Recurso Especial 5030371-21.2021.4.04.7001 - STJ

Recurso Especial 5030371-21.2021.4.04.7001 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

19/12/2025, 13:23

Decurso de Prazo

19/12/2025, 13:23

Publicação

26/11/2025, 00:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/11/2025, 01:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AgInt nos EDcl no REsp 2189343/PR (2024/0480539-5) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE: CONFEPAR AGRO-INDUSTRIAL COOPERATIVA CENTRAL ADVOGADOS: DONOVAN MAZZA LESSA - RJ121282 DANIEL BATISTA PEREIRA SERRA LIMA - RJ159708 DANIEL LANNES POUBEL - RJ172745 EDUARDO LOURENCO GREGORIO JUNIOR - DF036531 GUILHERME DE LARA PICININI - RJ225653 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL DECISÃO Trata-se de agravo interno interposto por CONFEPAR AGRO-INDUSTRIAL COOPERATIVA CENTRAL contra decisão de minha lavra, em que não conheci do recurso especial, considerando a incidência da Súmula 211 do STJ e da Súmula 284 do STF (e-STJ fls. 374/377). A agravante, inicialmente, requer o sobrestamento do feito diante da iminente afetação da controvérsia à sistemática de recursos repetitivos (Controvérsia 737), com a seleção dos REsps 2185634/RS, 2187625/RJ, 2187646/CE e 2188421/SC. Diz que o acórdão recorrido, ao aplicar o Tema 1.079/STJ para afastar a limitação de 20 salários mínimos de todas as contribuições, contrariou o parágrafo único do art. 4º da Lei n. 6.950/1981, cuja vigência permanece para contribuições de terceiros (INCRA, SEBRAE, SENAR e FNDE), pois o art. 3º do Decreto-Lei n. 2.318/1986 apenas excluiu o teto “para efeito do cálculo da contribuição da empresa para a previdência social” e, à luz do art. 2º, § 1º, da LINDB não houve revogação do parágrafo único para contribuições de terceiros. Afirma que são inaplicáveis os óbices das Súmulas 284 do STF e 211 do STJ, porque houve fundamentação suficiente para infirmar o entendimento da origem e porque o art. 927, III, do CPC foi diretamente violado pelo emprego indevido do Tema 1.079 do STJ a contribuições não abrangidas, estando configurado o prequestionamento implícito da tese, nos termos da jurisprudência desta Corte. Decorrido o prazo legal, a agravada não apresentou impugnação. Passo a decidir. Exerço juízo de retratação. A Primeira Seção desta Corte Superior, em sessão de julgamento virtual encerrada em 21/10/2025, decidiu afetar à sistemática dos recursos repetitivos os REsps 2187646/CE, 2187625/RJ, 2188421/SC e 2185634/RS, de relatoria da Ministra Maria Thereza de Assis Moura, com a seguinte questão controvertida (Tema 1.390): "Definir se o teto limite de 20 (vinte) vezes o maior salário mínimo vigente no país previsto no art. 4º, parágrafo único, da Lei n. 6.950/1981, se aplica para as bases de cálculo das contribuições ao salário-educação, INCRA, DPC, FAER, SEBRAE, SENAR, SEST, SENAT, SESCOOP, APEX-Brasil e ABDI." Houve determinação de suspensão do processamento dos processos, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria, nos quais tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial, na segunda instância, ou que estejam em tramitação no STJ. Dessa forma, encontrando-se o tema afetado à sistemática dos recursos repetitivos, esta Corte Superior orienta que os recursos que tratam da mesma controvérsia devem aguardar o julgamento do paradigma representativo no Tribunal de origem, viabilizando, assim, o juízo de conformação, hoje disciplinado pelo art. 1.040 do CPC/2015. Somente depois de realizada essa providência, que representa o exaurimento da instância ordinária, é que o recurso especial deverá ser encaminhado para esta Corte Superior, para que aqui possam ser analisadas as questões jurídicas nele suscitadas e que não ficaram prejudicadas pelo novo pronunciamento do Tribunal a quo. Registre-se que essa medida visa evitar também o desmembramento do apelo especial e, em consequência, eventual ofensa ao princípio da unirrecorribilidade ou unicidade recursal. Ante o exposto, RECONSIDERO a decisão de e-STJ fls. 374/377 e DETERMINO a devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação do acórdão a ser proferido no regime dos recursos repetitivos, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015: a) negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelo STJ; ou b) proceda ao juízo de retratação na hipótese de o acórdão vergastado divergir da decisão sobre o tema repetitivo. Publique-se. Intimem- se. Relator GURGEL DE FARIA

Ato ordinatório

21/11/2025, 10:20

Sem descrição

21/11/2025, 10:20

Conclusão (para decisão)

15/10/2025, 15:31

Documento (Certidão)

15/10/2025, 14:30

Publicação

22/08/2025, 06:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/08/2025, 01:37

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt nos EDcl no REsp 2189343/PR (2024/0480539-5) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE: CONFEPAR AGRO-INDUSTRIAL COOPERATIVA CENTRAL ADVOGADOS: DONOVAN MAZZA LESSA - RJ121282 DANIEL BATISTA PEREIRA SERRA LIMA - RJ159708 DANIEL LANNES POUBEL - RJ172745 EDUARDO LOURENCO GREGORIO JUNIOR - DF036531 GUILHERME DE LARA PICININI - RJ225653 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL Vista à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt).

21/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

20/08/2025, 15:30

Petição (Agravo (inominado/ legal))

20/08/2025, 15:11

Protocolo de Petição

20/08/2025, 14:54

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•25/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos REsp 2189343/PR (2024/0480539-5) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA EMBARGANTE: CONFEPAR AGRO-INDUSTRIAL COOPERATIVA CENTRAL ADVOGADOS: DONOVAN MAZZA LESSA - RJ121282 DANIEL BATISTA PEREIRA SERRA LIMA - RJ159708 DANIEL LANNES POUBEL - RJ172745 EDUARDO LOURENCO GREGORIO JUNIOR - DF036531 GUILHERME DE LARA PICININI - RJ225653 EMBARGADO: FAZENDA NACIONAL DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por CONFEPAR AGRO-INDUSTRIAL LTDA. contra decisão de minha lavra em que não conheci do recurso especial ante a incidência das Súmulas 211 do STJ e 284 do STF (e-STJ fls. 374/377). A embargante sustenta omissão no julgado recorrido no tocante à aplicação da Súmula 211 do STJ e da Súmula 284 do STF. Afirma que demonstrou, em seu recurso especial, a incorreção do entendimento do juízo de origem quanto à suposta revogação do parágrafo único do art. 4º da Lei n. 6.950/1981. Sustenta que a decisão embargada não considerou que a tese recursal foi objeto de análise, o que torna inaplicável a Súmula 211 do STJ. Sem apresentação de resposta. Passo a decidir. Nos termos do art. 1.022 do CPC, são admitidos embargos de declaração quando houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão, o que não se observa na hipótese. Cumpre chamar atenção para o fato de estar expresso e claro, na decisão embargada, que a Corte local decidiu que a limitação de 20 salários mínimos, prevista no parágrafo único do artigo 4º da Lei n. 6.950/1981, foi revogada, juntamente com o caput do artigo 4º, pelo Decreto-Lei n. 2.318/1986, visto que não é possível subsistir em vigor o parágrafo estando revogado o artigo correspondente. Destacou-se que a recorrente não apresentou fundamentação idônea capaz de infirmar os fundamentos adotados pela Corte de origem, porquanto ausente comando suficiente nos dispositivos apontados para alterar a mencionada conclusão, incidindo no caso o óbice da Súmula 284 do STF. No tocante à incidência da Súmula 211 do STJ, ressaltou-se que a instância ordinária não emitiu juízo de valor expresso sobre o disposto no art. 927, III, e § 3º, do CPC/2015 e que o dispositivo não foi objeto da preliminar de negativa de prestação jurisdicional – o que poderia, em tese, amparar eventual violação do art. 1.022 do CPC. Na verdade, a alegação de omissões invocada pela parte embargante manifesta o seu inconformismo com a decisão embargada, sendo que ela repisa argumentos antes suscitados, objetivando a modificação do aludido julgado, desiderato inadmissível em sede de embargos declaratórios. Por fim, advirto a recorrente de que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios pode ensejar a aplicação da multa prevista no § 2º do art. 1.026 do CPC/2015. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se. Relator GURGEL DE FARIA

26/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2189343/PR (2024/0480539-5) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA RECORRENTE: CONFEPAR AGRO-INDUSTRIAL COOPERATIVA CENTRAL ADVOGADOS: DONOVAN MAZZA LESSA - RJ121282 DANIEL BATISTA PEREIRA SERRA LIMA - RJ159708 DANIEL LANNES POUBEL - RJ172745 EDUARDO LOURENCO GREGORIO JUNIOR - DF036531 GUILHERME DE LARA PICININI - RJ225653 RECORRIDO: FAZENDA NACIONAL DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por CONFEPAR AGRO-INDUSTRIAL COOPERATIVA CENTRAL, com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional, que desafia acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região assim ementado: PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FOLHA DE SALÁRIOS. LIMITAÇÃO. 20 (VINTE) VEZES O MAIOR SALÁRIO MÍNIMO. TEMA Nº 1.079 DO STJ. 1. Julgado em 13/03/2024 o paradigma do Tema nº 1.079 do Superior Tribunal de Justiça, restou pacificada a matéria relativa ao teto limite para apuração da base de cálculo das contribuições previdenciárias. 2. A tese aprovada do Tema 1.079/STJ foi a seguinte: i) o art. 1º do Decreto-Lei 1.861/1981 (com a redação dada pelo DL 1.867/1981) definiu que as contribuições devidas ao Sesi, ao Senai, ao Sesc e ao Senac incidem até o limite máximo das contribuições previdenciárias; ii) especificando o limite máximo das contribuições previdenciárias, o art. 4º, parágrafo único, da superveniente Lei 6.950/1981, também especificou o teto das contribuições parafiscais em geral, devidas em favor de terceiros, estabelecendo-o em 20 vezes o maior salário mínimo vigente; e iii) o art. 1º, inciso I, do Decreto-Lei 2.318/1986, expressamente revogou a norma especifica que estabelecia teto limite para as contribuições parafiscais devidas ao Sesi, ao Senai, ao Sesc e ao Senac, assim como o seu art. 3º expressamente revogou o teto limite para as contribuições previdenciárias; iv) portanto, a partir da entrada em vigor do art. 1º, I, do Decreto-Lei 2.318/1986, as contribuições destinadas ao Sesi, ao Senai, ao Sesc e ao Senac não estão submetidas ao teto de vinte salários. 3. Analisando o caso de acordo com o entendimento estabelecido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos REsp nº 1.898.532/CE e 1.905.870/PR, nada há a alterar na sentença proferida no primeiro grau. 4. Apelo improvido. Os embargos declaratórios foram rejeitados. Em suas razões, a recorrente aponta violação do art. 927, inciso III, § 3º, do CPC/2015, e art. 4º, parágrafo único, da Lei n. 6.950/1981. Defende, em síntese, a inaplicabilidade do Tema 1.079 do STJ às contribuições de terceiros, argumentando que "o panorama jurisprudencial do STJ anteriormente ao julgamento do REsp nº 1.898.532/CE deverá ser considerado, qual seja, o de que o limite das bases de cálculo se aplicava a todas as contribuições patronais de terceiros sobre a folha de salários (AgInt no REsp n. 1.570.980/SP1)." - e-STJ fl. 326 Sustenta que o art. 3º do Decreto-Lei n. 2.318/86 afastou o limite de 20 salários-mínimos apenas para as contribuições previdenciárias das empresas, sem mencionar as contribuições de terceiros, acrescentando que o parágrafo único do art. 4º da Lei n. 6.950/1981, que impõe esse limite às contribuições de terceiros, permanece vigente. Por último, reforça que não se aplica o Tema 1.079 do STJ às contribuições ao INCRA, ao SEBRAE, ao SENAR e ao FNDE, pois o julgamento repetitivo não abrange essas contribuições. Portanto, estender sua aplicação, como fez o acórdão recorrido, viola os limites do julgamento e os dispositivos analisados no referido repetitivo. Sem apresentação de contrarrazões. A Corte a quo negou seguimento ao recurso especial quanto à matéria referente ao Tema 1.079 do STJ, e o admitiu quanto ao remanescente. Passo a decidir. O recurso especial origina-se de mandado de segurança em que se objetiva a limitação da base de cálculo das contribuições de terceiros a vinte salários mínimos. Em primeiro grau de jurisdição, o Juízo da 1ª Vara Federal de Foz do Iguaçu/RS denegou a segurança pleiteada, extinguindo o processo com julgamento do mérito, com fundamento no art. 487, I, do CPC. Irresignada, a recorrente interpôs recurso de apelação, ao qual foi negado provimento pelo Tribunal Regional. Vejamos, no que interessa, o que está consignado no voto condutor do acórdão recorrido (e-STJ fls. 269/271): A parte impetrante sustenta que o recolhimento da contribuição destinada a terceiros e outras entidades é limitada ao valor correspondente a 20 vezes o maior salário mínimo vigente no País (teto previsto no art. 4º da Lei nº 6.950/81). A limitação de 20 salários mínimos, prevista no parágrafo único do artigo 4º da Lei 6.950/81, foi revogada juntamente com o caput do artigo 4º, pelo Decreto-Lei nº 2.318/86, já que não é possível permanecer vigente o parágrafo estando revogado o artigo correspondente. A Lei nº 6.950, de 04-11-1981, estabelecia: [...] O Decreto-Lei nº 2.318, de 30-12-1986, dispôs: [...] Não há como sustentar a revogação do caput do artigo 4º da Lei nº 6.950/81 e a manutenção de seu parágrafo único, como pretende o impetrante ora recorrente, uma vez que a técnica legislativa ensina que o artigo se subdivide em parágrafos, sendo que esses exercem apenas a função de complementar a norma, subordinando-se a ela. Dito de outro modo, uma interpretação sistemática e lógica leva a conclusão de que não é possível a existência de um parágrafo sem a existência do caput do mesmo artigo de lei. E a jurisprudência já se orientava nesse sentido, senão vejamos: [...] Ocorre que, em recente julgamento, decidindo de forma definitiva a questão, o Superior Tribunal de Justiça reafirmou o que esta Corte já vinha decidindo, porém agora pela sistemática dos recursos repetitivos, vinculando e obrigando juízes e tribunais a adotar o entendimento fixado na tese jurídica do tema nº 1.079. A tese aprovada foi a seguinte: [...] Nesses termos, analisando o caso de acordo com o entendimento estabelecido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos R Esp nº 1.898.532/CE e 1.905.870/PR, nada há a alterar na sentença proferida no primeiro grau. Dispositivo Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação. Pois bem. O recurso não merece trânsito. A Corte local decidiu que a limitação de 20 salários-mínimos, prevista no parágrafo único do artigo 4º da Lei n. 6.950/1981, foi revogada juntamente com o caput do artigo 4º, pelo Decreto-Lei n. 2.318/1986, visto que não é possível subsistir em vigor o parágrafo estando revogado o artigo correspondente. Concluiu: "não há como sustentar a revogação do caput do artigo 4º da Lei nº 6.950/81 e a manutenção de seu parágrafo único, como pretende o impetrante ora recorrente, uma vez que a técnica legislativa ensina que o artigo se subdivide em parágrafos, sendo que esses exercem apenas a função de complementar a norma, subordinando-se a ela." (e-STJ fl. 270) Observa-se, nas razões do apelo especial, que a parte recorrente não apresenta fundamentação idônea capaz de infirmar os fundamentos adotados pela Corte de origem, porquanto ausente comando suficiente nos dispositivos apontados para alterar a mencionada conclusão, incidindo, no caso, o óbice da Súmula 284 do STF. Ademais, verifica-se que a instância ordinária não emitiu juízo de valor expresso sobre o disposto no art. 927, III, e § 3º, do CPC/2015, ao tempo em que o dispositivo não foi objeto da preliminar de negativa de prestação jurisdicional – o que poderia, em tese, amparar eventual violação do art. 1.022 do CPC. Assim, o presente apelo nobre carece, no ponto, do requisito constitucional do prequestionamento, circunstância que atrai a aplicação da Súmula 211 do STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo." Ante o exposto, com base no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Sem arbitramento de honorários recursais, pois o recurso especial se origina de mandado de segurança. Publique-se. Intimem-se. Relator GURGEL DE FARIA

28/04/2025, 00:00

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