Habeas Corpus 0058034-37.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0058034-37.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 983365/MG (2025/0058034-6) RELATOR: MINISTRO MESSOD AZULAY NETO IMPETRANTE: CLEITON AFONSO MACHADO ADVOGADOS: PAULO HENRIQUE CUNHA - MG182753 CLEITON AFONSO MACHADO - MG189211 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS PACIENTE: FELIPE ROGERIO DA SILVA INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de FELIPE ROGERIO DA SILVA, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. Depreende-se dos autos que o paciente se encontra preso preventivamente pelo descumprimento de medidas protetivas anteriormente aplicadas. Em suas razões, sustenta o impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal em razão da ausência de fundamentação concreta e idônea para a segregação cautelar, ponderando as condições pessoais favoráveis do paciente. Alega que não estão presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva, previstos no art. 312 do Código de Processo Penal. Por fim, assevera que se revelam adequadas e suficientes as medidas cautelares alternativas positivadas no art. 319 do Código de Processo Penal. Requer, liminarmente e no mérito, a soltura do paciente. É o relatório. DECIDO. No caso em tela, tenho que a decisão que decretou a prisão preventiva do ora paciente está suficientemente fundamentada, com a indicação da existência nos autos de circunstâncias ensejadoras da custódia cautelar, notadamente pela periculosidade concreta do agente e pelo fundado receio de reiteração delitiva pois descumpriu medidas protetivas anteriormente impostas: "O está presente para e sobretudo a periculum in mora garantir a ordem pública, em virtude do risco concreto a qual estáintegridade física e psicológica da ofendida submetida, sendo de se registrar que, mesmo após a imposição das medidas protetivas em seu desfavor, o investigado as descumpriu, aproximando-se da ofendida, invadindo sua residência onde ameaçou e danificou sua moradia. Ademais, necessário o encarceramento do investigado a fim de garantir o cumprimento das medidas protetivas de urgência concedidas no ID. 10299931839. Esclareça-se a violência doméstica é uma escada atroz ascendente, com múltiplos resultados danosos às vítimas por ela atingidas, sendo poder-dever do Judiciário cortar este mal ao seu primeiro sinal, sem deixar que ele evolua" (fl. 71). Conforme a orientação jurisprudencial do STJ, o descumprimento de medidas protetivas de urgência é considerado fundamento idôneo para a decretação da custódia cautelar (AgRg no HC n. 730.123/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, DJe de 8/4/2022); (AgRg no HC n. 804.604/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 15/6/2023); (AgRg no HC n. 761.275/MG, relator Ministro João Batista Moreira (Desembargador Convocado do TRF1), Quinta Turma, DJe de 24/4/2023);(AgRg no HC n. 770.169/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 31/3/2023.) Por fim, não há que se falar em possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão se há nos autos elementos hábeis a recomendar a manutenção de sua custódia cautelar, o que ocorre na hipótese. Ante o exposto, denego o habeas corpus. Publique-se. Intimem-se Relator MESSOD AZULAY NETO

25/02/2025, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Recebimento

Não-Provimento

Conclusão (para decisão)

Recebimento

Petição (Parecer de Mérito (MP))

Protocolo de Petição

Mero expediente

Todas as movimentações(28)