Recurso Especial 0800051-65.2024.8.12.0021 - STJ

Recurso Especial 0800051-65.2024.8.12.0021 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

22/12/2025, 15:03

Trânsito em julgado

22/12/2025, 15:03

Publicação

21/10/2025, 00:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/10/2025, 01:46

Publicacao/Comunicacao Intimação REsp 2208998/MS (2025/0137991-5) RELATORA: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA RECORRENTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL RECORRIDO: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL ADVOGADO: KAOYE GUAZINA OSHIRO - MS019853 RECORRIDO: MUNICÍPIO DE TRÊS LAGOAS ADVOGADO: MATEUS RODRIGUES CAMARGOS - MS018185 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 09/10/2025 a 15/10/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Teodoro Silva Santos, Afrânio Vilela e Francisco Falcão votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.

20/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

17/10/2025, 14:30

Recebimento

16/10/2025, 17:35

Não-Provimento

15/10/2025, 23:59

Publicação

19/09/2025, 01:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/09/2025, 03:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/09/2025, 02:36

Publicacao/Comunicacao Intimação REsp 2208998/MS (2025/0137991-5) RELATORA: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA RECORRENTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL RECORRIDO: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL ADVOGADO: KAOYE GUAZINA OSHIRO - MS019853 RECORRIDO: MUNICÍPIO DE TRÊS LAGOAS ADVOGADO: MATEUS RODRIGUES CAMARGOS - MS018185 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 09/10/2025 00:00:00, com encerramento no dia 15/10/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

18/09/2025, 00:00

Inclusão em pauta

17/09/2025, 19:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 1ª Inst.: Rita de Cassia Vendrami Pusch de Souza Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Interessada: Sueli Zarbinati DPGE - 1ª Inst.: Rita de Cassia Vendrami Pusch de Souza Interessado: Município de Três Lagoas Proc. Município: Mateus Rodrigues Camargos (OAB: 18185/MS) Observa-se que foi comunicado nos autos o falecimento da parte autora (f. 333-334), situação que implica, aparentemente, a perda de objeto da obrigação principal, com a consequente baixa do feito à origem para fins de análise e arquivamento. Não obstante o assinalado, nota-se que o recurso atualmente pendente de julgamento (sequencial n. 50001) discute exclusivamente pretensão de honorários da Defensoria Pública, pretensão que é autônoma à da falecida autora. Em razão do assinalado, determina-se que seja aguardado em cartório o julgamento do sequencial n. 50001. I.C. Apelação Cível nº 0800051-65.2024.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente

11/09/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

09/09/2025, 14:41

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•20/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2208998/MS (2025/0137991-5) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DA COMISSÃO GESTORA DE PRECEDENTES RECORRENTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL RECORRIDO: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL ADVOGADO: KAOYE GUAZINA OSHIRO - MS019853 RECORRIDO: MUNICÍPIO DE TRÊS LAGOAS ADVOGADO: MATEUS RODRIGUES CAMARGOS - MS018185 DECISÃO O Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul admitiu os Recursos Especiais n. 2.208.998/MS e 2.225.255/MS como representativos da controvérsia, com o intuito de dirimir a seguinte questão: distribuição proporcional dos ônus da sucumbência entre Estado e Município após a fixação de tese do Tema n. 1.002 do STF. Contudo, conforme despacho proferido no REsp n. 2.225.255/MS, o recurso não cumpre os requisitos regimentais para sua indicação à sistemática qualificada, nos termos do art. 256-E, I, do RISTJ. Assim, à luz do entendimento firmado pela Primeira Seção desta Corte quanto à necessidade de seleção de dois ou mais recursos fundados em idêntica questão de direito para submissão ao rito de julgamento qualificado, determino, nos termos dos arts. 1.037, III, do CPC/2015, e 256-F do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça (RISTJ), que se solicite ao Tribunal de origem a remessa de ao menos mais dois recursos especiais aptos, representativos da controvérsia, que tratem da mesma questão jurídica em debate nos presentes autos. Nesse sentido, rejeito a indicação deste recurso como representativo da controvérsia, sem prejuízo de nova análise, oportunamente, com o recebimento de novos recursos especiais. Determino a retirada das marcações, nos referidos autos eletrônicos e nos sistemas da Corte, da indicação deste recurso como representativo da controvérsia, bem como sua redistribuição. Oficie-se à Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, com cópia deste despacho. Publique-se. Presidente da Comissão Gestora de Precedentes e de Ações Coletivas MOURA RIBEIRO

13/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jean Santos Pinto (OAB: 27809B/MS) Recorrido: Município de Três Lagoas Proc. Município: Mateus Rodrigues Camargos (OAB: 18185/MS) Interessada: Sueli Zarbinati DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Do exposto, com fundamento no artigo 1.030, V c/c o artigo 1.036, § 1º, ambos do Código de Processo Civil,, admite-se o presente Recurso Especial interposto pela Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul, determine-se o imediato encaminhamento dos autos ao Superior Tribunal de Justiça, bem sem suspensão dos processos pendentes que tratem da mesma questão jurídica e que tramitem perante o Egrégio Tribunal nos termos do artigo 1.036, § 1º, do Código de Processo Civil, a quem rendo minhas homenagens. Este recurso foi selecionado com o processo 0800670-82.2027.8.12.0047/50001 como representativos da controvérsia. Determine-se o imediato encaminhamento dos autos ao Superior Tribunal de Justiça, bem sem suspensão dos processos pendentes que tratem da mesma questão jurídica e que tramitem perante o Egrégio Tribunal nos termos do artigo 1.036, § 1º, do Código de Processo Civil, atentando-se para indicação no Sistema da condição de recurso selecionado como representativo de controvérsia, interposto pela Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul. Encaminhe-se cópia desta decisão aos juízos de primeiro grau e aos gabinetes dos Desembargadores deste Tribunal. Encaminhe-se cópia desta decisão ao Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e Ações Coletivas desta Corte Estadual - NUGEPNAC, para divulgação e acompanhamento. Recurso Especial nº 0800051-65.2024.8.12.0021/50001 Comarca de Três Lagoas - Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente

09/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jean Santos Pinto (OAB: 27809B/MS) Embargado: Município de Três Lagoas Proc. Município: Mateus Rodrigues Camargos (OAB: 18185/MS) Interessada: Sueli Zarbinati DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - OMISSÃO - INEXISTÊNCIA - PREQUESTIONAMENTO - NÃO CABIMENTO - EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos contra Acórdão que deu provimento a Recurso de Apelação interposto pela embargante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se no presente recurso a ocorrência de omissão no Acórdão embargado e a necessidade de prequestionamento dos dispositivos legais mencionados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos do art. 1.022, do Código de Processo Civil/2015, os Embargos de Declaração recurso de natureza estrita e de fundamentação vinculada são cabíveis apenas para: a) esclarecer obscuridade; b) eliminar contradição; c) suprir omissão de ponto ou de questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, e/ou d) para corrigir eventual erro material. 4. Não pode haver, em sede de Embargos de Declaração, questionamento originário, ou seja, impugnação de questão antes não alegada no recurso principal, ou mesmo rediscussão de questões já devidamente analisadas no julgamento. Inexistência de omissão na hipótese. 5. Ante a competência própria dos Tribunais Superiores, não é adequado que se interponha Embargos de Declaração com a finalidade de forçar o Tribunal de Justiça a se manifestar, após encerrado o julgamento: a) acerca de eventual violação aos próprios dispositivos legais analisados e aplicados pelo acórdão embargado, ou, ainda b) sobre possíveis ofensas reflexas ou indiretas à outras normas, antes não alegadas pelas partes - e, por isso, não analisadas pelo acórdão -, ocorridas em decorrência do que fora decidido no julgamento. Precedentes do STJ. IV. DISPOSITIVO 6. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados. A C Ó R D Ã O Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0800051-65.2024.8.12.0021/50000 Comarca de Três Lagoas - Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos Relator(a): Des. Paulo Alberto de Oliveira Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os Juízes da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator.

19/11/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

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