Agravo em Recurso Especial 0736846-39.2019.8.07.0001 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0736846-39.2019.8.07.0001 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3256657/DF (2026/0173205-7) RELATOR: MINISTRO LUÍS CARLOS GAMBOGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJMG) AGRAVANTE: PREVIDENT ASSISTENCIA ODONTOLOGICA S.A. ADVOGADOS: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - SP128341 LAÍS CAMILA ALVES MARTINS - DF036185 LUCY FATIMA ESTANQUEIRO - SP423190 MARIO AUGUSTO SOARES MARTINS - AL017284 DANIEL VEISID - SP386842 GERSON PACHECO DA SILVA NETO - AL011446 JOAO CARLOS SALLES DE CARVALHO - DF066241 RAISSA DA SILVA VENTURIN - SP465544 AGRAVANTE: GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE ADVOGADOS: GUIOMAR FEITOSA DE ALBUQUERQUE LIMA MENDES - DF002937 LEANDRO DIAS PORTO BATISTA - DF036082 MARCOS LUIZ DOS MARES GUIA NETO - DF036647 JOÃO PEDRO PACHECO DE ARAUJO - DF082958 AGRAVADO: PREVIDENT ASSISTENCIA ODONTOLOGICA S.A. ADVOGADOS: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - SP128341 LAÍS CAMILA ALVES MARTINS - DF036185 LUCY FATIMA ESTANQUEIRO - SP423190 MARIO AUGUSTO SOARES MARTINS - AL017284 DANIEL VEISID - SP386842 GERSON PACHECO DA SILVA NETO - AL011446 JOAO CARLOS SALLES DE CARVALHO - DF066241 RAISSA DA SILVA VENTURIN - SP465544 AGRAVADO: GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE ADVOGADOS: GUIOMAR FEITOSA DE ALBUQUERQUE LIMA MENDES - DF002937 LEANDRO DIAS PORTO BATISTA - DF036082 MARCOS LUIZ DOS MARES GUIA NETO - DF036647 JOÃO PEDRO PACHECO DE ARAUJO - DF082958 Processo distribuído pelo sistema automático em 11/06/2026.

12/06/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

11/06/2026, 14:30

Redistribuição (prevenção)

11/06/2026, 13:30

Recebimento

11/06/2026, 06:30

Remessa (outros motivos)

11/06/2026, 06:15

Publicação

11/06/2026, 03:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/06/2026, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 3256657/DF (2026/0173205-7) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: PREVIDENT ASSISTENCIA ODONTOLOGICA S.A. ADVOGADOS: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - SP128341 LAÍS CAMILA ALVES MARTINS - DF036185 LUCY FATIMA ESTANQUEIRO - SP423190 MARIO AUGUSTO SOARES MARTINS - AL017284 DANIEL VEISID - SP386842 GERSON PACHECO DA SILVA NETO - AL011446 JOAO CARLOS SALLES DE CARVALHO - DF066241 RAISSA DA SILVA VENTURIN - SP465544 AGRAVANTE: GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE ADVOGADOS: GUIOMAR FEITOSA DE ALBUQUERQUE LIMA MENDES - DF002937 LEANDRO DIAS PORTO BATISTA - DF036082 MARCOS LUIZ DOS MARES GUIA NETO - DF036647 JOÃO PEDRO PACHECO DE ARAUJO - DF082958 AGRAVADO: PREVIDENT ASSISTENCIA ODONTOLOGICA S.A. ADVOGADOS: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - SP128341 LAÍS CAMILA ALVES MARTINS - DF036185 LUCY FATIMA ESTANQUEIRO - SP423190 MARIO AUGUSTO SOARES MARTINS - AL017284 DANIEL VEISID - SP386842 GERSON PACHECO DA SILVA NETO - AL011446 JOAO CARLOS SALLES DE CARVALHO - DF066241 RAISSA DA SILVA VENTURIN - SP465544 AGRAVADO: GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE ADVOGADOS: GUIOMAR FEITOSA DE ALBUQUERQUE LIMA MENDES - DF002937 LEANDRO DIAS PORTO BATISTA - DF036082 MARCOS LUIZ DOS MARES GUIA NETO - DF036647 JOÃO PEDRO PACHECO DE ARAUJO - DF082958 DECISÃO Distribua-se o feito, nos termos do art. 9º do RISTJ. Presidente HERMAN BENJAMIN

10/06/2026, 00:00

Distribuição

09/06/2026, 19:40

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3256657/DF (2026/0173205-7) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: PREVIDENT ASSISTENCIA ODONTOLOGICA S.A. ADVOGADOS: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - SP128341 LAÍS CAMILA ALVES MARTINS - DF036185 LUCY FATIMA ESTANQUEIRO - SP423190 MARIO AUGUSTO SOARES MARTINS - AL017284 DANIEL VEISID - SP386842 GERSON PACHECO DA SILVA NETO - AL011446 JOAO CARLOS SALLES DE CARVALHO - DF066241 RAISSA DA SILVA VENTURIN - SP465544 AGRAVANTE: GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE ADVOGADOS: GUIOMAR FEITOSA DE ALBUQUERQUE LIMA MENDES - DF002937 LEANDRO DIAS PORTO BATISTA - DF036082 MARCOS LUIZ DOS MARES GUIA NETO - DF036647 JOÃO PEDRO PACHECO DE ARAUJO - DF082958 AGRAVADO: PREVIDENT ASSISTENCIA ODONTOLOGICA S.A. ADVOGADOS: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - SP128341 LAÍS CAMILA ALVES MARTINS - DF036185 LUCY FATIMA ESTANQUEIRO - SP423190 MARIO AUGUSTO SOARES MARTINS - AL017284 DANIEL VEISID - SP386842 GERSON PACHECO DA SILVA NETO - AL011446 JOAO CARLOS SALLES DE CARVALHO - DF066241 RAISSA DA SILVA VENTURIN - SP465544 AGRAVADO: GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE ADVOGADOS: GUIOMAR FEITOSA DE ALBUQUERQUE LIMA MENDES - DF002937 LEANDRO DIAS PORTO BATISTA - DF036082 MARCOS LUIZ DOS MARES GUIA NETO - DF036647 JOÃO PEDRO PACHECO DE ARAUJO - DF082958 Processo distribuído pelo sistema automático em 03/06/2026.

08/06/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

03/06/2026, 14:29

Distribuição (competência exclusiva)

03/06/2026, 13:45

Documento (Certidão)

04/05/2026, 21:14

Recebimento

04/05/2026, 21:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0736846-39.2019.8.07.0001. AGRAVANTES: GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE, PREVIDENT ASSISTÊNCIA ODONTOLÓGICA LTDA AGRAVADAS: PREVIDENT ASSISTÊNCIA ODONTOLÓGICA LTDA, GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE DESPACHO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL (1711) Trata-se de agravos interpostos contra as decisões desta Presidência que não admitiram os recursos constitucionais manejados. A agravada apresentou contrarrazões. Do exame das alegações apontadas, verifica-se não ser caso de retratação, nem de aplicação do regime de repercussão geral, de recursos repetitivos ou de sobrestamento. Diante do exposto, mantenho, por seus próprios fundamentos, as decisões impugnadas e, conforme disposto no artigo 1.042, § 4°, do Código de Processo Civil, determino a remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça. Em razão de erro de fluxo na tramitação do processo, desentranhem-se o despacho de ID 83133654, uma vez que registrado com erros do sistema. Documento assinado digitalmente Desembargador ROBERVAL CASEMIRO BELINATI Primeiro Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios no exercício da Presidência AG-21K

15/04/2026, 00:00

Documentos

ATA DE DISTRIBUIÇÃO

•12/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0736846-39.2019.8.07.0001. RECORRENTE: PREVIDENT ASSISTENCIA ODONTOLOGICA LTDA RECORRIDO: GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE DECISÃO I – Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Segunda Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REJULGAMENTO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. CONTRATO EMPRESARIAL. CESSÃO DE REDE CREDENCIADA ODONTOLÓGICA. VALOR DA CAUSA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REJULGAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. O plano de saúde ajuizou ação declaratório de negócio jurídico contra credenciada (prestadora de serviços odontológicos). Atribuiu à causa o valor de R$9.372.081,07. O Juízo de origem determinou a emenda da petição inicial para sua adequação ao montante do contrato celebrado entre as partes, acrescido do pedido de repetição de indébito, nos termos do art. 292, II e VI, do CPC. O Juízo de origem acolheu a emenda apresentada, em que houve a indicação de R$10.513.121,85 como valor da causa. Não houve impugnação da parte ré. Ao sentenciar o feito, o Juízo de origem julgou improcedentes os pedidos iniciais e condenou a autora ao pagamento de honorários advocatícios de “15% do valor atualizado da causa, representado pelo valor total do contrato entabulado entre as partes, acrescido do montante referente ao pedido de repetição de indébito”. 2. A autora (plano de saúde) interpôs recurso de apelação para reforma da sentença, objetivando o julgamento de procedência dos pedidos iniciais. Subsidiariamente, requereu a alteração do valor da causa e a redução dos honorários advocatícios. O Acórdão n. 1363288 deu parcial provimento à apelação para fixar os honorários advocatícios em R$30.000,00 (trinta mil reais), com esteio no art. 85, § 8º, do CPC. 3. As partes autora e ré interpuseram Recurso Especial. 4. O REsp n. 2002372 – DF, interposto pela autora, não foi admitido. 5. O REsp n. 2002372 – DF, interposto pela credenciada (ré), foi parcialmente provido para “fixar os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC/15”. Opostos embargos de declaração pela credenciada, o Exmo. Sr. Ministro Marco Buzzi acolheu “parcialmente os presentes embargos declaratórios, com efeitos infringentes, retificando em parte a decisão de fls. 5360-5368 e-STJ, para dar parcial provimento ao recurso especial da PREVIDENT ASSISTÊNCIA ODONTOLÓGICA S.A. ao efeito de fixar os honorários advocatícios no patamar mínimo legal de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, a ser apurado pelo Tribunal de origem. Por conseguinte, fica prejudicado o agravo interno interposto pela GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE às fls. 5421-5436 e-STJ”. 6. Rejulgamento determinado pelo Superior Tribunal de Justiça ao dar parcial provimento ao REsp n. 2002372 – DF, interposto pela parte ré (apelada/credenciada), exclusivamente para apurar o valor da causa. O Exmo. Sr. Ministro Marco Buzzi anotou que, “por não se tratar de hipótese de mera aplicação do direito à espécie, é imperioso determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem qual compete enfrentar as matérias de cunho fático e as teses aventadas pelas partes no tocante à definição quantitativa do que representa o valor da causa no caso concreto, podendo, para tanto, inclusive, debruçar-se acerca da eventual ocorrência de preclusão quanto ao montante indicado na emenda à inicial e aos parâmetros delineados na sentença”. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 7. A questão em discussão consiste em definir qual valor deve prevalecer como base de cálculo dos honorários advocatícios fixados pelo Superior Tribunal de Justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR 8. A parte autora atribuiu inicialmente à causa o valor de R$9.372.081,07. O Juízo de origem determinou a emenda da petição inicial para sua adequação ao montante do contrato celebrado entre as partes, acrescido do pedido de repetição de indébito, nos termos do art. 292, II e VI, do CPC. 9. A parte autora apresentou nova petição inicial, atribuindo à causa o valor de R$10.513.121,85, a qual foi recebida sem ressalvas pelo Juízo de origem, prosseguindo o processo em seus ulteriores termos. A parte ré (apelada) não impugnou o valor da causa em sua contestação (art. 293 do CPC). 10. O Juízo de origem, ao acolher a emenda e dar prosseguimento à ação, estabilizou o valor da causa, conjuntura impeditiva de sua posterior modificação, de ofício, na sentença, em consonância com o art. 505 do CPC. 11. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, “4. Ainda que se considere o valor da causa como matéria de ordem pública, este STJ entende que mesmo essas questões estão sujeitas à preclusão pro judicato, razão pela qual não podem ser revisitadas se já tiverem sido objeto de anterior manifestação jurisdicional. (REsp n. 2.174.291/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 10/6/2025, DJEN de 16/6/2025.) 12. A alteração do valor da causa na sentença, sem prévia oitiva das partes, viola o art. 10 do CPC e os princípios do contraditório e da ampla defesa (art. 7º do CPC), além de não observar o instituto da preclusão. 13. O valor da causa deve ser mantido em R$10.513.121,85, conforme emenda à inicial determinada e recebida pelo Juízo de origem. IV. DISPOSITIVO 14. Em rejulgamento, recurso conhecido e parcialmente provido tão somente para manter o valor da causa declinado na emenda à inicial e recebida pelo Juízo de origem, correspondente a R$10.513.121,85 (dez milhões quinhentos e treze mil cento e vinte e um reais e oitenta e cinco centavos). Mantida a sentença em seus demais termos. A parte recorrente aponta violação aos artigos 85 e 292, incisos II e VI, ambos do Código de Processo Civil, sustentando que o valor da causa deve corresponder ao valor total do contrato objeto da demanda, acrescido do montante referente ao pedido de repetição de indébito, conforme previsto nos incisos mencionados. Argumenta que o acórdão recorrido não observou tais critérios, considerando apenas a última nota fiscal (R$ 9.372.081,07), quando deveria considerar o valor integral do contrato (R$ 664.249.803,88 ou, alternativamente, R$ 357.672.971,32), conforme vigência efetiva até a rescisão. Argumenta que fixação dos honorários advocatícios de sucumbência deve observar os critérios legais, especialmente o percentual sobre o valor da causa, e não por equidade, quando este é elevado. II – O recurso é tempestivo, regular o preparo, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer. Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade. O recurso especial não merece ser admitido quanto à apontada ofensa ao artigo 85 do CPC, pois “Na hipótese, verifica-se que a tese jurídica suscitada no bojo do apelo nobre não foi apreciada pela instância judicante de origem, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão, atraindo a incidência da Súmula 282/STF” (AgInt no AREsp n. 2.137.478/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 8/4/2025, DJEN de 7/5/2025). Melhor sorte não colhe o apelo em relação à mencionada contrariedade ao artigo 292, incisos II e VI, do CPC. Isso porque o órgão julgador, após detida análise do contexto fático-probatório dos autos, assentou que “a parte ré não impugnou o valor atribuído à causa. Diante de tal quadro, deve ser considerado que houve estabilização do valor da causa, ante o recebimento da emenda pelo juiz e ausência de impugnação da parte ré” (ID 77070673). Nesse passo, infirmar fundamento dessa natureza, como pretende a parte recorrente, é providência que encontra óbice no enunciado 7 da Súmula do STJ. Nesse sentido: “O reconhecimento da preclusão consumativa pelo Tribunal de origem, em razão da primeira petição do executado ter extrapolado a mera indicação de bens para veicular argumentos de defesa (como a inexigibilidade do crédito), está baseado na análise das provas dos autos. A alteração dessa conclusão, para admitir o fracionamento da defesa e a tempestividade da impugnação ulterior, demandaria inevitável reexame de fatos e provas, providência expressamente vedada em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ" (REsp n. 1.954.151/DF, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 9/12/2025, DJEN de 15/12/2025). III – Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A029

23/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0736846-39.2019.8.07.0001. RECORRENTE: GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE RECORRIDO: PREVIDENT ASSISTENCIA ODONTOLOGICA LTDA DECISÃO I – Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Segunda Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REJULGAMENTO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. CONTRATO EMPRESARIAL. CESSÃO DE REDE CREDENCIADA ODONTOLÓGICA. VALOR DA CAUSA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REJULGAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. O plano de saúde ajuizou ação declaratório de negócio jurídico contra credenciada (prestadora de serviços odontológicos). Atribuiu à causa o valor de R$9.372.081,07. O Juízo de origem determinou a emenda da petição inicial para sua adequação ao montante do contrato celebrado entre as partes, acrescido do pedido de repetição de indébito, nos termos do art. 292, II e VI, do CPC. O Juízo de origem acolheu a emenda apresentada, em que houve a indicação de R$10.513.121,85 como valor da causa. Não houve impugnação da parte ré. Ao sentenciar o feito, o Juízo de origem julgou improcedentes os pedidos iniciais e condenou a autora ao pagamento de honorários advocatícios de “15% do valor atualizado da causa, representado pelo valor total do contrato entabulado entre as partes, acrescido do montante referente ao pedido de repetição de indébito”. 2. A autora (plano de saúde) interpôs recurso de apelação para reforma da sentença, objetivando o julgamento de procedência dos pedidos iniciais. Subsidiariamente, requereu a alteração do valor da causa e a redução dos honorários advocatícios. O Acórdão n. 1363288 deu parcial provimento à apelação para fixar os honorários advocatícios em R$30.000,00 (trinta mil reais), com esteio no art. 85, § 8º, do CPC. 3. As partes autora e ré interpuseram Recurso Especial. 4. O REsp n. 2002372 – DF, interposto pela autora, não foi admitido. 5. O REsp n. 2002372 – DF, interposto pela credenciada (ré), foi parcialmente provido para “fixar os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC/15”. Opostos embargos de declaração pela credenciada, o Exmo. Sr. Ministro Marco Buzzi acolheu “parcialmente os presentes embargos declaratórios, com efeitos infringentes, retificando em parte a decisão de fls. 5360-5368 e-STJ, para dar parcial provimento ao recurso especial da PREVIDENT ASSISTÊNCIA ODONTOLÓGICA S.A. ao efeito de fixar os honorários advocatícios no patamar mínimo legal de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, a ser apurado pelo Tribunal de origem. Por conseguinte, fica prejudicado o agravo interno interposto pela GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE às fls. 5421-5436 e-STJ”. 6. Rejulgamento determinado pelo Superior Tribunal de Justiça ao dar parcial provimento ao REsp n. 2002372 – DF, interposto pela parte ré (apelada/credenciada), exclusivamente para apurar o valor da causa. O Exmo. Sr. Ministro Marco Buzzi anotou que, “por não se tratar de hipótese de mera aplicação do direito à espécie, é imperioso determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem qual compete enfrentar as matérias de cunho fático e as teses aventadas pelas partes no tocante à definição quantitativa do que representa o valor da causa no caso concreto, podendo, para tanto, inclusive, debruçar-se acerca da eventual ocorrência de preclusão quanto ao montante indicado na emenda à inicial e aos parâmetros delineados na sentença”. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 7. A questão em discussão consiste em definir qual valor deve prevalecer como base de cálculo dos honorários advocatícios fixados pelo Superior Tribunal de Justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR 8. A parte autora atribuiu inicialmente à causa o valor de R$9.372.081,07. O Juízo de origem determinou a emenda da petição inicial para sua adequação ao montante do contrato celebrado entre as partes, acrescido do pedido de repetição de indébito, nos termos do art. 292, II e VI, do CPC. 9. A parte autora apresentou nova petição inicial, atribuindo à causa o valor de R$10.513.121,85, a qual foi recebida sem ressalvas pelo Juízo de origem, prosseguindo o processo em seus ulteriores termos. A parte ré (apelada) não impugnou o valor da causa em sua contestação (art. 293 do CPC). 10. O Juízo de origem, ao acolher a emenda e dar prosseguimento à ação, estabilizou o valor da causa, conjuntura impeditiva de sua posterior modificação, de ofício, na sentença, em consonância com o art. 505 do CPC. 11. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, “4. Ainda que se considere o valor da causa como matéria de ordem pública, este STJ entende que mesmo essas questões estão sujeitas à preclusão pro judicato, razão pela qual não podem ser revisitadas se já tiverem sido objeto de anterior manifestação jurisdicional. (REsp n. 2.174.291/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 10/6/2025, DJEN de 16/6/2025.) 12. A alteração do valor da causa na sentença, sem prévia oitiva das partes, viola o art. 10 do CPC e os princípios do contraditório e da ampla defesa (art. 7º do CPC), além de não observar o instituto da preclusão. 13. O valor da causa deve ser mantido em R$10.513.121,85, conforme emenda à inicial determinada e recebida pelo Juízo de origem. IV. DISPOSITIVO 14. Em rejulgamento, recurso conhecido e parcialmente provido tão somente para manter o valor da causa declinado na emenda à inicial e recebida pelo Juízo de origem, correspondente a R$10.513.121,85 (dez milhões quinhentos e treze mil cento e vinte e um reais e oitenta e cinco centavos). Mantida a sentença em seus demais termos. A parte recorrente alega violação aos seguintes dispositivos legais: a) artigos 489, § 1º, inciso IV, e 1.022, incisos I e II, ambos do Código de Processo Civil, por negativa de prestação jurisdicional, apontando omissões e contradições no acórdão recorrido, especialmente quanto à extensão da prova por amostragem, à necessidade de instrução probatória e à análise de notas fiscais; b) artigos 355, inciso I, 369 e 373, inciso I, todos do CPC, asseverando a existência de cerceamento de defesa, ante o indeferimento de provas essenciais (perícia técnica, prova oral e juntada de mídias), mesmo diante da complexidade do contrato e da relevância das irregularidades apontadas; c) artigo 474 do Código Civil, defendendo que o regime de direção fiscal decretado pela ANS configura evento apto a ensejar a rescisão contratual prevista na cláusula resolutiva expressa, cuja aplicação foi indevidamente afastada pelo acórdão recorrido; d) artigos 422 e 475, ambos do CCb, sustentando equívoco na aplicação da teoria do adimplemento substancial, pois o acórdão considerou apenas aspectos quantitativos, ignorando a gravidade qualitativa das irregularidades contratuais; e) artigo 162 do CCb, sob fundamento de erro conceitual na análise da simulação. Nas contrarrazões, a parte recorrida pede a majoração dos honorários advocatícios anteriormente fixados. II – O recurso é tempestivo, regular o preparo, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer. Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade. O recurso especial não merece ser admitido quanto à apontada ofensa aos artigos 355, inciso I, 369, 373, inciso I, todos do CPC, 162, 422, 474, e 475, todos do CCb, pois “Na hipótese, verifica-se que a tese jurídica suscitada no bojo do apelo nobre não foi apreciada pela instância judicante de origem, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão, atraindo a incidência da Súmula 282/STF” (AgInt no AREsp n. 2.137.478/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 8/4/2025, DJEN de 7/5/2025). Melhor sorte não colhe o apelo em relação à mencionada contrariedade aos artigos 489, §1º, inciso IV, e 1.022, incisos I e II, ambos do Código de Processo Civil, porque, de acordo com o entendimento jurisprudencial pacífico da Corte Superior, “Não se reconhece a violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC quando há o exame, de forma fundamentada, de todas as questões submetidas à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte” (REsp n. 2.197.117/RS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 5/5/2025, DJEN de 8/5/2025). Quanto ao pedido de fixação dos honorários recursais, embora prevista no artigo 85, § 11, do CPC, não encontra amparo nesta sede. Isso porque o exame feito nos tribunais de origem é prévio, restrito à análise dos pressupostos gerais e específicos de admissibilidade do recurso constitucional, ou seja, não foi sequer inaugurada a instância especial pretendida pela parte recorrente. Assim, não conheço do pedido. III – Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A029

23/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PET na REsp 2002372/DF (2022/0138479-3) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI REQUERENTE: GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE ADVOGADOS: RAFAEL D ALESSANDRO CALAF - DF017161 ADMAR GONZAGA NETO - DF010937 EDUARDO DA SILVA CAVALCANTE - DF024923 LEANDRO DIAS PORTO BATISTA - DF036082 MARCELLO DIAS DE PAULA - DF039976 MARCOS LUIZ DOS MARES GUIA NETO - DF036647 GABRIEL ALBANESE DINIZ DE ARAUJO - DF020334 IAGO DE SOUSA REIS - DF068137 EMILSON PEREIRA LINS - DF013726 REQUERIDO: PREVIDENT ASSISTENCIA ODONTOLOGICA LTDA ADVOGADOS: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - SP128341 MARLÚCIO LUSTOSA BONFIM - DF016619 DEYR JOSE GOMES JUNIOR - DF006066 MARIO AUGUSTO SOARES MARTINS - AL017284 GERSON PACHECO DA SILVA NETO - AL011446 JOAO CARLOS SALLES DE CARVALHO - DF066241 LAIS CAMILA ALVES MARTINS - DF036185 REQUERIDO: GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE ADVOGADOS: RAFAEL D ALESSANDRO CALAF - DF017161 ADMAR GONZAGA NETO - DF010937 EDUARDO DA SILVA CAVALCANTE - DF024923 LEANDRO DIAS PORTO BATISTA - DF036082 MARCELLO DIAS DE PAULA - DF039976 MARCOS LUIZ DOS MARES GUIA NETO - DF036647 GABRIEL ALBANESE DINIZ DE ARAUJO - DF020334 IAGO DE SOUSA REIS - DF068137 EMILSON PEREIRA LINS - DF013726 INTERESSADO: PREVIDENT ASSISTENCIA ODONTOLOGICA LTDA ADVOGADOS: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - SP128341 MARLÚCIO LUSTOSA BONFIM - DF016619 DEYR JOSE GOMES JUNIOR - DF006066 MARIO AUGUSTO SOARES MARTINS - AL017284 GERSON PACHECO DA SILVA NETO - AL011446 JOAO CARLOS SALLES DE CARVALHO - DF066241 LAIS CAMILA ALVES MARTINS - DF036185 DECISÃO Na petição do expediente avulso de fls. 2-5, complementada pela de fl. 11, GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE menciona que "como a r. decisão de e-STJ fls. 5.639/5.697 havia considerado prejudicado apenas o agravo interno que tratava do provimento do recurso especial da PREVIDENT (e-STJ fls. 5.169/5.184), restava pendente de analise o agravo interno interposto pela GEAP com a finalidade de discutir nulidades existentes no julgamento, negativa de prestação jurisdicional e, ainda, a procedência dos pedidos iniciais (cf. e-STJ fls. 5.126/5.164)". Relata que "a partir da determinação de retorno exarada pela r. decisão de e-STJ fls. 5.639/5.697, o Tribunal a quo acabou por dar provimento ao recurso da GEAP (doc. 1) substituindo o anterior acórdão que havia julgado a matéria, de modo que a matéria do outro recurso especial perdeu seu objeto", pois "como outro acórdão foi prolatado, em substituição ao anterior, é o caso de reconhecimento da perda de objeto do agravo interno de e-STJ fls. 5.391/5.420 e, consequentemente, ao agravo em recurso especial de e- STJ fls. 5.284/5.308 e do recurso especial de e-STJ fls. 5.126/5.164". Pede "o reconhecimento da perda de objeto do agravo interno de e-STJ fls. 5.391/5.420, interposto no agravo em recurso especial de e-STJ fls. 5.284/5.308". É o relatório. Decido. 1. Deve ser declarada prejudicialidade do agravo interno de fls. 5391-5420, tendo em vista a superveniente perda de interesse recursal. A Corte local, em rejulgamento da matéria atinente à definição do valor que deve prevalecer como base de cálculo dos honorários fixados pelo Superior Tribunal de Justiça, deu provimento ao recurso da GEAP substituindo o anterior acórdão que havia julgado a matéria. 2. Do exposto, com fundamento no art. 932, inciso III, do NCPC e art. 34, IX, do RISTJ, julgo extinto o procedimento recursal, ante a perda do objeto do agravo interno de fls. 5391-5420, com a consequente baixa dos autos nesta Corte Superior. Publique-se. Intimem-se. Relator MARCO BUZZI

22/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Ementa - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REJULGAMENTO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. CONTRATO EMPRESARIAL. CESSÃO DE REDE CREDENCIADA ODONTOLÓGICA. VALOR DA CAUSA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REJULGAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. O plano de saúde ajuizou ação declaratório de negócio jurídico contra credenciada (prestadora de serviços odontológicos). Atribuiu à causa o valor de R$9.372.081,07. O Juízo de origem determinou a emenda da petição inicial para sua adequação ao montante do contrato celebrado entre as partes, acrescido do pedido de repetição de indébito, nos termos do art. 292, II e VI, do CPC. O Juízo de origem acolheu a emenda apresentada, em que houve a indicação de R$10.513.121,85 como valor da causa. Não houve impugnação da parte ré. Ao sentenciar o feito, o Juízo de origem julgou improcedentes os pedidos iniciais e condenou a autora ao pagamento de honorários advocatícios de “15% do valor atualizado da causa, representado pelo valor total do contrato entabulado entre as partes, acrescido do montante referente ao pedido de repetição de indébito”. 2. A autora (plano de saúde) interpôs recurso de apelação para reforma da sentença, objetivando o julgamento de procedência dos pedidos iniciais. Subsidiariamente, requereu a alteração do valor da causa e a redução dos honorários advocatícios. O Acórdão n. 1363288 deu parcial provimento à apelação para fixar os honorários advocatícios em R$30.000,00 (trinta mil reais), com esteio no art. 85, § 8º, do CPC. 3. As partes autora e ré interpuseram Recurso Especial. 4. O REsp n. 2002372 – DF, interposto pela autora, não foi admitido. 5. O REsp n. 2002372 – DF, interposto pela credenciada (ré), foi parcialmente provido para “fixar os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC/15”. Opostos embargos de declaração pela credenciada, o Exmo. Sr. Ministro Marco Buzzi acolheu “parcialmente os presentes embargos declaratórios, com efeitos infringentes, retificando em parte a decisão de fls. 5360-5368 e-STJ, para dar parcial provimento ao recurso especial da PREVIDENT ASSISTÊNCIA ODONTOLÓGICA S.A. ao efeito de fixar os honorários advocatícios no patamar mínimo legal de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, a ser apurado pelo Tribunal de origem. Por conseguinte, fica prejudicado o agravo interno interposto pela GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE às fls. 5421-5436 e-STJ”. 6. Rejulgamento determinado pelo Superior Tribunal de Justiça ao dar parcial provimento ao REsp n. 2002372 – DF, interposto pela parte ré (apelada/credenciada), exclusivamente para apurar o valor da causa. O Exmo. Sr. Ministro Marco Buzzi anotou que, “por não se tratar de hipótese de mera aplicação do direito à espécie, é imperioso determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem qual compete enfrentar as matérias de cunho fático e as teses aventadas pelas partes no tocante à definição quantitativa do que representa o valor da causa no caso concreto, podendo, para tanto, inclusive, debruçar-se acerca da eventual ocorrência de preclusão quanto ao montante indicado na emenda à inicial e aos parâmetros delineados na sentença”. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 7. A questão em discussão consiste em definir qual valor deve prevalecer como base de cálculo dos honorários advocatícios fixados pelo Superior Tribunal de Justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR 8. A parte autora atribuiu inicialmente à causa o valor de R$9.372.081,07. O Juízo de origem determinou a emenda da petição inicial para sua adequação ao montante do contrato celebrado entre as partes, acrescido do pedido de repetição de indébito, nos termos do art. 292, II e VI, do CPC. 9. A parte autora apresentou nova petição inicial, atribuindo à causa o valor de R$10.513.121,85, a qual foi recebida sem ressalvas pelo Juízo de origem, prosseguindo o processo em seus ulteriores termos. A parte ré (apelada) não impugnou o valor da causa em sua contestação (art. 293 do CPC). 10. O Juízo de origem, ao acolher a emenda e dar prosseguimento à ação, estabilizou o valor da causa, conjuntura impeditiva de sua posterior modificação, de ofício, na sentença, em consonância com o art. 505 do CPC. 11. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, “4. Ainda que se considere o valor da causa como matéria de ordem pública, este STJ entende que mesmo essas questões estão sujeitas à preclusão pro judicato, razão pela qual não podem ser revisitadas se já tiverem sido objeto de anterior manifestação jurisdicional. (REsp n. 2.174.291/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 10/6/2025, DJEN de 16/6/2025.) 12. A alteração do valor da causa na sentença, sem prévia oitiva das partes, viola o art. 10 do CPC e os princípios do contraditório e da ampla defesa (art. 7º do CPC), além de não observar o instituto da preclusão. 13. O valor da causa deve ser mantido em R$10.513.121,85, conforme emenda à inicial determinada e recebida pelo Juízo de origem. IV. DISPOSITIVO 14. Em rejulgamento, recurso conhecido e parcialmente provido tão somente para manter o valor da causa declinado na emenda à inicial e recebida pelo Juízo de origem, correspondente a R$10.513.121,85 (dez milhões quinhentos e treze mil cento e vinte e um reais e oitenta e cinco centavos). Mantida a sentença em seus demais termos.

10/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Poder Judiciário da UniãoTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Turma Cível 27ª Sessão Ordinária Virtual - 2TCV - (período de 27/08 até 04/09) Ata da 27ª Sessão Ordinária Virtual - 2TCV - (período de 27/08 até 04/09), realizada no dia 27 de Agosto de 2025 às 13:30:00, sob a presidência do(a) Excelentíssimo Senhor(a) Desembargador(a) HECTOR VALVERDE SANTANNA, foi aberta a sessão, presentes os Excelentíssimos Senhores Desembargadores: JOAO EGMONT LEONCIO LOPES, ALVARO CIARLINI, RENATO RODOVALHO SCUSSEL e FERNANDO TAVERNARD. Lida e aprovada a ata da sessão anterior, foram julgados os processos abaixo relacionados: JULGADOS 0011632-12.2014.8.07.0018 0739983-24.2022.8.07.0001 0739453-86.2023.8.07.0000 0732845-69.2023.8.07.0001 0703114-80.2023.8.07.0016 0725171-40.2023.8.07.0001 0700537-48.2021.8.07.0001 0732529-45.2022.8.07.0016 0732195-88.2024.8.07.0000 0735355-24.2024.8.07.0000 0706168-69.2023.8.07.0011 0702554-52.2024.8.07.0001 0706995-02.2022.8.07.0016 0753154-80.2024.8.07.0000 0753174-71.2024.8.07.0000 0753234-44.2024.8.07.0000 0735887-81.2023.8.07.0016 0700290-31.2025.8.07.0000 0707834-38.2023.8.07.0001 0701538-32.2025.8.07.0000 0701932-39.2025.8.07.0000 0702592-33.2025.8.07.0000 0704607-82.2024.8.07.0008 0704007-51.2025.8.07.0000 0704011-88.2025.8.07.0000 0704106-21.2025.8.07.0000 0704391-14.2025.8.07.0000 0704496-88.2025.8.07.0000 0704551-39.2025.8.07.0000 0704744-54.2025.8.07.0000 0705182-80.2025.8.07.0000 0705776-94.2025.8.07.0000 0705797-70.2025.8.07.0000 0733690-67.2024.8.07.0001 0710789-42.2023.8.07.0001 0722856-79.2023.8.07.0020 0702368-75.2024.8.07.0018 0708493-79.2025.8.07.0000 0736362-19.2022.8.07.0001 0709461-12.2025.8.07.0000 0709691-54.2025.8.07.0000 0707563-72.2023.8.07.0019 0710482-23.2025.8.07.0000 0710621-72.2025.8.07.0000 0710803-58.2025.8.07.0000 0711076-37.2025.8.07.0000 0702061-49.2023.8.07.0021 0701787-81.2024.8.07.0011 0744627-39.2024.8.07.0001 0712179-79.2025.8.07.0000 0713079-62.2025.8.07.0000 0715792-87.2024.8.07.0018 0713481-46.2025.8.07.0000 0713493-60.2025.8.07.0000 0704999-89.2024.8.07.0018 0739213-65.2021.8.07.0001 0714474-76.2022.8.07.0006 0714054-84.2025.8.07.0000 0714326-78.2025.8.07.0000 0713586-03.2024.8.07.0018 0704304-09.2022.8.07.0018 0714697-42.2025.8.07.0000 0714893-12.2025.8.07.0000 0715006-63.2025.8.07.0000 0715318-39.2025.8.07.0000 0715677-86.2025.8.07.0000 0715727-15.2025.8.07.0000 0732109-17.2024.8.07.0001 0705148-58.2023.8.07.0006 0715897-84.2025.8.07.0000 0716113-45.2025.8.07.0000 0716142-95.2025.8.07.0000 0708712-31.2021.8.07.0001 0716471-10.2025.8.07.0000 0716575-02.2025.8.07.0000 0705126-44.2021.8.07.0014 0714376-63.2023.8.07.0004 0713836-69.2024.8.07.0007 0733304-31.2024.8.07.0003 0716756-03.2025.8.07.0000 0716787-23.2025.8.07.0000 0716961-32.2025.8.07.0000 0717049-70.2025.8.07.0000 0717116-35.2025.8.07.0000 0717128-49.2025.8.07.0000 0717135-41.2025.8.07.0000 0717184-82.2025.8.07.0000 0717195-14.2025.8.07.0000 0717461-98.2025.8.07.0000 0717485-29.2025.8.07.0000 0717517-34.2025.8.07.0000 0717520-86.2025.8.07.0000 0717703-57.2025.8.07.0000 0717863-82.2025.8.07.0000 0707408-62.2024.8.07.0010 0704157-95.2022.8.07.0013 0717982-43.2025.8.07.0000 0724604-25.2022.8.07.0007 0710911-31.2023.8.07.0009 0704130-54.2023.8.07.0021 0738841-14.2024.8.07.0001 0718544-52.2025.8.07.0000 0724649-19.2024.8.07.0020 0718614-69.2025.8.07.0000 0718688-26.2025.8.07.0000 0718667-50.2025.8.07.0000 0718733-30.2025.8.07.0000 0731285-29.2022.8.07.0001 0719298-91.2025.8.07.0000 0719308-38.2025.8.07.0000 0719078-27.2024.8.07.0001 0734880-65.2024.8.07.0001 0719415-82.2025.8.07.0000 0719455-64.2025.8.07.0000 0719570-85.2025.8.07.0000 0719589-91.2025.8.07.0000 0719680-84.2025.8.07.0000 0719731-95.2025.8.07.0000 0704118-45.2024.8.07.0008 0719811-59.2025.8.07.0000 0719907-74.2025.8.07.0000 0720050-63.2025.8.07.0000 0720233-34.2025.8.07.0000 0218167-29.2011.8.07.0001 0703267-07.2023.8.07.0019 0714547-41.2024.8.07.0018 0720531-26.2025.8.07.0000 0720646-47.2025.8.07.0000 0720668-08.2025.8.07.0000 0707621-23.2023.8.07.0004 0720760-83.2025.8.07.0000 0720766-90.2025.8.07.0000 0720802-35.2025.8.07.0000 0720830-03.2025.8.07.0000 0720831-85.2025.8.07.0000 0704442-47.2024.8.07.0004 0712756-54.2025.8.07.0001 0721185-13.2025.8.07.0000 0707054-30.2025.8.07.0001 0721344-53.2025.8.07.0000 0717570-28.2024.8.07.0007 0721401-71.2025.8.07.0000 0703013-11.2025.8.07.0004 0721591-34.2025.8.07.0000 0737193-96.2024.8.07.0001 0721619-02.2025.8.07.0000 0715372-82.2024.8.07.0018 0721753-29.2025.8.07.0000 0721764-58.2025.8.07.0000 0721775-87.2025.8.07.0000 0721773-20.2025.8.07.0000 0721811-32.2025.8.07.0000 0701730-28.2025.8.07.9000 0700127-94.2025.8.07.0018 0721902-25.2025.8.07.0000 0703397-46.2022.8.07.0014 0721991-48.2025.8.07.0000 0722096-25.2025.8.07.0000 0722131-82.2025.8.07.0000 0709841-09.2024.8.07.0020 0722247-88.2025.8.07.0000 0722269-49.2025.8.07.0000 0722316-23.2025.8.07.0000 0722355-20.2025.8.07.0000 0722358-72.2025.8.07.0000 0704595-38.2024.8.07.0018 0722437-51.2025.8.07.0000 0722474-78.2025.8.07.0000 0722487-77.2025.8.07.0000 0722573-48.2025.8.07.0000 0722578-70.2025.8.07.0000 0722611-60.2025.8.07.0000 0722638-43.2025.8.07.0000 0709347-70.2025.8.07.0001 0722750-12.2025.8.07.0000 0746767-80.2023.8.07.0001 0722915-59.2025.8.07.0000 0722973-62.2025.8.07.0000 0701125-17.2024.8.07.0012 0723130-35.2025.8.07.0000 0723313-06.2025.8.07.0000 0750889-05.2024.8.07.0001 0723344-26.2025.8.07.0000 0728483-87.2024.8.07.0001 0723396-22.2025.8.07.0000 0723547-85.2025.8.07.0000 0723593-74.2025.8.07.0000 0723701-06.2025.8.07.0000 0723807-65.2025.8.07.0000 0700887-61.2025.8.07.0012 0724023-26.2025.8.07.0000 0711865-27.2025.8.07.0003 0700664-39.2024.8.07.0014 0724102-05.2025.8.07.0000 0702617-02.2019.8.07.0018 0724202-57.2025.8.07.0000 0724225-03.2025.8.07.0000 0724234-62.2025.8.07.0000 0709390-84.2024.8.07.0019 0706157-06.2024.8.07.0011 0724289-13.2025.8.07.0000 0716381-43.2023.8.07.0009 0724315-11.2025.8.07.0000 0724336-84.2025.8.07.0000 0724409-56.2025.8.07.0000 0724610-48.2025.8.07.0000 0724620-92.2025.8.07.0000 0700093-86.2024.8.07.0008 0738838-59.2024.8.07.0001 0724866-88.2025.8.07.0000 0724896-26.2025.8.07.0000 0724906-70.2025.8.07.0000 0724948-22.2025.8.07.0000 0724951-74.2025.8.07.0000 0745123-68.2024.8.07.0001 0727528-90.2023.8.07.0001 0725166-50.2025.8.07.0000 0712921-31.2021.8.07.0005 0725187-26.2025.8.07.0000 0725249-66.2025.8.07.0000 0725327-60.2025.8.07.0000 0725399-47.2025.8.07.0000 0725417-68.2025.8.07.0000 0725423-75.2025.8.07.0000 0725470-49.2025.8.07.0000 0725485-18.2025.8.07.0000 0725498-17.2025.8.07.0000 0725505-09.2025.8.07.0000 0725521-60.2025.8.07.0000 0725540-66.2025.8.07.0000 0725556-20.2025.8.07.0000 0725588-25.2025.8.07.0000 0725643-73.2025.8.07.0000 0722843-46.2024.8.07.0020 0717239-40.2024.8.07.0009 0725759-79.2025.8.07.0000 0725823-89.2025.8.07.0000 0708592-28.2025.8.07.0007 0725908-75.2025.8.07.0000 0726046-42.2025.8.07.0000 0711064-72.2025.8.07.0016 0726177-17.2025.8.07.0000 0729366-28.2024.8.07.0003 0726201-45.2025.8.07.0000 0726207-52.2025.8.07.0000 0726265-55.2025.8.07.0000 0726276-84.2025.8.07.0000 0702932-48.2024.8.07.0020 0701979-76.2025.8.07.9000 0703116-97.2025.8.07.0010 0726655-25.2025.8.07.0000 0707177-50.2024.8.07.0005 0726891-74.2025.8.07.0000 0726896-96.2025.8.07.0000 0726920-27.2025.8.07.0000 0727086-59.2025.8.07.0000 0727609-71.2025.8.07.0000 0701151-43.2023.8.07.0014 0727869-51.2025.8.07.0000 0702117-38.2025.8.07.0013 0728039-23.2025.8.07.0000 0701528-46.2025.8.07.0013 0728303-40.2025.8.07.0000 0728853-32.2025.8.07.0001 0716621-04.2024.8.07.0007 0712445-73.2024.8.07.0009 0707917-32.2025.8.07.0018 0714912-15.2025.8.07.0001 0702286-25.2025.8.07.0013 0714798-59.2024.8.07.0018 0710282-13.2025.8.07.0001 0710007-86.2024.8.07.0005 0703509-53.2024.8.07.0011 0728913-21.2024.8.07.0007 0729540-12.2025.8.07.0000 0721598-06.2024.8.07.0018 0700651-52.2024.8.07.0010 0701245-53.2025.8.07.0003 0715153-42.2023.8.07.0006 0033216-21.2016.8.07.0001 0700769-88.2025.8.07.0011 RETIRADOS DA SESSÃO 0736846-39.2019.8.07.0001 0702648-51.2021.8.07.0018 0727834-30.2021.8.07.0001 0705469-23.2024.8.07.0018 0710239-87.2023.8.07.0020 0716458-82.2024.8.07.0020 0714213-27.2025.8.07.0000 0730064-74.2023.8.07.0001 0735739-81.2024.8.07.0001 0717185-67.2025.8.07.0000 0715893-27.2024.8.07.0018 0749528-84.2023.8.07.0001 0719208-83.2025.8.07.0000 0708740-37.2024.8.07.0019 0711624-93.2024.8.07.0001 0720694-06.2025.8.07.0000 0721023-18.2025.8.07.0000 0740730-37.2023.8.07.0001 0721585-27.2025.8.07.0000 0721802-70.2025.8.07.0000 0721770-65.2025.8.07.0000 0721895-33.2025.8.07.0000 0722037-37.2025.8.07.0000 0722203-69.2025.8.07.0000 0815398-94.2024.8.07.0016 0724437-24.2025.8.07.0000 0724821-84.2025.8.07.0000 0724917-02.2025.8.07.0000 0700024-02.2025.8.07.0014 0725807-38.2025.8.07.0000 0726243-94.2025.8.07.0000 0747271-86.2023.8.07.0001 0722611-04.2018.8.07.0001 0723275-02.2023.8.07.0020 0701663-43.2025.8.07.0018 ADIADOS 0704628-92.2018.8.07.0000 0724546-40.2022.8.07.0001 0705438-23.2025.8.07.0000 0719227-97.2023.8.07.0020 0716603-75.2023.8.07.0020 0703421-52.2023.8.07.0010 0712493-56.2024.8.07.0001 0736267-18.2024.8.07.0001 0748428-60.2024.8.07.0001 0707152-25.2024.8.07.0009 0740106-45.2024.8.07.0003 0702013-56.2024.8.07.0021 0746198-45.2024.8.07.0001 0716706-08.2024.8.07.0001 0709956-18.2023.8.07.0003 0711769-28.2024.8.07.0009 0721578-35.2025.8.07.0000 0707303-73.2024.8.07.0014 0025179-21.2015.8.07.0007 0007760-81.2017.8.07.0018 0722637-58.2025.8.07.0000 0722749-27.2025.8.07.0000 0722988-31.2025.8.07.0000 0725884-72.2024.8.07.0003 0716280-75.2024.8.07.0007 0701126-17.2024.8.07.0007 0713278-03.2024.8.07.0006 0725258-28.2025.8.07.0000 0708739-52.2024.8.07.0019 0701500-17.2025.8.07.0001 0010718-79.2013.8.07.0018 PEDIDOS DE VISTA 0715564-35.2025.8.07.0000 0717214-20.2025.8.07.0000 0707726-15.2024.8.07.0020 A sessão foi encerrada no dia 08 de Setembro de 2025. Eu, ROSANGELA SCHERER DE SOUZA, Secretária de Sessão 2ª Turma Cível, de ordem do(a) Excelentíssimo(a) Desembargador(a) Presidente, lavrei a presente ata que, depois de lida e aprovada, vai por mim subscrita e assinada. ROSANGELA SCHERER DE SOUZA Secretário de Sessão

09/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao 19ª SESSÃO ORDINÁRIA - PRESENCIAL De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador HÉCTOR VALVERDE SANTANNA, Presidente da 2ª Turma Cível, faço público a todos os interessados e aos que virem o presente EDITAL, ou dele conhecimento tiverem, que, no dia 17 de Setembro de 2025 (Quarta-feira), com início às 13h30 (treze horas e trinta minutos), na Sala de Sessão da 2ª Turma Cível, situada no Palácio de Justiça, 2º andar, sala 235, realizar-se-á a 19ª sessão ordinária - presencial, para julgamento dos processos eletrônicos constantes de pautas já publicadas, os apresentados em mesa que independem de publicação e o(s) seguinte(s) processo(s) judicial(is) eletrônico(s) - PJ-e, abaixo relacionado(s). O julgamento se dará na modalidade PRESENCIAL e o Advogado com domicílio profissional em cidade diversa deste Distrito Federal deverá requerer inscrição para sustentação oral, por petição nos respectivos autos do processo, até o dia anterior da sessão, nos termos do art. 937, § 4º, do Código de Processo Civil, sem prejuízo da possibilidade de inscrição no local da sala de sessões até o início da sessão, tal como o advogado com domicílio profissional no Distrito Federal, nos termos do art. 937, § 2º, do Código de Processo Civil. O advogado com domicílio profissional em cidade diversa deste Distrito Federal que requerer a inscrição para sustentação oral deverá informar seu e-mail e telefone para contato, para recebimento do link de acesso. Informamos, ainda, que poderá haver inscrição prévia para sustentação oral, por petição no processo, sendo consideradas as inscrições prévias no processo até 48 horas antes do início da sessão. Eventuais dúvidas poderão ser esclarecidas por meio do Telefone nº 3103-7138 ou pelo Balcão Virtual ( https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/). Processo 0715174-16.2022.8.07.0018 Número de ordem 1 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo CABO BRANCO ADMINISTRACAO DE BENS PROPRIOS E PARTICIPACOES EIRELI DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL AFONSO HENRIQUE ARANTES DE PAULA - DF22868-A BRUNO DE MELLO LUZENTE PAULO - DF69710-A AFONSO HENRIQUE ARANTES DE PAULA - DF22868-A BRUNO DE MELLO LUZENTE PAULO - DF69710-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL CABO BRANCO ADMINISTRACAO DE BENS PROPRIOS E PARTICIPACOES EIRELI Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0701220-65.2024.8.07.0006 Número de ordem 2 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo C E CONSTRUCAO, REFORMAS E MANUTENCAO INDUSTRIAL LTDA Advogado(s) - Polo Ativo KELI CRISTINA GOMES - SP248524-A DANIELLA MONTEIRO PEREIRA - DF67199-A Polo Passivo VOTORANTIM CIMENTOS S.A. Advogado(s) - Polo Passivo LUIZ RODRIGUES WAMBIER - DF38828-A MAURI MARCELO BEVERVANCO JUNIOR - PR42277-A Terceiros interessados Processo 0706512-19.2024.8.07.0010 Número de ordem 3 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo EDSON ALVES PEREIRA Advogado(s) - Polo Ativo ANA PAULA DE CARVALHO ROLIM - DF77073-A NAYARA LIRA MOREIRA - DF54641-A Polo Passivo BANCO C6 S.A. BANCO PAN S.A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO C6 S.ABANCO PAN S.A. FELICIANO LYRA MOURA - PE21714-A Terceiros interessados Processo 0719923-28.2025.8.07.0000 Número de ordem 4 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA Advogado(s) - Polo Ativo ANDRE MENESCAL GUEDES - MA19212 IGOR MACEDO FACO - CE16470-A Polo Passivo EDETINA LUSTOSA ROCHA Advogado(s) - Polo Passivo KATIANE LUSTOSA ROCHA - DF66209-A Terceiros interessados Processo 0715009-18.2025.8.07.0000 Número de ordem 5 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo PAMELA RIBEIRO DE MOURA Advogado(s) - Polo Ativo FELIPE SOARES MAIA KOURI - DF43813-A MARCELO ALMEIDA ALVES - DF34265-A TAYS CUNHA CAVALCANTE - DF45382-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0712955-79.2025.8.07.0000 Número de ordem 6 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo Q. P. S. A. M. A. L. Advogado(s) - Polo Ativo BIANCA COSTA ARAUJO - DF61753-A JOSE ANTONIO FISCHER DIAS - DF12917-A Polo Passivo P. M. D. M. D. Advogado(s) - Polo Passivo VANESSA PATRICIA DA SILVA - DF23615-A Terceiros interessados Processo 0720831-56.2023.8.07.0000 Número de ordem 7 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo JOAO CARLOS DUARTE Advogado(s) - Polo Ativo PAULO ROBERTO ROQUE ANTONIO KHOURI - DF10671-A ANDRESSA TOMIE KAWANO - GO50904-A Polo Passivo RDJ ASSESSORIA E GESTAO EMPRESARIAL EIRELI Advogado(s) - Polo Passivo MARIANA PAULA AFONSO GOMES - SP322208-A ADRIANO GALHERA - SP173579-A LARISSA DE CARVALHO COSTA - DF38392-A MATHEUS SANTOS DE ALMEIDA - SP470244 Terceiros interessados Processo 0749924-27.2024.8.07.0001 Número de ordem 8 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo CECILIA JUNO MALAGUTTI BRB BANCO DE BRASILIA S.A. CARTÃO BRB S/A MASTERCARD BRASIL SOLUCOES DE PAGAMENTO LTDA. Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIACARTÃO BRB S.A. JANINE MALTA MASSUDA - DF15807-A SHIGUERU SUMIDA - DF14870-A JACQUES MAURICIO FERREIRA VELOSO DE MELO - DF13558-A GIZA HELENA COELHO - SP166349-A PRISCILA OLIVEIRA IGNOWSKY - DF58403-A FERNANDA GUERREIRO SARTORI SOUZA ILHA - RS71173 Polo Passivo CARTÃO BRB S/A BRB BANCO DE BRASILIA S.A. MASTERCARD BRASIL SOLUCOES DE PAGAMENTO LTDA. CECILIA JUNO MALAGUTTI Advogado(s) - Polo Passivo CARTÃO BRB S.A.BRB - BANCO DE BRASILIA GIZA HELENA COELHO - SP166349-A PRISCILA OLIVEIRA IGNOWSKY - DF58403-A JACQUES MAURICIO FERREIRA VELOSO DE MELO - DF13558-A FERNANDA GUERREIRO SARTORI SOUZA ILHA - RS71173 JANINE MALTA MASSUDA - DF15807-A SHIGUERU SUMIDA - DF14870-A Terceiros interessados Processo 0736715-88.2024.8.07.0001 Número de ordem 9 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo SELENA ZAMPRONHA MORAES REDE D'OR SAO LUIZ S.A. Advogado(s) - Polo Ativo REDE D'OR SÃO LUIZ S.A. - HOSPITAL SANTA LUZIA ANTONIO AUGUSTO CARVALHO PEDROSO DE ALBUQUERQUE - DF20129-A GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - DF53701-A Polo Passivo REDE D'OR SAO LUIZ S.A. AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. SELENA ZAMPRONHA MORAES Advogado(s) - Polo Passivo REDE D'OR SÃO LUIZ S.A. - HOSPITAL SANTA LUZIAAMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - DF53701-A MARCELO GAIDO FERREIRA - SP208418-A ANTONIO AUGUSTO CARVALHO PEDROSO DE ALBUQUERQUE - DF20129-A Terceiros interessados Processo 0702237-54.2024.8.07.0001 Número de ordem 10 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo ANA CLAUDIA MENDONCA FERREIRA Advogado(s) - Polo Ativo MAURO MOREIRA DE OLIVEIRA FREITAS - DF29035-S Polo Passivo FUNDIAGUA - FUNDACAO DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR Advogado(s) - Polo Passivo FUNDIAGUA - FUNDACAO DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR JANETE SANCHES MORALES DOS SANTOS - SP86568-A Terceiros interessados Processo 0719208-83.2025.8.07.0000 Número de ordem 11 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo TEREZINHA SANTA BARBARA SERRADOURADA SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo SHIGUERU SUMIDA - DF14870-A JANINE MALTA MASSUDA - DF15807-A LUIZA PARRO NOLETO - DF59202-A Polo Passivo ITAU UNIBANCO S.A. Advogado(s) - Polo Passivo ITAÚ UNIBANCO S/A RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Terceiros interessados Processo 0707032-40.2023.8.07.0001 Número de ordem 12 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL ADEMARIS MARIA ANDRADE MACIEL - DF15460-A VALERIA SANTORO - DF38662-A Polo Passivo GRENIT SERVICOS E DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARES LTDA Advogado(s) - Polo Passivo GRENIT SERVICOS E DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARES LTDA RAFAEL DOS REIS NEVES - SP422621-A THIAGO PEIXOTO ALVES - RJ155282-A GABRIEL RIBEIRO PRUDENTE - SP306024-A Terceiros interessados Processo 0708557-69.2024.8.07.0018 Número de ordem 13 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo CENTRO SOCIAL COMUNITARIO TIA ANGELINA DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL LEONARDO VIEIRA CARVALHO - DF33236-A THIAGO OLIVEIRA DE CASTRO - DF35951-A LEONARDO VIEIRA CARVALHO - DF33236-A THIAGO OLIVEIRA DE CASTRO - DF35951-A Polo Passivo COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP DISTRITO FEDERAL CENTRO SOCIAL COMUNITARIO TIA ANGELINA Advogado(s) - Polo Passivo COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAPPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL JOSE MANOEL DA CUNHA E MENEZES - DF10491-A Terceiros interessados Processo 0709016-42.2022.8.07.0018 Número de ordem 14 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo ORIZA PEREIRA DUARTE ORLANDA RODRIGUES DE MORAIS ORLANDINA MARTINS TEIXEIRA ORLANDINA BERNARDES CHAGAS ORLANDINA MAGALHAES DE BRITO FEITOSA ORLANDO BARROS DE CARVALHO ORLANDO FERREIRA DE SOUZA ORLANDO FRANCISCO DE DEUS ORLANDO JUSTINO FERNANDES ORLANDO SANTOS DA CONCEICAO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL MARIA ROSALI MARQUES BARROS - DF20443-A ULISSES RIEDEL DE RESENDE - DF968-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL ORLANDINA MARTINS TEIXEIRA ORLANDO SANTOS DA CONCEICAO ORLANDINA BERNARDES CHAGAS ORIZA PEREIRA DUARTE ORLANDA RODRIGUES DE MORAIS ORLANDO FRANCISCO DE DEUS ORLANDO FERREIRA DE SOUZA ORLANDO JUSTINO FERNANDES ORLANDO BARROS DE CARVALHO ORLANDINA MAGALHAES DE BRITO FEITOSA Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL ULISSES RIEDEL DE RESENDE - DF968-A MARIA ROSALI MARQUES BARROS - DF20443-A ULISSES RIEDEL DE RESENDE - DF968-A MARIA ROSALI MARQUES BARROS - DF20443-A ULISSES RIEDEL DE RESENDE - DF968-A MARIA ROSALI MARQUES BARROS - DF20443-A MARIA ROSALI MARQUES BARROS - DF20443-A ULISSES RIEDEL DE RESENDE - DF968-A ULISSES RIEDEL DE RESENDE - DF968-A MARIA ROSALI MARQUES BARROS - DF20443-A ULISSES RIEDEL DE RESENDE - DF968-A MARIA ROSALI MARQUES BARROS - DF20443-A ULISSES RIEDEL DE RESENDE - DF968-A MARIA ROSALI MARQUES BARROS - DF20443-A ULISSES RIEDEL DE RESENDE - DF968-A MARIA ROSALI MARQUES BARROS - DF20443-A ULISSES RIEDEL DE RESENDE - DF968-A MARIA ROSALI MARQUES BARROS - DF20443-A ULISSES RIEDEL DE RESENDE - DF968-A MARIA ROSALI MARQUES BARROS - DF20443-A Terceiros interessados Processo 0708199-34.2024.8.07.0009 Número de ordem 15 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo JEAN CARLOS DIAS RODRIGUES Advogado(s) - Polo Ativo JEAN CARLOS DIAS RODRIGUES - DF73359-E Polo Passivo SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA Advogado(s) - Polo Passivo SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA - MG108112-A Terceiros interessados Processo 0709247-69.2022.8.07.0018 Número de ordem 16 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo LUCIENE PEREIRA QUEIROZ LUCIENE RIOS LUCILA CARRERA LUCILENE ANTONIO RIBEIRO LUCILENE DA SILVA LUCILENE DE SOUSA DE OLIVEIRA LUCILENE FEITOSA DE SOUSA LUCILENE REGIS FERREIRA LUCILENE RODRIGUES LUCILA CABRAL DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo MARIA ROSALI MARQUES BARROS - DF20443-A ULISSES RIEDEL DE RESENDE - DF968-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0741257-86.2023.8.07.0001 Número de ordem 17 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo EDITORA JORNAL DE BRASILIA LTDA Advogado(s) - Polo Ativo WALTER JOSE FAIAD DE MOURA - DF17390-A IURI JOSE DA SILVA - DF64396-A Polo Passivo STANLEY BITTAR DE ALMEIDA STANLEYS HOLDING & PARTICIPACOES SA Advogado(s) - Polo Passivo LUCIANA VIEIRA DA ROSA SIQUEIRA - RJ120372-A LYMARK KAMAROFF - RJ109192-A Terceiros interessados Processo 0704310-67.2022.8.07.0001 Número de ordem 18 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo ERASTO VILLA VERDE DE CARVALHO BARBARA HAMU Advogado(s) - Polo Ativo LUIZ RIBEIRO DE ANDRADE - DF5238-A FRANCISCO JOSE DE SIQUEIRA - DF13081-A MARIA DE FATIMA MENDES RIBEIRO - DF7521-A Polo Passivo BARBARA HAMU ERASTO VILLA VERDE DE CARVALHO Advogado(s) - Polo Passivo MARIA DE FATIMA MENDES RIBEIRO - DF7521-A LUIZ RIBEIRO DE ANDRADE - DF5238-A FRANCISCO JOSE DE SIQUEIRA - DF13081-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0740730-37.2023.8.07.0001 Número de ordem 19 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo SAMEDIL - SERVICOS DE ATENDIMENTO MEDICO S/A Advogado(s) - Polo Ativo FABIANO CARVALHO DE BRITO - ES11444-S Polo Passivo CECILIA PITEL Advogado(s) - Polo Passivo ALEXANDRA TATIANA MORESCHI DE ALBUQUERQUE - DF29645-A FABRICIO REIS FONSECA - DF36916-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0711624-93.2024.8.07.0001 Número de ordem 20 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo CECILIA PITEL Advogado(s) - Polo Ativo FABRICIO REIS FONSECA - DF36916-A ALEXANDRA TATIANA MORESCHI DE ALBUQUERQUE - DF29645-A Polo Passivo SAMEDIL - SERVICOS DE ATENDIMENTO MEDICO S/A Advogado(s) - Polo Passivo FABIANO CARVALHO DE BRITO - ES11444-S GIULIA DE MAGALHAES PORTO - DF71588-A Terceiros interessados ALEXANDRE CARDOSO MIZIARA MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0722611-04.2018.8.07.0001 Número de ordem 21 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo MARIA DE LOURDES PROENCA CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL Advogado(s) - Polo Ativo CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL RICARDO LUIZ RODRIGUES DA FONSECA PASSOS - DF15523-A LEONARDO GUEDES DA FONSECA PASSOS - DF36129-A RENATO LOBO GUIMARAES - DF14517-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL MARIA DE LOURDES PROENCA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASILCAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL ALINNE MENDONCA MESQUITA COSTA - DF55529-A BRUNO NASCIMENTO COELHO - DF21811-A RENATO LOBO GUIMARAES - DF14517-A RICARDO LUIZ RODRIGUES DA FONSECA PASSOS - DF15523-A LEONARDO GUEDES DA FONSECA PASSOS - DF36129-A Terceiros interessados Processo 0706197-06.2024.8.07.0005 Número de ordem 22 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo ILAIDES DE SOUZA VIEIRA BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. Advogado(s) - Polo Ativo ITAÚ UNIBANCO S/A BRUNO PEREIRA DOS SANTOS - GO40659-A MARCO AURELIO BASSO DE MATOS AZEVEDO - GO16913-A RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Polo Passivo BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. ILAIDES DE SOUZA VIEIRA Advogado(s) - Polo Passivo ITAÚ UNIBANCO S/AITAÚ UNIBANCO S/A RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A BRUNO PEREIRA DOS SANTOS - GO40659-A MARCO AURELIO BASSO DE MATOS AZEVEDO - GO16913-A Terceiros interessados Processo 0717333-17.2021.8.07.0001 Número de ordem 23 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo JANALVA FERREIRA MOTA - ME DELMY FERREIRA SOUTO JANALVA FERREIRA MOTA Advogado(s) - Polo Ativo RICARDO ADOLPHO BORGES DE ALBUQUERQUE - DF11110-A Polo Passivo LAYOUT ADMINISTRACAO DE BENS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo EDUARDO SILVA FREITAS - DF26391-A Terceiros interessados Processo 0711231-40.2025.8.07.0000 Número de ordem 24 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo GERALDO VIANA DE SOUSA Advogado(s) - Polo Ativo ULISSES RIEDEL DE RESENDE - DF968-A MARCOS LUIS BORGES DE RESENDE - DF3842-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL 00.394.601/0001-26 Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0705108-23.2025.8.07.0001 Número de ordem 25 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO TAVERNARD Polo Ativo UNIMED SEGUROS SAUDE S/A Advogado(s) - Polo Ativo RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Polo Passivo SANDRA VIALLI GOMES Advogado(s) - Polo Passivo ADRIANA VIEIRA ALBUQUERQUE - DF20810-A Terceiros interessados Processo 0702932-81.2024.8.07.0009 Número de ordem 26 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO TAVERNARD Polo Ativo C. P. D. M. Advogado(s) - Polo Ativo BEATRIZ MAGALHAES FERREIRA CASTRO - DF64301-A KATHRIN DE LIMA CORRÊA VIEIRA - DF49838-A Polo Passivo E. M. R. D. S. Advogado(s) - Polo Passivo BRENO MOHN GUIMARAES - GO48434-A GUIOMARA STEINBACH - GO40775-A Terceiros interessados Processo 0735739-81.2024.8.07.0001 Número de ordem 27 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO TAVERNARD Polo Ativo BRASILPREV SEGUROS E PREVIDENCIA S/A ANDREZA TRENTINO DE OLIVAL Advogado(s) - Polo Ativo KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGAO RODRIGUES - RJ8467600-A IGOR FIORAVANTI MORAIS DE OLIVEIRA - DF40869 PEDRO LEONARDO TONACO ALEXANDRE - DF47423-A Polo Passivo ANDREZA TRENTINO DE OLIVAL BRASILPREV SEGUROS E PREVIDENCIA S/A Advogado(s) - Polo Passivo IGOR FIORAVANTI MORAIS DE OLIVEIRA - DF40869 PEDRO LEONARDO TONACO ALEXANDRE - DF47423-A KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGAO RODRIGUES - RJ8467600-A Terceiros interessados Processo 0735678-26.2024.8.07.0001 Número de ordem 28 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO TAVERNARD Polo Ativo INTERLAGOS AGROPECUARIA E COMERCIO LTDA - ME Advogado(s) - Polo Ativo INTERLAGOS AGROPECUARIA E COMERCIO LTDA MARCO AURELIO ALVES DE OLIVEIRA - DF5948-A Polo Passivo MARIANA HABERL DE LIMA Advogado(s) - Polo Passivo TANIA MARIA MARTINS GUIMARAES LEAO FREITAS - DF5108-A LUIS MAXIMILIANO LEAL TELESCA MOTA - DF14848-A Terceiros interessados Processo 0705469-23.2024.8.07.0018 Número de ordem 29 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator FERNANDO TAVERNARD Polo Ativo QUALIDADE ALIMENTOS LTDA. Advogado(s) - Polo Ativo QUALIDADE ALIMENTOS LTDA FRANCISCO OTAVIO MIRANDA MOREIRA - DF52847-A VICTORIA BITTENCOURT PAIVA FERNANDES - DF69178-A MARIO CELSO SANTIAGO MENESES - DF45912-A MARIANA ANTUNES VIDIGAL - DF55919-A EDILENE BORGES DE AZEVEDO MENESES - DF74545-A FABIANA DE AMORIM SECUNDO - DF35662-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0736846-39.2019.8.07.0001 Número de ordem 30 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE Advogado(s) - Polo Ativo GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE GABRIEL ALBANESE DINIZ DE ARAUJO - DF20334-A EDUARDO DA SILVA CAVALCANTE - DF24923-A RAFAEL D ALESSANDRO CALAF - DF17161-A NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - DF25136-A MARCOS LUIZ DOS MARES GUIA NETO - DF36647-A JOAO PEDRO PACHECO DE ARAUJO - DF82958 Polo Passivo PREVIDENT ASSISTENCIA ODONTOLOGICA LTDA Advogado(s) - Polo Passivo GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - DF25136-A EDUARDO DA SILVA CAVALCANTE - DF24923-A GABRIEL ALBANESE DINIZ DE ARAUJO - DF20334-A RAFAEL D ALESSANDRO CALAF - DF17161-A Terceiros interessados Brasília - DF, 28 de agosto de 2025. Rosangela Scherer de Souza Diretora de Secretaria

29/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao 27ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL - 2TCV - (PERÍODO DE 27/08 ATÉ 04/09) De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador HÉCTOR VALVERDE SANTANNA, Presidente da 2ª Turma Cível e, tendo em vista o disposto no artigo 4º, §1º e §2º da Portaria GPR 359/2025 do TJDFT c/c artigo 123 do Regimento Interno do TJDFT, faço público a todos os interessados e aos que virem o presente EDITAL, ou dele conhecimento tiverem que, a partir das 13h30min do dia 27 de Agosto de 2025 tem início a presente Sessão Virtual para julgamento dos processos eletrônicos constantes de pautas já publicadas, os apresentados em mesa que independem de publicação e o(s) seguinte(s) processo(s) judicial(is) eletrônico(s) – PJ-e, abaixo relacionado(s): Processo 0717570-28.2024.8.07.0007 Número de ordem 1 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo ANA JULIA SANTORO DE SOUSA Advogado(s) - Polo Ativo THALIENNE NOBRE GUIMARAES - DF71856-A HUGO RODRIGO DA COSTA - DF30574-A Polo Passivo BENEVIX ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL Advogado(s) - Polo Passivo FABIANO CARVALHO DE BRITO - ES11444-S JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS - DF39277-A Terceiros interessados Processo 0722358-72.2025.8.07.0000 Número de ordem 2 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo A. A. M. I. S. Advogado(s) - Polo Ativo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. DAVID AZULAY - RJ176637-A Polo Passivo M. C. M. Advogado(s) - Polo Passivo ADAMIR DE AMORIM FIEL - DF29547-A Terceiros interessados Processo 0715677-86.2025.8.07.0000 Número de ordem 3 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE Advogado(s) - Polo Ativo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE LUIZ HENRIQUE VIEIRA - GO5563900-A Polo Passivo BRUNA MARNET DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo TATIANA RAMOS DA CRUZ - DF33941-A Terceiros interessados Processo 0726896-96.2025.8.07.0000 Número de ordem 4 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo MAURICIO DE SEIXAS FERREIRA JUNIOR Advogado(s) - Polo Ativo ANDRE RORIZ BUENO - DF28188-A Polo Passivo GUILHERME SABINO DA SILVA GABRIEL E SILVA DE LIMA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0721764-58.2025.8.07.0000 Número de ordem 5 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo COOPERFORTE- COOP DE ECON. E CRED. MUTUO DOS FUNCI.DE INSTITUICOES FINANCEIRAS PUBLICAS FEDERAIS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo COOPERFORTE SADI BONATTO - PR10011-A Polo Passivo MARCOS ANTONIO DIAS BAPTISTA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0722437-51.2025.8.07.0000 Número de ordem 6 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo ELLITE CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA BRUNO CESAR LEITE THIAGO RODRIGO LEITE MAURICIO LEITE ARAUJO DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo WILMONDES DE CARVALHO VIANA - DF47071-A Polo Passivo ALINE ARAUJO PONTUAL Advogado(s) - Polo Passivo JORGE FELIX DOS SANTOS LIMA - SP231145-A Terceiros interessados Processo 0724866-88.2025.8.07.0000 Número de ordem 7 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo JOAO BATISTA DE NEGREIROS Advogado(s) - Polo Ativo FATIMA TERESA CRUZ - DF8998-A ANTILHON SARAIVA DOS SANTOS - DF4324-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL SA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A Terceiros interessados Processo 0721185-13.2025.8.07.0000 Número de ordem 8 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo RITA MARTINS LOHMANN MARCIO ANDRE LOHMANN Advogado(s) - Polo Ativo FLAVIO CARDOSO - GO24920-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A Terceiros interessados Processo 0725588-25.2025.8.07.0000 Número de ordem 9 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo JUAREZ SANTOS MONTEIRO Advogado(s) - Polo Ativo JOSE CARLOS DE ALMEIDA - DF12409-A Polo Passivo CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL Advogado(s) - Polo Passivo CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL MARCOS VINICIUS BARROS OTTONI - DF16785-A MIGUEL FRANCISCO SILVA - DF38543-A Terceiros interessados Processo 0716458-82.2024.8.07.0020 Número de ordem 10 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo NG3 BRASILIA CONSULTORIA E SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo MAYARA BRITO DE CASTRO - GO40774-A Polo Passivo MARIA DE FATIMA MENDES LIMA Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0740106-45.2024.8.07.0003 Número de ordem 11 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo FRANCISCO DAS CHAGAS SILVA DOS REIS Advogado(s) - Polo Ativo PHILIPE MATHEUS FERREIRA PESSOA - DF78836 Polo Passivo CARDOZO COMERCIO DE VEICULOS EIRELI - EPP BANCO BRADESCO SA FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO BRADESCO S.A REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI - SP257220-A ISABELA BRAGA POMPILIO - DF14234-A Terceiros interessados Processo 0709841-09.2024.8.07.0020 Número de ordem 12 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo JOSE ANTONIO RIZZATO NOBRE Advogado(s) - Polo Ativo MARCELO GOMES DE QUEIROZ - DF24951-A Polo Passivo MALIBU CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA WAM BRASIL NEGOCIOS INTELIGENTES LTDA Advogado(s) - Polo Passivo WILSON BELCHIOR - CE17314-A Terceiros interessados Processo 0704157-95.2022.8.07.0013 Número de ordem 13 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo V. E. T. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo N. H. Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0719227-97.2023.8.07.0020 Número de ordem 14 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo DAIARA LEAO MAGALHAES Advogado(s) - Polo Ativo MANOEL BATISTA DE OLIVEIRA NETO - DF37170-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA CASSIANO PIRES VILAS BOAS - MG154853-A Terceiros interessados Processo 0724906-70.2025.8.07.0000 Número de ordem 15 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo MARIA CRISTINA DAS DORES DE DEUS Advogado(s) - Polo Ativo VITORIA DOS SANTOS TIECHER - RS115402 Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA SA Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA MILENA PIRAGINE - DF40427-A Terceiros interessados Processo 0721902-25.2025.8.07.0000 Número de ordem 16 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo ITALO ANDERSON PESSOA DE ANDRADE SOBREIRA Advogado(s) - Polo Ativo HADASSA ASSUERO AVELINO DE ANDRADE - PB32439 B Polo Passivo BANCO COOPERATIVO SICOOB S.A. MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. Advogado(s) - Polo Passivo JACO CARLOS SILVA COELHO - DF233550-A PATRICIA RIBEIRO DE BARROS - DF13908-A LAURA MARIA HYPOLITO PENTAGNA - DF70076-A Terceiros interessados Processo 0716961-32.2025.8.07.0000 Número de ordem 17 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL Advogado(s) - Polo Ativo FERNANDO MACHADO BIANCHI - SP177046-A Polo Passivo F. M. P. B. J. M. P. B. Advogado(s) - Polo Passivo ROSILENE KAROLINA PIRES CARRIJO - DF33384-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0714474-76.2022.8.07.0006 Número de ordem 18 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo A. D. R. Advogado(s) - Polo Ativo LEONARDO DO AMARAL PEREIRA - DF62198-A Polo Passivo METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDENCIA PRIVADA SA Advogado(s) - Polo Passivo METLIFE ADMINISTRADORA DE FUNDOS MULTIPATROCINADOS LTDA JACO CARLOS SILVA COELHO - DF233550-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0730064-74.2023.8.07.0001 Número de ordem 19 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo GUELTZ COSTA PINTO CRISTIANE LOPES GONCALVES RAFAEL ESMANIOTTO SOARES Advogado(s) - Polo Ativo SANDRA FROTA ALBUQUERQUE DINO DE CASTRO E COSTA - DF18712-A PAULO MAURICIO BRAZ SIQUEIRA - DF18114-A LORENA RODRIGUES RIBEIRO - DF66007-A GABRIELA MARCONDES DORNELLAS VILLAS BOAS - DF71302-A RAFAEL APARECIDO GONCALVES - MG151330-A Polo Passivo GUELTZ COSTA PINTO CRISTIANE LOPES GONCALVES RAFAEL ESMANIOTTO SOARES Advogado(s) - Polo Passivo RAFAEL APARECIDO GONCALVES - MG151330-A SANDRA FROTA ALBUQUERQUE DINO DE CASTRO E COSTA - DF18712-A PAULO MAURICIO BRAZ SIQUEIRA - DF18114-A LORENA RODRIGUES RIBEIRO - DF66007-A GABRIELA MARCONDES DORNELLAS VILLAS BOAS - DF71302-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0707563-72.2023.8.07.0019 Número de ordem 20 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo NAZIANE BEZERRA FONTES DE CARVALHO Advogado(s) - Polo Ativo ELIAS SOARES DA COSTA - DF33784-A Polo Passivo BANCO BRADESCO SA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO BRADESCO S.A NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO - RJ060359 Terceiros interessados Processo 0715893-27.2024.8.07.0018 Número de ordem 21 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo AC & J COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo CARINA RABELO FARIAS - DF45933-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0703114-80.2023.8.07.0016 Número de ordem 22 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo FERNANDO PEREIRA DO NASCIMENTO Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL MARCIA GUASTI ALMEIDA - DF12523-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0712921-31.2021.8.07.0005 Número de ordem 23 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo EVELYN SANTOS VILELA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo KAIANE MILENA LALA ELVIS SANTOS DA SILVA HELAMA DOS SANTOS FIALHO MATHEUS CASSIANO AIRES DOS SANTOS GEMA FRISON GILANI HELENA RADEL Advogado(s) - Polo Passivo DOMINGOS DE OLIVEIRA SANTOS - SP430928 HERIVELTON RADEL - DF43355-A HERIVELTON RADEL - DF43355-A Terceiros interessados Processo 0705126-44.2021.8.07.0014 Número de ordem 24 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA Advogado(s) - Polo Ativo JULIANA ARCANJO DOS SANTOS - SP3839590A BRUNA APARECIDA RONDELLI DAVIMERCATI - SP302363-A Polo Passivo SEIR VELOZO Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0715564-35.2025.8.07.0000 Número de ordem 25 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo VERA MARIA CAVALCANTE ALVES CARRICO Advogado(s) - Polo Ativo RODRIGO LADISLAU BATISTA - DF27727-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0708493-79.2025.8.07.0000 Número de ordem 26 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo JAQUELINE DA CUNHA ALBERNAZ HUGO MARIO OLIVEIRA DE BOER CLEIA DA CUNHA ALBERNAZ Advogado(s) - Polo Ativo CRISTIANO DE FREITAS FERNANDES - DF13455-A Polo Passivo BB LEASING S.A ARRENDAMENTO MERCANTIL Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL MILENA PIRAGINE - DF40427-A Terceiros interessados Processo 0727869-51.2025.8.07.0000 Número de ordem 27 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo ALCELIA AGUIAR RUSSO Advogado(s) - Polo Ativo GUILHERME MARTINS DO NASCIMENTO - DF51107-A Polo Passivo PAULO HENRIQUE DE CARVALHO LEMOS STRIGE BOUTIQUE- EIRELI - EPP Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0719415-82.2025.8.07.0000 Número de ordem 28 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE Advogado(s) - Polo Ativo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - DF44215-A Polo Passivo A. N. M. D. R. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0717863-82.2025.8.07.0000 Número de ordem 29 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo TATIANA CORREA LIMA GALVAO Advogado(s) - Polo Ativo TATIANA CORREA LIMA GALVAO - DF78002 Polo Passivo DEMETRE CALIMERIS Advogado(s) - Polo Passivo INGRID BITTENCOURT BARROS BRASIL - DF53669-A Terceiros interessados Processo 0722096-25.2025.8.07.0000 Número de ordem 30 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo ALMEIDA & MELLO CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA MIRIAM PERCIA DE AZEVEDO MELLO MARIA FERNANDA DE AZEVEDO MELLO ECK RAFAEL DE AZEVEDO MELLO ECK Advogado(s) - Polo Ativo THAYNNA FERRER SARAIVA RODRIGUES CAMPOS - PE47369-A Polo Passivo BRADESCO SAUDE S/A Advogado(s) - Polo Passivo BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS LUCAS REIS LIMA - DF52320-A Terceiros interessados Processo 0727834-30.2021.8.07.0001 Número de ordem 31 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo VINICIUS INALDO COELHO DE SOUSA TALITA SOUSA RAMOS DA SILVA JOSÉ AUGUSTO LAGE RIBEIRO Advogado(s) - Polo Ativo VALERIO ALVARENGA MONTEIRO DE CASTRO - DF13398-A ERNESTO PESSOA RODRIGUES - DF50998-A Polo Passivo JOSÉ AUGUSTO LAGE RIBEIRO TALITA SOUSA RAMOS DA SILVA VINICIUS INALDO COELHO DE SOUSA Advogado(s) - Polo Passivo ERNESTO PESSOA RODRIGUES - DF50998-A VALERIO ALVARENGA MONTEIRO DE CASTRO - DF13398-A Terceiros interessados Processo 0722474-78.2025.8.07.0000 Número de ordem 32 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo D. G. R. L. Advogado(s) - Polo Ativo MARIA GLEIDE SOARES DE MELO - DF54527-A Polo Passivo W. D. S. L. Advogado(s) - Polo Passivo LEILA RAQUEL PEREIRA MANGUEIRA - DF49845-A Terceiros interessados Processo 0718614-69.2025.8.07.0000 Número de ordem 33 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo A. A. R. Advogado(s) - Polo Ativo FELIPE LUIZ AZEVEDO CHAVES - DF45939-A Polo Passivo GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE Advogado(s) - Polo Passivo GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE EDUARDO DA SILVA CAVALCANTE - DF24923-A RAFAEL D ALESSANDRO CALAF - DF17161-A STHEFANI BRUNELLA REIS - DF58655-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0723344-26.2025.8.07.0000 Número de ordem 34 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo BANCO BMG SA Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BMG S.A. BREINER RICARDO DINIZ RESENDE MACHADO - RJ165788-A ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE - MG78069-A Polo Passivo VERA LUCIA DE CASTRO Advogado(s) - Polo Passivo WALLACE FERNANDES RODRIGUES - DF72192-A Terceiros interessados Processo 0717982-43.2025.8.07.0000 Número de ordem 35 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo CLAUDETE ROSA DE LIMA Advogado(s) - Polo Ativo KETULLY CRISTINA OLIVEIRA ROCHA DE MELLO - DF74674-A Polo Passivo NOSSA MULTIMARCAS COMERCIO DE VEICULOS EIRELI - ME BANCO C6 S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BANCO C6 S.A FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO - PE32766-A Terceiros interessados Processo 0713079-62.2025.8.07.0000 Número de ordem 36 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL JOUBERTO UCHOA DE MENDONCA NETO - DF76989 Polo Passivo MIGUEL QUEIROZ LIMA FILHO Advogado(s) - Polo Passivo ULISSES RIEDEL DE RESENDE - DF968-A MARCOS LUIS BORGES DE RESENDE - DF3842-A Terceiros interessados Processo 0710803-58.2025.8.07.0000 Número de ordem 37 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo FIANZA CAUCAO S/A Advogado(s) - Polo Ativo FABIO COMODO - SP155075-A Polo Passivo JOUBERT MARTINS DE PAULA LUCAS GOMES ARAGAO E VASCONCELOS CARLOS ALBERTO FERREIRA RODRIGUEZ HENNY KAMILLA RAMOS DE LIMA BRITO Advogado(s) - Polo Passivo ITAMAR SILVA CAMPELLO JUNIOR - RJ170979 Terceiros interessados Processo 0714326-78.2025.8.07.0000 Número de ordem 38 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo LS&M ASSESSORIA LTDA Advogado(s) - Polo Ativo LS&M ASSESSORIA LTDA MARCELLO HENRIQUE RODRIGUES SILVA - DF28161-A Polo Passivo APARECIDA MARIA DIAS MAGALHAES Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0722638-43.2025.8.07.0000 Número de ordem 39 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo JOAO BATISTA DE SOUZA Advogado(s) - Polo Ativo RHUAN FELLIPE CARDOSO DA SILVA - DF73411-A DANIEL RODRIGUES CARDOSO - DF59305-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA NELSON PILLA FILHO - RS41666 Terceiros interessados Processo 0719208-83.2025.8.07.0000 Número de ordem 40 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo TEREZINHA SANTA BARBARA SERRADOURADA SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo SHIGUERU SUMIDA - DF14870-A JANINE MALTA MASSUDA - DF15807-A LUIZA PARRO NOLETO - DF59202-A Polo Passivo ITAU UNIBANCO S.A. Advogado(s) - Polo Passivo ITAÚ UNIBANCO S/A RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Terceiros interessados Processo 0713493-60.2025.8.07.0000 Número de ordem 41 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo JOAO BATISTA DE MELO Advogado(s) - Polo Ativo RUTH MARLEN DA CONCEICAO PEDROSO - DF42406-A JOSE HUMBERTO DOS SANTOS JUNIOR - DF78246 Polo Passivo INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0724202-57.2025.8.07.0000 Número de ordem 42 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo LUCIA RIBEIRO Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Processo 0720766-90.2025.8.07.0000 Número de ordem 43 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo JULIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo RENATO COUTO MENDONCA - DF34801-A Polo Passivo AUTO PECAS LESTE LTDA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0724649-19.2024.8.07.0020 Número de ordem 44 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo FABIO JUNIOR MANEGUELLO Advogado(s) - Polo Ativo EDNER GOULART DE OLIVEIRA - SP266217-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL MILENA PIRAGINE - DF40427-A Terceiros interessados Processo 0723130-35.2025.8.07.0000 Número de ordem 45 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo CONDOMINIO DO BLOCO F DA SQS 310 Advogado(s) - Polo Ativo PAULO CESAR FARIAS VIEIRA - DF10760-A Polo Passivo ANNA JULIA DE OLIVEIRA CERVEIRA JOAQUIM GUILHERME VILANOVA CERVEIRA LUIZ FERNANDO VILANOVA CERVEIRA JUNIOR MANUELA DE OLIVEIRA CERVEIRA MARIANA DE OLIVEIRA CERVEIRA RITA SIVINSKI CERVEIRA VANESSA M CERVEIRA CARDOSO LUIZ CLAUDIO MACHADO ADRIANO DE SOUZA CARDOSO JOSE GUILHERME LIMA OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo MAURILIO ARANTES FERNANDES TAVORA - MG29099-A TULIO DA LUZ LINS PARCA - DF64487-A Terceiros interessados Processo 0724225-03.2025.8.07.0000 Número de ordem 46 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo IMOBILIARIA YTAPUA LTDA Advogado(s) - Polo Ativo HENRY LANDDER THOMAZ GOMES - DF38012-A ADERALDO BINDACO - DF32280-S Polo Passivo CONDOMINIO RESIDENCIAL WL Advogado(s) - Polo Passivo PRISCILA CORREA E CASTRO PEDROSO BENTO - DF38132-A Terceiros interessados Processo 0721591-34.2025.8.07.0000 Número de ordem 47 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo RONALDO DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo DEBORA CRISTINA FERREIRA GOMES - DF76049 Polo Passivo ISRAEL ALVES PAULINO Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0721585-27.2025.8.07.0000 Número de ordem 48 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo EVERLUCIO CAMPELO DE BRITO Advogado(s) - Polo Ativo CARLOS BENJAMIM CORDEIRO MORAIS JUNIOR - BA69145-A Polo Passivo ITAU UNIBANCO S.A. BANCO PAN S.A BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. BRB BANCO DE BRASILIA S.A. BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A Advogado(s) - Polo Passivo ITAÚ UNIBANCO S/ABANCO PAN S.A.BRB - BANCO DE BRASILIABANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - DF48290-A MARCELO AUGUSTO DOS SANTOS DOTTO - SP231958 Terceiros interessados Processo 0719298-91.2025.8.07.0000 Número de ordem 49 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo DEIVISSON RABELO GUIMARAES Advogado(s) - Polo Ativo RAFAEL FERREIRA GUIMARAES - DF31643-A RAFAEL TAVARES SILVA - DF32462-A Polo Passivo EMERSON CICARI DE MORAIS E SILVA EMILIO JOSE DE AZEVEDO Advogado(s) - Polo Passivo WALTER DE CASTRO COUTINHO - DF5951-A Terceiros interessados Processo 0722637-58.2025.8.07.0000 Número de ordem 50 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo E. B. C. L. F. D. F. Advogado(s) - Polo Ativo LUCAS RAMOS DE FREITAS MORAIS - DF70114-A RAFAEL RODRIGUES SILVEIRA - DF42937-A Polo Passivo U. N. B. D. E. E. C. Advogado(s) - Polo Passivo JOAO PAULO DE CAMPOS ECHEVERRIA - DF21695-A Terceiros interessados Processo 0714893-12.2025.8.07.0000 Número de ordem 51 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo D. F. Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo A. W. D. S. F. J. I. D. A. F. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0724437-24.2025.8.07.0000 Número de ordem 52 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo LILIAN DA SILVA COSTA Advogado(s) - Polo Ativo THIAGO CASTRO DA SILVA - DF37691-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA - SP333300-A Terceiros interessados Processo 0724336-84.2025.8.07.0000 Número de ordem 53 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo JOAO DORNELLES CASTRO DO NASCIMENTO Advogado(s) - Polo Ativo JONATHAN DIAS EVANGELISTA - DF68401-A Polo Passivo WAGNER DE PAULO SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo MISLENE BARBOSA DE SOUSA - GO34888-A Terceiros interessados Processo 0718688-26.2025.8.07.0000 Número de ordem 54 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo JOSIVAN DA SILVA FERREIRA Advogado(s) - Polo Ativo FLAVIA RAYZA BATISTA RAULINO - DF42987-A Polo Passivo BANCO INTER SA NU PAGAMENTOS S.A. BRB CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A BANCO PAN S.A BANCO C6 Consignado S.A. BANCO DAYCOVAL S/A BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A DISTRITO FEDERAL CAIXA ECONOMICA FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo BANCO INTER SABRB - BANCO DE BRASILIABANCO PAN S.A.BANCO C6 Consignado S.A.BANCO DAYCOVAL S/ABANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S.A.PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALCAIXA ECONOMICA FEDERAL RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A SERVIO TULIO DE BARCELOS - MG44698-A ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - DF48290-A FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO - PE32766-A IGNEZ LUCIA SALDIVA TESSA - SP32909-A SERGIO SCHULZE - DF52214-A DIEGO MARTIGNONI - RS65244-A GABRIELA DA SILVA NUNES - RS115906 Terceiros interessados Processo 0716787-23.2025.8.07.0000 Número de ordem 55 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo BANCO ALFA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo JANAINA ELISA BENELI - DF23224-A Polo Passivo LEANDRO GOMES DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0721619-02.2025.8.07.0000 Número de ordem 56 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo G. F. P. G. P. Advogado(s) - Polo Ativo ALDENOR DE SOUZA E SILVA - DF20238-A Polo Passivo F. G. P. Advogado(s) - Polo Passivo EMILIANO ROCHA DA SILVA JUNIOR - DF62712-A Terceiros interessados Processo 0719907-74.2025.8.07.0000 Número de ordem 57 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo NILZELI LEITE BARROS Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Processo 0722973-62.2025.8.07.0000 Número de ordem 58 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo CONDOMINIO PRIVE RESIDENCIAL MONACO Advogado(s) - Polo Ativo HUGO QUEIROS ALVES DE SOUZA - DF49258-A Polo Passivo IDALVA MARIA MEDEIROS BRITO Advogado(s) - Polo Passivo RICARDO CASTRO DE AQUINO - DF52823-A Terceiros interessados Processo 0719570-85.2025.8.07.0000 Número de ordem 59 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo ROBERTO MOTA DE SOUSA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO - CE23599-A Terceiros interessados Processo 0715318-39.2025.8.07.0000 Número de ordem 60 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo SAMARA INGRID DIAS RAMOS Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Processo 0720646-47.2025.8.07.0000 Número de ordem 61 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo R. D. V. S. Advogado(s) - Polo Ativo INGRID DE FREITAS RUAS - DF62898-A SAVIA COIMBRA SANTOS - DF62818-A Polo Passivo M. P. S. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0719308-38.2025.8.07.0000 Número de ordem 62 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo FUNDACAO DE CREDITO EDUCATIVO CESB - CENTRO DE EDUCACAO SUPERIOR DE BRASILIA LTDA Advogado(s) - Polo Ativo LUCAS TASSINARI - RS94512-A Polo Passivo JOAO PAULO ROSA REBELO CUNHA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0720831-85.2025.8.07.0000 Número de ordem 63 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo ELIANE MARIA DA CONCEICAO CARVALHO Advogado(s) - Polo Ativo MARCOS ALBERTO DE OLIVEIRA MARQUES E LIMA - DF38234-A ALEX DA SILVA PONTES - DF35910-A RANYELE GOMES PONTES - DF73509-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0721023-18.2025.8.07.0000 Número de ordem 64 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo BRUNO AUGUSTO COTRIM COSTA Advogado(s) - Polo Passivo LUCAS AMARAL DA SILVA - DF56158-A Terceiros interessados Processo 0722037-37.2025.8.07.0000 Número de ordem 65 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo CONDOMINIO DO EDIFICIO PORTAL DO PARQUE Advogado(s) - Polo Ativo ISABELLA PANTOJA CASEMIRO - DF24805-A Polo Passivo TATIANA APARECIDA GODINHO DA SILVA DOUGLAS MIRO TORRES Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0725327-60.2025.8.07.0000 Número de ordem 66 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo FINANCEIRA ALFA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS Advogado(s) - Polo Ativo JANAINA ELISA BENELI - DF23224-A Polo Passivo LEONARDO MUSSEL BRACAGLIA Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0721811-32.2025.8.07.0000 Número de ordem 67 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo GLAILSON LIMA NOGUEIRA Advogado(s) - Polo Ativo WELLINGTON DE QUEIROZ - DF10860-A LEONARDO GUIMARAES MOREIRA - DF59174-A YAN CARVALHO VALADARES - DF72834-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA MARCELO AUGUSTO DOS SANTOS DOTTO - SP231958 Terceiros interessados Processo 0721895-33.2025.8.07.0000 Número de ordem 68 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo TERESINHA GERMANA DE SOUSA Advogado(s) - Polo Passivo ANA PAULA DE CARVALHO DA SILVA - DF79155 Terceiros interessados Processo 0722316-23.2025.8.07.0000 Número de ordem 69 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA Advogado(s) - Polo Ativo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA TIAGO TAKAO KOHARA - SP314453 Polo Passivo KARLLEANNDYSON ALBUQUERQUE FERREIRA Advogado(s) - Polo Passivo ROBERT ALISSON RODRIGUES SILVA - PA20016-B Terceiros interessados Processo 0720760-83.2025.8.07.0000 Número de ordem 70 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo F. D. A. A. F. Advogado(s) - Polo Ativo ENIVALDO RODRIGUES DA SILVA JUNIOR - DF41025-A Polo Passivo M. C. T. F. F. Advogado(s) - Polo Passivo JULIANA RAMOS DE FREITAS - DF35929-A PAULO HENRIQUE RORIZ MEIRELES - GO69536 Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0719811-59.2025.8.07.0000 Número de ordem 71 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO PLANALTO CENTRAL - SICREDI PLANALTO CENTRAL Advogado(s) - Polo Ativo COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO PLANALTO CENTRAL - SICREDI PLANALTO CENTRAL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A Polo Passivo ANTONIA BEZERRA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo GILENO TAVEIRA FERNANDES JUNIOR - DF53578-A Terceiros interessados Processo 0721344-53.2025.8.07.0000 Número de ordem 72 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo CONDOMINIO DO BLOCO B DA CLN 105 Advogado(s) - Polo Ativo CONDOMINIO DO BLOCO B DA CLN 105 AGLIANE PEREIRA - RS120229 RAFAEL BARP - DF46338-A Polo Passivo COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL - CAESB Advogado(s) - Polo Passivo CAESB - DF ANA CECILIA DE FREITAS SANTOS - DF26751-A Terceiros interessados Processo 0720050-63.2025.8.07.0000 Número de ordem 73 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo G. C. D. A. Advogado(s) - Polo Ativo MOACIR BOTTENTUIT CORREIA - DF70372-A JANAINA ARAUJO MARQUES - DF62496-A ADRIANA VALERIANO DE SOUSA - DF60849-A Polo Passivo M. F. C. M. Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0725249-66.2025.8.07.0000 Número de ordem 74 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Polo Passivo VANDA MARIA LOPES SOARES Advogado(s) - Polo Passivo ROSI MARY TEIXEIRA MATOS - DF9308-A CARLOS ALBERTO DE ARAUJO SOARES - DF02960 ISABELLA LOPES SOARES DAMASCENO - DF81380 Terceiros interessados Processo 0717214-20.2025.8.07.0000 Número de ordem 75 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo MORGANA MOTA TRINDADE Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo BRADESCO SAUDE S/A Advogado(s) - Polo Passivo BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS LUCAS REIS LIMA - DF52320-A Terceiros interessados Processo 0725470-49.2025.8.07.0000 Número de ordem 76 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo NOVADATA SISTEMAS E COMPUTADORES S A Advogado(s) - Polo Ativo JONATHAS EDUARDO PEREIRA - DF38383-A OLDAIR GERALDO GOMES - DF20919-A Polo Passivo VALLE ABREU ADVOCACIA Advogado(s) - Polo Passivo STELLA OLIVEIRA DO VALLE ABREU - DF25488-A Terceiros interessados Processo 0724610-48.2025.8.07.0000 Número de ordem 77 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo HUGO MORAES PEREIRA DE LUCENA Advogado(s) - Polo Ativo HUGO MORAES PEREIRA DE LUCENA - DF20724-A Polo Passivo DANILO CORTES ANDRADE ELDORADO ADMINISTRACAO DE BENS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo RAFAELA LOPES MELLO - DF73839-A MAYKON JONHATTAN ALMEIDA DE SOUZA - GO40744-A Terceiros interessados Processo 0726891-74.2025.8.07.0000 Número de ordem 78 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo J. P. D. S. Advogado(s) - Polo Ativo JULIANA RODRIGUES CUNHA TAVARES - DF58685-A VALMIR GUEDES TAVARES - DF59243-A Polo Passivo U. N. -. C. C. Advogado(s) - Polo Passivo RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Terceiros interessados Processo 0706168-69.2023.8.07.0011 Número de ordem 79 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo RAFAELA SANTOS VELOSO Advogado(s) - Polo Ativo EURIVALDO DE OLIVEIRA FRANCO - GO5484-A HENRIQUE SANTOS FONSECA VELOSO - DF63035 Polo Passivo VINICIUS CELENTE LORCA Advogado(s) - Polo Passivo ADRIANO JOSE BORGES SILVA - DF48251-A Terceiros interessados Processo 0715727-15.2025.8.07.0000 Número de ordem 80 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo IVANY DE SOUSA CORREIA JOSE EURIPEDES CORREIA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0725643-73.2025.8.07.0000 Número de ordem 81 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo VALLE ABREU ADVOCACIA Advogado(s) - Polo Ativo STELLA OLIVEIRA DO VALLE ABREU - DF25488-A Polo Passivo NOVADATA SISTEMAS E COMPUTADORES S A Advogado(s) - Polo Passivo JONATHAS EDUARDO PEREIRA - DF38383-A OLDAIR GERALDO GOMES - DF20919-A Terceiros interessados Processo 0714697-42.2025.8.07.0000 Número de ordem 82 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL ALINNE MENDONCA MESQUITA COSTA - DF55529-A Polo Passivo AMPLOS PROTECAO CONTRA INCENDIO LTDA - ME Advogado(s) - Polo Passivo LAERTE ROSA DE QUEIROZ JUNIOR - DF29378-A Terceiros interessados Processo 0701538-32.2025.8.07.0000 Número de ordem 83 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo GRG GESTAO EMPRESARIAL LTDA ROBERTO GIARELLI Advogado(s) - Polo Ativo ALINE OLIVEIRA DOS SANTOS - SP361420-A VINICIUS CARDOSO COSTA LOUREIRO - SP344871-A Polo Passivo EDUARDO AMEMIYA CRISTINA MASSAE SHIMURA AMEMIYA Advogado(s) - Polo Passivo JONATHAS EDUARDO PEREIRA - DF38383-A MARIO CELSO SANTIAGO MENESES - DF45912-A Terceiros interessados Processo 0724234-62.2025.8.07.0000 Número de ordem 84 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Polo Passivo JOSE ARTHUR OLIVEIRA JERONIMO Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0723807-65.2025.8.07.0000 Número de ordem 85 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo QUALIDADE ALIMENTOS LTDA. Advogado(s) - Polo Ativo QUALIDADE ALIMENTOS LTDA MARIO CELSO SANTIAGO MENESES - DF45912-A FRANCISCO OTAVIO MIRANDA MOREIRA - DF52847-A VICTORIA BITTENCOURT PAIVA FERNANDES - DF69178-A FABIANA DE AMORIM SECUNDO - DF35662-A MARIANA ANTUNES VIDIGAL - DF55919-A EDILENE BORGES DE AZEVEDO MENESES - DF74545-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0725258-28.2025.8.07.0000 Número de ordem 86 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo FONTENELE E GUALBERTO ASSESSORIA E COBRANCA EIRELI - ME Advogado(s) - Polo Ativo WANDER GUALBERTO FONTENELE - DF40244-A Polo Passivo LINDALVA GOMES DE LIMA Advogado(s) - Polo Passivo JOELMA DA SILVA DE OLIVEIRA - DF75754-E Terceiros interessados Processo 0723313-06.2025.8.07.0000 Número de ordem 87 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo TOKIO MARINE SEGURADORA JOCIMAR ESTALK - SP247302-A Polo Passivo UROBERSON APARECIDO DA CUNHA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0724821-84.2025.8.07.0000 Número de ordem 88 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo VERT COMPANHIA SECURITIZADORA Advogado(s) - Polo Ativo ISABELLA MARIA MOLINARI SALOMAO - SP330751-A Polo Passivo LUCIANO MATTOS NOGUEIRA DA GAMA Advogado(s) - Polo Passivo DANIEL TADEU ROCHA - SP404036-A Terceiros interessados Processo 0720694-06.2025.8.07.0000 Número de ordem 89 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ADAILTON MUNIZ SOARES Advogado(s) - Polo Passivo LUCAS AMARAL DA SILVA - DF56158-A Terceiros interessados Processo 0714213-27.2025.8.07.0000 Número de ordem 90 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo ADAILTON MUNIZ SOARES Advogado(s) - Polo Ativo LUCAS AMARAL DA SILVA - DF56158-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0739213-65.2021.8.07.0001 Número de ordem 91 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo KARLA KELLY DINIZ RODRIGUES EDUARDO RIBEIRO DE ALCANTARA EVERSON RIBEIRO DE ALCANTARA Advogado(s) - Polo Ativo GUSTAVO FRANCISCO CASARA RODRIGUES - DF30320-A STEFANIE MARTINS BOTELHO - DF44563-A Polo Passivo G.A.S CONSULTORIA & TECNOLOGIA LTDA GLAIDSON ACACIO DOS SANTOS MIRELIS YOSELINE DIAZ ZERPA M Y D ZERPA TECNOLOGIA LTDA Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0708592-28.2025.8.07.0007 Número de ordem 92 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo B. P. S. Advogado(s) - Polo Ativo BANCO PAN S.A. REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI - SP257220-A Polo Passivo G. B. D. S. G. Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0700127-94.2025.8.07.0018 Número de ordem 93 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo ANGELA DO SOCORRO ALVARENGA CALANDRINE Advogado(s) - Polo Ativo LUCAS MORI DE RESENDE - DF38015-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0709347-70.2025.8.07.0001 Número de ordem 94 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo JANILZA SOLANGE GOMES SILVEIRA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo MATHEUS BOTREL CONSENTINO FERREIRA - MG213227 Polo Passivo REALIZE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Advogado(s) - Polo Passivo REALIZE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. THIAGO MAHFUZ VEZZI - SP228213-A Terceiros interessados Processo 0722843-46.2024.8.07.0020 Número de ordem 95 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo BANCO C6 S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BANCO C6 S.A FLAVIA DOS REIS SILVA - SP226657-A DANIEL NUNES ROMERO - SP168016-A Polo Passivo PATRICK ALBERTO MENDES Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0737193-96.2024.8.07.0001 Número de ordem 96 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo ALDECY SILVA MENEZES DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo TABATA RIBEIRO BRITO MIQUELETTI - PR87889-A Polo Passivo BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A. BERNARDO ANANIAS JUNQUEIRA FERRAZ - MG87253-A Terceiros interessados Processo 0716381-43.2023.8.07.0009 Número de ordem 97 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo O. A. D. S. Advogado(s) - Polo Ativo PALOMA DE SOUZA BALDO SCARPELLINI - DF41633-A Polo Passivo A. P. D. S. Advogado(s) - Polo Passivo MARLENE DE CARVALHO SILVA - DF45951-A Terceiros interessados Processo 0708712-31.2021.8.07.0001 Número de ordem 98 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo AMANDA BRAZ BUARQUE DE GUSMAO Advogado(s) - Polo Ativo ALEXANDRE STROHMEYER GOMES - DF8535-A Polo Passivo JEFERSON ANDRADE PRODENCIO LUIZ CARLOS GOMES ROCHA SILVANA BRAZ DE SOUZA ROCHA MARCO AURELIO ASSESSORIA IMOBILIARIA LTDA - ME Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL FILIPE VIANA DE ANDRADE PINTO - DF34321-A KLEBER DE ANDRADE PINTO - DF8270-A Terceiros interessados Processo 0701125-17.2024.8.07.0012 Número de ordem 99 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo PRISCILA CRISTINA VIANA LIMA Advogado(s) - Polo Ativo EVANDRO SANTOS DA CONCEICAO - DF41026-A EDEMILSON ALVES DOS SANTOS - DF41407-A Polo Passivo SOLON BARBOSA FARIA Advogado(s) - Polo Passivo ANDRE VIANA DE OLIVEIRA - DF26287-A Terceiros interessados Processo 0704130-54.2023.8.07.0021 Número de ordem 100 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo JOSE BEZERRA DO VALE FILHO Advogado(s) - Polo Ativo ANA KARINA LOPES DOS SANTOS - DF52056-A Polo Passivo TEUDAS DE OLIVEIRA ALVES Advogado(s) - Polo Passivo GENILTON JOSE FONSECA - DF39428-A MARCOS NEI MOREIRA TAVARES - DF36135-A FELIPE PEREIRA CAXANGA DA SILVA - DF33280-A Terceiros interessados Processo 0700664-39.2024.8.07.0014 Número de ordem 101 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo SARA MEDICAL DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo DEBORA LETICIA MACIANO XAVIER GARCIA - DF45327-A Polo Passivo STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. SADIF COMERCIO DE VEICULOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES - RJ183218-A LEONARDO OLIVEIRA ALBINO - DF54395-A Terceiros interessados Processo 0725171-40.2023.8.07.0001 Número de ordem 102 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo RAFAEL FERREIRA DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo RAFAEL MATOS GOBIRA - DF68035-A Polo Passivo FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO Advogado(s) - Polo Passivo FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO GIZA HELENA COELHO - SP166349-A Terceiros interessados Processo 0702061-49.2023.8.07.0021 Número de ordem 103 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo SAMELA DA SILVA VIANA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo STILO AUTOMOVEIS RENT A CAR LTDA - ME Advogado(s) - Polo Passivo ADAIAS BRANCO MARQUES DOS SANTOS - DF44309-A Terceiros interessados Processo 0749528-84.2023.8.07.0001 Número de ordem 104 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS SANTA FE LTDA - ME Advogado(s) - Polo Ativo CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS SANTA FE LTDA - ME GUILHERME ALVIM LEAL SANTOS - DF40545-A Polo Passivo VICTOR HUGO DOS SANTOS BARBOZA AGUINALDO FERNANDES BORGES MARCIO MARTINS DE CARVALHO Advogado(s) - Polo Passivo GABRIELLA COSTA BORGES - DF71802 ANDRE SCHOFFEN MARTINS - DF70240-A Terceiros interessados Processo 0711064-72.2025.8.07.0016 Número de ordem 105 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo SARAH BARROSO PINHEIRO Advogado(s) - Polo Ativo SARAH BARROSO PINHEIRO - DF79188 Polo Passivo DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0702648-51.2021.8.07.0018 Número de ordem 106 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo SINDICATO DOS PROFESSORES NO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo SINDICATO DOS PROFESSORES NO DISTRITO FEDERAL LUCAS MORI DE RESENDE - DF38015-A JULIO CESAR BORGES DE RESENDE - DF8583-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0815398-94.2024.8.07.0016 Número de ordem 107 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo ANTONIO EDMAR BEZERRA Advogado(s) - Polo Ativo FELIPE SOARES MAIA KOURI - DF43813-A MARCELO ALMEIDA ALVES - DF34265-A WELBERT BARBOSA DOS SANTOS - DF53968-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0700887-61.2025.8.07.0012 Número de ordem 108 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Advogado(s) - Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA - DF36999-A Polo Passivo EMERSON SILVA LIMA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0700093-86.2024.8.07.0008 Número de ordem 109 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Advogado(s) - Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. FLAVIO NEVES COSTA - SP153447-A RICARDO NEVES COSTA - DF28978-S RAPHAEL NEVES COSTA - SP225061-S Polo Passivo JOAO GOMES DUTRA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0702932-48.2024.8.07.0020 Número de ordem 110 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo DANIELA RODRIGUES RIBEIRO Advogado(s) - Polo Ativo POLLYANA MARLEY MOREIRA GONTIJO - DF38888-A Polo Passivo NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO Advogado(s) - Polo Passivo GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU - SP117417-A Terceiros interessados Processo 0747271-86.2023.8.07.0001 Número de ordem 111 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Advogado(s) - Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO - CE23599-A Polo Passivo CARLOS HENRIQUE SOUZA LOPES FABIO MENESES XAVIER Advogado(s) - Polo Passivo JULLIANA SANTOS DA CUNHA - DF32440-A FELIPE BORBA ANDRADE - DF34485-A Terceiros interessados Processo 0719078-27.2024.8.07.0001 Número de ordem 112 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo SONIA CRISTINA MARIANO Advogado(s) - Polo Ativo ANTONIO DE FREITAS BORGES FILHO - DF57351-A Polo Passivo LEAL SOUZA IMOVEIS LTDA - ME FABIAN GUSTAVO SCHOLZ Advogado(s) - Polo Passivo SARAH PRADO PINTO DE MIRANDA - DF40403-A Terceiros interessados Processo 0738838-59.2024.8.07.0001 Número de ordem 113 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo V. T. D. S. O. R. C. C. V. T. D. S. O. V. A. O. F. Advogado(s) - Polo Ativo RAFAEL CEZAR FAQUINELI TIMOTEO - DF38158-A Polo Passivo A. L. A. B. S. Advogado(s) - Polo Passivo AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. FLAVIO IGEL - SP306018-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0721578-35.2025.8.07.0000 Número de ordem 114 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo SHIRLEY ROSA PEREIRA Advogado(s) - Polo Ativo NÚCLEO DE PRÁTICAS JURÍDICAS - UNICEUB Polo Passivo ANTONIA SUELANE PIRES BORGES Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0722749-27.2025.8.07.0000 Número de ordem 115 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo MARIA APARECIDA BARRETO GOIS L. M. B. S. Advogado(s) - Polo Ativo BRUNO CESAR BARBOSA SANTIAGO - DF45100-A Polo Passivo CEAM BRASIL - PLANOS DE SAUDE LIMITADA EASYPLAN ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo WAGNER DUCCINI - SP258875-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0712493-56.2024.8.07.0001 Número de ordem 116 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo JETRO OLIVEIRA DE SOUZA Advogado(s) - Polo Ativo BRUNO MEDEIROS DURAO - RJ152121-A Polo Passivo ZERO EMPREENDIMENTOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo ZERO EMPREENDIMENTOS LTDA DOUGLAS FERREIRA MATOS - DF59525-E WILMONDES DE CARVALHO VIANA - DF47071-A Terceiros interessados Processo 0736267-18.2024.8.07.0001 Número de ordem 117 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo SMARTLY ENGENHARIA SUSTENTAVEL LTDA - ME Advogado(s) - Polo Ativo LEONARDO TAVARES CHAVES - DF25672-A SAULO DE OMENA MICHILES - DF33851-A GRAZYELLE PINHEIRO OLIVEIRA - DF54864-A Polo Passivo CONDOMINIO DO BLOCO J DA SQS 303 Advogado(s) - Polo Passivo CLAUDIO GERALDO VIANA PEREIRA - DF38913-A Terceiros interessados Processo 0702013-56.2024.8.07.0021 Número de ordem 118 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo EDICLEIA DE ARAUJO PEREIRA SIQUEIRA Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0700024-02.2025.8.07.0014 Número de ordem 119 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Advogado(s) - Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - DF25136-A Polo Passivo GDX FACILITY LTDA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0725884-72.2024.8.07.0003 Número de ordem 120 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo S. C. D. S. S. Advogado(s) - Polo Ativo RONALD FERREIRA DE SOUZA - DF74594-E Polo Passivo W. D. S. O. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0701126-17.2024.8.07.0007 Número de ordem 121 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo TAM LINHAS AEREAS S/A. Advogado(s) - Polo Ativo LATAM FERNANDO ROSENTHAL - SP146730-A Polo Passivo LUIS GUSTAVO BONIFACIO GOMES CATARINA LOPES ARAUJO BONIFACIO Advogado(s) - Polo Passivo AILTON NOGUEIRA DE QUEIROZ - DF60148-A Terceiros interessados Processo 0707303-73.2024.8.07.0014 Número de ordem 122 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A Advogado(s) - Polo Ativo CEB DISTRIBUIÇÃO S.A. FELICIANO LYRA MOURA - PE21714-A Polo Passivo HDI SEGUROS DO BRASIL S.A. Advogado(s) - Polo Passivo JOCIMAR ESTALK - SP247302-A Terceiros interessados Processo 0711769-28.2024.8.07.0009 Número de ordem 123 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo G. D. S. B. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo F. B. S. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0007760-81.2017.8.07.0018 Número de ordem 124 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo SAMUEL RENER BARRETO RODRIGUES Advogado(s) - Polo Passivo LUCELIA DE JESUS ABREU - DF22011-A Terceiros interessados Processo 0703397-46.2022.8.07.0014 Número de ordem 125 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo YIUW CORPORATION IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA Advogado(s) - Polo Ativo MARCIO VINICIUS MACHADO RIBEIRO - SP421732 Polo Passivo RODRIGO GUIMARAES SANTOS DANIEL KLEIN ADVOGADOS ASSOCIADOS Advogado(s) - Polo Passivo SUZY GOMES COLACO - DF66232-A TERESA CRISTINA FONSECA DE OLIVEIRA GARCIA - RJ55953 DANIEL KLEIN - RJ100186 AMANDA SILVA DE SOUSA - RJ222776 Terceiros interessados Processo 0703421-52.2023.8.07.0010 Número de ordem 126 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo B. C. B. M. Advogado(s) - Polo Ativo ERICA LIMA DE PAIVA MUGLIA - DF13775-A LUIZ GUSTAVO BARREIRA MUGLIA - DF20412-A Polo Passivo H. A. A. M. A. Advogado(s) - Polo Passivo CAIO DE SOUZA GALVAO - DF41020-A DANIEL ANGELO LUIZ DA SILVA - DF54608-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0709390-84.2024.8.07.0019 Número de ordem 127 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo L. B. C. Advogado(s) - Polo Ativo JOAO BATISTA MENEZES LIMA - DF25325-A Polo Passivo M. S. D. S. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0716471-10.2025.8.07.0000 Número de ordem 128 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo AGROPECUARIA FAZENDA URUBU LTDA Advogado(s) - Polo Ativo AGROPECUARIA FAZENDA URUBU LTDA LUCIANA CRISTINA DE SOUZA - DF29691-A Polo Passivo NOZAWA OLIVEIRA ADVOGADOS MARIA DULCE DOS SANTOS NASCIMENTO Advogado(s) - Polo Passivo STEPHANY MARQUES MONTEIRO - DF55813-A LUIS ANDRE CRUZ CORREA - DF26584-A ILKA SUEMI NOZAWA DE OLIVEIRA - DF35113-A THAIS DAMM DA SILVA BRUM DA SILVEIRA - RJ229211 Terceiros interessados Processo 0720802-35.2025.8.07.0000 Número de ordem 129 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo ANTONIO LINS GUIMARAES Advogado(s) - Polo Ativo ANTONIO LINS GUIMARAES - DF3470-A Polo Passivo GRUPO OK CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA Advogado(s) - Polo Passivo GRUPO OK CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA ADRIANO JERONIMO DOS SANTOS - DF22801-A Terceiros interessados Processo 0719589-91.2025.8.07.0000 Número de ordem 130 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo SOCIEDADE ANCHIETA DE EDUCACAO INTEGRAL LTDA - ME Advogado(s) - Polo Ativo FRANCIELE FARIA BITTENCOURT - DF48260-A Polo Passivo ALINNE DE SOUSA ARAUJO Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0723396-22.2025.8.07.0000 Número de ordem 131 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo LEONARDO AREBA PINTO Advogado(s) - Polo Ativo ICARO AREBA PINTO - DF44901-A LEONARDO AREBA PINTO - DF47750-A Polo Passivo URBANIZADORA PARANOAZINHO S/A Advogado(s) - Polo Passivo Urbanizadora Paranoazinho S/A MARIA EUGENIA CABRAL DE PAULA MACHADO - DF22720-A MANOEL WALTER VERAS ALVES FILHO - DF26630-A Terceiros interessados Processo 0725823-89.2025.8.07.0000 Número de ordem 132 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo SISTEMA DE ENSINO SUPERIOR IBITURUNA LTDA Advogado(s) - Polo Ativo MARCELO DE OLIVEIRA CUNEGUNDES - MG173507 Polo Passivo ALFREDO CRUZ JUNIOR Advogado(s) - Polo Passivo REGINALDO DE JESUS PINHEIRO FILHO - DF2595800-A JOAO ESTENIO CAMPELO BEZERRA - DF0002218A Terceiros interessados Processo 0732195-88.2024.8.07.0000 Número de ordem 133 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo MYLENA KELY TELES FAGUNDES Advogado(s) - Polo Ativo ESTEFANY VITORINO DA PAIXAO - DF68466-A Polo Passivo MAX MILIANO CANTUARIA SOARES FILHO MAX MILIANO CANTUARIA SOARES Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0725485-18.2025.8.07.0000 Número de ordem 134 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo MEDINA & GUIMARAES ADVOGADOS ASSOCIADOS Advogado(s) - Polo Ativo RAFAEL DE OLIVEIRA GUIMARAES - DF43027-S Polo Passivo JOSE FRANCISCO MOREIRA LOPES Advogado(s) - Polo Passivo MARCO ANTONIO CARVALHO DE SOUZA - DF9303-A PEDRO HENRIQUE DE PAULA E SOUZA - DF72642-A Terceiros interessados Processo 0738841-14.2024.8.07.0001 Número de ordem 135 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo ANDRE ALVES PEREIRA Advogado(s) - Polo Ativo DAYANE CAVALCANTE OLIVEIRA - DF44322-A FELIPE GAIAO DOS SANTOS - DF52103-A Polo Passivo PEDRO PAULO ANDRADE VILELA VELASCO REMIGIO Advogado(s) - Polo Passivo RAFAEL DA CUNHA COHEN - DF54539-A Terceiros interessados Processo 0704999-89.2024.8.07.0018 Número de ordem 136 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo ANELISE LUCAS LACERDA Advogado(s) - Polo Ativo EDSON DE SOUZA FERREIRA - DF66060-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0703267-07.2023.8.07.0019 Número de ordem 137 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo THAISE OLIVEIRA DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo MEIRIELE DA SILVA PASSOS - DF75759-A Polo Passivo TIAGO CAETANO SOBRINHO GIORLAN CALDEIRA DE SOUZA Advogado(s) - Polo Passivo BRUNA CRISTINA VENTURA MOREIRA - DF59172-A HEFFREN NASCIMENTO DA SILVA - DF59173-A Terceiros interessados Processo 0716621-04.2024.8.07.0007 Número de ordem 138 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Advogado(s) - Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. FABIO FRASATO CAIRES - SP124809-A Polo Passivo ROSILDA ALVES E SILVA Advogado(s) - Polo Passivo HELIO JOSE SOARES JUNIOR - DF30321-A Terceiros interessados Processo 0719731-95.2025.8.07.0000 Número de ordem 139 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo MARIA DULCE DOS SANTOS NASCIMENTO Advogado(s) - Polo Ativo STEPHANY MARQUES MONTEIRO - DF55813-A LUIS ANDRE CRUZ CORREA - DF26584-A PEDRO HENRIQUE FERREIRA DE SOUZA - DF58647-A Polo Passivo NOZAWA OLIVEIRA ADVOGADOS Advogado(s) - Polo Passivo ILKA SUEMI NOZAWA DE OLIVEIRA - DF35113-A THAIS DAMM DA SILVA BRUM DA SILVEIRA - RJ229211 Terceiros interessados Processo 0724315-11.2025.8.07.0000 Número de ordem 140 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo MIGUEL PALHARES LEITE Advogado(s) - Polo Ativo MARCELO MUNDIM RAMOS - DF30979-A Polo Passivo ARENA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - ME OHDICASA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA GUSTAVO BRENNER AZEVEDO PAIVA RUIWALDO TOME DE PAIVA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0726201-45.2025.8.07.0000 Número de ordem 141 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Polo Passivo NAIZA NUNES BANDEIRA Advogado(s) - Polo Passivo NAILDA NUNES BANDEIRA - DF3583400-A Terceiros interessados Processo 0704595-38.2024.8.07.0018 Número de ordem 142 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo V. H. S. A. D. S. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0721770-65.2025.8.07.0000 Número de ordem 143 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo T. G. D. N. Advogado(s) - Polo Ativo LEONARDO ROMEIRO BEZERRA - DF28944-A LAIANA LACERDA DA CUNHA ALVES - DF41709-A PEDRO DE MORAIS DALOSTO - DF54411-A Polo Passivo R. S. M. Advogado(s) - Polo Passivo SEBASTIAO DO ESPIRITO SANTO NETO - DF10429-A SAVIO DE FARIA CARAM ZUQUIM - DF9191-A VANESSA CRISTIANE CAIXETA CHAVES - DF20789-A Terceiros interessados Processo 0725187-26.2025.8.07.0000 Número de ordem 144 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo LAURA MORAIS CURY PIMENTA DE ARAUJO Advogado(s) - Polo Ativo FERNANDA GADELHA ARAUJO LIMA ALEXANDRE - DF21744-A SILVIO LUCIO DE OLIVEIRA JUNIOR - DF23053-A Polo Passivo MATHEUS OLAVO PONCIANO BORGES Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0711865-27.2025.8.07.0003 Número de ordem 145 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo LIZIANE MARIA MACEDO DOS SANTOS VASCONCELOS Advogado(s) - Polo Ativo BRUNO MEDEIROS DURAO - RJ152121-A Polo Passivo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Advogado(s) - Polo Passivo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - DF25136-A Terceiros interessados Processo 0725540-66.2025.8.07.0000 Número de ordem 146 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo MARIA AUXILIADORA O LEITE Advogado(s) - Polo Ativo RAFAEL LYCURGO LEITE - DF16372-A EDUARDO LYCURGO LEITE - DF12307-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL BARRETO E DOLABELLA ADVOGADOS ASSOCIADOS Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A Terceiros interessados Processo 0722915-59.2025.8.07.0000 Número de ordem 147 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo IGOR FERREIRA BARBOSA Advogado(s) - Polo Ativo KEILLE COSTA FERREIRA SILVA - DF26523-A WENDI PALACIO TOME - DF26008-A Polo Passivo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA B R LIMA SERVICOS CADASTRAIS - ME BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO SANTANDER (BRASIL) SABANCO DO BRASIL GLAUCO GOMES MADUREIRA - SP188483-A EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A Terceiros interessados Processo 0700651-52.2024.8.07.0010 Número de ordem 148 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo BANCO C6 S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BANCO C6 S.A CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES - PR19937-A Polo Passivo LAZARO DE ALMEIDA GONCALVES Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0717116-35.2025.8.07.0000 Número de ordem 149 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo M. D. G. F. S. Advogado(s) - Polo Ativo MAYARA DOS SANTOS RIBEIRO - DF65112-A NELSON BRUNO GONCALVES SILVA - DF45169-A Polo Passivo C. L. D. S. Advogado(s) - Polo Passivo PHAMELLA DE OLIVEIRA SILVA - DF60496-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0721802-70.2025.8.07.0000 Número de ordem 150 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo G. M. L. Advogado(s) - Polo Ativo MARCELA TEIXEIRA BATISTA - DF41071-A Polo Passivo R. L. F. P. Advogado(s) - Polo Passivo ALDEMIR PEREIRA NOGUEIRA - DF31949-A Terceiros interessados Processo 0731285-29.2022.8.07.0001 Número de ordem 151 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo GILDA MALTAURO PEREIRA JOSE NUNES PEREIRA MARCIA RODRIGUES LOPES CANCADO Advogado(s) - Polo Ativo GEORGE MARIANO DA SILVA - DF29669-A ALESSANDRA NUNES DA COSTA - DF29046-A Polo Passivo MARCIA RODRIGUES LOPES CANCADO JOSE NUNES PEREIRA GILDA MALTAURO PEREIRA Advogado(s) - Polo Passivo ALESSANDRA NUNES DA COSTA - DF29046-A GEORGE MARIANO DA SILVA - DF29669-A GEORGE MARIANO DA SILVA - DF29669-A Terceiros interessados Processo 0733304-31.2024.8.07.0003 Número de ordem 152 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo BANCO SAFRA S A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO SAFRA S/A LUCIANA MARTINS DE AMORIM AMARAL SOARES - PE26571-A Polo Passivo RUBEM FRANCA FERREIRA Advogado(s) - Polo Passivo ANNA KAROLINE MACEDO SIQUEIRA - DF73795-A Terceiros interessados Processo 0746767-80.2023.8.07.0001 Número de ordem 153 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo FRANCINE MIRANDA GRIMALDI DE PASCALE TIAGO DE QUEIROZ RODRIGUES TIAGO ALVES DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo ARTHUR GOMES FERNANDES - MG145695 LUIZ GABRIEL DE ANDRADE - DF48163-A KALYANDRA LUIZA DE SOUZA LEITE - DF43720-A LUIZ GABRIEL DE ANDRADE - DF48163-A KALYANDRA LUIZA DE SOUZA LEITE - DF43720-A Polo Passivo PROCOPIO E CAPUCCI COMERCIO E SERVICOS EM VIDROS LTDA ALEXANDRE FRANCA CAPUCCI ARCH PORTAS E ESQUADRIAS COMERCIOS E SERVICOS EM VIDROS LTDA TIAGO ALVES DOS SANTOS PREMIUM PORTAS E ESQUADRIAS LTDA TIAGO DE QUEIROZ RODRIGUES YARLEI FERNANDES PROCOPIO FRANCINE MIRANDA GRIMALDI DE PASCALE Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIAL LUIZ GABRIEL DE ANDRADE - DF48163-A IZABELLE MARQUES FERREIRA POLIDO - DF55212-A RENATO COUTO MENDONCA - DF34801-A ARTHUR GOMES FERNANDES - MG145695 Terceiros interessados Processo 0750889-05.2024.8.07.0001 Número de ordem 154 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo DENISE CARVALHO GONCALVES CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL Advogado(s) - Polo Ativo CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL IGOR LEANDRO DOS SANTOS E SOUZA - DF70652-A RODRIGO DE SA QUEIROGA - DF16625-A Polo Passivo CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL DENISE CARVALHO GONCALVES Advogado(s) - Polo Passivo CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL RODRIGO DE SA QUEIROGA - DF16625-A IGOR LEANDRO DOS SANTOS E SOUZA - DF70652-A Terceiros interessados Processo 0725521-60.2025.8.07.0000 Número de ordem 155 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo VIRGILIANE GOMES MASCARENHAS Advogado(s) - Polo Ativo ALIS MAXIMO BARBOSA - DF69832-A Polo Passivo CLINICA BRASILIA DE RADIOLOGIA LTDA - EPP Advogado(s) - Polo Passivo CRISTHIANNE MIRANDA PESSOA - GO19465-A Terceiros interessados Processo 0722750-12.2025.8.07.0000 Número de ordem 156 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo M. A. D. G. D. O. Advogado(s) - Polo Ativo MARIANNA DE SOUZA BARBOSA MONTEIRO - DF74181-A Polo Passivo L. A. D. O. B. R. D. O. Advogado(s) - Polo Passivo ANTONIO AUGUSTO FERNANDES GALINDO - DF29138-A Terceiros interessados Processo 0722247-88.2025.8.07.0000 Número de ordem 157 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo DIEGO BARBOSA COIMBRA Advogado(s) - Polo Passivo LUIS MIGUEL BATISTA SALES - DF54523-A Terceiros interessados Processo 0726207-52.2025.8.07.0000 Número de ordem 158 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Polo Passivo DAN - COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - EPP RICARDO NEHME Advogado(s) - Polo Passivo ANTONIO LAFAYETTE COTTA TRINDADE - DF9937-A Terceiros interessados Processo 0726265-55.2025.8.07.0000 Número de ordem 159 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo PEDRO PAULO RODRIGUES DE SOUSA Advogado(s) - Polo Ativo VANES GOMES DE LIMA JUNIOR - DF56360-A Polo Passivo CENTRO DE ENSINO UNIFICADO DE BRASILIA CEUB Advogado(s) - Polo Passivo CENTRO DE ENSINO UNIFICADO DE BRASILIA CEUB SHAMIRA DE VASCONCELOS TOLEDO - DF38063-A Terceiros interessados Processo 0720668-08.2025.8.07.0000 Número de ordem 160 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo SINTIA SORT MENDES REINEIRO Advogado(s) - Polo Ativo ARON EFREM MENDES REINEIROS - MG111805 Polo Passivo MARIA EDVANE ROCHA ZELIA JOSE DA ROCHA Advogado(s) - Polo Passivo DEUSDELIO FERNANDES DE JESUS - DF5644-S Terceiros interessados Processo 0722578-70.2025.8.07.0000 Número de ordem 161 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo STUDIO VIDEO FOTO LTDA - ME Advogado(s) - Polo Ativo STUDIO VIDEO FOTO LTDA - ME RAFAEL PINHEIRO ROCHA - DF27095-A Polo Passivo MICHELLE NOVAIS DE PAULA Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0701979-76.2025.8.07.9000 Número de ordem 162 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo LORENA GLORIA BRAGA AVELINO Advogado(s) - Polo Ativo NATHALIA DA SILVA REIS - DF43931-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0715006-63.2025.8.07.0000 Número de ordem 163 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo FRANCISCO MARTINS LOPES Advogado(s) - Polo Passivo ULISSES RIEDEL DE RESENDE - DF968-A MARCOS LUIS BORGES DE RESENDE - DF3842-A Terceiros interessados Processo 0700537-48.2021.8.07.0001 Número de ordem 164 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo BRUNO FERREIRA LEITE Advogado(s) - Polo Ativo NATHALIA DE MELO OLIVEIRA - MG124511-A Polo Passivo FENIX ASSISTENCIA PESSOAL EIRELI BANCO PAN S.A OLD SOLUCOES EM CONSIGNADO LTDA - ME Advogado(s) - Polo Passivo BANCO PAN S.A. FELICIANO LYRA MOURA - PE21714-A LUCAS MARTINS DE BARROS MANCANO - DF63400-A Terceiros interessados Processo 0727528-90.2023.8.07.0001 Número de ordem 165 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo DATY MANUELA DANTAS SILVA Advogado(s) - Polo Ativo MATHEUS MATTIOLI DA SILVA - DF55136-A Polo Passivo EIXINHO L 212 NORTE COMERCIO DE COMBUSTIVEIS E DERIVADOS LTDA 2MD EMPREENDIMENTOS LAVA JATO LTDA Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL BARBARA DAIANA FONTOURA DE SOUZA - DF37900-A Terceiros interessados Processo 0703013-11.2025.8.07.0004 Número de ordem 166 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo EDMILSON ANTONIO DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo DAYANE RODRIGUES SALES - DF63384-A DANIELLE SOARES ROSALINO DE MESQUITA - DF63383-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL MILENA PIRAGINE - DF40427-A Terceiros interessados Processo 0722487-77.2025.8.07.0000 Número de ordem 167 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo AGNELO JOSE DE ALMEIDA Advogado(s) - Polo Passivo ULISSES RIEDEL DE RESENDE - DF968-A Terceiros interessados Processo 0725399-47.2025.8.07.0000 Número de ordem 168 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo DISTRIBUIDORA BRASILIENSE DE BATERIAS LIMITADA LUCAS MARTINS DE SOUZA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA Advogado(s) - Polo Ativo DISTRIBUIDORA BRASILIENSE DE BATERIAS LIMITADALUCAS MARTINS DE SOUZA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA LUCAS MARTINS DE SOUZA - DF59805-A Polo Passivo RENATO PLACIDO DE OLIVEIRA 02556052180 RENATO PLACIDO DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo SUYANNE DE COUTO OLIVEIRA - DF61886-A BRUNA KELLY OSORIO MEDRADO - DF60995-A Terceiros interessados Processo 0727086-59.2025.8.07.0000 Número de ordem 169 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE Advogado(s) - Polo Ativo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE LUIZ HENRIQUE VIEIRA - GO5563900-A Polo Passivo CAROLINA SANTOS FERNANDES FERREIRA RODRIGUES Advogado(s) - Polo Passivo LUIZA FERREIRA DE CASTRO - DF57400 Terceiros interessados Processo 0724896-26.2025.8.07.0000 Número de ordem 170 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo HELISTAR MANUTENCAO DE AERONAVES LTDA - EPP Advogado(s) - Polo Ativo ROBERTO MACIEL SOUKEF FILHO - DF19178-A Polo Passivo INFRAMERICA CONCESSIONARIA DO AEROPORTO DE BRASILIA S/A Advogado(s) - Polo Passivo INFRAMERICA MURILO DE OLIVEIRA ABDO - DF23996-A Terceiros interessados Processo 0716575-02.2025.8.07.0000 Número de ordem 171 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo APOIO PRODUCOES E TELEMARKETING LTDA - EPP Advogado(s) - Polo Ativo CIBELLE DELL ARMELINA ROCHA - DF35232-A Polo Passivo C. A. DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo TARLEY MAX DA SILVA - DF19960-A FERNANDO JOSE GONCALVES ACUNHA - DF21184-A Terceiros interessados Processo 0724289-13.2025.8.07.0000 Número de ordem 172 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo ADILSON DE JESUS BARBOSA Advogado(s) - Polo Ativo THIAGO CASTRO DA SILVA - DF37691-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA RICARDO LOPES GODOY - SP321781-A Terceiros interessados Processo 0722611-04.2018.8.07.0001 Número de ordem 173 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo MARIA DE LOURDES PROENCA CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL Advogado(s) - Polo Ativo CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL RICARDO LUIZ RODRIGUES DA FONSECA PASSOS - DF15523-A LEONARDO GUEDES DA FONSECA PASSOS - DF36129-A RENATO LOBO GUIMARAES - DF14517-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL MARIA DE LOURDES PROENCA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASILCAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL ALINNE MENDONCA MESQUITA COSTA - DF55529-A BRUNO NASCIMENTO COELHO - DF21811-A RENATO LOBO GUIMARAES - DF14517-A RICARDO LUIZ RODRIGUES DA FONSECA PASSOS - DF15523-A LEONARDO GUEDES DA FONSECA PASSOS - DF36129-A Terceiros interessados Processo 0726276-84.2025.8.07.0000 Número de ordem 174 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo ALDO MACIEL DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo RODRIGO DUARTE DA SILVA - SC17324-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A Terceiros interessados Processo 0707177-50.2024.8.07.0005 Número de ordem 175 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. Advogado(s) - Polo Ativo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. RICARDO YAMIN FERNANDES - SP345596 Polo Passivo ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS SAO PAULO LTDA M. C. D. S. Advogado(s) - Polo Passivo LUIZ GUILHERME MENDES BARRETO - SP200863-A MARIO DE ALMEIDA COSTA NETO - DF13154-A LEIDILANE SILVA SIQUEIRA - DF41256-A JOAO LUCAS SILVA - DF47012-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0717185-67.2025.8.07.0000 Número de ordem 176 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA Advogado(s) - Polo Ativo ASSEFAZ - FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA POLIANA LOBO E LEITE - DF29801-A Polo Passivo ADRIANA SIMAO ROMEIRO Advogado(s) - Polo Passivo VANESSA PATRICIA DA SILVA - DF23615-A Terceiros interessados Processo 0701151-43.2023.8.07.0014 Número de ordem 177 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo JACQUELINE DE SOUZA GINO DIAS JERONIMO EMIDIO DIAS JUNIOR Advogado(s) - Polo Ativo LILIAN VIDAL PINHEIRO - SP340877-A MARYKELLER DE MELLO - SP336677-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA BLAS GOMM FILHO - PR04919 Terceiros interessados Processo 0723275-02.2023.8.07.0020 Número de ordem 178 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo FABIOLA MEDEIROS MACEDO Advogado(s) - Polo Ativo VANESSA PATRICIA DA SILVA - DF23615-A Polo Passivo FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA Advogado(s) - Polo Passivo ASSEFAZ - FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA POLIANA LOBO E LEITE - DF29801-A Terceiros interessados Processo 0716756-03.2025.8.07.0000 Número de ordem 179 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo TIAGO TAVARES PICANCO Advogado(s) - Polo Ativo SUELEN STANQUEVICZ TELES - SC43554 CARLOS EDUARDO SANTINI TELES - SC18856 Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. BANCO INTER S.A BANCO DO BRASIL SA PICPAY INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S/A XP INVESTIMENTOS CORRETORA DE CAMBIO, TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S/A NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO AME DIGITAL BRASIL LTDA. BANCO PAN S.A. MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA NEON PAGAMENTOS S.A. BANCO DIGIO SA JBCRED S/A SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SIMPLIC FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS SUPERSIM ANALISE DE DADOS E CORRESPONDENTE BANCARIO LTDA. CAIXA ECONOMICA FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIAPICPAYBANCO PAN S.A.NEON PAGAMENTOS SA INSTITUICAO DE PAGAMENTOCAIXA ECONOMICA FEDERAL MARIO THADEU LEME DE BARROS FILHO - SP246508-A THIAGO MAHFUZ VEZZI - SP228213-A JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM - RJ62192-A FABRICIO DOS REIS BRANDAO - PA11471-A GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A SERVIO TULIO DE BARCELOS - MG44698-A Terceiros interessados Processo 0702592-33.2025.8.07.0000 Número de ordem 180 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo J. P. S. Advogado(s) - Polo Ativo JULIANA NOVAES FRANCO - BA30252 Polo Passivo J. P. C. L. P. S. Advogado(s) - Polo Passivo MABEL GONCALVES DE SOUZA RESENDE - DF17428-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0724620-92.2025.8.07.0000 Número de ordem 181 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo E. S. D. J. Advogado(s) - Polo Ativo MALDINI SANTOS DE MELO - DF68640-A Polo Passivo C. Y. L. D. A. Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0729540-12.2025.8.07.0000 Número de ordem 182 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo ASSOCIACAO DE PAIS DE ALUNOS DO LYCEE FRANCAIS FRANCOIS MITTERRAND Advogado(s) - Polo Ativo RAFAEL LYCURGO LEITE - DF16372-A Polo Passivo GABRIEL GASQUES SILVA DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0714547-41.2024.8.07.0018 Número de ordem 183 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo KATIA MARIA DE LIMA IVO Advogado(s) - Polo Passivo LUCAS MORI DE RESENDE - DF38015-A Terceiros interessados Processo 0725417-68.2025.8.07.0000 Número de ordem 184 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo RICARDO LIMA SOUZA Advogado(s) - Polo Ativo RICARDO LIMA SOUZA - DF58534-A Polo Passivo ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA Advogado(s) - Polo Passivo GIULIO ALVARENGA REALE - DF32029-A Terceiros interessados Processo 0724023-26.2025.8.07.0000 Número de ordem 185 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo IVALDINO DIAS DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo ANICETO SOARES - DF25420-A Polo Passivo MARIVALDA DA SILVA TEIXEIRA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0707917-32.2025.8.07.0018 Número de ordem 186 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo MARCOS COSTA DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo MAGNA GOMES BARROS - TO6818 Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA NU PAGAMENTOS S.A. PICPAY INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S/A BANCO BRADESCO SA BRB BANCO DE BRASILIA S.A. HOJE PREVIDENCIA PRIVADA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASILMERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDAPICPAYBANCO BRADESCO S.ABRB - BANCO DE BRASILIA RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A MARIO THADEU LEME DE BARROS FILHO - SP246508-A Terceiros interessados Processo 0722131-82.2025.8.07.0000 Número de ordem 187 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo RAFAEL DE MELO ALVES Advogado(s) - Polo Ativo DENIS JONES DOS SANTOS BASTOS SIRAGUSA - DF33129-A CRISTIANE VERISSIMO BASTOS SIRAGUSA - DF45909-A Polo Passivo UP BRASIL - POLICARD SYSTEMS E SERVICOS S.A. Advogado(s) - Polo Passivo FERNANDO LUIZ TEGGE SARTORI - SP312973-A Terceiros interessados Processo 0723547-85.2025.8.07.0000 Número de ordem 188 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo LUIZ CARLOS DOS REIS Advogado(s) - Polo Ativo WANDERSON MORAIS DANTAS - DF65284-A Polo Passivo ALTAIR DAMAS DE ANDRADE Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0717049-70.2025.8.07.0000 Número de ordem 189 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo FILAZIM VICENTE PEREIRA Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Processo 0714798-59.2024.8.07.0018 Número de ordem 190 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo J. T. D. D. S. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0033216-21.2016.8.07.0001 Número de ordem 191 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo BANCO BRADESCO SA Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO - GO28115-A Polo Passivo KABABJI GRILL - RESTAURANTE E LANCHONETE LTDA MEHDI HAYDAR AHMAD Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0701663-43.2025.8.07.0018 Número de ordem 192 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo QUALIDADE ALIMENTOS LTDA. Advogado(s) - Polo Ativo QUALIDADE ALIMENTOS LTDA MARIO CELSO SANTIAGO MENESES - DF45912-A FRANCISCO OTAVIO MIRANDA MOREIRA - DF52847-A VICTORIA BITTENCOURT PAIVA FERNANDES - DF69178-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0724948-22.2025.8.07.0000 Número de ordem 193 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo DALL TURISMO LTDA - EPP Advogado(s) - Polo Ativo CARLOS ROBERTO NEVES DE CARVALHO - DF41670-A Polo Passivo COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP Advogado(s) - Polo Passivo COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP LEONARDO JOSE MARTINS MENDES - DF25531-A Terceiros interessados Processo 0701787-81.2024.8.07.0011 Número de ordem 194 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo RAFAEL LYRA MENEZES Advogado(s) - Polo Ativo MOSIAH MORAES SILVA CHAVES - DF52556-A Polo Passivo CESAR DE SOUSA ARRUDA NATALIA DE SOUSA ARRUDA Advogado(s) - Polo Passivo GABRIEL DE BARCELOS CONCEICAO SILVA - DF69901-A LUCAS MENDONCA TAKAKI - DF79287 Terceiros interessados Processo 0722573-48.2025.8.07.0000 Número de ordem 195 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo INTERVAL INTERNATIONAL BRASIL SERVICOS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo ANDRE CAMERLINGO ALVES - SP104857-A RICARDO CASTRO RAMOS - SP358819 Polo Passivo GUSTAVO MAIA AGUIAR BEATRIZ MAIA GARCIA Advogado(s) - Polo Passivo HELIO DA SILVA CAMPOS - RS27003 MARIANA DA SILVA CAMPOS - RS113109 Terceiros interessados Processo 0717239-40.2024.8.07.0009 Número de ordem 196 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. MARCELLA EDUARDA CASTRO MARTINS N. C. M. Advogado(s) - Polo Ativo QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS SAAMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS - DF39277-A MARTA MARTINS FADEL LOBAO - RJ089940 DEUZELIA OLIVEIRA CAMPOS MORENO - DF74455-A HIOLY DE SOUSA NASCIMENTO - DF54637-A DEUZELIA OLIVEIRA CAMPOS MORENO - DF74455-A HIOLY DE SOUSA NASCIMENTO - DF54637-A Polo Passivo N. C. M. MARCELLA EDUARDA CASTRO MARTINS AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. Advogado(s) - Polo Passivo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS SA DEUZELIA OLIVEIRA CAMPOS MORENO - DF74455-A HIOLY DE SOUSA NASCIMENTO - DF54637-A MARTA MARTINS FADEL LOBAO - RJ089940 JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS - DF39277-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0717128-49.2025.8.07.0000 Número de ordem 197 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo BRCRED SERVICOS DE COBRANCA LTDA - EPP Advogado(s) - Polo Ativo LUCAS COUTINHO MIDLEJ RODRIGUES COELHO - DF61351-A Polo Passivo MARTA MARIA COSMO DE SOUZA MIRANDA Advogado(s) - Polo Passivo CLAUDIA FERRARI SIQUEIRA CAMPOS - DF70866-A Terceiros interessados Processo 0704551-39.2025.8.07.0000 Número de ordem 198 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo G. S. D. M. Advogado(s) - Polo Ativo GABRIEL COSME DE AZEVEDO - DF67483-A JOSE CARLOS DELGADO LIMA JUNIOR - PE33753-A Polo Passivo CAIXA DE ASSISTENCIA DOS EMPREGADOS DA EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUARIA CASEMBRAPA Advogado(s) - Polo Passivo FERNANDO MACHADO BIANCHI - SP177046-A EIDE DE MOURA PEIXOTO CAMPOS - AL19269 Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0725166-50.2025.8.07.0000 Número de ordem 199 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo FORTCOM COMERCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA Advogado(s) - Polo Ativo LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL - RJ245274-A ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA - RJ237726-A BRUNO MEDEIROS DURAO - RJ152121-A Polo Passivo COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO BRASIL CENTRAL LTDA. - SICOOB EXECUTIVO Advogado(s) - Polo Passivo COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS SERV DO PODER EXECUTIVO FEDERAL, DOS SERV DA SEC DE SAUDE E DOS TRAB EM ENSINO DO DF LTDA GETULIO HUMBERTO BARBOSA DE SA - DF12244-A INACIO BENTO DE LOYOLA ALENCASTRO - DF15083-A Terceiros interessados Processo 0724917-02.2025.8.07.0000 Número de ordem 200 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo SUZANA BORGES VIEGAS DE LIMA Advogado(s) - Polo Ativo AUGUSTO GOMES PEREIRA - DF31291-A FABRICIO CORREIA DE AQUINO - DF18486-A EDUARDO GUERRA DE ALMEIDA NEVES - DF46985-A MIGUEL FERREIRA DE MELO JUNIOR - DF70192-A Polo Passivo FREDERICO HENRIQUE VIEGAS DE LIMA Advogado(s) - Polo Passivo CAROLINE BEZERRA VIEGAS DE LIMA - DF57105 ANTONIO ALBERTO DO VALE CERQUEIRA - DF15106-A Terceiros interessados Processo 0725807-38.2025.8.07.0000 Número de ordem 201 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo FREDERICO HENRIQUE VIEGAS DE LIMA Advogado(s) - Polo Ativo ANTONIO ALBERTO DO VALE CERQUEIRA - DF15106-A Polo Passivo SUZANA BORGES VIEGAS DE LIMA Advogado(s) - Polo Passivo AUGUSTO GOMES PEREIRA - DF31291-A FABRICIO CORREIA DE AQUINO - DF18486-A EDUARDO GUERRA DE ALMEIDA NEVES - DF46985-A MIGUEL FERREIRA DE MELO JUNIOR - DF70192-A Terceiros interessados Processo 0726243-94.2025.8.07.0000 Número de ordem 202 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP Advogado(s) - Polo Ativo COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP GIRLENO MARCELINO DA ROCHA - DF26611-A Polo Passivo SAENCO - SANEAMENTO E CONSTRUCOES LTDA - ME Advogado(s) - Polo Passivo ADRIANO JERONIMO DOS SANTOS - DF22801-A Terceiros interessados Processo 0712179-79.2025.8.07.0000 Número de ordem 203 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP Advogado(s) - Polo Ativo RICARDO SUSSUMU OGATA - DF22063-A Polo Passivo MARIZA BENEDITO DA COSTA Advogado(s) - Polo Passivo AURIENE MOREIRA DA SILVA GUIMARAES - DF46695-A Terceiros interessados Processo 0720531-26.2025.8.07.0000 Número de ordem 204 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA Advogado(s) - Polo Ativo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA ADAHILTON DE OLIVEIRA PINHO - SP152305-A Polo Passivo MARCUS PAULO PEIXOTO DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo NIKOLAS LENIN NARDINI - GO62493 Terceiros interessados Processo 0740730-37.2023.8.07.0001 Número de ordem 205 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo SAMEDIL - SERVICOS DE ATENDIMENTO MEDICO S/A Advogado(s) - Polo Ativo FABIANO CARVALHO DE BRITO - ES11444-S Polo Passivo CECILIA PITEL Advogado(s) - Polo Passivo ALEXANDRA TATIANA MORESCHI DE ALBUQUERQUE - DF29645-A FABRICIO REIS FONSECA - DF36916-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0711624-93.2024.8.07.0001 Número de ordem 206 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo CECILIA PITEL Advogado(s) - Polo Ativo FABRICIO REIS FONSECA - DF36916-A ALEXANDRA TATIANA MORESCHI DE ALBUQUERQUE - DF29645-A Polo Passivo SAMEDIL - SERVICOS DE ATENDIMENTO MEDICO S/A Advogado(s) - Polo Passivo FABIANO CARVALHO DE BRITO - ES11444-S GIULIA DE MAGALHAES PORTO - DF71588-A Terceiros interessados ALEXANDRE CARDOSO MIZIARA MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0706157-06.2024.8.07.0011 Número de ordem 207 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA MARIA ELEUZA REIS DE SOUZA Advogado(s) - Polo Ativo ASSEFAZ - FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA POLIANA LOBO E LEITE - DF29801-A DALILA APARECIDA BRANDAO DO SERRO - DF25362-A Polo Passivo MARIA ELEUZA REIS DE SOUZA FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA Advogado(s) - Polo Passivo ASSEFAZ - FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA DALILA APARECIDA BRANDAO DO SERRO - DF25362-A POLIANA LOBO E LEITE - DF29801-A Terceiros interessados Processo 0710282-13.2025.8.07.0001 Número de ordem 208 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO Polo Passivo ANA KAROLINE DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo EMANOEL LUCIMAR DA SILVA - GO69601-S NATALIA RIBEIRO DA SILVA - DF54891-A Terceiros interessados Processo 0724409-56.2025.8.07.0000 Número de ordem 209 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo C. A. B. F. D. R. Advogado(s) - Polo Ativo DENIZE FAUSTINO BERNARDO - DF37714-A Polo Passivo M. A. G. A. Advogado(s) - Polo Passivo BIANCA CARDOSO ELPIDIO - BA27778-A RICARDO CARDOSO - DF61947-A LUIS MAURICIO LINDOSO - DF19757-A Terceiros interessados Processo 0728913-21.2024.8.07.0007 Número de ordem 210 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo B. P. S. Advogado(s) - Polo Ativo BANCO PAN S.A. FABIO OLIVEIRA DUTRA - SP292207-A Polo Passivo N. C. D. M. P. Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0702117-38.2025.8.07.0013 Número de ordem 211 Classe judicial APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo D. F. Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo A. J. F. G. A. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0726920-27.2025.8.07.0000 Número de ordem 212 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo ANGELICA PAULINO CALIXTO Advogado(s) - Polo Ativo LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL - RJ245274-A Polo Passivo CEFOR - CENTRO EDUCATIVO E DE FORMACAO PROFISSIONAL DE SANTA MARIA LTDA Advogado(s) - Polo Passivo PAULO ROBERTO DOS SANTOS - DF1183700-A Terceiros interessados Processo 0703509-53.2024.8.07.0011 Número de ordem 213 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo ALEXANDER SOUSA FERREIRA TALITA TORMIN SAITO Advogado(s) - Polo Ativo BIANCA SOUSA FERREIRA - DF18729-A Polo Passivo FERRAGENS S M LTDA FERRAMAD FERRAMENTAS E MAQUINAS PARA MADEIRA EIRELI - EPP Advogado(s) - Polo Passivo JOAO BATISTA DE ARAUJO SILVA - DF35680-A Terceiros interessados Processo 0710007-86.2024.8.07.0005 Número de ordem 214 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo REINIANE SOUZA DUARTE SANTANA Advogado(s) - Polo Ativo REINIANE SOUZA DUARTE SANTANA - DF70931-A Polo Passivo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Advogado(s) - Polo Passivo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. OSMAR MENDES PAIXAO CORTES - DF15553-A Terceiros interessados Processo 0714912-15.2025.8.07.0001 Número de ordem 215 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo MARIELLY MATIAS MACHADO Advogado(s) - Polo Ativo BIANCA FOSSA RODRIGUES - SP438292 JOAO PEDRO RODRIGUES PAES - SP525899 Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A Terceiros interessados Processo 0705148-58.2023.8.07.0006 Número de ordem 216 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo MONICA SILVA VASCONCELOS Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A Advogado(s) - Polo Passivo CEB DISTRIBUIÇÃO S.A. ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - BA29442-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0726655-25.2025.8.07.0000 Número de ordem 217 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo TEREZA BENEDITA DA COSTA Advogado(s) - Polo Passivo AURIENE MOREIRA DA SILVA GUIMARAES - DF46695-A Terceiros interessados Processo 0710621-72.2025.8.07.0000 Número de ordem 218 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo HEADWAY SQUASH & FITNESS ACADEMIA ESPORTIVA LTDA - EPP Advogado(s) - Polo Ativo JOAO PEDRO BARBOSA MOTA - DF67295-A JUTAHY MAGALHAES NETO - DF23066-A Polo Passivo LHD FESTAS E ENTRETENIMENTO LTDA ADILSON MAGALHAES DE BRITO LUIS HENRIQUE MOREIRA LAMEGO Advogado(s) - Polo Passivo AMANDA BARROS TAVARES - DF56899-A PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA LOPES - DF29180-A ANDRE SARUDIANSKY - DF35753-A Terceiros interessados Processo 0717703-57.2025.8.07.0000 Número de ordem 219 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo VILMA IRES DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo FELIPE DA SILVA CUNHA ALEXANDRE - DF41028-A Polo Passivo EURIMAR MARRA DE ARAUJO Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0717195-14.2025.8.07.0000 Número de ordem 220 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo NRB EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA Advogado(s) - Polo Ativo NRB EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA LIGIA DE SOUZA FRIAS - MG84507-A EUCLIDES DOS SANTOS JUNIOR - MG117069-A PAULO DA GAMA TORRES - MG55288-A Polo Passivo MARIA JURACINA LISBOA DA COSTA Advogado(s) - Polo Passivo ARIEL GOMIDE FOINA - DF22125-A Terceiros interessados CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Processo 0721753-29.2025.8.07.0000 Número de ordem 221 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE Advogado(s) - Polo Ativo GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE STHEFANI BRUNELLA REIS - DF58655-A RAFAEL D ALESSANDRO CALAF - DF17161-A EDUARDO DA SILVA CAVALCANTE - DF24923-A Polo Passivo B. M. E. S. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0732845-69.2023.8.07.0001 Número de ordem 222 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo MARILENE FERNANDES DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo OTAVIO JORGE ASSEF - SP221714-A Polo Passivo ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS Advogado(s) - Polo Passivo ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - DF25136-A Terceiros interessados Processo 0723593-74.2025.8.07.0000 Número de ordem 223 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo CAIO CESAR BASTOS BARBOSA Advogado(s) - Polo Ativo RODRIGO GONCALVES CASIMIRO - DF37182-A Polo Passivo VOLTZ MOTORS DO BRASIL COMERCIO DE MOTOCICLETAS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo ADRIANO GONCALVES CURSINO - PE30854 Terceiros interessados Processo 0739453-86.2023.8.07.0000 Número de ordem 224 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo M de Oliveira Advogados & Associados Advogado(s) - Polo Ativo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF023360-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0721401-71.2025.8.07.0000 Número de ordem 225 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo RAYSA FATIMA CARVALHO BACHIEGA PAULO AFONSO DE MELO CARVALHO Advogado(s) - Polo Ativo ANA CAROLINE DA SILVA GONCALVES - GO52589-A Polo Passivo UNIMED SEGUROS SAUDE S/A UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL Advogado(s) - Polo Passivo DEBORA RODRIGUES SANTOS - RJ168541 Terceiros interessados Processo 0725423-75.2025.8.07.0000 Número de ordem 226 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo MARIA PEREIRA DA CONCEICAO Advogado(s) - Polo Ativo BRUNA CARVALHO CAMPOS - DF82354 Polo Passivo DANIELLE MARA DE SOUZA MELO DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo ALISSON PEREIRA DO ROZARIO - DF59590-A Terceiros interessados Processo 0717520-86.2025.8.07.0000 Número de ordem 227 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo NRB EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA Advogado(s) - Polo Ativo NRB EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA LIGIA DE SOUZA FRIAS - MG84507-A PAULO DA GAMA TORRES - MG55288-A EUCLIDES DOS SANTOS JUNIOR - MG117069-A Polo Passivo VALDENIA PEREIRA BRAGA VANIO PEREIRA BRAGA NADIA MARIA ALVES FERREIRA Advogado(s) - Polo Passivo AURIENE MOREIRA DA SILVA GUIMARAES - DF46695-A Terceiros interessados NOVACAP COMPANHIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL Processo 0711076-37.2025.8.07.0000 Número de ordem 228 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo FILAZIM VICENTE PEREIRA Advogado(s) - Polo Ativo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0722269-49.2025.8.07.0000 Número de ordem 229 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo G. V. V. Advogado(s) - Polo Ativo LEONARDO LOPES SILVA - DF43485-A DANIELE CARVALHO VILAR - DF28827-A FABIANA REIS VERNE - DF70023-A Polo Passivo J. M. M. D. S. J. Advogado(s) - Polo Passivo DANIEL GONCALVES MASELLO - DF54035-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0718667-50.2025.8.07.0000 Número de ordem 230 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo FLORISVALDO FERNANDES DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo DAMIAO CORDEIRO DE MORAES - DF13877-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0719680-84.2025.8.07.0000 Número de ordem 231 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo ERINALDO DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo KAROLYNE GUIMARAES DOS SANTOS BORGES - DF32717-A Polo Passivo SECRETARIA DE ESTADO DE PROTECAO DA ORDEM URBANISTICA DO DISTRITO FEDERAL - DF LEGAL. Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0715153-42.2023.8.07.0006 Número de ordem 232 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo BANCO CREFISA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo LAZARO JOSE GOMES JUNIOR - MS8125-A Polo Passivo MARIA NATALICIA BATISTA MAIA FAST CRED/SOLUCOES LTDA Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0728039-23.2025.8.07.0000 Número de ordem 233 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo VICENTE PAULO FERREIRA Advogado(s) - Polo Ativo GLEYCE KELLEN OLIVEIRA CABRAL - DF68681-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA BERNARDO BUOSI - SP227541-A Terceiros interessados Processo 0700769-88.2025.8.07.0011 Número de ordem 234 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. Advogado(s) - Polo Ativo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. RICARDO YAMIN FERNANDES - SP345596 Polo Passivo L. R. G. D. L. Advogado(s) - Polo Passivo ROSILENE KAROLINA PIRES CARRIJO - DF33384-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0726177-17.2025.8.07.0000 Número de ordem 235 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo LEONARDO NEVES DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo ERALDO JOSE CAVALCANTE PEREIRA - DF30565-A Terceiros interessados Processo 0722355-20.2025.8.07.0000 Número de ordem 236 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo PRINCIPALE ODONTOLOGIA LTDA Advogado(s) - Polo Ativo DANILLO VIEIRA DE PAULA LIMA - DF19035-A DANIELLE VIEIRA DE PAULA LIMA - DF19606-A Polo Passivo LCE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo JOÃO FELIPE MORAES FERREIRA - DF7622-A Terceiros interessados Processo 0725759-79.2025.8.07.0000 Número de ordem 237 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo NATÁLIA DE ALBUQUERQUE SOARES Advogado(s) - Polo Ativo GABRIEL ESTEVAM BOTELHO CARDOSO - DF65708-A ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - DF9930-A ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - DF24128-A JULIA PAURO OLIVEIRA - DF4036100-A RENAN PALHARES TORREAO BRAZ - DF4602600-A BARBARA DE ANDRADE CUNHA E TONI - DF29280-A Polo Passivo FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. Advogado(s) - Polo Passivo CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436-A Terceiros interessados Processo 0725908-75.2025.8.07.0000 Número de ordem 238 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA RICARDO LOPES GODOY - SP321781-A Polo Passivo ADILSON DE JESUS BARBOSA Advogado(s) - Polo Passivo THIAGO CASTRO DA SILVA - DF37691-A Terceiros interessados Processo 0728303-40.2025.8.07.0000 Número de ordem 239 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo E. S. D. J. M. C. G. M. L. B. Advogado(s) - Polo Ativo JEFFERSON CRESCENCIO NERI - MA6093 Polo Passivo G. A. E. S. Advogado(s) - Polo Passivo GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE EDUARDO DA SILVA CAVALCANTE - DF24923-A WANESSA RODRIGUES DA SILVA MONTES - MG77061-A Terceiros interessados Processo 0727609-71.2025.8.07.0000 Número de ordem 240 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo G. A. E. S. Advogado(s) - Polo Ativo GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE STHEFANI BRUNELLA REIS - DF58655-A Polo Passivo C. R. R. Advogado(s) - Polo Passivo DIEGO MONTEIRO CHERULLI - DF37905-A Terceiros interessados Processo 0705797-70.2025.8.07.0000 Número de ordem 241 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Relator FERNANDO TAVERNARD Polo Ativo VISAN SEGURANCA PRIVADA LTDA VISAN SERVICOS TECNICOS ADMINISTRATIVOS TERCEIRIZADOS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo NATHANIEL VICTOR MONTEIRO DE LIMA - GO50208-A Polo Passivo CAIXA ECONOMICA FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo CAIXA ECONOMICA FEDERAL DIEGO MARTIGNONI - RS65244-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0721775-87.2025.8.07.0000 Número de ordem 242 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FERNANDO TAVERNARD Polo Ativo BANCO BRADESCO SA Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A LINDSAY LAGINESTRA - DF44162-A EZIO PEDRO FULAN - SP60393-S MATILDE DUARTE GONCALVES - DF24075-S Polo Passivo J Q A COMERCIO DE OCULOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0717517-34.2025.8.07.0000 Número de ordem 243 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FERNANDO TAVERNARD Polo Ativo ROQUE MOREIRA DE LIMA Advogado(s) - Polo Ativo IANDARA ALVES REIS POLI - BA59768 Polo Passivo COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO BRASIL CENTRAL LTDA. - SICOOB EXECUTIVO BANCO SANTANDER (BRASIL) SA FACILITY REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA Advogado(s) - Polo Passivo COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS SERV DO PODER EXECUTIVO FEDERAL, DOS SERV DA SEC DE SAUDE E DOS TRAB EM ENSINO DO DF LTDABANCO SANTANDER (BRASIL) SA GETULIO HUMBERTO BARBOSA DE SA - DF12244-A HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO - RJ164385-A INACIO BENTO DE LOYOLA ALENCASTRO - DF15083-A Terceiros interessados Processo 0724102-05.2025.8.07.0000 Número de ordem 244 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FERNANDO TAVERNARD Polo Ativo EDNALDO DA SILVA GOMES Advogado(s) - Polo Ativo LEANDRO OLIVEIRA ALVES - DF25014-A Polo Passivo SERVICO DE LIMPEZA URBANA - SLU Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0715897-84.2025.8.07.0000 Número de ordem 245 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FERNANDO TAVERNARD Polo Ativo S. A. C. D. S. S. Advogado(s) - Polo Ativo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Polo Passivo M. H. D. Advogado(s) - Polo Passivo ALEXANDRA TATIANA MORESCHI DE ALBUQUERQUE - DF29645-A FABRICIO REIS FONSECA - DF36916-A Terceiros interessados Processo 0712445-73.2024.8.07.0009 Número de ordem 246 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO TAVERNARD Polo Ativo ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. Advogado(s) - Polo Ativo ITAÚ UNIBANCO S/A ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - DF48290-A Polo Passivo IMAM UDDIN Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0728853-32.2025.8.07.0001 Número de ordem 247 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO TAVERNARD Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Advogado(s) - Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. FLAVIO NEVES COSTA - SP153447-A RICARDO NEVES COSTA - DF28978-S RAPHAEL NEVES COSTA - SP225061-S Polo Passivo WAGNER SOUSA DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0703116-97.2025.8.07.0010 Número de ordem 248 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO TAVERNARD Polo Ativo ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. Advogado(s) - Polo Ativo ITAÚ UNIBANCO S/A CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI - DF45443-A Polo Passivo HELAINE KEROLAINY DA SILVA SANTOS DA COSTA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0719455-64.2025.8.07.0000 Número de ordem 249 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FERNANDO TAVERNARD Polo Ativo JACINTO SOUSA NETO Advogado(s) - Polo Ativo LEONARDO DE CARVALHO BARBOZA - RJ116636-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL Terceiros interessados Processo 0701730-28.2025.8.07.9000 Número de ordem 250 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FERNANDO TAVERNARD Polo Ativo ANECY SILVEIRA BARBOSA Advogado(s) - Polo Ativo GUSTAVO MATANA DA ROSA - SC62396 Polo Passivo BANCO DO BRASIL Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Terceiros interessados Processo 0717135-41.2025.8.07.0000 Número de ordem 251 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FERNANDO TAVERNARD Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo FRANCISCA MOREIRA BONFIM Advogado(s) - Polo Passivo MATEUS DUARTE DE SOUSA - DF73244-A Terceiros interessados Processo 0025179-21.2015.8.07.0007 Número de ordem 252 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO TAVERNARD Polo Ativo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA Advogado(s) - Polo Ativo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA RICARDO NEVES COSTA - DF28978-S RAPHAEL NEVES COSTA - SP225061-S FLAVIO NEVES COSTA - SP153447-A Polo Passivo CLAUDIA MACEDO MERCON LUIZ JOSE REZENDE MERCON YONG LI COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL JOSE ADIRSON DE VASCONCELOS JUNIOR - DF20766-A Terceiros interessados Processo 0729366-28.2024.8.07.0003 Número de ordem 253 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO TAVERNARD Polo Ativo ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. Advogado(s) - Polo Ativo ITAÚ UNIBANCO S/A ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - DF48290-A Polo Passivo VALTER ALVES DA SILVA JUNIOR Advogado(s) - Polo Passivo JOAO PEDRO BATISTA PRADO - GO48967 Terceiros interessados Processo 0722203-69.2025.8.07.0000 Número de ordem 254 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FERNANDO TAVERNARD Polo Ativo CONDOMINIO MANSOES PARK BRASILIA Advogado(s) - Polo Ativo ISABELLA PANTOJA CASEMIRO - DF24805-A Polo Passivo NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A Advogado(s) - Polo Passivo CEB DISTRIBUIÇÃO S.A. FELICIANO LYRA MOURA - PE21714-A Terceiros interessados Processo 0723701-06.2025.8.07.0000 Número de ordem 255 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FERNANDO TAVERNARD Polo Ativo JAIME DE OLIVEIRA LIMA JUNIOR Advogado(s) - Polo Ativo OTAVIO RIBEIRO COSTA NETO - DF68773-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. CARTÃO BRB S/A BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. BANCO SAFRA S A NU PAGAMENTOS S.A. BANCO DAYCOVAL S/A BANCO C6 Consignado S.A. BANCO ITAUCARD S.A. BRIC DEVELOPMENT BRASIL LTDA. Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIACARTÃO BRB S.A.ITAÚ UNIBANCO S/ABANCO SAFRA S/ABANCO DAYCOVAL S/ABANCO C6 Consignado S.A.ITAÚ UNIBANCO S/A ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - BA29442-A RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A IGNEZ LUCIA SALDIVA TESSA - SP32909-A DANIELA FREITAS BARRETO VEIGA - SE5171 RUI BARROS LEAL FARIAS - CE16411-A Terceiros interessados Processo 0722988-31.2025.8.07.0000 Número de ordem 256 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FERNANDO TAVERNARD Polo Ativo RAQUEL SA RODRIGUES DE SOUZA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo CRISTIAN FETTER MOLD Advogado(s) - Polo Passivo CRISTIAN FETTER MOLD - DF12513-A Terceiros interessados Processo 0725498-17.2025.8.07.0000 Número de ordem 257 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FERNANDO TAVERNARD Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Polo Passivo KLEBER RODRIGUES FERREIRA Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0725505-09.2025.8.07.0000 Número de ordem 258 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FERNANDO TAVERNARD Polo Ativo SERGIO ALEXANDRE CAMILO DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo JULIANA SIROTSKY SORIA - RS104333 Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA SA ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. BANCO PAN S.A ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS BANCO C6 S.A. CLICKBANK INSTITUICAO DE PAGAMENTOS LTDA LECCA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A ITAPEVA RECUPERACAO DE CREDITOS LTDA. OMNI BANCO S.A. HOEPERS RECUPERADORA DE CREDITO S/A TIM S/A BANCO INTER SA Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIAITAÚ UNIBANCO S/ABANCO PAN S.A.ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROSBANCO C6 S.ARECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.ATIM S/ABANCO INTER SA MILENA PIRAGINE - DF40427-A RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - DF48290-A RAFAEL FURTADO AYRES - DF17380-A NATHALIA SILVA FREITAS - SP484777-A CAROLINE HEDWIG NEVES SCHOBBENHAUS - DF16587-A THIAGO MAHFUZ VEZZI - SP228213-A REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI - SP257220-A LUIS FELIPE PROCOPIO DE CARVALHO - MG101488-A DARIO BORGES DE LIZ NETO - PR31148 DJALMA GOSS SOBRINHO - SC7717-A CHRISTIANNE GOMES DA ROCHA - PE20335 Terceiros interessados Processo 0724951-74.2025.8.07.0000 Número de ordem 259 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FERNANDO TAVERNARD Polo Ativo LEIDIANE CIRQUEIRA DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo THOMAS JEFERSON ESTACIO RIBEIRO - DF58242-A Polo Passivo GERAILTON NASCIMENTO SILVA Advogado(s) - Polo Passivo RODRIGO PEREIRA DA SILVA - DF66342-A Terceiros interessados Processo 0718733-30.2025.8.07.0000 Número de ordem 260 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FERNANDO TAVERNARD Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ATAILDES JOSE DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo MATEUS DUARTE DE SOUSA - DF73244-A Terceiros interessados Processo 0734880-65.2024.8.07.0001 Número de ordem 261 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO TAVERNARD Polo Ativo JULIA VIRGINIA DE MOURA Advogado(s) - Polo Ativo GABRIEL COSME DE AZEVEDO - DF67483-A JOSE CARLOS DELGADO LIMA JUNIOR - PE33753-A Polo Passivo CASSI - CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL Advogado(s) - Polo Passivo RODRIGO DE SA QUEIROGA - DF16625-A Terceiros interessados Processo 0728483-87.2024.8.07.0001 Número de ordem 262 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO TAVERNARD Polo Ativo CIRLENE MARIA DA COSTA Advogado(s) - Polo Ativo CAROLINA HELENA FREITAS PRADO - SP283864-A RACHEL BENTO DOS SANTOS - SP289903-A Polo Passivo BB ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL MILENA PIRAGINE - DF40427-A Terceiros interessados Processo 0701245-53.2025.8.07.0003 Número de ordem 263 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO TAVERNARD Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Advogado(s) - Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. RICARDO NEVES COSTA - DF28978-S RAPHAEL NEVES COSTA - SP225061-S FLAVIO NEVES COSTA - SP153447-A Polo Passivo GLAUCO MENDES IRINEU Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0707054-30.2025.8.07.0001 Número de ordem 264 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO TAVERNARD Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Advogado(s) - Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA - DF36999-A Polo Passivo CARLOS ANTONIO RODRIGUES SILVA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0712756-54.2025.8.07.0001 Número de ordem 265 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO TAVERNARD Polo Ativo GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE Advogado(s) - Polo Ativo GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE WANESSA ALDRIGUES CANDIDO - DF22393-A Polo Passivo LAERCIO LUCIO PEREIRA LIMA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0707621-23.2023.8.07.0004 Número de ordem 266 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO TAVERNARD Polo Ativo PAULO ROGERIO DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo RAIMUNDA PEDROZA WANDERLEY - DF46446-A Polo Passivo PRISCILA DE SOUSA GONCALVES Advogado(s) - Polo Passivo MICHELLE MARA LEITE - DF37219-A Terceiros interessados Processo 0721991-48.2025.8.07.0000 Número de ordem 267 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FERNANDO TAVERNARD Polo Ativo R. M. D. S. Advogado(s) - Polo Ativo SOPHIA MARTINS MAGNO SANTOS - DF73256-A EDUARDO FALCETE - DF45066-A Polo Passivo L. H. A. M. Advogado(s) - Polo Passivo ALEX LUCIANO VALADARES DE ALMEIDA - MG99065-A RAFAEL DARIO DE AZEVEDO NOGUEIRA - DF29621-A Terceiros interessados Processo 0720830-03.2025.8.07.0000 Número de ordem 268 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FERNANDO TAVERNARD Polo Ativo HELIDA DIOGO CAIXETA Advogado(s) - Polo Ativo MARCOS ALBERTO DE OLIVEIRA MARQUES E LIMA - DF38234-A ALEX DA SILVA PONTES - DF35910-A RANYELE GOMES PONTES - DF73509-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0721773-20.2025.8.07.0000 Número de ordem 269 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FERNANDO TAVERNARD Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo BRUNO BARRETO DE ARAUJO Advogado(s) - Polo Passivo MATEUS DUARTE DE SOUSA - DF73244-A Terceiros interessados Processo 0721598-06.2024.8.07.0018 Número de ordem 270 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO TAVERNARD Polo Ativo ELDA MARIA RAMOS DE OLIVEIRA PATRICIA SILVA PEREIRA SARTORY Advogado(s) - Polo Ativo PATRICIA SILVA PEREIRA SARTORY - DF45768-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0717184-82.2025.8.07.0000 Número de ordem 271 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FERNANDO TAVERNARD Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ANTONIO CARLOS CAMELO Advogado(s) - Polo Passivo TATIANA DE QUEIROZ PEREIRA - DF21344-A Terceiros interessados Processo 0707834-38.2023.8.07.0001 Número de ordem 272 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO TAVERNARD Polo Ativo LUIS A. B. PACHECO Advogado(s) - Polo Ativo CELIA ARRUDA DE CASTRO - DF15540-A Polo Passivo MAURICIO EUSTAQUIO REZENDE SILVA LETICIA TEODORO CARVALHO REZENDE Advogado(s) - Polo Passivo HERACLITO ZANONI PEREIRA - DF11050-A CARLOS ALBERTO TEODORO CARVALHO - DF14768-A Terceiros interessados Processo 0710789-42.2023.8.07.0001 Número de ordem 273 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO TAVERNARD Polo Ativo BRUNO RAMIREZ CARVALHO AMORELLI RIBEIRO PEREIRA Advogado(s) - Polo Ativo CELIA ARRUDA DE CASTRO - DF15540-A GABRIELLA ARRUDA DE CASTRO PIRES - DF69719-A JOAO PEDRO RIBEIRO SAMPAIO DE ARRUDA CAMARA - DF13419 Polo Passivo JOAO VITOR RAMIREZ CARVALHO GONZAGA MARTINS MAURICIO EUSTAQUIO REZENDE SILVA LETICIA TEODORO CARVALHO REZENDE Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL CARLOS ALBERTO TEODORO CARVALHO - DF14768-A HERACLITO ZANONI PEREIRA - DF11050-A TATYANNE BORGES - DF32170-A Terceiros interessados Processo 0726046-42.2025.8.07.0000 Número de ordem 274 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FERNANDO TAVERNARD Polo Ativo R. L. F. Advogado(s) - Polo Ativo MARIA AMELIA COSTA PINHEIRO SAMPAIO - DF26945-A NATHALYA OLIVEIRA ANANIAS - DF67129-A Polo Passivo T. R. Advogado(s) - Polo Passivo VIVIANE SILVA CHIANCA - DF27119-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS GABRIEL ROSSI FREIRE Processo 0715372-82.2024.8.07.0018 Número de ordem 275 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO TAVERNARD Polo Ativo MARIA AURI LOPES JUSTO DO NASCIMENTO Advogado(s) - Polo Ativo VITORIA LOPES SILVA - DF61996-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL VITORIA LOPES SILVA Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL VITORIA LOPES SILVA - DF61996-A Terceiros interessados Processo 0716142-95.2025.8.07.0000 Número de ordem 276 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FERNANDO TAVERNARD Polo Ativo WELLINGTON MAGNO TEODOSIO DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF023360-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0718544-52.2025.8.07.0000 Número de ordem 277 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FERNANDO TAVERNARD Polo Ativo ONOFRE MATEUS BATISTA Advogado(s) - Polo Ativo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF023360-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0717461-98.2025.8.07.0000 Número de ordem 278 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FERNANDO TAVERNARD Polo Ativo CARMEN LIMA DE CARVALHO Advogado(s) - Polo Ativo MARCOS ALBERTO DE OLIVEIRA MARQUES E LIMA - DF38234-A RANYELE GOMES PONTES - DF73509-A ALEX DA SILVA PONTES - DF35910-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0725556-20.2025.8.07.0000 Número de ordem 279 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FERNANDO TAVERNARD Polo Ativo TOP LINE EMPREENDIMENTOS LTDA - ME Advogado(s) - Polo Ativo ALEXANDRE DE FARIA COELHO - DF22266-A Polo Passivo TULIO BATISTA GOMES Advogado(s) - Polo Passivo LARISSA LOPES BATISTA SOUSA - DF72376-A Terceiros interessados ATLAS HOLDING LTDA - ME HEVERTON JOSE MAMEDE Processo 0701528-46.2025.8.07.0013 Número de ordem 280 Classe judicial APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Relator FERNANDO TAVERNARD Polo Ativo Z. S. L. D. S. D. F. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo D. F. Z. S. L. D. S. Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0701500-17.2025.8.07.0001 Número de ordem 281 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO TAVERNARD Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA DANIELA FREITAS BARRETO VEIGA - SE5171 Polo Passivo GASPAR ALMENIO COITINHO Advogado(s) - Polo Passivo NATHALIA LENZI CASTRO TOLEDO - DF67168 Terceiros interessados Processo 0709956-18.2023.8.07.0003 Número de ordem 282 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO TAVERNARD Polo Ativo BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA ELCIO CURADO BROM - GO1516-A Polo Passivo FRANCISCO ALMEIDA CHAVES Advogado(s) - Polo Passivo ROBERTA OLIVEIRA PEDROSA - GO48839-A Terceiros interessados Processo 0708740-37.2024.8.07.0019 Número de ordem 283 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO TAVERNARD Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Advogado(s) - Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA - DF36999-A Polo Passivo CLISAN DE ARAUJO SILVA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0745123-68.2024.8.07.0001 Número de ordem 284 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO TAVERNARD Polo Ativo BANCO BRADESCO SA Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Polo Passivo CAMPOS R&R LTDA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0720233-34.2025.8.07.0000 Número de ordem 285 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FERNANDO TAVERNARD Polo Ativo RICARDO HENRIQUE GOMES PORTO Advogado(s) - Polo Ativo RAFAEL COELHO DA SILVA - DF52819-A Polo Passivo ANA CLAUDIA NIENDICKER MAM ALVES DA SILVA - ME Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL AMANDA DE SOUZA PERCINOTTO - RO13333 Terceiros interessados Processo 0702286-25.2025.8.07.0013 Número de ordem 286 Classe judicial APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Relator FERNANDO TAVERNARD Polo Ativo D. F. E. V. C. Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo E. V. C. D. F. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0710911-31.2023.8.07.0009 Número de ordem 287 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO TAVERNARD Polo Ativo PEDRO AUGUSTO GUEDES MONTALVAN JOAO MANOEL DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL PEDRO AUGUSTO GUEDES MONTALVAN - DF40222-A Polo Passivo JOAO MANOEL DA SILVA PEDRO AUGUSTO GUEDES MONTALVAN Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL PEDRO AUGUSTO GUEDES MONTALVAN - DF40222-A Terceiros interessados Processo 0707152-25.2024.8.07.0009 Número de ordem 288 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO TAVERNARD Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A Polo Passivo JOSE DJACIR RODRIGUES DE ALMEIDA Advogado(s) - Polo Passivo MARCIA VIEIRA DA SILVA - DF47878-A MARIANA VIEIRA LOIOLA RIBEIRO - DF65699-A Terceiros interessados Processo 0704442-47.2024.8.07.0004 Número de ordem 289 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO TAVERNARD Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. GERALDO CARLOS GONCALVES LISBOA Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA BERNARDO BUOSI - SP227541-A NILTON CESAR DE OLIVEIRA SANTOS - DF70503-A Polo Passivo GERALDO CARLOS GONCALVES LISBOA BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA NILTON CESAR DE OLIVEIRA SANTOS - DF70503-A BERNARDO BUOSI - SP227541-A Terceiros interessados Processo 0218167-29.2011.8.07.0001 Número de ordem 290 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO TAVERNARD Polo Ativo CONDOMINIO DO EDIFICIO EXECUTIVE OFFICE TOWER Advogado(s) - Polo Ativo CRISTIANO ALVES DA COSTA SILVA - DF30779-A Polo Passivo NASCIMENTO ALVES PAULINO Advogado(s) - Polo Passivo NASCIMENTO ALVES PAULINO - DF15194-A CLARISSA DOS SANTOS MELO DUARTE - PI1281100A Terceiros interessados Processo 0748428-60.2024.8.07.0001 Número de ordem 291 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO TAVERNARD Polo Ativo MANOEL MACIEL FILHO Advogado(s) - Polo Ativo JULYAN ANDRESSA DE FARIA CARVALHO - GO53929-A LEONARDO RODRIGUES MICHALSKY - DF68495-A BRUNO BORGES JUNQUEIRA TASSI - DF34031-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA MARIZZE FERNANDA LIMA MARTINEZ DE SOUZA PACHECO - PE25867-S MARITZZA FABIANE LIMA MARTINEZ DE SOUZA OLIVEIRA ROSSITER - PE711-A GESILDA LIMA MARTINEZ DE SOUZA - DF73856 HAROLDO WILSON MARTINEZ DE SOUZA JUNIOR - GO34856-A Terceiros interessados Processo 0724604-25.2022.8.07.0007 Número de ordem 292 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO TAVERNARD Polo Ativo J M C RESTAURANTES LTDA Advogado(s) - Polo Ativo DARCY MARIA GONCALVES DE ALMEIDA - DF8832-A Polo Passivo VAGNER DE SOUSA MENDES Advogado(s) - Polo Passivo RAQUEL OLIVEIRA NERES - DF70203 Terceiros interessados Processo 0704118-45.2024.8.07.0008 Número de ordem 293 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO TAVERNARD Polo Ativo CONQUISTA RESIDENCIAL VILLE - QUADRA 06 Advogado(s) - Polo Ativo WILKER LUCIO JALES - DF38456-A Polo Passivo MARQUILENE GONCALVES DE ARAUJO Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0716706-08.2024.8.07.0001 Número de ordem 294 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO TAVERNARD Polo Ativo BRUNA CAMILA GADELHA MENEZES Advogado(s) - Polo Ativo GUSTAVO SILVERIO DA FONSECA - ES16982-A Polo Passivo GOL LINHAS AEREAS S.A Advogado(s) - Polo Passivo GOL LINHAS AEREAS S.A LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES - MG111202-A Terceiros interessados Processo 0713836-69.2024.8.07.0007 Número de ordem 295 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO TAVERNARD Polo Ativo GRUPO IBMEC EDUCACIONAL S.A Advogado(s) - Polo Ativo ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255-A Polo Passivo ADAIAS BRANCO MARQUES DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo ADAIAS BRANCO MARQUES DOS SANTOS - DF44309-A Terceiros interessados Processo 0714376-63.2023.8.07.0004 Número de ordem 296 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO TAVERNARD Polo Ativo JOCELIO JOSE DE MEDEIROS Advogado(s) - Polo Ativo GILTON DE JESUS MEIRELES - GO27499-A Polo Passivo R.R COMERCIO DE VEICULOS EIRELI - ME Advogado(s) - Polo Passivo CHINAIDER TOLEDO JACOB - DF26901-A Terceiros interessados Processo 0735739-81.2024.8.07.0001 Número de ordem 297 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO TAVERNARD Polo Ativo BRASILPREV SEGUROS E PREVIDENCIA S/A ANDREZA TRENTINO DE OLIVAL Advogado(s) - Polo Ativo KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGAO RODRIGUES - RJ8467600-A IGOR FIORAVANTI MORAIS DE OLIVEIRA - DF40869 PEDRO LEONARDO TONACO ALEXANDRE - DF47423-A Polo Passivo ANDREZA TRENTINO DE OLIVAL BRASILPREV SEGUROS E PREVIDENCIA S/A Advogado(s) - Polo Passivo IGOR FIORAVANTI MORAIS DE OLIVEIRA - DF40869 PEDRO LEONARDO TONACO ALEXANDRE - DF47423-A KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGAO RODRIGUES - RJ8467600-A Terceiros interessados Processo 0714054-84.2025.8.07.0000 Número de ordem 298 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FERNANDO TAVERNARD Polo Ativo D. P. A. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo A. G. M. D. S. A. D. A. D. S. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0717485-29.2025.8.07.0000 Número de ordem 299 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FERNANDO TAVERNARD Polo Ativo CARLOS EDUARDO TEIXEIRA Advogado(s) - Polo Ativo PRISCILA BRITO MARANGON - DF25562-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0722611-60.2025.8.07.0000 Número de ordem 300 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FERNANDO TAVERNARD Polo Ativo EDERLANO RODRIGUES MATIAS Advogado(s) - Polo Ativo DP - CURADORIA ESPECIAL Polo Passivo FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II PORTOSEG S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Advogado(s) - Polo Passivo FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL IIPORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR - DF38883-A Terceiros interessados Processo 0736846-39.2019.8.07.0001 Número de ordem 301 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE Advogado(s) - Polo Ativo GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE GABRIEL ALBANESE DINIZ DE ARAUJO - DF20334-A EDUARDO DA SILVA CAVALCANTE - DF24923-A RAFAEL D ALESSANDRO CALAF - DF17161-A NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - DF25136-A MARCOS LUIZ DOS MARES GUIA NETO - DF36647-A JOAO PEDRO PACHECO DE ARAUJO - DF82958 Polo Passivo PREVIDENT ASSISTENCIA ODONTOLOGICA LTDA Advogado(s) - Polo Passivo GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - DF25136-A EDUARDO DA SILVA CAVALCANTE - DF24923-A GABRIEL ALBANESE DINIZ DE ARAUJO - DF20334-A RAFAEL D ALESSANDRO CALAF - DF17161-A Terceiros interessados Processo 0704628-92.2018.8.07.0000 Número de ordem 302 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SANDOVAL GOMES DE OLIVEIRA Polo Ativo BARBARA BERNARDES MAGALHAES Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo FUNDACAO DE ENSINO E PESQUISA EM CIENCIAS DA SAUDE - FEPECS Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0724546-40.2022.8.07.0001 Número de ordem 303 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator MARIA LEONOR LEIKO AGUENA Polo Ativo BANCO BRADESCO SA Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI - SP257220-A Polo Passivo JOSE OLINDA DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0735887-81.2023.8.07.0016 Número de ordem 304 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator FERNANDO TAVERNARD Polo Ativo P. H. D. A. L. F. R. R. L. Advogado(s) - Polo Ativo RODRIGO DO PRADO LIMA FERRAZ - AP1514-A CAROLINE LIMA FERRAZ - DF24295-A FLAVIA RIBEIRO ROCHA LEAO - DF22479-A TANA PAULA SOBRAL SANTOS - DF24376-A MARYANNE RODRIGUES DE OLIVEIRA - DF23585-A Polo Passivo F. R. R. L. P. H. D. A. L. Advogado(s) - Polo Passivo FLAVIA RIBEIRO ROCHA LEAO - DF22479-A TANA PAULA SOBRAL SANTOS - DF24376-A MARYANNE RODRIGUES DE OLIVEIRA - DF23585-A RODRIGO DO PRADO LIMA FERRAZ - AP1514-A CAROLINE LIMA FERRAZ - DF24295-A Terceiros interessados Processo 0701932-39.2025.8.07.0000 Número de ordem 305 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator FERNANDO TAVERNARD Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ROBERTO FLEURY BUENO Advogado(s) - Polo Passivo LUCAS AMARAL DA SILVA - DF56158-A Terceiros interessados Processo 0704007-51.2025.8.07.0000 Número de ordem 306 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator FERNANDO TAVERNARD Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo CAMILA BONI DE LIMA RORIZ OLIVEIRA FONTES DE RESENDE ADVOCACIA Advogado(s) - Polo Passivo FONTES DE RESENDE ADVOCACIA PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Processo 0704011-88.2025.8.07.0000 Número de ordem 307 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator FERNANDO TAVERNARD Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo WELLINGTON MAGNO TEODOSIO DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF023360-A Terceiros interessados Processo 0704391-14.2025.8.07.0000 Número de ordem 308 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator FERNANDO TAVERNARD Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MARIA SOARES CAMPOS Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Processo 0705182-80.2025.8.07.0000 Número de ordem 309 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator FERNANDO TAVERNARD Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo PAULO HENRIQUE SOUZA FRANCA Advogado(s) - Polo Passivo EMILIANA MARGARITA RODRIGUEZ INTHAMOUSSU - DF73013 Terceiros interessados Processo 0702368-75.2024.8.07.0018 Número de ordem 310 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator FERNANDO TAVERNARD Polo Ativo TERRA UTIL -COMERCIO DE MAQUINAS, FERRAMENTAS E UTILIDADES LTDA Advogado(s) - Polo Ativo TERRA UTIL -COMERCIO DE MAQUINAS, FERRAMENTAS E UTILIDADES LTDA JUSCELIO GARCIA DE OLIVEIRA - DF23788-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0744627-39.2024.8.07.0001 Número de ordem 311 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator FERNANDO TAVERNARD Polo Ativo CASA HOSPITALAR LTDA Advogado(s) - Polo Ativo CARLOS JOSE ELIAS JUNIOR - GO27022-A OSMAR MENDES PAIXAO CORTES - DF15553-A Polo Passivo MEDICOM COMERCIO E DISTRIBUICAO DE MEIAS ELASTICAS E PRODUTOS ORTOPEDICOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo RICARDO MIARA SCHUARTS - PR55039-A Terceiros interessados Processo 0715792-87.2024.8.07.0018 Número de ordem 312 Classe judicial REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Relator FERNANDO TAVERNARD Polo Ativo ERISVALDO ROCHA PEREIRA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MIRISAILDE CORREIA DA SILVA DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0713586-03.2024.8.07.0018 Número de ordem 313 Classe judicial REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Relator FERNANDO TAVERNARD Polo Ativo AEROMOT-AERONAVES E MOTORES S.A. Advogado(s) - Polo Ativo MATHEUS LIMA SENNA - RS102277 LUCAS AUGUSTO MICHELIN GOBBO - SP457007 Polo Passivo DISTRITO FEDERAL JETSERV SERVICOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL ALEXANDRE PEREIRA DA SILVA - DF73378-A RICARDO BARRETTO DE ANDRADE - DF32136-A MARIA AUGUSTA ROST - DF37017-A Terceiros interessados Processo 0732109-17.2024.8.07.0001 Número de ordem 314 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator FERNANDO TAVERNARD Polo Ativo EVERSON MARQUES FERREIRA Advogado(s) - Polo Ativo JOSE DE ARIMATEIA DUAILIBE E SILVA - GO17912 EMERSON LUIZ TEIXEIRA SANTANA - GO0040567A LUIS MAURICIO LINDOSO - DF19757-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A Terceiros interessados Processo 0732529-45.2022.8.07.0016 Número de ordem 315 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo EPEX INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo DANTE AGUIAR AREND - SC14826-A KATIA WATERKEMPER MACHADO - SC20082 Terceiros interessados Processo 0735355-24.2024.8.07.0000 Número de ordem 316 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo NRB EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA Advogado(s) - Polo Ativo NRB EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA LIGIA DE SOUZA FRIAS - MG84507-A PAULO DA GAMA TORRES - MG55288-A EUCLIDES DOS SANTOS JUNIOR - MG117069-A Polo Passivo DINAIR PEREIRA NETO DINALVA PEREIRA DUTRA VALDOMIRO PEREIRA DUTRA VALDIR BENEDITO DUTRA Advogado(s) - Polo Passivo AURIENE MOREIRA DA SILVA GUIMARAES - DF46695-A Terceiros interessados NOVACAP COMPANHIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL Processo 0753154-80.2024.8.07.0000 Número de ordem 317 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo ANA MARIA DE SOUZA SANTA MARIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA. Advogado(s) - Polo Ativo ARIEL GOMIDE FOINA - DF22125-A RITA DE CASSIA DE VINCENZO - SP71924-A Polo Passivo SANTA MARIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA. ANA MARIA DE SOUZA Advogado(s) - Polo Passivo RITA DE CASSIA DE VINCENZO - SP71924-A ARIEL GOMIDE FOINA - DF22125-A Terceiros interessados Processo 0753174-71.2024.8.07.0000 Número de ordem 318 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo SANTA MARIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA. Advogado(s) - Polo Ativo RITA DE CASSIA DE VINCENZO - SP71924-A Polo Passivo EVANDRO DE SOUZA E SILVA ANA MARIA DE SOUZA LUZIA PEREIRA DE SOUZA MARIA DE SOUZA E SILVA MARLENE DE SOUZA CURADO KAIO RODRIGUES DE SOUZA WANDERSON RODRIGUES SOUZA TATIANE FERREIRA DA SILVA ELSON BARBOSA DE SOUZA SILVA ELIENE BRAGA DE SOUZA SHARLAN BRAGA DE SOUZA ELIANE BRAGA DE SOUZA RENE BRAGA DE SOUZA Advogado(s) - Polo Passivo ARIEL GOMIDE FOINA - DF22125-A Terceiros interessados Processo 0753234-44.2024.8.07.0000 Número de ordem 319 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MARIA DO SOCORRO LIMA DE LUCENA Advogado(s) - Polo Passivo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF023360-A Terceiros interessados Processo 0704607-82.2024.8.07.0008 Número de ordem 320 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo FGR CONSTRUTORA JARDINS GENEBRA S/A Advogado(s) - Polo Ativo JACO CARLOS SILVA COELHO - DF233550-A CARLOS MARCIO RISSI MACEDO - GO22703-A Polo Passivo LUCAS OFUGI RODRIGUES MIRANDA Advogado(s) - Polo Passivo LUCAS OFUGI RODRIGUES MIRANDA - DF42922-A Terceiros interessados Processo 0704106-21.2025.8.07.0000 Número de ordem 321 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo NRB EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA Advogado(s) - Polo Ativo NRB EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA LIGIA DE SOUZA FRIAS - MG84507-A PAULO DA GAMA TORRES - MG55288-A EUCLIDES DOS SANTOS JUNIOR - MG117069-A Polo Passivo VALDETE PEREIRA DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo AURIENE MOREIRA DA SILVA GUIMARAES - DF46695-A Terceiros interessados Processo 0704496-88.2025.8.07.0000 Número de ordem 322 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo NRB EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA Advogado(s) - Polo Ativo NRB EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA LIGIA DE SOUZA FRIAS - MG84507-A PAULO DA GAMA TORRES - MG55288-A EUCLIDES DOS SANTOS JUNIOR - MG117069-A Polo Passivo JOAO PEREIRA BRAGA Advogado(s) - Polo Passivo AURIENE MOREIRA DA SILVA GUIMARAES - DF46695-A Terceiros interessados CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP DISTRITO FEDERAL Processo 0704744-54.2025.8.07.0000 Número de ordem 323 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo DELMIRAN PEREIRA DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Processo 0709461-12.2025.8.07.0000 Número de ordem 324 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo WILLIAM MASSAO KORESSAWA ANTONIA FRANCISCA KORESSAWA Advogado(s) - Polo Ativo WILLIAM MASSAO KORESSAWA - DF33322-A Polo Passivo PATRICIA FERREIRA LUZINETE FERREIRA FARIAS Advogado(s) - Polo Passivo YAN ASSUNCAO ALVARES DE QUEIROZ - DF57987-A Terceiros interessados Processo 0709691-54.2025.8.07.0000 Número de ordem 325 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MARIA DA CONCEICAO DUTRA MAIA FONTES DE RESENDE ADVOCACIA Advogado(s) - Polo Passivo FONTES DE RESENDE ADVOCACIA PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Processo 0710482-23.2025.8.07.0000 Número de ordem 326 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo CINTHYA REJANE DE JESUS CORDOVA Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Processo 0739983-24.2022.8.07.0001 Número de ordem 327 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo R. S. D. B. E. S. Advogado(s) - Polo Ativo IGOR DO AMARAL ALMEIDA MADRUGA - DF25653-A Polo Passivo M. S. M. F. I. M. D. T. C. D. M. D. M. R. G. T. L. P. C. P. D. A. V. B. P. Advogado(s) - Polo Passivo BENEDITO CEREZZO PEREIRA FILHO - SP142109-A MARCELO LEAL DE LIMA OLIVEIRA - DF21932-A VERONICA QUIHILLABORDA IRAZABAL AMARAL - DF19489-A AMANDA CELESTE MARINHO KOSLINSKI - DF68128-A RUBENS ROVIGATTI NETO - SP350559 DENISE APARECIDA RODRIGUES PINHEIRO DE OLIVEIRA - DF8043-A RAFAEL RODRIGUES DE OLIVEIRA - DF26962-A LARISSA RODRIGUES DE OLIVEIRA - DF48903-A Terceiros interessados Processo 0702554-52.2024.8.07.0001 Número de ordem 328 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo CASA MUNDIAL - ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo VINICIUS NOBREGA COSTA - DF38453-A Polo Passivo THIAGO PEREIRA PERPETUO Advogado(s) - Polo Passivo LUIZ GABRIEL DE ANDRADE - DF48163-A Terceiros interessados Processo 0706995-02.2022.8.07.0016 Número de ordem 329 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo C. L. V. M. Advogado(s) - Polo Ativo RAFAEL ALMEIDA PEREIRA - DF45366-A PATRICIA BUSSACOS PACHECO - DF41967-A Polo Passivo G. S. Advogado(s) - Polo Passivo IVANILDO RAIMUNDO DA SILVA JUNIOR - SP441396 Terceiros interessados VICTOR MARTINS SANTOS DE ASSIS MEYER ESTELA MARTINS SANTOS DE ASSIS MEYER JOSIMAR ANTONIO DE ALCANTARA MENDES MARILIA LOBAO RIBEIRO LUIZ HENRIQUE MACHADO DE AGUIAR MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0710239-87.2023.8.07.0020 Número de ordem 330 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo LUIZ CARLOS DE SOUZA FERRAZ MARIA HILDA DE REZENDE FERRAZ Advogado(s) - Polo Ativo CLAITON RESENDE FARIA - DF72030-A WILHIAM ANTONIO DE MELO - DF10691-A Polo Passivo REDE D'OR SAO LUIZ S.A. Advogado(s) - Polo Passivo EDUARDO AUGUSTO MENDONCA DE ALMEIDA - SP101180-A Terceiros interessados Processo 0733690-67.2024.8.07.0001 Número de ordem 331 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo M. D. L. S. F. Advogado(s) - Polo Ativo PEDRO PABLO MEDEIROS FARIAS - RJ235724 MONICA MOYA MARTINS WOLFF - SP195096-A Polo Passivo A. V. G. Advogado(s) - Polo Passivo KARLA NEVES FAIAD DE MOURA - DF11918-A Terceiros interessados Processo 0722856-79.2023.8.07.0020 Número de ordem 332 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo CONDOMINIO FIGUEIRAS RESIDENCE & MALL Advogado(s) - Polo Ativo SARAH HOLANDA LIMA PESSOA - DF73120-A EDSON ALEXANDRE SILVA PESSOA - DF34339-A AMANDA LARYSSE SILVA PESSOA - DF42435-A Polo Passivo UNI BEER COZINHA DE BAR LTDA OURO BRANCO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA Advogado(s) - Polo Passivo FRANCISCO ESTRELA DE MEDEIROS JUNIOR - DF41029-A PATRICIA SALES LIMA SOARES - DF34892-A GABRIEL SOARES EUGENIO - DF35544-A CAMILA DE PAULA E SILVA - DF38528-A Terceiros interessados Processo 0736362-19.2022.8.07.0001 Número de ordem 333 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo G. A. E. S. Advogado(s) - Polo Ativo GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE RAFAEL D ALESSANDRO CALAF - DF17161-A STHEFANI BRUNELLA REIS - DF58655-A EDUARDO DA SILVA CAVALCANTE - DF24923-A Polo Passivo R. L. D. S. S. Advogado(s) - Polo Passivo ANA CLAUDIA PEIXOTO DE MELO - DF47077-A LAYSE AMANDA DOS REIS CANUTO - DF59867-A ANA PAULA FERREIRA BOUCAS CHAVES - DF22997-A Terceiros interessados RODRIGO VIEIRA SILVA Processo 0713481-46.2025.8.07.0000 Número de ordem 334 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo JFE 11 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIIAL Advogado(s) - Polo Ativo JFE 11 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA LEONARDO FERREIRA LOFFLER - RJ148445-A Polo Passivo ATRIUM DARGENT Advogado(s) - Polo Passivo ANA CAROLINA SILVA CARVALHO - DF43292-A Terceiros interessados Processo 0716113-45.2025.8.07.0000 Número de ordem 335 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo RODRIGO DE SOUSA CONTI Advogado(s) - Polo Ativo LUCIANA CRISTINA DE SOUZA - DF29691-A BRUNO RODRIGUES DA SILVA - DF40151-A JOAO PEDRO DA COSTA BARROS - MG79459-A EDUARDA CORTES ANTUNES WURMBAUER - DF76478-A Polo Passivo NÃO HÁ Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0011632-12.2014.8.07.0018 Número de ordem 336 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo VANESSA SARKIS LEITE Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0705469-23.2024.8.07.0018 Número de ordem 337 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator FERNANDO TAVERNARD Polo Ativo QUALIDADE ALIMENTOS LTDA. Advogado(s) - Polo Ativo QUALIDADE ALIMENTOS LTDA FRANCISCO OTAVIO MIRANDA MOREIRA - DF52847-A VICTORIA BITTENCOURT PAIVA FERNANDES - DF69178-A MARIO CELSO SANTIAGO MENESES - DF45912-A MARIANA ANTUNES VIDIGAL - DF55919-A EDILENE BORGES DE AZEVEDO MENESES - DF74545-A FABIANA DE AMORIM SECUNDO - DF35662-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0704304-09.2022.8.07.0018 Número de ordem 338 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo V. D. A. B. AMANDA LIMA DE ASSIS Advogado(s) - Polo Passivo WLADIMIR AMORIM DE SOUSA - DF52417-A Terceiros interessados PAULO CESAR DIAS DE OLIVEIRA GABRIEL FERNANDES DE CARVALHO SCHMIDT MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0700290-31.2025.8.07.0000 Número de ordem 339 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo FRANGO NO POTE LTDA - ME Advogado(s) - Polo Ativo FRANCISCO MARCHINI FORJAZ - SP248495-A SIDNEI AMENDOEIRA JUNIOR - SP146240-A Polo Passivo GUSTA FOODS LTDA GUILHERME DE SOUZA COELHO SILMARA DA SILVA ARAUJO RIBEIRO COELHO Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0705438-23.2025.8.07.0000 Número de ordem 340 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL Advogado(s) - Polo Ativo RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Polo Passivo VALERIA CRISTINA DA SILVA DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo TALITAH REGINA DE MELO JORGE BADRA - DF37111-A JULIANNE LOBATO DA SILVA - DF36562-A Terceiros interessados Brasília - DF, 6 de agosto de 2025. Rosangela Scherer de Souza Diretora de Secretaria

07/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0736846-39.2019.8.07.0001. AUTOR: GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE REU: PREVIDENT ASSISTENCIA ODONTOLOGICA LTDA CERTIDÃO Certifico e dou fé que os autos retornaram do e.TJDFT com trânsito certificado em 23/05/2025- ID 237524926, fl. 365 ( ID 76034211 e 77684786 - Sentença, ID 221664559 - Acórdão: Apelação parcialmente provida, ID 221664577 - Acórdão: Embargos de declaração rejeitados, ID 221664614 - Decisão: Inadmitido recurso especial de requerente, ID 221664615 - Decisão: Admitido recurso especial da requerida, ID 237524926 - Decisão de Tribunais Superiores: fl. 4/21: nego provimento ao agravo em recurso especial, fl.22/ 30: "...Do exposto, com fundamento no art. 932 do Novo Código de Processo Civil c/c Súmula 568/STJ, dou provimento ao recurso especial a fim de fixar os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC/15...", fl. 189/191: embargos de declaração rejeitados e fl. 355/359: "...Do exposto, acolhe-se parcialmente os presentes embargos declaratórios com efeitos infringentes, retificando em parte a decisão de fls. 5360-5368 e-STJ, para dar parcial provimento ao recurso especial da PREVIDENT ASSISTÊNCIA ODONTOLÓGICA S.A. ao efeito de fixar os honorários advocatícios no patamar mínimo legal de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, a ser apurado pelo Tribunal de origem. Por conseguinte, fica prejudicado o agravo interno interposto pela GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE às fls. 5421-5436 e-STJ..."). Nos termos da Portaria n. 01/2016, deste Juízo, manifestem-se as partes acerca do retorno dos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. BRASÍLIA, DF, 29 de maio de 2025 16:25:22. RITA DE CASSIA MARTINS Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

30/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos EDcl no REsp 2002372/DF (2022/0138479-3) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI EMBARGANTE: PREVIDENT ASSISTENCIA ODONTOLOGICA S.A. OUTRO NOME: PREVIDENT ASSISTENCIA ODONTOLOGICA LTDA ADVOGADOS: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - SP128341 MARLÚCIO LUSTOSA BONFIM - DF016619 DEYR JOSE GOMES JUNIOR - DF006066 JOAO CARLOS SALLES DE CARVALHO - DF066241 EMBARGADO: GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE ADVOGADOS: RAFAEL D ALESSANDRO CALAF - DF017161 ADMAR GONZAGA NETO - DF010937 EDUARDO DA SILVA CAVALCANTE - DF024923 LEANDRO DIAS PORTO BATISTA - DF036082 MARCELLO DIAS DE PAULA - DF039976 MARCOS LUIZ DOS MARES GUIA NETO - DF036647 GABRIEL ALBANESE DINIZ DE ARAUJO - DF020334 IAGO DE SOUSA REIS - DF068137 EMILSON PEREIRA LINS - DF013726 DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos pela PREVIDENT ASSISTÊNCIA ODONTOLÓGICA S.A. em face de decisão monocrática da lavra deste signatário, que rejeitou os primeiros aclaratórios manejados contra a decisão acostada às fls. 5360-5368 (e-STJ), a qual, por sua vez, deu provimento ao recurso especial a fim de fixar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa. A embargante alega a existência de erro material na decisão em relação ao valor da causa, porquanto indicou que seria "de R$ 9.372.081,07 (nove milhões, trezentos e setenta e dois mil, oitenta e um reais e sete centavos), ignorando a fundamentação apresentada pela embargante, o verdadeiro cenário processual e as explícitas fundamentações contidas na r. sentença e no v. acórdão recorrido a respeito do valor da causa." Explica que: i) o valor da causa foi fixado na sentença como sendo representado “pelo valor total do contrato entabulado entre as partes, acrescido do montante referente ao pedido de repetição de indébito”; ii) o Tribunal não alterou o valor da causa no acórdão que julgou a apelação, mas deu parcial provimento ao apelo da embargada, para fixar os honorários advocatícios em R$ 30.000,00 (trinta mil reais), com base no art. 85, § 8º, do CPC; iii) a ora embargada opôs aclaratórios, alegando, dentre outros vícios, a existência de omissão quanto ao valor atribuído à causa, porém o Tribunal entendeu que a questão não havia sido impugnada no apelo conforme exige a técnica processual, em preliminar do recurso, mas apenas como reforço ao tópico relativo aos honorários sucumbenciais; iv) assim, permanece o entendimento fixado na sentença, no sentido de que o valor da causa é representado “pelo valor total do contrato entabulado entre as partes, acrescido do montante referente ao pedido de repetição de indébito”. Sustenta que os primeiros embargos opostos em face da decisão que julgou seu recurso especial visaram apenas sanar vício sobre o percentual dos honorários advocatícios, os quais deveriam ser fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, restabelecendo-se o que foi decidido em sentença, não tendo versado sobre o valor da causa, que permanece inalterado desde tal deliberação. Diante desse cenário, afirma "que houve erro material na r. decisão ora embargada, tendo em vista que o valor indicado no decisum foi aquele apresentado pela embargada em sua petição inicial, o qual está superado, porquanto foi corrigido de ofício pelo magistrado sentenciante, nos termos do §3º do art. 292 do CPC." Pugna, ao final, pelo conhecimento e acolhimento dos presentes aclaratórios, "para que o erro material apontado seja sanado e conste na r. decisão embargada o verdadeiro valor da causa, que é representado pelo valor total do contrato entabulado entre as partes, acrescido do montante referente ao pedido de repetição de indébito." Impugnação às fls. 5622-5626 e-STJ, na qual a embargada pugna pela rejeição dos aclaratórios. É o relatório. Decide-se. A irresignação merece prosperar em parte. 1. Conforme relatado, o recurso especial interposto pela ora embargante PREVIDENT ASSISTÊNCIA ODONTOLÓGICA S.A. foi provido, a fim de: (i) reconhecer o descabimento da fixação dos honorários advocatícios por equidade na hipótese; (ii) fixá-los em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC/15 (fls. 5360-5368 e-STJ). Contra essa decisão, a PREVIDENT opôs os primeiros embargos declaratórios (fls. 5373-5381 e-STJ), sustentando omissão e premissa equivocada, pois os honorários deveriam ter sido restabelecidos conforme estipulados na sentença, isto é, em 15% (quinze por cento) do valor da causa, representado pelo valor total do contrato entabulado entre as partes, acrescido do montante referente ao pedido de repetição de indébito. Os embargos foram rejeitados, por não se vislumbrar quaisquer das máculas do artigo 1.022 do CPC/15 (fls. 5527-5529 e-STJ). Na oportunidade, consignou-se: No caso concreto, considerando que o valor atribuído à causa foi de R$ 9.372.081,07 (nove milhões, trezentos e setenta e dois mil, oitenta e um reais e sete centavos), bem como o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, denota-se que a fixação da verba honorária em 10% sobre o valor atualizado da causa, além de atender aos parâmetros legais, atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, não havendo se falar omissão neste ponto. Todavia, em análise mais detida dos autos, verifica-se a impossibilidade de se declinar, desde logo, qual é o valor da causa para fins de fixação da verba honorária, cuidando-se de matéria sobre a qual paira controvérsia entre as partes e que não foi enfrentada diretamente pelo acórdão recorrido, conforme se passa a explanar. 1.1. Extrai-se do caderno processual que a autora GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE atribuiu à causa o montante de R$ 9.372.081,07 (nove milhões, trezentos e setenta e dois mil, oitenta e um reais e sete centavos) (fl. 53 e-STJ). A magistrada de primeiro grau determinou a emenda à inicial, "para adequar o valor da causa ao valor do contrato entabulado entre as partes, ao qual deverá ser acrescido, ainda, o montante referente ao pedido de repetição de indébito (...)" (fl. 412 e-STJ). A autora, então, apresentou novo valor da causa como sendo de R$ 10.513.121,85 (dez milhões, quinhentos e treze mil, cento e vinte e um reais e oitenta e cinco centavos) (fl. 463 e-STJ), seguindo-se decisão interlocutória que recebeu a emenda à inicial, sem ressalvas. Ato continuo, determinou-se a citação da ré (fl. 465 e-STJ), a qual não se insurgiu no tocante ao valor da causa. A sentença julgou improcedentes os pedidos autorais e, ao fixar os honorários advocatícios, dispôs que o valor da causa deveria ser considerado como o montante total do contrato discutido, acrescido do pedido de repetição de indébito, nos seguintes termos: “Em razão da sucumbência, condeno a autora ao pagamento das custas e despesas do processo, bem como honorários advocatícios em reembolso, estes ora arbitrados em 15% do valor atualizado da causa, representado pelo valor total do contrato entabulado entre as partes, acrescido do montante referente ao pedido de repetição de indébito, nos termos da decisão de ID n. 54367130 e do artigo 292, II e VI, do CPC”. (fl. 4.675 e-STJ) A seu turno, o Tribunal deu parcial provimento à apelação da autora para modificar o critério de arbitramento dos honorários, fixando-os por equidade em R$ 30.000,00 (trinta mil reais). No julgamento, a Câmara nada decidiu acerca do montante dado à causa, apenas consignou, na fundamentação pertinente aos honorários advocatícios, que "(...) foi atribuído inicialmente em R$ 9.372.081,07 (nove milhões, trezentos e setenta e dois mil, oitenta e um reais e sete centavos) (...)" (fl. 5006 e-STJ). Ao apreciar os embargos declaratórios opostos pela GEAP, a Corte local assentou que não enfrentou a irresignação relativa ao valor atribuído à causa na sentença porque "a apelante apenas se insurgiu quanto ao valor atribuído à causa em reflexo ao valor dos honorários de sucumbência atribuídos pela r. sentença, tema este que foi diretamente enfrentado pelo Acórdão recorrido, inclusive com provimento favorável em favor da embargante." (fl. 5104 e-STJ). Como se vê, ao fixar os honorários com base no critério da equidade, o Tribunal de origem passou ao largo da efetiva discussão acerca do valor da causa, sem decidir se deve prevalecer: (i) o valor indicado na exordial R$ 9.372.081,07; (ii) os critérios indicados na sentença (valor total do contrato entabulado entre as partes, acrescido do montante referente ao pedido de repetição de indébito); (iii) ou, ainda, o valor indicado pela autora na emenda à inicial (R$ 10.513.121,85). 1.2. Nesse contexto, verifica-se, primeiramente, não assistir razão à embargante quando afirma que devem ser necessariamente restaurados os critérios definidos na sentença para o arbitramento da verba honorária (o percentual e os parâmetros para se alcançar o valor da causa). Quanto ao percentual (dez por cento) definido na decisão de fls. 5360-5368 e-STJ - que, repita-se, deu provimento ao recurso especial interposto pela embargante para estabelecer que os honorários devem ser fixados com base no valor da causa, e não por equidade - não há qualquer correção a ser feita em sede de embargos de declaração. Trata-se, pois, de deliberação em estrita conformidade com os parâmetros definidos pela Corte Especial no Tema Repetitivo 1076. Cumpre consignar, ainda, que a fixação dos honorários em percentual inferior ao estabelecido inicialmente na sentença (15%) não importa reformatio in pejus, porquanto esse ponto da sentença foi objeto de deliberação em sede recursal pelo Tribunal de Justiça, que, reitera-se, modificou o próprio critério para a fixação da verba honorária. Assim, esta Corte Superior não fica adstrita ao percentual estabelecido pelo juízo de primeiro grau. Ademais, mesmo que se considerasse como valor da causa o montante de R$ 9.372.081,07 (nove milhões, trezentos e setenta e dois mil, oitenta e um reais e sete centavos), inferior ao pretendido pela embargante, tem-se que a fixação dos honorários no patamar mínimo legal de 10% (dez por cento) desse montante amolda-se aos limites do art. 85, § 2º, do CPC e, como explicitado, atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e aos critérios pertinentes ao grau de zelo do profissional, ao lugar de prestação do serviço, à natureza e importância da causa, ao trabalho realizado pelo advogado e ao tempo exigido para o seu serviço. Fica mantida, portanto, a fixação dos honorários em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. 1.3 Por outro lado, como já explicitado, é inviável estabelecer desde logo a base de cálculo em que deve incidir o aludido percentual de dez por cento, uma vez que a matéria é de cunho eminentemente fático, a respeito da qual o STJ está impedido de deliberar de modo inaugural, sob pena de incorrer em supressão de instância. Desse modo, por não se tratar de hipótese de mera aplicação do direito à espécie, é imperioso determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, ao qual compete enfrentar as matérias de cunho fático e as teses aventadas pelas partes no tocante à definição quantitativa do que representa o valor da causa no caso concreto, podendo, para tanto, inclusive, debruçar-se acerca da eventual ocorrência de preclusão quanto ao montante indicado na emenda à inicial e aos parâmetros delineados na sentença. 2. Do exposto, acolhe-se parcialmente os presentes embargos declaratórios, com efeitos infringentes, retificando em parte a decisão de fls. 5360-5368 e-STJ, para dar parcial provimento ao recurso especial da PREVIDENT ASSISTÊNCIA ODONTOLÓGICA S.A. ao efeito de fixar os honorários advocatícios no patamar mínimo legal de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, a ser apurado pelo Tribunal de origem. Por conseguinte, fica prejudicado o agravo interno interposto pela GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE às fls. 5421-5436 e-STJ. Publique-se. Intimem-se. Relator MARCO BUZZI

28/04/2025, 00:00

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