícius. A abordagem foi realizada durante a madrugada, não se recordando o horário, mas foi em momento que Vinícius não poderia estar na rua por conta da monitoração eletrônica. A munição calibre 380, se for legalizada, é de uso permitido. Ele não possuía autorização para possuir as munições em sua residência e nem para portá-las em seu veículo. Vinícius Henrique da Silva de Pollo, em seu interrogatório judicial, declarou (mov. 96.3): Os fatos narrados na denúncia não são verdadeiros. Estava no local e horário indicado pelos policiais militares, mas não estava na direção do veículo. Sua namorada não autorizou a entrada dos policiais em sua residência, pois, não estava em casa. Estava junto com ela quando foi abordado. O veículo estava parado e estava conversando com a namorada, momento em que foram abordados pelos policiais. Não dirigiu o veículo. Estava embriagado, havia ingerido bebidas alcoólicas na festa que estava, mas não estava dirigindo o veículo. O carro estava parado no momento da abordagem e estava próximo dele. Os policiais sabiam que o carro pertencia ao réu. Revistaram-no, mas não encontraram drogas em seu bolso. As munições estavam dentro do veículo, não em sua posse. Não sabe como as munições foram parar dentro do carro. Tem um irmão que residiu durante um período em sua casa e foi morto pela polícia militar em um confronto, e em certo dia ele pegou o seu carro sem sua permissão. Depois, ao limpar o veículo, encontrou em seu interior garrafas de bebidas Autos n. 0000001-08.2022.8.16.01265 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALOTINA alcoólicas e cápsulas deflagradas. Na ocasião em que seu irmão saiu com seu carro possivelmente efetuou disparos de arma de fogo, de modo que as cápsulas encontradas pelos policiais no interior do veículo são dos disparos efetuados por ele. Encontrou algumas cápsulas e jogou fora, mas possivelmente não visualizou aquelas encontradas pelos policiais. Não possui armas de fogo, não tem dinheiro para comprá-las e nem tem vontade de tê-las. Não faz sentido ter atirado, recolhido as cápsulas e as colocado em seu bolso. As cápsulas foram encontradas no interior do veículo. Em momento algum esteve com munições em seu bolso. As cartelas encontradas no interior da residência estavam no quarto de seu irmão, que residiu lá por um tempo e saiu em razão de uma briga, mas não levou seus pertences embora. Não gostava das atitudes de seu irmão, ele fazia coisas erradas, como roubar, então o levou para morar consigo no intuito de ajuda-lo. Tem certeza que as cartelas encontradas na casa pertenciam a seu irmão. Está tranquilo, não tem mais motivos para cometer crimes; sua família está bem, sua irmã está feliz que ele está em liberdade; mudou de vida; ficou cinco anos preso respondendo por outro processo; teve tuberculose e quase morreu; teve a oportunidade de sair da cadeia e responder em liberdade; não deu mais trabalho para a polícia; não teve mais denúncias de drogas; está trabalhando. Infelizmente, a situação narrada na denúncia aconteceu, mas não tem nada a ver com o ocorrido. Não estava andando em zigue-zague, pois, seu veículo não estava em movimento. Estava próximo do carro quando os policiais chegaram e deram voz de abordagem. Já deu muito trabalho para a polícia. A equipe chegou e o revistou, mas não encontrou nenhum tipo de droga nem nada de ilícito consigo. Eles revistaram o veículo e encontraram as munições. Não dirigiu o veículo. Os policiais não lhe pediram para fazer o bafômetro. O carro estava parado. Não possui habilitação. É usuário e a droga encontrada era de sua propriedade [...]. Pode garantir que não estava dando tiro, pois se estivesse, os policiais encontrariam armas de fogo. Mora sozinho, sua namorada não reside consigo. Os policiais conversaram com sua namorada no momento da abordagem, mas não se recorda se eles pediram o RG dela. Sua casa tem três quartos. Até o presente momento não sabia que sua namorada seria citada no processo. Os policiais não estão mentindo sobre tudo, apenas sobre alguns fatos [...]. Não sabe se os policiais que o abordaram são os mesmos que mataram seu irmão, mas eram policiais da patrulha de Palotina. Conhece os policiais que testemunharam no processo de outras ocorrências. Essa é, em síntese, a prova oral produzida nos autos. Pois bem. In casu, tem-se que o réu Vinícius Henrique da Silva de Pollo negou veementemente a prática das condutas delitivas, em exceção à de posse de drogas para consumo pessoal. Ele sustentou que, embora estivesse embriagado, não estava na condução do veículo e que as munições localizadas tanto em seu veículo, quanto em sua residência, não lhe pertenciam. Disse que os policiais não encontraram munições em seu bolso, que não efetuou disparos de arma de fogo e que sua namorada estava consigo no momento da abordagem, de modo que não é crível que ela tenha autorizado a entrada da equipe em sua casa. Contudo, a prova testemunhal não deixa dúvidas de que Vinícius Henrique da Silva de Pollo praticou as condutas a si imputadas. a) Do crime previsto no artigo 306 da Lei 9.503/1997 (fato 01) Autos n. 0000001-08.2022.8.16.01266 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALOTINA Os policiais militares Cristiano de Castro Leite e Roberto Mendes Idiart foram uníssonos a relatar que, na data dos fatos, estavam realizando patrulhamento nas proximidades de uma festa na saída para Assis Chateaubriand, momento em que visualizaram um veículo andando em ziguezague, de modo que realizaram a abordagem do condutor, ora réu. Relataram que ele apresentava sinais de embriaguez, tendo sido solicitada a realização de bafômetro, mas ele se recusou. O policial Roberto foi claro ao dispor que Vinícius Henrique da Silva de Pollo apresentava odor etílico forte, andar cambaleante e olhos avermelhados. Corroborando os depoimentos dos policiais, o auto de constatação acostado ao feito indica que, no momento em que foi preso, o réu apresentava odor etílico, vestes desajustadas, andar cambaleante e olhos avermelhados (mov. 1.17). Assim, em que pese o réu sustente que não estava na condução do veículo, a prova é clara no sentido de que ele estava sim dirigindo o veículo, tanto que andava em ziguezague, o que chamou a atenção dos policiais e fez com que o abordassem. Ademais, o § 1º do artigo 306 do CTB prevê que as condutas podem ser constatadas por (a) concentração igual ou superior a 6 decigramas de álcool por litro de sangue ou igual ou superior a 0,3 miligrama de álcool por litro de ar alveolar; ou (b) sinais que indiquem, na forma disciplinada pelo Contran, alteração da capacidade psicomotora. Dessa forma, entendo o relato do réu é isolado e dissociado de qualquer prova, não se podendo atribuir veracidade. Ainda, por mais que busque o réu descredibilizar a versão prestada pelos policiais, dizendo que eles mentiram em alguns pontos de seus depoimentos, não há qualquer indício nos autos de que eles tenham motivos para incriminar o réu injustamente. Portanto, as provas carreadas na investigação e instrução criminal, sobretudo o termo de constatação de alteração de capacidade psicomotora (mov. 1.17), aliado aos depoimentos prestados pelos policiais que abordaram o réu, os quais, diga-se de passagem, são categóricos e harmoniosos, são suficientes para comprovar a embriaguez que acometia o réu. Por fim, vale salientar que o delito previsto no art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro é crime de perigo abstrato, cuja configuração não exige a ocorrência de qualquer resultado naturalístico; basta a probabilidade de ocorrência de dano para caracterizar o crime. Nesse sentido: EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ARTIGO 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. 1. Contra a denegação de habeas corpus por Tribunal Superior prevê a Constituição Federal remédio jurídico expresso, o recurso ordinário. Diante da dicção do art. 102, II, a, da Constituição da República, a impetração de novo habeas corpus em caráter substitutivo escamoteia o instituto recursal próprio, em manifesta burla Autos n. 0000001-08.2022.8.16.01267 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALOTINA ao preceito constitucional. 2. O crime de embriaguez ao volante, tipificado no art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro, é caracterizado como delito de perigo abstrato, para o qual não importa o resultado. Precedentes. 3. Agravo regimental conhecido e não provido. (STF, HC 137655 AgR, Relator(a): Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 29/09/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-234 DIVULG 11-10-2017 PUBLIC 13-10-2017) (destaquei) Por fim, tem-se que o réu era imputável na data do fato, tinha pleno conhecimento acerca do caráter ilícito de sua conduta e não há quaisquer excludentes da ilicitude ou culpabilidade que possa beneficiá-lo. Portanto, amoldando-se o fato ao delito previsto no art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro, a condenação é medida que se impõe. b) Do crime previsto no artigo 28 da Lei 11.340/2006 (fato 02) A autoria, igualmente, é inconteste e recai sobre o acusado. Com efeito, o denunciado Vinícius Henrique da Silva de Pollo confessou a prática delitiva quando ouvido em Juízo. Embora no primeiro momento de seu interrogatório, ele tenha dito que durante a revista pessoal os policiais não encontraram drogas ou outros ilícitos consigo, após, nos momentos finais de sua oitiva, ele afirmou que é usuário de drogas e a porção localizada seria destinada ao seu consumo. Não obstante, a prova oral colhida sob o crivo do contraditório confirma, à saciedade, a autoria do crime por parte dele. Registre-se, aqui, que os policiais foram uníssonos ao relatar que, no momento da abordagem e revista, uma porção de substância entorpecente análoga à maconha foi localizada no bolso do réu. Desta feita, tais testemunhos autorizam o reconhecimento da autoria e materialidade delitiva, anotando-se que as palavras das testemunhas se revestem de coerência, robustez e segurança e não demonstram qualquer tendência para o exagero ou falsidade, devendo ser aceitas como elementos hábeis à condenação, principalmente em razão da confissão. Em consonância, o laudo toxicológico definitivo (mov. 127.3), apontou resultado positivo para “maconha”, substância esta que tem sua utilização proscrita no território nacional e causa dependência. Ainda, o auto de exibição e apreensão (mov. 1.7) e o auto de constatação provisória de droga (mov. 1.12), indicam que foi apreendida com o acusado a quantidade aproximada de 0,9 g (nove decigramas) da referida substância. Assim, tem-se por inconteste que, nas condições de tempo e lugar descritas na denúncia, Vinícius Henrique da Silva de Pollo portava substância entorpecente para fins de consumo pessoal. A subsistência do caráter criminoso da conduta se justifica pela lesão ao bem jurídico tutelado, qual seja, a incolumidade e saúde públicas. A lei não pune, contudo, o consumo da droga (se o fizesse o tipo seria inconstitucional); incrimina-se, tão somente, o ato de adquirir, guardar, ter em depósito, transportar ou trazer consigo (para consumo pessoal) drogas sem autorização ou em Autos n. 0000001-08.2022.8.16.01268 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALOTINA desacordo com determinação legal ou regulamentar. E é nessas situações que o comportamento do agente vulnera o bem tutelado na norma incriminadora, tendo em conta as propriedades maléficas da droga e a potencial disseminação desses malefícios na sociedade. O artigo 28 da Lei 11.343/06 cuida de infração de mera conduta, não se fazendo mister nenhum perigo concreto ao bem jurídico. Já que trata de mera infração “sui generis”, não sendo a prisão a pena cominada, pode-se transigir com as exigências emanadas do princípio da ofensividade (lesão ou perigo concreto de lesão ao bem jurídico). Tal como ressaltado, a coibição legal do uso de drogas não se destina somente ao usuário, vai além, impede a proliferação dos malefícios das substâncias entorpecentes para a coletividade e para a saúde pública, sendo típica a conduta. Nesse sentido, diferentemente do que pretende a defesa, não há que se falar em atipicidade da conduta pela aplicação do princípio da insignificância. Ainda que se trate de quantia pequena (0,9g), o tipo previsto no art. 28 da Lei n. 11.343/2006 esgota-se, simplesmente, no fato de o agente trazer consigo, para uso próprio, qualquer substância entorpecente que possa causar dependência. Desta feita, a reduzida quantidade de drogas integra a própria essência do crime de porte de substância entorpecente para consumo próprio, visto que, do contrário, poder-se-ia estar diante da hipótese do delito de tráfico de drogas, previsto no art. 33 da Lei n. 11.343/2006. É o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME PREVISTO NO ART. 28 DA LEI N. 11.343/2006. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. ENTENDIMENTO PACÍFICO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INCONSTITUCIONALIDADE. VIA INADEQUADA. CRIME. DESPENALIZAÇÃO. ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SEGUIDO PELA CORTE SUPERIOR DE JUSTIÇA. RECURSO ORDINÁRIO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A jurisprudência de ambas as Turmas que compõem a Terceira Seção desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que não se aplica o princípio da insignificância ao crime previsto no art. 28 da Lei n. 11.343/2006, tendo em vista que a pequena quantidade de entorpecente apreendida é circunstância inerente ao delito, além de se tratar de crime de perigo abstrato e presumido. 2. A ação constitucional do habeas corpus não é via adequada para a arguição de inconstitucionalidade de dispositivo legal. Ademais, conforme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (RE n. 430.150/RJ), o porte de entorpecentes para consumo pessoal é crime, tendo apenas ocorrido a despenalização. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RHC n. 165.570/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 14/6/2022, DJe de 21/6/2022.) Fica rechaçada, portanto, a tese defensiva. Assim, ausentes quaisquer causas excludentes de ilicitude ou de culpabilidade, é de rigor a condenação do acusado pela prática do crime previsto no artigo 28 da Lei 11.343/2006, descrito no 2º fato da inicial acusatória. Autos n. 0000001-08.2022.8.16.01269 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALOTINA c) Dos crimes previstos no art. 14, caput e art. 12, ambos da Lei nº 10.826/2003 (fatos 03 e 04) Conforme exposto, os policiais militares relataram em Juízo que em revista pessoal ao réu, localizaram, em seu bolso, três munições calibre.380, sendo duas deflagradas e uma intacta. Mesmo que o réu sustente que as munições não estavam em seu bolso, mas sim em seu carro, e que foram ali deixadas pelo seu irmão já falecido, não há qualquer prova da referida alegação. Ainda que se acreditasse que as munições estavam dispersas pelo carro, não se pode concluir que o réu não sabia que elas ali estavam, especialmente porque a equipe policial facilmente as encontrou. E, ainda que assim o fosse, persistiria a conduta por ele perpetrada, eis que portava e transportava referidos materiais, sendo suficiente que o faça de maneira irregular, já que se trata de crime de perigo abstrato. Em continuidade, conforme se verifica da prova testemunhal, momentos após à abordagem realizada, populares relataram aos policiais que, antes da chegada da equipe, haviam escutado disparos de arma de fogo, sendo que o possível responsável era o réu Vinícius Henrique da Silva de Pollo. Desta feita, considerando que não foi localizada arma de fogo junto ao réu ou no interior do veículo por ele conduzido, a equipe se dirigiu à residência do denunciado. No local, mediante autorização de sua namorada, foram realizadas buscas, ocasião em que se encontrou uma cartela de munição de uso permitido, do mesmo calibre daquelas transportadas, além de um coldre de arma de fogo. Assim, embora não se tenha logrado êxito em localizar eventual arma de fogo, é certo que o réu portava e transportava munições, bem como possuía no interior de sua residência, uma cartela dos mesmos componentes, totalizando 13 (treze) itens, tudo em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Especificamente quanto ao Laudo de Exame de Arma de Fogo e Munição, destaco que o expediente indicou que foi observado o funcionamento normal dos mecanismos das munições, sendo elas eficientes para os fins a que foram fabricadas (mov. 112.1). Tem-se, no entanto, que com relação aos referidos delitos, a defesa pleiteou seja aplicado o princípio da insignificância. Para tanto, invocou precedentes dos tribunais superiores. Inicialmente é preciso ponderar que os julgados das cortes superiores que admitem a aplicação do princípio da insignificância aos crimes de posse e de porte de arma de fogo são excepcionais. Isso porque, tais crimes são de perigo abstrato, que para sua configuração, independem da quantidade de munição apreendida. Nesse rumo, é bem verdade, conforme expôs a defesa, que em casos excepcionais o STF e STJ admitem o princípio da insignificância. No entanto, as peculiaridades do caso concreto devem ser analisadas a fim de se aferir: a) a mínima ofensividade da conduta do agente; b) a ausência de Autos n. 0000001-08.2022.8.16.012610 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALOTINA periculosidade social da ação; c) o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento; e d) a 1 inexpressividade da lesão jurídica provocada. No caso em análise, é preciso ponderar que populares haviam escutado disparos de arma de fogo, oriundos de pessoa cujas características condiziam com as do réu. Ainda que não se tenha localizado o referido armamento, ele portava três munições em seu bolso, sendo que duas estavam deflagradas. Outrossim, em continuidade, foram localizadas mais 10 (dez) munições, de mesmo calibre, em sua residência, além de um coldre de arma de fogo. Não suficiente, destaca-se que o réu estava embriagado e trazia consigo entorpecente, o que evidencia a periculosidade da ação. Frise-se, ainda, que a quantidade de munição é expressiva, sendo 13 (treze) itens em sua totalidade, o que demanda a reprimenda penal. Nesse sentido, entende o STJ: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME PREVISTO NO ART. 14 DA LEI N. 10.826/2003. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. CONTEXTO DA APREENSÃO REVELADOR DA PERICULOSIDADE SOCIAL DA AÇÃO. PRECEDENTES. ORDEM DENEGADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Agravante menor infrator inserido em medida sócio educativa de liberdade assistida, pelo período mínimo de 6 (seis) meses, e à prestação de serviços à comunidade, pelo período de 6 (seis) meses, pela prática do ato infracional análogo ao delito previsto no art. 14, caput, da Lei n. 10.826/2003, porque apreendido portando 15 (quinze) munições desacompanhadas de arma. 2. Em que pese haver precedentes desta Corte admitindo a aplicação do princípio da insignificância nos casos em que há apreensão de pequena quantidade de munição de uso permitido, desacompanhada de arma de fogo, tal circunstância não pode ser analisada de forma isolada, haja vista que os demais elementos do caso concreto poderão indicar o afastamento de um dos vetores que atraem a incidência do princípio da insignificância. Isto é, o contexto fático poderá indicar que, a despeito da pequena quantidade de munição, a ação ostenta periculosidade social e por isso demanda a reprimenda penal. 3. No caso concreto, as instâncias ordinárias entenderam não ser devida a aplicação do princípio da insignificância, tendo em vista que foi expressiva a quantidade de munições apreendidas, as quais estavam intactas se destinavam ao comércio ilícito, o que evidencia a periculosidade social da ação e afasta a pleiteada aplicação do princípio da insignificância à espécie. Ademais, o Adolescente responde a outro procedimento por ato infracional análogo ao tráfico de drogas em que foi apreendido em contexto de rivalidade entre facções criminosas rivais. Tais circunstâncias evidenciam a periculosidade social da ação e afastam a pleiteada aplicação do princípio da insignificância à espécie, consoante a jurisprudência desta Corte Superior. 4. Agravo desprovido. (AgRg no HC n. 789.109/SC, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 20/3/2023.) 1 EREsp n. 1.856.980/SC, relator Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Terceira Seção, julgado em 22/9/2021, DJe de 30/9/2021. Autos n. 0000001-08.2022.8.16.012611 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALOTINA PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ART. 12 DA LEI Nº 10.826/03. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. APREENSÃO DE MUNIÇÕES NO CONTEXTO DE TRÁFICO. GRAVIDADE CONCRETA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Em regra, inaplicável, o princípio da insignificância aos crimes de posse e de porte de arma de fogo ou munição, sendo irrelevante inquirir a quantidade de munição apreendida. 2. Não obstante, vale lembrar, no ponto, que o Supremo Tribunal Federal, analisando as circunstâncias do caso concreto, reconheceu ser possível aplicar o princípio da insignificância na hipótese de apreensão de quantidade pequena de munição de uso permitido, desacompanhada de arma de fogo, tendo concluído pela total inexistência de perigo à incolumidade pública (RHC n. 143.449/MS, Rel. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe 9/10/2017; HC n. 154390, Rel. Ministro DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 17/4/2018, DJe 7/5/2018). Alinhando-se ao entendimento do STF, ambas as Turmas que compõem a Terceira Seção desta Corte Superior passaram a admitir o reconhecimento da atipicidade da conduta perpetrada por agente, pela incidência do princípio da insignificância, nas hipóteses de ausência de afetação do bem jurídico tutelado pela norma penal incriminadora. Precedentes. 3. A Quinta Turma deste Superior Tribunal de Justiça vem entendendo que para que exista, de fato, a possibilidade de incidência do princípio da insignificância, deve-se examinar o caso concreto, afastando-se o critério meramente matemático (AgRg no HC 554.858/SC, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 12/5/2020, DJe 18/5/2020), de forma que deve ser considerado todo o contexto fático no qual houve a apreensão da munição, a indicar a patente ausência de lesividade jurídica ao bem tutelado. 4. Nesse mesmo diapasão, a jurisprudência desta Corte Superior se consolidou no sentido de não admitir a aplicação do princípio da insignificância quando as munições, apesar de em pequena quantidade, tiverem sido apreendidas em um contexto de outro crime, circunstância que efetivamente demonstra a lesividade da conduta. 5. In casu, a despeito de ter sido encontradas 2 munições de arma de fogo portátil, calibre 380, da marca CBC, desacompanhadas das armas, as circunstâncias dos autos não permitem o reconhecimento do referido princípio, uma vez que os acusados, no mesmo contexto da posse dos referidos artefatos, foram encontrados em contexto de outro crime (tráfico), fundamento a afastar a mínima ofensividade da conduta. 6. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 2.034.540/AC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 7/3/2023, DJe de 13/3/2023.) Desta feita, tem-se que as condutas descritas na denúncia se amoldam perfeitamente à descrição típica dos mencionados artigos 12 e 14 do Estatuto do Desarmamento, uma vez que o denunciado portava e transportava, bem como possuía munições de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Destaca-se, conforme já afirmado acima, que os delitos afetos ao Estatuto do Desarmamento, mormente aqueles tipificados nos artigos 12, 14 e 16, são crimes formais, de mera conduta e de perigo abstrato, em que há a presunção absoluta de risco a um bem juridicamente tutelado. Consumam-se, pois com a simples posse de munições, arma de fogo ou acessório, de forma irregular, independentemente da ocorrência de resultado. Finalmente, observa-se que o réu era imputável na data dos fatos, tinha pleno conhecimento acerca do caráter ilícito de sua conduta, e não há quaisquer causas excludentes da ilicitude ou da Autos n. 0000001-08.2022.8.16.012612 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALOTINA culpabilidade que possam beneficiá-lo, devendo, pois, ser condenado pela prática dos crimes de posse ilegal de arma de fogo de uso permitido (art. 12 da Lei n. 10.826/03) e porte ilegal de munição de uso permitido (art. 14 Lei n. 10.826/03), em concurso material (art. 69, CP), já que praticados em contextos distintos. Por fim, ressalte-se que o réu era imputável na data dos fatos, tinha pleno conhecimento acerca do caráter ilícito de suas condutas e não há quaisquer excludentes da ilicitude ou culpabilidade que possa beneficiá-lo, caracterizando, portanto, as práticas delitivas narradas na peça acusatória. 3. Dispositivo Ante o exposto, julgo procedente a pretensão contida na denúncia para o fim de condenar o denunciado Vinícius Henrique da Silva de Pollo pela prática dos crimes previstos no artigo 306, caput, da Lei nº 9.503/97; artigo 28, caput, da Lei nº 11.343/2006; e artigo 14 e artigo 12, ambos da Lei nº 10.826/2003, todos na forma do artigo 69 do Código Penal. 4. Dosimetria da pena Passo a realizar a dosimetria da pena, nos termos dos artigos 59 e 68 do CP, de forma conjunta, em relação aos quatro delitos, por economia processual, o que não representa afronta ao princípio da individualização das penas. 4.1. Circunstâncias judiciais (a) culpabilidade: cuida esta circunstância judicial do grau de reprovabilidade da conduta do agente, ou censurabilidade do delito cometido. No caso em apreço, a reprovabilidade é exacerbada, eis que o réu praticou os delitos enquanto cumpria pena em regime semiaberto harmonizado nos autos n. 0000369-61.2015.8.16.0126 (SEEU). Nesse sentido é o entendimento desse E. Tribunal: APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS (LEI Nº 11.343/06, ART. 33, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INCONFORMISMO DO RÉU. 1. ABSOLVIÇÃO. DESCABIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS COMPROVADAS. ARCABOUÇO PROBATÓRIO ROBUSTO PARA SUBSIDIAR O DECRETO CONDENATÓRIO. PALAVRA DOS POLICIAIS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. COERÊNCIA ENTRE SI. RÉU QUE ADMITIU TRANSPORTAR A DROGA APREENDIDA. PERFECTIBILIZAÇÃO DA CONDUTA IMPUTADA NA DENÚNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. 2. DESCLASSIFICAÇÃO PARA PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL (ART. 28 DA LEI N.º 11.343/06). NÃO CABIMENTO. DESTINAÇÃO PARA CONSUMO PESSOAL NÃO COMPROVADA NOS AUTOS. ALEGADA CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE NÃO AFASTA A DE TRAFICANTE. COTEJO DO ACERVO PROBATÓRIO COM OS CRITÉRIOS LEGAIS (ART. 28, § 2º). CONCLUSÃO INAFASTÁVEL PELA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. 3. SANÇÃO PENAL. (3.1) PENA-BASE. REDUÇÃO AO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. CABIMENTO, PORÉM, DE DIMINUIÇÃO. MANTIDAS DESFAVORÁVEIS TRÊS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. (A) CULPABILIDADE. AGENTE QUE PRATICOU O CRIME Autos n. 0000001-08.2022.8.16.012613 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALOTINA ENQUANTO CUMPRIA PENA E PARA INGRESSAR COM OS ENTORPECENTES DENTRO DO ERGÁSTULO. DESVALOR MANTIDO. (B) MAUS ANTECEDENTES. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM COM A REINCIDÊNCIA. VALORAÇÃO CORRETA. (C) CONDUTA SOCIAL CONSIDERADA DESFAVORÁVEL EM RAZÃO DE CONDENAÇÕES PRETÉRITAS. NECESSIDADE DE AFASTAMENTO. DIMINUIÇÃO DO QUANTUM DE AUMENTO DA BASILAR, NORTEADA PELA PROPORCIONALIDADE. (D) NATUREZA DA SUBSTÂNCIA (“CRACK”) QUE JUSTIFICA A EXASPERAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 42 DA LEI DE DROGAS. PREPONDERÂNCIA SOBRE AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 DO CP. (3.2) PENA INTERMEDIÁRIA. READEQUAÇÃO. MANTIDA A INCIDÊNCIA DA AGRAVANTEDA REINCIDÊNCIA (CP, ART. 61, INCISO I). (3.3) TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA. § 4º DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS. APLICAÇÃO. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE DOIS REQUISITOS. RÉU REINCIDENTE E QUE OSTENTA MAUS ANTECEDENTES. (3.4) REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. INAFASTABILIDADE DO REGIME INICIAL FECHADO. QUANTUM FINAL DA PENA SUPERIOR A OITO ANOS. VEDAÇÃO LEGAL (ALÍNEA A DO § 2º DO ART. 33 DO CP). (3.5) SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. QUANTUM DA REPRIMENDA SUPERIOR A QUATRO ANOS. VEDAÇÃO LEGAL (INCISO I DO ART. 44 DO CP). [...] V. Se o agente comete novo crime enquanto cumpre a pena por delito anterior, inegavelmente maior é a censurabilidade do ato, o que justifica a exasperação da pena-base pela culpabilidade desfavorável. [...] RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0001220-64.2016.8.16.0062 - Capitão Leônidas Marques - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO WOLFF BODZIAK - J. 16.08.2018) Assim, referida circunstância deve ser valorada negativamente. (b) antecedentes: a certidão de antecedentes criminais extraída do sistema Oráculo indica que Vinícius Henrique da Silva de Pollo possui as seguintes condenações definitivas: a) autos n. 0000003-56.2014.8.16.0126, pela prática dos crimes de roubo e corrupção de menor, em 07/01/2014, em que foi condenado à pena de 06 anos e 04 meses de reclusão, cuja sentença transitou em julgado em 26/01/2015; b) autos n. 0001953-66.2015.8.16.0126, pela prática do crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido em 29/05/2015, em que foi condenado à pena de 02 anos de reclusão, cuja sentença transitou em julgado em 11/06/2018; c) autos n. 0002259-35.2015.8.16.0126, pela prática do crime de roubo majorado e corrupção de menor, em 24/06/2015, em que foi condenado à pena de 07 anos de reclusão, cuja sentença transitou em julgado em 26/02/2018; Considerando que os crimes em processo de dosimetria foram praticados em 01/01/2022, todas as condenações são aptas a configurar reincidência (artigos 63 e 64, inciso I, ambos do Código Penal). Contudo, diante de múltiplas condenações, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacificado no sentido de que uma delas pode ser utilizada para majorar a pena base e a outra para agravar a pena na segunda fase, sem que isso caracterize bis in idem: Autos n. 0000001-08.2022.8.16.012614 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALOTINA PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. DOSIMETRIA DA PENA. CONDENAÇÕES DISTINTAS UTILIZADAS COMO MAUS ANTECEDENTES E AGRAVANTE DE REINCIDÊNCIA. BIS IN IDEM NÃO VERIFICADO. ATENUANTE DA CONFISSÃO. CIRCUNSTÂNCIA IGUALMENTE PREPONDERANTE À REINCIDÊNCIA. RESP N. 1.341.370/MT. COMPENSAÇÃO INTEGRAL. REGIME PRISIONAL. CONCURSO MATERIAL. PENA SUPERIOR A 8 ANOS. MODO FECHADO. MANIFESTA ILEGALIDADE IDENTIFICADA, EM PARTE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. 2. A utilização de condenações anteriores transitadas em julgado como fundamento para a fixação da pena-base acima do mínimo legal, diante da aferição dos maus antecedentes e, ainda, para agravar a pena, pela reincidência, não caracteriza bis in idem, desde que as sopesadas na primeira fase sejam distintas da aferida na segunda, como no caso em apreço. Precedentes. 3. A Terceira Seção, no julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia 1.341.370/MT, firmou o entendimento de que, por serem igualmente preponderantes, "é possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência". 4. Tratando-se de condenado que teve apenas uma condenação transitada em julgado anterior sopesada na segunda fase da dosimetria, não há qualquer óbice à compensação integral da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência. 5. Aplicada a regra do concurso material e somadas as penas impostas para os delitos de tráfico de drogas e de posse ilegal de arma, revela-se correto o regime fechado para o cumprimento inicial da pena superior a 8 anos de reclusão, nos termos dos arts. 33, § 2º, "a", do Código Penal. 6. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para compensar a atenuante de confissão espontânea com a agravante de reincidência, resultando a pena definitiva em 9 anos e 4 meses de reclusão mais o pagamento de 594 dias-multa, mantido o regime fechado. (HC 453.187/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 18/09/2018, DJe 25/09/2018) Assim, valho-me da condenação disposta no item ‘a’, dos autos n. 0000003-56.2014.8.16.0126, para fins de reincidência, e da condenação referente ao item ‘b’, dos autos n. 0001953- 66.2015.8.16.0126, para a valoração de maus antecedentes. (c) personalidade e (d) conduta social: não há elementos nos autos para permitir sua aferição; (e) motivo do crime e (f) circunstâncias: normais à espécie; (g) consequências do crime: são graves em razão da própria natureza do crime. (h) comportamento da vítima: não interessa à dosimetria. Considerando a existência de duas circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixo as penas-bases em: i. 01 (um) ano, 01 (um) mês e 15 (quinze) dias de detenção e proibição/suspensão de se obter a habilitação para dirigir veículo automotor pelo prazo de 01 (um) ano, 04 (quatro) meses e 15 (quinze) dias – fato 01 – embriaguez ao volante; Autos n. 0000001-08.2022.8.16.012615 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALOTINA ii. 01 (um) ano e 06 (seis) meses de detenção e 97 dias-multa – fato 03 – posse irregular de arma de fogo de uso permitido; iii. 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 97 dias-multa – fato 04 – porte ilegal de arma de fogo de uso permitido; 4.2. Circunstâncias agravantes ou atenuantes Com relação aos delitos de embriaguez ao volante, posse irregular de arma de fogo de uso permitido e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, não há qualquer circunstância atenuante a ser aplicada. Por outro lado, com relação a todos os crimes, incide a agravante da reincidência (artigo 61, inciso I, CP), especificamente com relação à condenação dos autos n. 0000003-56.2014.8.16.0126. Assim, fixo as penas intermediárias em: i. 01 um ano, 06 (seis) meses e 15 (quinze) dias de detenção e proibição/suspensão de se obter a habilitação para dirigir veículo automotor pelo prazo de 02 (dois) anos e 02 (dois) meses – fato 01 – embriaguez ao volante; ii. 01 (um) ano e 11 (onze) meses de detenção, e 155 dias-multa – fato 03 – posse irregular de arma de fogo de uso permitido; iii. 02 (dois) anos e 11 (onze) meses de reclusão, e 155 dias-multa – fato 04 – porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. 4.3. Causas de aumento ou diminuição de pena Inexistem. 4.4. Concurso de crimes Considerando a prática de infrações penais diversas, nos termos do art. 69 do CP, de rigor a somatória das penas aplicadas, em relação aos fatos 01 e 04, resultando em: i. 03 (três) anos, 05 (cinco) meses e 16 (quinze) dias de detenção. Deixo de realizar o somatório das penas em relação ao fato 03, vez que o delito de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido prevê sistema prisional diverso (reclusão). Centrado nesses fundamentos, estabeleço, nos termos do artigo 33, parágrafo 2º, alínea b e parágrafo 3º, do mesmo diploma legal, fixo, para início do cumprimento das penas, o regime semiaberto. 4.5. Penalização do crime de porte de droga para consumo pessoal O preceito secundário da norma penal descrita no art. 28 da Lei n. 11.343/2006 prevê a possibilidade de o magistrado aplicar as seguintes penas: advertência; prestação de serviços à Autos n. 0000001-08.2022.8.16.012616 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALOTINA comunidade e medida educativa de comparecimento à programa ou curso educativo (incisos I, II e III, do aludido artigo). Tais penas podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, bem como ser substituídas a qualquer tempo, ouvidos o Ministério Público e o defensor (art. 27 da Lei n. 11.343/06). Segundo Guilherme de Souza Nucci, (...) a opção do julgador, por uma delas, deve basear-se na culpabilidade (grau de reprovação social merecido) e, por consequência, nos demais critérios previstos no art. 59 do Código Penal. Por outro lado, com fundamento nos mesmos elementos (art. 59, CP), pode o magistrado optar pela aplicação cumulativa de duas das medidas previstas nos incisos I a III do art. 28, caput, ou mesmo das três penalidades em conjunto (Leis Penais e Processuais Penais Comentadas, 4ª ed., rev., atual. e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2009, p. 332). Há circunstâncias judiciais desfavoráveis e o réu é reincidente. Outrossim, o Ministério Público requereu seja aplicada a pena de prestação de serviços à comunidade, na razão de cinco meses, durante oito horas semanais, em local a ser designado pelo Conselho Comunitário de Execução Penal. Assim, entendo pertinente aplicar ao réu Vinícius Henrique da Silva de Pollo a medida de prestação de serviços à comunidade, nos termos estabelecidos pelo Parquet. 4.6. Penas definitivas Inexistentes outras causas modificadoras a serem consideradas, as penas definitivas dos delitos em: i. 02 (dois) anos e 11 (onze) meses de reclusão – fato 03; ii. 03 (três) anos, 05 (cinco) meses e 16 (quinze) dias de detenção – fatos 01 e 04; iii. proibição/suspensão de se obter a habilitação para dirigir veículo automotor pelo prazo de 02 (dois) anos e 02 (dois) meses – fato 01; iv. 05 (cinco) meses de prestação de serviços à comunidade – fato 02; v. 310 (trezentos e dez) dias-multa – fatos 03 e 04. No ponto, considerando o disposto no artigo 49, § 1.º, do CP e, ainda, a situação socioeconômica do réu, fixo o valor do dia multa em 1/30 do salário mínimo vigente à época do fato, devendo ser reajustado a partir da data da prática do crime. A pena de multa deverá ser paga nos termos e prazos dispostos no artigo 50 do CP, sob pena de execução. O regime inicial para cumprimento da pena de reclusão (primeira a ser cumprida) será o semiaberto, nos termos do enunciado 269 da Súmula do STJ. Autos n. 0000001-08.2022.8.16.012617 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALOTINA 4.7. Da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e do sursis Ante a quantidade de pena aplicada, aliada à reincidência e circunstâncias judiciais negativas, não se faz cabível a aplicação do art. 44 do CP, tampouco aplicável o sursis (art. 77 do Código Penal). 4.8. Do direito de recorrer em liberdade Considerando que o denunciado permaneceu solto durante toda a instrução processual, bem assim a ausência dos pressupostos autorizadores da segregação cautelar, não se faz necessária a decretação da sua prisão preventiva neste momento, eis que a privação da liberdade do indivíduo é medida excepcional em nosso ordenamento jurídico. Assim, concedo-lhe o direito de recorrer em liberdade. 5. Disposições finais 5.1. Após o trânsito em julgado e independentemente de nova determinação: i. expeça-se a guia de execução e formem-se autos apartados de Execução de Pena, a serem cadastrados na “Vara de Execução em Meio Fechado e Semiaberto” por meio do sistema SEEU; ii. comunique-se o Juízo Eleitoral (artigo 15, III, da Constituição Federal); iii. faça-se a comunicação do Código de Normas; iv. remetam-se os autos ao contador para que elabore o cálculo atualizado das custas processuais (Ofício Circular 64/2013 da Corregedoria-Geral da Justiça); v. liquidados e atualizados os valores, emita-se o boleto para pagamento das custas, nos termos do Decreto Judiciário n. 738/2014, intimando-se o denunciado para pagar o débito em 10 dias e a guia do FUPEN em relação à multa; vi. caso o acusado não seja encontrado, o mandado deverá ser juntado aos autos, ficando, desde já, determinada a expedição de edital, com prazo de 90 (noventa) dias, a fim de intimar o acusado para pagar o débito; vii. atualizem-se os sistemas Projudi/eMandado com a informação de trânsito em julgado, formando-se os autos de execução da pena, consoante disposição do Código de Normas da Corregedoria-Geral; viii. com as baixas e anotações necessárias, arquivem-se os presentes autos. Sentença publicada e registrada. Intimem-se. Palotina, em data registrada eletronicamente. Linnyker Alison Siqueira Batista Autos n. 0000001-08.2022.8.16.012618 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALOTINA Juiz Substituto Autos n. 0000001-08.2022.8.16.0126

05/06/2023, 00:00

20/01/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000001-08.2022.8.16.0126. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALOTINA VARA CRIMINAL DE PALOTINA - PROJUDI Rua Juscelino Kubitschek, 1714 - Osvaldo Cruz - Palotina/PR - CEP: 85.950-000 - Fone: (44)3649 - 8763 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000001-08.2022.8.16.0126 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Crimes de Trânsito Data da Infração: 01/01/2022 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): Estado do Paraná Réu(s): VINICIUS HENRIQUE DA SILVA DE POLLO DECISÃO 1. A denúncia preenche os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal e presentes estão a materialidade e os indícios de autoria, bem como ausentes as hipóteses do art. 395 do Código de Processo Penal, razão pela qual o seu recebimento é medida que se impõe. Recebo a denúncia. 2. Cite-se o denunciado, para responder à acusação em 10 (dez) dias, na forma do art. 396-A do Código de Processo Penal, por meio de advogado, sob pena de nomeação; ainda, advirta-se que na resposta poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, apresentar documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar suas testemunhas, observado o rol legal, qualificando-as e requerendo suas intimações, quando necessário. 3. Feita a citação e expirado o prazo legal sem a apresentação de resposta à acusação, autorizo a secretaria a nomear defensor, segundo a ordem estabelecida pela lista constante no Cartório Criminal, para exercer a defesa dativa do denunciado, o qual atuará sob a fé do seu grau e depois de intimado e, se aceitar o encargo, disporá do prazo de 10 (dez) dias para apresentar defesa preliminar em favor do réu, por escrito. 3.1. Se, com a resposta inicial, forem arguidas preliminares, abra-se vista ao Ministério Público. 4. Verifiquem-se os antecedentes criminais do acusado junto ao Sistema Oráculo do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, bem como à Justiça Federal, subseção de Umuarama/PR. 5. Comunique-se o recebimento da denúncia ao distribuidor criminal, ao Instituto de Identificação Criminal e a Delegacia de Polícia local, nos termos dos itens 6.4.1, IV e 6.15.1, II, ambos do Código de Normas. 6. No mais, quanto à prisão preventiva decretada em desfavor do acusado (seq. 17.1), verifica-se que permanecem vigentes os motivos que a ensejaram. A prisão preventiva do autor restou devidamente decretada diante da presença do fumus commissi delicti e do periculum libertatis, haja vista que a ordem pública encontrava-se e ainda se encontra ameaçada com a liberdade do imputado, isso porque, o denunciado é reincidente e encontrava-se cumprindo pena em regime semi-aberto harmonizado quando praticou os delitos descritos na presente denúncia, comprovando que outras medidas cautelares não são suficientes para impedir que o acusado volte a delinquir. Desse modo, permanecendo presentes os requisitos autorizadores do cárcere cautelar do acusado, nos moldes do art. 312 do CPP e, em não tendo se alterado o contexto fático desde que decretada a prisão preventiva do réu, mantenho a prisão preventiva do acusado. 7. Oficie-se à Autoridade Policial solicitando o encaminhamento do Laudo Pericial definitivo da droga apreendida, com a máxima urgência. 8. Com a juntada do laudo supracitado, estando regular, desde já, destrua-se a droga apreendida, mediante lavratura de termo e encaminhamento de cópia do Auto de Incineração a este Juízo, guardando-se amostra necessária à realização de eventual contraprova, nos moldes do art. 50, §§ 3º a 5º da Lei n. 11.343/06. 9. No tocante ao delito de ameaça, analisando os autos, percebe-se que o fato apurado durante a investigação não se amolda a qualquer fato penalmente punível, sendo certo que não há outro rumo a tomar nas investigações, de modo que, o arquivamento do presente procedimento, conforme requerido pelo Órgão Ministerial, é a medida mais acertada. Ante o exposto, acolho a promoção do representante do Ministério Público e ao efeito determino o arquivamento do presente inquérito policial com relação ao crime de ameaça, ante à atipicidade do fato apurado. Promovam-se as necessárias anotações e comunicações. Cumpram-se as demais disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Paraná. Feitas as necessárias anotações e comunicações (CN, 6.2.8, 6.2.8.1 e 6.15.1 I). Diligências necessárias. Ciência ao Ministério Público. Palotina, datado e assinado digitalmente. Luiz Fernando Montini Juiz de Direito

12/01/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000001-08.2022.8.16.0126. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALOTINA UNIDADE REGIONALIZADA DE PLANTÃO JUDICIÁRIO DE PALOTINA - PROJUDI Rua Juscelino Kubitschek, 1714 - Osvaldo Cruz - Palotina/PR - CEP: 85.950-000 - Fone: (44) 3649-8750 Classe Processual: Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal: Prisão em flagrante Data da Infração: Flagranteado(s): VINICIUS HENRIQUE DA SILVA DE POLLO Trata-se de comunicado da prisão em flagrante de VINICIUS HENRIQUE DA SILVA DE POLLO ocorrida na data hoje (dia 01.01.2022 – mov. 1.4), acusado das práticas, em tese, dos crimes previstos no artigo 306 da Lei nº 9.503/97, no artigo 12 da Lei nº 10.826/03, no artigo 28 da Lei nº 11.343/06 e no artigo 147 do Código Penal. Instado a se manifestar, o Ministério Público pugnou pela homologação do Auto de Prisão em Flagrante, bem como pela conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva, com fulcro nos artigos 282, incisos I e II, 310, inciso II, 311, 312, caput e 313, incisos I e II, todos do Código de Processo Penal (mov.14.1). É o relatório do essencial Fundamento e decido. I. DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE Flagrante formalmente em ordem. Nota de culpa expedida no prazo legal. O autuado foi cientificado acerca de seus direitos constitucionais. As comunicações de praxe foram realizadas. Consta no Boletim de Ocorrência de mov. 1.4: “NA DATA DE 01/01/2022 POR VOLTA DAS 02H30MIN ESTA EQUIPE EM PATRULHAMENTO PELA AVENIDA INDEPENDÊNCIA, NAS PROXIMIDADES DO CRUZAMENTO COM A RUA SÃO PAULO VISUALIZOU UM VEICULO GM/CORSA WIND DE COR "CINZA" PLACAS:AFB-6A48 CUJA ESTAVA TRAFEGANDO EM ZIGUE-ZAGUE NA VIA. QUE FOI DADO VOZ DE ABORDAGEM AOS OCUPANTES DO VEICULO SENDO QUE APÓS BUSCA PESSOAL FOI IDENTIFICADO O CONDUTOR DO VEICULO COMO SENDO VINICIUS HENRIQUE DA SILVA DE POLLO RG.:9.922.790-7 E O OUTRO OCUPANTE E PASSAGEIRO DO VEICULO SE NEGOU A SE IDENTIFICAR PARA EQUIPE NEM PORTAVA NENHUM DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO COM ELE, QUE APÓS BUSCA PESSOAL FOI ENCONTRADO NO BOLSO DE VINICIUS 01 PORÇÃO DE SUBSTANCIA ANÁLOGA A MACONHA PESANDO APROXIMADAMENTE 0,9 GRAMAS, 01 ESTOJO DE MUNIÇÃO MARCA: CBC CALIBRE ",380" INTACTO E 02 ESTOJOS DEFLAGRADOS E R$620,00 REAIS EM ESPÉCIE, 01 CELULAR DE MARCA SAMSUNG. QUE O OUTRO PASSAGEIRO NADA DE ILÍCITO FOI ENCONTRADO COM O MESMO, APENAS 01 CELULAR DE MARCA SAMSUMG. QUE VINICIUS DECLAROU NÃO SER HABILITADO, SENDO DE IMEDIATO OFERECIDO TESTE ETILOMETRICO APARELHO: ELEC-BAF 300 NS.:6561 ONDE SE RECUSOU A FAZE-LO, SENDO LAVRADO TERMO DE RECUSA E LAUDO DE CONSTATAÇÃO, POIS O MESMO APRESENTAVA FORTE ODOR ETÍLICO, ANDAR CAMBALEANTE, OLHOS AVERMELHADOS, VESTES DESAJUSTADAS. QUE VINICIUS ESTA SENDO MONITORADO POR MEIO DE TORNOZELEIRA ELETRÔNICA, QUE QUANDO QUESTIONADO PELA EQUIPE SE SABERIA QUE ESTARIA DESCUMPRINDO SEU HORÁRIO, O MESMO RELATOU QUE SABIA QUE NÃO PODERIA ESTAR NAQUELE HORÁRIO, E QUE ESTARIA SAINDO DO BOTECO DO VILA, QUE FICA NAS PROXIMIDADES DO LOCAL DE ABORDAGEM, QUE APÓS UMA BRIGA COM SUA NAMORADA NO ESTABELECIMENTO, O MESMO TERIA SE RETIRADO DO LOCAL. QUE EM CONVERSA COM POPULARES QUE ESTAVAM NAS PROXIMIDADES, OS MESMOS RELATARAM A EQUIPE QUE OUVIRAM DIVERSOS DISPAROS DE ARMA DE FOGO, E UMA ENORME CORRERIA DE PESSOAS, MOMENTOS ANTES DA EQUIPE CHEGAR NO LOCAL, SENDO QUE O AUTOR TERIA ENTRADO EM UM VEICULO GM/CORSA HATCH, E O CONDUTOR COM AS MESMAS CARACTERÍSTICAS DE VINICIUS, QUE FOI DADO VOZ DE PRISÃO AOS MESMOS E ENCAMINHADO AO PELOTÃO DE POLICIA MILITAR DE PALOTINA, ONDE DURANTE A CONFECÇÃO DO BOLETIM, VINICIUS DISSE POR DIVERSAS VEZES A EQUIPE ("EU SIGO A VIDA DE VOCÊS, HAHAHA, ISSO NÃO VAI FICAR ASSIM"). QUE FOI DESLOCADO NO ENDEREÇO RESIDENCIAL DE VINICIUS QUE FICA NA RUA TRAVESSA JOSE ZILIO NUMERAL 85, ONDE FOI ENCONTRADA A NAMORADA DE VINICIUS A SRA. JAQUELINE FERNANDA DE SOUSA RG.:13.819.684-4 QUE FRANQUEOU A ENTRADA DA EQUIPE NA RESIDÊNCIA DO CASAL, ONDE NO QUARTO DO CASAL, FOI LOCALIZADO 01 CARTELA DE MUNIÇÃO DA MESMA MARCA E CALIBRE DA ENCONTRADA NO BOLSO DE VININCIUS,380 MARCA CBC PONTA PLANA L-0761, DIVERSOS PINOS UTILIZADOS PARA ARMAZENAR "COCAÍNA" EM UM ESTOJO DE ÓCULOS, 01 COLDRE VELADO DE ARMA DE FOGO MARCA PESCA E CIA. QUE OS OBJETOS FORAM APRENDIDOS E POSTERIORMENTE ENTREGUES NA DELEGACIA DE POLICIA CIVIL DE PALOTINA, E O VEICULO RECOLHIDO AO PÁTIO DO PELOTÃO DE POLICIA MILITAR.”. O averiguado foi detido por policiais em flagrante delito, uma vez que estava conduzindo seu veículo (GM/CORSA WIND DE COR "CINZA" PLACAS:AFB-6A48) com a capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool (cf. laudo de constatação de sinais de embriaguez de mov. 1.17), bem como estava portando 01 estojo de munição marca: CBC calibre 380 intacto e 02 estojos deflagrados (cf. auto de exibição de apreensão de mov. 1.7), enquadrando-se, portanto, no disposto no artigo 302, inciso I, do Código de Processo Penal. Foram devidamente observadas as formalidades legais dos artigos 302, 304 e 306, todos do Código de Processo Penal, não existindo, ainda, outros vícios a macular a peça, razão pela qual o flagrante merece ser homologado. II. DA PRISÃO PREVENTIVA Registre-se, inicialmente, que os requisitos da prisão preventiva estão previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal, com as alterações e inclusões provenientes do famigerado “Pacote Anticrime”, trazido pela Lei nº 13.964/2019. Em síntese, para a custódia cautelar é preciso identificar a presença do chamado “fumus comissi delicti”, consistente na prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria e o “periculum libertatis”, entendido como o perigo que a liberdade da pessoa representa para a garantia da ordem pública, da ordem econômica, da instrução criminal e para a aplicação da lei penal, podendo ser decretada em caso de descumprimento de medidas cautelares e deve ser “motivada e fundamentada em receio de perigo e existência concreta de fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a aplicação da medida adotada”, conforme parágrafos do mencionado art. 312, do CPP. Ainda, a prisão preventiva somente é aceita nas hipóteses do art. 313 do Código de Processo Penal, assim redigido: Art. 313. Nos termos do art. 312 deste Código, será admitida a decretação da prisão preventiva: I - nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos; II - se tiver sido condenado por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado, ressalvado o disposto no inciso I do caput do art. 64 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; III - se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência; Feitas essas considerações, é o caso de deferir a segregação cautelar do conduzido. Como visto, há indícios suficientes de que a autoria recai sobre o autuado, bem como há prova da materialidade decorrente de sua prisão em flagrante; dos depoimentos dos policiais militares que participaram da ocorrência (movs. 1.5 e 1.6); do auto de exibição e apreensão de mov. 1.7; e do auto constatação provisória da droga. Logo, os elementos de prova existente nos autos apontam a materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria, o que deflagra a ocorrência do "fumus commissi delicti”. Por sua vez, as penas máximas cominadas aos delitos apurados suplantem o patamar de 04 (quatro) anos de prisão, incidindo, portanto, o disposto no artigo 313, inciso I, do Código de Processo Penal. Há, ainda, o “periculum libertatis”, consubstanciado na necessidade de segregação cautelar do agente para satisfazer a ordem pública, no escopo de se impedir novas infrações penais. O modus operandi dos crimes, em tese, cometidos pelo conduzido que estava conduzindo um veículo sem habilitação e embriagado, em horário no qual não poderia estar fora de sua residência em razão das condições do regime semiaberto; teria efetuado disparos de arma de fogo em via pública, o que teria causado tumulto; estava com entorpecentes e; teria ameaçado os policiais, se reveste de extrema gravidade e reprovabilidade, bem como releva a audácia na forma de agir da agente. Nesse sentido, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná decidiu: “HABEAS CORPUS. IMPUTAÇÃO, EM TESE, DO CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. PRISÃO PREVENTIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MATERIALIDADE COMPROVADA E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. SITUAÇÃO PECULIAR E CONCRETA QUE DEMONSTRA A NECESSIDADE DA MEDIDA EXTREMADA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS QUE NÃO TÊM O CONDÃO DE DESCONSTITUÍREM A CUSTÓDIA ANTECIPADA, QUANDO PRESENTES FUNDAMENTOS E REQUISITOS QUE AUTORIZEM A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. DESCABIMENTO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DO ART. 319, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. (Relator: Laertes Ferreira Gomes Desembargador Processo: 0054598-48.2021.8.16.0000 Órgão Julgador: 2ª Câmara Criminal Data Julgamento: 03/11/2021)” HABEAS CORPUS – DELITO DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO – ARTIGO 306 DA LEI N° 9.503/1997 E ARTIGO 14 DA LEI N° 10.826/2003 – REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA – IMPOSSIBILIDADE - PRISÃO PREVENTIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - PACIENTE REINCIDENTE - PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA QUE NÃO SE MOSTRA INCOMPATÍVEL COM A SEGREGAÇÃO CAUTELAR - INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE - SITUAÇÃO PECULIAR E CONCRETA QUE DEMONSTRA A NECESSIDADE DA MEDIDA EXTREMADA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS QUE NÃO TÊM O CONDÃO DE DESCONSTITUÍREM A CUSTÓDIA ANTECIPADA, QUANDO PRESENTES FUNDAMENTOS E REQUISITOS QUE AUTORIZEM A SEGREGAÇÃO CAUTELAR - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO - ORDEM DENEGADA (Relator: Laertes Ferreira Gomes Desembargador Processo: 0048290-93.2021.8.16.0000 Órgão Julgador: 2ª Câmara Criminal Data Julgamento: 27/09/2021) Ainda, verifica-se que o autuado é multirreincidente, uma vez que ostenta as seguintes condenações transitadas em julgado: a) Autos nº 0000003-56.2014.8.16.0126 (artigo 157, §2º, incisos I e II, do Código Penal, e artigo 244-B da Lei nº 8.069/90); b) Autos nº 0000574-90.2015.8.16.0126 (artigo 14 da Lei nº 10.826/2003); e c) Autos nº 0002259-35.2015.8.16.0126 (artigo 157 do Código Penal e artigo 244-B da Lei nº 8.069/90). Acerca da reincidência justificar a segregação cautelar para a garantia da ordem pública, colhe-se do STJ: "Como sedimentado em farta jurisprudência desta Corte, maus antecedentes, reincidência ou até mesmo outras ações penais em curso são suficientes para a imposição de segregação cautelar como forma de evitar a reiteração delitiva e, assim, garantir a ordem pública. Precedentes. 4. Ordem denegada. (HC 542.630/SP, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019)" Como se não bastasse, infere-se que o autuado cumpre pena em regime semiaberto harmonizado com a monitoração eletrônica nos Autos de Execução de Pena nº 0000369- 61.2015.8.16.0126, sendo que dentre as condições do referido regime estão o recolhimento domiciliar até as 23h00min em sua residência e não portar armas. No entanto, verifica-se que mesmo cumprindo as referidas condições o autuado teria voltado a delinquir. Nesse sentido: “HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO (ART. 180, CAPUT, DO CP). PRISÃO PREVENTIVA. 1. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE. GRATUIDADE DO HABEAS CORPUS ASSEGURADA NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 2. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR. NÃO OCORRÊNCIA. DECRETO PRISIONAL DEVIDAMENTE MOTIVADO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONTUMÁCIA DELITIVA E PERICULOSIDADE DO AGENTE. PACIENTE MULTIRREINCIDENTE ESPECÍFICO (COM CINCO CONDENAÇÕES), QUE POSSUI MAUS ANTECEDENTES, QUE ESTAVA CUMPRINDO PENA NO REGIME SEMIABERTO E QUE, EM TESE, APROVEITOU-SE DO BENEFÍCIO DE SAÍDA TEMPORÁRIA PARA PRATICAR ESSE NOVO CRIME. EVIDENTE RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. INADEQUAÇÃO E INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS DIVERSAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA PARTE CONHECIDA, DENEGADA. (Relator: Paulo Roberto Vasconcelos Desembargador Processo: 0069103-44.2021.8.16.0000 Órgão Julgador: 3ª Câmara Criminal Data Julgamento: 09/12/2021)” No mais, os fatos são recentes e contemporâneos, a justificar a prisão (art. 312, § 2º, do CPP). Destaque-se, também, que no presente caso, não é possível a substituição da prisão preventiva por nenhuma outra medida cautelar, ante as circunstâncias judiciais que cercam o delito, conforme exposto acima, sendo que qualquer medida cautelar aplicada neste momento seria inócua (art. 282, § 6º, CPP – redação dada pela Lei n. 13.964/2019). Dentre as medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, aquelas dispostas nos incisos I, IV, e IX, não impedem a reiteração delitiva, porque permitem apenas o acompanhamento remoto e eventual das condutas do agente. Já as medidas cautelares previstas nos incisos II, III, V e VI são inaplicáveis porque a prática delitiva não se relaciona com circunstâncias especiais quanto ao local dos fatos, com o exercício de função pública ou atividade de natureza econômica, e não há nenhuma utilidade, no caso concreto, em proibir o autuado de manter contato com determinada pessoa. Ante o exposto, HOMOLOGO a prisão em flagrante de VINICIUS HENRIQUE DA SILVA DE POLLO e com fulcro nos artigos 310, 311 e 312 do CPP, DECRETO A PRISÃO PREVENTIVA dele. Expeça-se mandado de prisão preventiva em desfavor do flagranteado. III. DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA Com relação à sua realização de modo presencial, conforme se verifica do procedimento SEI 0029617-65.2019.8.16.6000, constatou-se que a Polícia Militar e Polícia Civil não possuem condições de viabilizar a escolta dos detentos para audiências de custódia em finais de semana e feriados, diante do pequeno efetivo das guarnições. Desse modo, em razão da impossibilidade de condução do custodiado à Comarca de Palotina (sede da Unidade do Plantão Regionalizado), não é possível a realização de audiência de custódia presencial durante o Plantão Judiciário. Quanto à sua realização de modo virtual, a certidão de mov. 11.1 e o ofício de mov. 11.2 igualmente evidenciam a sua impossibilidade, já que nelas constam que durante o plantão permanece tão somente um policial. Por tais razões, deixo de realizá-la na data de hoje (sábado), bem como de designá-la para amanhã (domingo). Nada obstante, determino que os autos sejam enviados conclusos no primeiro dia útil seguinte (03/01/2022) para deliberação a respeito. Sem prejuízo, junte-se cópia da presente decisão aos autos de execução penal nº 0000369-61.2015.8.16.0126, em trâmite na Vara de Execução em Meio Fechado e Semiaberto de Palotina. Diligências necessárias. Ciência ao Ministério Público e à d. Autoridade Policial. Intime-se o autuado da presente deliberação. Palotina, data da assinatura digital. Renata Mattos Fidalgo Juíza Substituta Plantonista

03/01/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 163) OUTRAS DECISÕES (08/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recurso prejudicado

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Recebimento

Protocolo de Petição

Mero expediente

Todas as movimentações(34)