Agravo em Recurso Especial 8000744-14.2024.8.05.0223 - STJ

Agravo em Recurso Especial 8000744-14.2024.8.05.0223 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2802160/BA (2024/0437891-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: WANDER BARROS JUNIOR AGRAVANTE: MAENA NASCIMENTO ALMEIDA BARROS ADVOGADO: IGOR COSTA ALVES - DF054336 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por MAENA NASCIMENTO ALMEIDA BARROS e OUTRO à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 7/STJ e ausência de afronta ao art. 619 do CPP. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 7/STJ. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

28/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Wander Barros Junior Advogado: Igor Costa Alves (OAB:DF54336-A) Terceiro Interessado: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia Apelado: Juízo Da Vara Criminal Da Comarca De Santa Maria Da Vitória - Ba Apelado: Departamento De Polícia Federal Apelante: Maena Nascimento Almeida Barros Advogado: Igor Costa Alves (OAB:DF54336-A) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência Processo: APELAÇÃO CRIMINAL Nº 8000744-14.2024.8.05.0223 Órgão Julgador: 2ª Vice Presidência APELANTE: WANDER BARROS JUNIOR e outros Advogado(s): IGOR COSTA ALVES (OAB:DF54336-A) APELADO: JUÍZO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SANTA MARIA DA VITÓRIA - BA e outros Advogado(s): DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência DECISÃO 8000744-14.2024.8.05.0223 Apelação Criminal Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, etc. Trata-se de Recurso Especial (ID 70517304 - fls. 06/16) interposto por WANDER BARROS JÚNIOR e MAENA NASCIMENTO ALMEIDA BARROS, com fundamento no artigo 105, III, alínea a, da Constituição Federal, em face de acórdão que, proferido pela 2ª Turma da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da Bahia, negou provimento ao apelo, mantendo-se integralmente a decisão vergastada, estando o acórdão ementado nos seguintes termos (ID 66685363): DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. APELANTES INVESTIGADOS SOB SUSPEITA DE INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA COMPOSTA POR SERVIDORES PÚBLICOS, PROPRIETÁRIOS DE AUTOESCOLA E AGENTES POLÍTICOS. operação "stop driver". SUPOSTA PRÁTICA DE CRIMES DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, LAVAGEM DE CAPITAIS E DELITOS CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (CORRUPÇÃO PASSIVA, PREVARICAÇÃO, CORRUPÇÃO ATIVA E FALSIDADE IDEOLÓGICA), PREVISTOS NOS ARTIGOS 2º, DA LEI Nº 12850/2013; 1º DA LEI N.º 9.613/1998 E ARTS. 299, 317, 319 E 333, TODOS DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO). TESE DE NULIDADE E INIDONEIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE DEFERIU A BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR. inalbergamento. PRESENÇA DE FUNDADAS RAZÕES A EMBASAR A MEDIDA. REPRESENTAÇÃO policial PRECEDIDA DE minuciosa investigação. iNDíCiOS DE ESQUEMA DE VENDAS DE CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO EM SANTA MARIA DA VITÓRIA/BA. INTENSO DESLOCAMENTO DE PESSOAS DE OUTRAS CIDADES E ESTADOS DA FEDERAÇÃO PARA EMISSÃO DA CNH NAQUELE MUNICÍPIO. condutores HABILITADoS QUE ADMITEM A CONDIÇÃO DE ANALFABEToS. AULAS TEÓRICAS E/OU PRÁTICAS QUE, SEGUNDO RELATOS, ERAM REALIZADAS POR TERCEIROS. MOVIMENTAÇÃO ATÍPICA NO ÓRGÃO PÚBLICO OBSERVADA DURANTE DILIGÊNCIA EM CAMPO. PROPRIETÁRIOS DE POUSADAS QUE DISSERAM TER RECEBIDO HÓSPEDES ENCAMINHADOS POR AUTOESCOLAS, citando, inclusive, o cfo santa maria, do qual os apelantes são sócios. ELEMENTOS QUE APONTAM A PERSISTÊNCIA DA CONDUTA DELITIVA ATÉ O ANO EM CURSO. JUSTA CAUSA PARA DEFERIMENTO DA BUSCA E APREENSÃO. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 240, § 1º DO CPP E 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADA. PLEITO DE RESTITUIÇÃO DOS BENS APREENDIDOS. CONHECIMENTO PARCIAL. PERDA DO OBJETO EM RELAÇÃO AOS VEÍCULOS QUE JÁ FORAM RESTITUÍDOS AOS SEUS PROPRIETÁRIOS, CONFORME DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS DE Nº 8000689-63.2024.8.05.0223. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO DO PLEITO EM RELAÇÃO AOS DEMAIS ÍTENS APREENDIDOS. INVIABILIDADE. INTERESSE PARA O FEITO. INVESTIGAÇÃO CRIMINAL EM ANDAMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART.118 DO CPP. PARECER DA PGJ PELO CONHECIMENTO PARCIAL E IMPROVIMENTO DO RECURSO, NA PARTE CONHECIDA. APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, IMPROVIDA. 1. Trata-se de Apelação Criminal interposta contra decisão proferida pela MM Juíza de Direito da Vara Criminal da Comarca de Santa Maria da Vitória/BA, Dra. Luana Cavalcante Vilasboas que deferiu medida de busca e apreensão domiciliar, nos autos de nº 8001555-08.2023.8.05.0223. 2.De proêmio, conquanto assista razão à douta Procuradoria de Justiça, em apontar a reiteração dos argumentos lançados no Habeas Corpus n.º 8019983-91.2024.8.05.0000, entendo por bem adentrar o exame da presente insurgência recursal, haja vista que a Apelante Maena Nascimento Almeida Barros não figurou como Paciente do mencionado writ, bem assim ante a existência de novos argumentos trazidos nas presentes razões. 3.Consta dos fólios que os Apelantes foram alvo de busca e apreensão domiciliar, deferida nos autos de nº 8001555-08.2023.8.05.0223, em investigação de crimes de Organização Criminosa; Lavagem de Capitais; Corrupção passiva; Prevaricação; Corrupção ativa e Falsidade ideológica, previstos nos artigos 2º, da Lei nº 12850/2013 (Lei de Combate ao Crime Organizado); 1º da Lei n.º 9.613/1998 (Lei de Combate à Lavagem de Dinheiro e Ocultação de Bens); e arts. 299, 317, 319 e 333, todos do Código Penal Brasileiro. 4.Aportam, ainda, informações de que os respectivos mandados restaram cumpridos em 28/02/2024, ocasião em que foram apreendidos 04 (quatro) aparelhos de telefone celular, 01 (um) veículo Hyundai Creta e 01 (um) veículo Hyundai IX35, pertencentes aos Apelantes, conforme descrição no documento de id 61578969. 5.Um exame dos excertos supracitados demonstra que a decisão combatida fora precedida de minuciosas investigações, inclusive diligências em campo e amplo acervo documental, o que, por si só, já seria suficiente para descartar a tese de deficiência da fundamentação. 6.Denota-se, em verdade, a presença de elementos indiciários que apontam, de forma contundente, a conexão subjetiva entre os investigados, traduzindo, de forma detalhada, as relações pessoais e profissionais que mantinham entre si. 7.Com efeito, a r. decisão amparou-se nos elementos aduzidos pela autoridade policial em sua representação, alicerçada nas informações colhidas ao longo da investigação preliminar. 8.Especificamente em relação aos Apelantes, os autos da representação policial reúnem relatos de pessoas que admitiram ter recorrido ao esquema criminoso para emissão de suas carteiras de habilitação, narrando com riqueza de detalhes todo o procedimento, ora revelando as autoescolas que intermediaram seus processos, ora fornecendo elementos que permitiram a identificação, figurando, dentre as citadas, a Autoescola Santa Maria, da qual os Apelantes são sócios, e a Autoescola Bom Jesus, da qual já Wander figurou como sócio em momento pretérito. 9.Tal informação foi ratificada por alguns proprietários de pousadas que recebiam os alunos encaminhados pelas autoescolas, tendo um deles revelado expressamente que seu estabelecimento ficou por aproximadamente 01 (um) ano à disposição da autoescola Santa Maria, entre outras (id 434543537 - fls.33). 10.Consta ainda extrato de interceptação telefônica de diálogo mantido entre 02 (dois) investigados que não só citam o Apelante Wander como também a sua Autoescola (Santa Maria) como participante do esquema criminoso (id 435123633). 11.Com efeito, não se pode desconsiderar que os elementos indiciários revelam uma possível organização criminosa composta por servidores públicos e particulares, havendo entre eles quem ocupe cargos estratégicos, tanto na política local, quanto na própria CIRETRAN, com atuação promíscua no interior dos órgãos públicos contando com a participação de autoescolas da região e seus prepostos na cooptação de pessoas interessadas na habilitação para dirigir, bem assim na organização e "logística" do procedimento. 12.Frise-se que tais elementos também apontam, em tese, a adesão dos Apelantes e de sua autoescola a tal conduta. 13.Assim, no cenário que ora se apresenta, conclui-se que a decisão objurgada que deferiu a medida de busca e apreensão domiciliar se encontra ancorada em fundamentação idônea e razoável, com a exposição de elementos robustos e firmes que evidenciam o fumus comissi delict e o risco de perecimento do objeto de prova, não se vislumbrando qualquer violação aos artigos 240, § 1º do Código de Processo Penal e 93, IX, da Constituição Federal. 14.A despeito do presente apelo ter seguido seu regular trâmite, em consulta ao processo de origem (nº 8001555-08.2023.8.05.0223), observou-se a juntada de decisão proferida nos autos de nº 8000689-63.2024.8.05.0223 que, ao analisar representação pela autorização de uso provisório dos veículos apreendidos apresentada pela DELEGACIA DE POLÍCIA FEDERAL EM BARREIRAS - DPF/BRA/BA, decidiu pelo indeferimento do pleito, além de determinar a imediata restituição dos bens apreendidos em poder dos investigados, enumerando, entre eles, o veículo pertencente de WANDER BARROS JUNIOR. 15.Com relação aos demais objetos, quais sejam, 04 (quatro) aparelhos de telefone celular, uma vez reconhecida a higidez do decisum objurgado, e considerando que a investigação criminal ainda se encontra em curso, conclui-se que os bens apreendidos ainda são de interesse da justiça. 16.Parecer da douta Procuradoria de Justiça, subscrito pela Dra. Maria Auxiliadora Campos Lobo Kraychete, pelo conhecimento parcial e, no mérito, pelo improvimento do recurso. 17. Não conhecimento do pedido de restituição, no que se refere aos veículos apreendidos, face a perda do objeto; 18. Conhecimento e improvimento da tese de inidoneidade da fundamentação e nulidade da decisão que deferiu a busca e apreensão domiciliar e, ainda, do pedido de restituição, no que se refere aos demais bens apreendidos. 19.APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, IMPROVIDA. Embargos de Declaração rejeitados (70517304). Alegam os recorrentes para ancorar o seu apelo especial, com fulcro na alínea a do autorizativo constitucional, que o acórdão recorrido violou os arts. 240, §1º e 619, ambos do Código de Processo Penal. O Ministério Público impugnou o recurso (ID 71287582). É o relatório. O apelo nobre em análise não reúne condições de ascender à Corte de destino. 1. Quanto a violação ao art. 240, §1º, do Código de Processo Penal: O acórdão combatido não acolheu o pleito de nulidade da busca e apreensão domiciliar ao argumento da existência de fundadas razões acerca da prática delitiva, o que autoriza a busca domiciliar, conforme trecho abaixo destacado: (...) Consta dos fólios que os Apelantes foram alvo de busca e apreensão domiciliar, deferida nos autos de nº 8001555-08.2023.8.05.0223, em investigação de crimes de Organização Criminosa; Lavagem de Capitais; Corrupção passiva; Prevaricação; Corrupção ativa e Falsidade ideológica, previstos nos artigos 2º, da Lei nº 12850/2013 (Lei de Combate ao Crime Organizado); 1º da Lei n.º 9.613/1998 (Lei de Combate à Lavagem de Dinheiro e Ocultação de Bens); e arts. 299, 317, 319 e 333, todos do Código Penal Brasileiro. Aportam, ainda, informações de que os respectivos mandados restaram cumpridos em 28/02/2024, ocasião em que foram apreendidos 04 (quatro) aparelhos de telefone celular, 01 (um) veículo Hyundai Creta e 01 (um) veículo Hyundai IX35, pertencentes aos Apelantes, conforme descrição no documento de id 61578969. Tais imputações, segundo se extrai, decorrem de investigações conduzidas pela Polícia Federal, em cooperação com o GAECO – órgão especial do Ministério Público do Estado da Bahia – denominada "Operação Stop Driver" a fim de apurar um suposto esquema de vendas de Carteira Nacional de Habilitação no município de Santa Maria da Vitória/BA, atraindo o interesse de pessoas de diversos estados da federação. (...) Um exame dos excertos supracitados demonstra que a decisão combatida fora precedida de minuciosas investigações, inclusive diligências em campo e amplo acervo documental, o que, por si só, já seria suficiente para descartar a tese de deficiência da fundamentação. Denota-se, em verdade, a presença de elementos indiciários que apontam, de forma contundente, a conexão subjetiva entre os investigados, traduzindo, de forma detalhada, as relações pessoais e profissionais que mantinham entre si. Com efeito, a r. decisão amparou-se nos elementos aduzidos pela autoridade policial em sua representação, alicerçada nas informações colhidas ao longo da investigação preliminar. (...) In casu, diante de todas as informações colacionadas, restou demonstrado que as referidas denúncias anônimas apenas impulsionaram as investigações, desencadeando as demais diligências promovidas, entre as quais incursões promovidas para averiguar a veracidade dos seus conteúdos, bem como para colher outros elementos que, a posteriori, vieram subsidiar o pedido de busca e apreensão. Assim, verificada a justa causa para a realização da busca e apreensão domiciliar, alcançar conclusão em sentido diverso demandaria, necessariamente, incursão indevida e o revolvimento do acervo fático-probatório delineado nos autos, providência que se revela inviável, nos termos da Súmula 7, do Superior Tribunal de Justiça, vazada nos seguintes termos: SÚMULA 7: A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. NULIDADE. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. NÃO OCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES. DOSIMETRIA. MAUS ANTECEDENTES. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE n. 603.616/RO, submetido à sistemática da repercussão geral, firmou o entendimento de que a "entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados". 2. O Ministro Rogerio Schietti Cruz, ao discorrer acerca da controvérsia objeto desta irresignação no REsp n. 1.574.681/RS, bem destacou que "a ausência de justificativas e de elementos seguros a legitimar a ação dos agentes públicos, diante da discricionariedade policial na identificação de situações suspeitas relativas à ocorrência de tráfico de drogas, pode fragilizar e tornar írrito o direito à intimidade e à inviolabilidade domiciliar" (Sexta Turma, julgado em 20/4/2017, DJe 30/5/2017). 3. O Tribunal a quo entendeu haver fundadas razões para a busca domiciliar empreendida pelos policiais. Descreveu o acórdão atacado que, ao executarem, em zona rural, diligência motivada por denúncia anônima, os militares avistaram o agravante tentando se esconder na vegetação próxima à sede da fazenda local, e, após receber ordem dos policiais, ele revelou-se portando uma espingarda apontada para baixo. 4. No caso, ao avistarem o agravante portando espingarda no contexto descrito, havia fundadas razões para o ingresso dos policiais no imóvel, motivo por que não vislumbro a existência de nenhuma violação ao disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. 5. Na hipótese, para que fosse possível apreciar eventual caducidade de condenações pretéritas que tornasse desproporcional o desabono da circunstância judicial relativa a maus antecedentes, na primeira fase da dosimetria da pena, seria imprescindível o revolvimento do acervo fático-probatório, o que não se coaduna com a via eleita, conforme prescreve a Súmula n. 7 desta Corte. 6. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.300.487/SP, relator Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Sexta Turma, DJe de 21/6/2024.) 2. Quanto a violação ao art. 619 do Código de Processo Penal: Pleiteia o recorrente, ao fundamento de contrariedade ao dispositivo acima mencionado, que “O acórdão recorrido deixou de enfrentar questões centrais, as quais foram devidamente arguidas em sede de apelação. 10. É imperativo ressaltar, de forma clara e objetiva, que tais questões, se tivessem sido enfrentadas, seriam capazes, por si sós, de infirmar os fundamentos do acórdão. O reconhecimento dessas omissões, portanto, exige a cassação do acórdão para que tais pontos sejam adequadamente analisados.” Contudo, o acórdão proferido em sede de Embargos de Declaração se encontra posto nos seguintes termos (ID 70517304): DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART.619 DO CPP. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. EXAME SATISFATÓRIO DAS ALEGAÇÕES RECURSAIS. PROPÓSITO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. HIGIDEZ DO DECISUM OBJURGADO. EMBARGOS REJEITADOS. 1.Trata-se de Embargos de Declaração opostos por WANDER BARROS JÚNIOR e MAENA NASCIMENTO ALMEIDA BARROS contra acórdão proferido por este Órgão Fracionário, desta Relatoria que, em sessão de julgamento realizada no dia 01/08/2024, conheceu parcialmente e, nessa extensão, negou provimento ao Apelo interposto pelos Embargantes, à unanimidade, reconhecendo a idoneidade da decisão que deferiu medida de busca e apreensão domiciliar, nos autos de nº 8001555- 08.2023.8.05.0223. 2.Sucede que, in casu, o Embargante não logrou demonstrar qualquer ponto efetivamente omisso no acórdão atacado que justificasse a oposição deste instrumento. 3.Examinando detidamente a decisão prolatada por este órgão colegiado, depreendese, com clareza, as razões que conduziram o improvimento do recurso, a partir do reexame minudente das provas produzidas e alegações tecidas nas razões recursais. 4.Especificamente em relação aos Embargantes, ponderou-se no acórdão embargado que os autos da representação policial reúne relatos de pessoas que admitiram ter recorrido ao esquema criminoso para emissão de suas carteiras de habilitação, fornecendo elementos que permitiram a identificação das autoescolas envolvidas, entre as quais foi citada a Autoescola Santa Maria, cuja sociedade pertence aos Embargados. 5.Tal informação, inclusive, foi corroborada pelo relato de proprietários de pousadas que recebiam os alunos encaminhados pelas autoescolas, tendo um deles revelado expressamente que seu estabelecimento ficou por aproximadamente 01 (um) ano à disposição da autoescola Santa Maria (id 434543537 - fls.33). 6.Fez-se referência, ademais, ao extrato de interceptação telefônica do diálogo mantido entre 02 (dois) investigados que, não só citam o Embargante Wander, como também a sua Autoescola (Santa Maria), como participante do esquema criminoso (id 435123633). 7.Demais disso, no que tangencia a insurgência acerca da cronologia das investigações, o acórdão embargado também faz clara e expressa menção a fatos e elementos colhidos em datas recentes, donde é possível concluir sobre a provável persistência da conduta delitiva na atualidade, fortalecendo a imperiosidade das medidas cautelares deferidas. 8.Cumpre salientar que o dever do julgador cinge-se à exposição, de forma racional e suficiente, dos motivos que induziram o entendimento proclamado, com base no ordenamento jurídico e, no contexto probatório dos autos, não estando sujeito a responder, um a um, todos os argumentos trazidos à baila. 9.Depreende-se que o Embargante almeja, em verdade, a rediscussão de matéria já apreciada e decidida, o que evidencia tão somente o seu inconformismo com a decisão embargada, pretensão esta que não se admite nesta via recursal. 10.Parecer da Douta Procuradoria de Justiça, subscrito pela Dra. Cláudia Carvalho Cunha dos Santos (id 68566087) pugnando pela rejeição dos embargos. 11.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. Desta forma, constata-se não haver infringência ao art. 619, do Código de Processo Penal, ressaltando o aresto guerreado que “Com efeito, a discordância em torno da inteligência do julgado revela mero inconformismo do Embargante, não caracterizando vício integrativo (omissão, contradição, obscuridade ou erro material), razão pela qual não se coaduna com a disciplina dos aclaratório.” Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRECLUSÃO DO CAPÍTULO DA DECISÃO MONOCRÁTICA NÃO IMPUGNADO. VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CPP. NÃO OCORRÊNCIA. INDEFERIMENTO DE PROVAS. FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. NULIDADE NÃO CONSTATADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. […] 2. O acórdão recorrido, integrado pelo aresto proferido em embargos de declaração, enfrentou todas as questões essenciais à resolução da controvérsia. O reconhecimento de violação do art. 619 do CPP pressupõe a ocorrência de omissão, ambiguidade, contradição ou obscuridade. A assertiva, no entanto, não pode ser confundida com o mero inconformismo da parte com a conclusão alcançada pelo julgador que, a despeito das teses aventadas, lança mão de fundamentação idônea e suficiente para a formação do seu convencimento. Precedentes. [...] 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no AgRg no AREsp 2485216 / SP, Relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, DJe 23/05/2024) (destaquei) Ante o exposto, amparado no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil, inadmito o presente Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Salvador (BA), em 18 de outubro de 2024. Desembargador José Alfredo Cerqueira da Silva 2º Vice-Presidente vff/

24/10/2024, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Recebimento

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para decisão)

Petição (Embargos de declaração)

Protocolo de Petição

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Todas as movimentações(62)