Recurso Especial 0004527-19.2021.8.13.0261 - STJ

Recurso Especial 0004527-19.2021.8.13.0261 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

28/10/2025, 17:01

Protocolo de Petição

28/10/2025, 16:41

Publicação

27/10/2025, 00:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/10/2025, 01:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PET no AgRg no RE nos EDcl no AgRg nos EDcl no AgRg no REsp 2082719/MG (2023/0225529-8) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ REQUERENTE: JULIO CESAR ROCHA ADVOGADOS: ANDRE LUIZ BASILIO JUNIOR - MG194226 RODRIGO SOUZA MELLO BASILIO - MG224367 REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS INTERESSADO: CLEBER MESSIAS COSTA ADVOGADOS: MATHEUS DANTAS VILELA - MG201253 PABLO EDUARDO - MG197048 DESPACHO 1. Trata-se de petição apresentada por JULIO CESAR ROCHA, às fls. 2-3 do expediente avulso, na qual se contesta a certificação do trânsito em julgado do feito, pugnando-se pela reabertura do prazo recursal contra o acórdão de fls. 1.946-1.950. 2. Não há falar em erro na certificação do trânsito em julgado do feito, porquanto considerado o decurso do prazo referente ao único recurso que seria cabível na espécie, a saber, os embargos de declaração. Conclui-se, assim, pela impossibilidade de revisitação do que ficou decidido nesta lide. 3. Ante o exposto, configurado o exaurimento da prestação jurisdicional, nada mais há que se possa apreciar. Arquivem-se os autos, ficando dispensado o envio de novas manifestações à Vice-Presidência. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

24/10/2025, 00:00

Mero expediente

23/10/2025, 11:00

Conclusão (para decisão)

22/10/2025, 13:07

Petição (Petição (outras))

21/10/2025, 15:29

Protocolo de Petição

17/10/2025, 23:47

Baixa Definitiva

16/10/2025, 14:43

Trânsito em julgado

16/10/2025, 14:43

Petição (Petição (outras))

13/10/2025, 14:51

Protocolo de Petição

13/10/2025, 14:38

Publicação

13/10/2025, 00:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/10/2025, 01:13

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•24/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE nos EDcl no AgRg nos EDcl no AgRg no REsp 2082719/MG (2023/0225529-8) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: JULIO CESAR ROCHA ADVOGADOS: ANDRE LUIZ BASILIO JUNIOR - MG194226 RODRIGO SOUZA MELLO BASILIO - MG224367 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS INTERESSADO: CLEBER MESSIAS COSTA ADVOGADOS: MATHEUS DANTAS VILELA - MG201253 PABLO EDUARDO - MG197048 DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu de agravo regimental, em razão de ser manifestamente incabível. O julgado recorrido recebeu a seguinte ementa (fl. 1.871): AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO REGIMENTAL CONTRADECISÃO COLEGIADA. DESCABIMENTO. NÃO CONHECIMENTO. 1. "É manifestamente incabível e caracteriza erro grosseiro a interposição de agravo regimental contra decisão colegiada, em desacordo com o art. 258 do RISTJ. Por conseguinte, o recursomanifestamente incabível não suspende nem interrompe o prazo para interposição de outro reclamo. Precedentes." (AgRg nos E Dcl nosEAR Esp n. 2.066.135/RR, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, julgado em 12/4/2023, D Je de 14/4/2023). 2. Tratando-se de erro grosseiro, incabível a aplicação do princípio dafungibilidade. 3. Agravo regimental de que não se conhece. Os embargos de declaração opostos na sequência foram rejeitados 1.889-1.893. A parte recorrente alega que a discussão proposta no recurso extraordinário possui repercussão geral e que há contrariedade, no acórdão recorrido, ao art. 5º, XXXV, LIV, e LV, da Constituição Federal. Requer, assim, a admissão e o provimento do recurso. É o relatório. 2. Nos termos do art. 102, § 3º, da Constituição Federal, o recurso extraordinário deve ser dotado de repercussão geral, requisito indispensável à sua admissão. Por sua vez, o Supremo Tribunal Federal já definiu que a discussão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, de competência de outro tribunal, não possui repercussão geral. Quando o STJ não analisar o mérito do recurso de sua competência, tal como verificado nestes autos, qualquer alegação do recurso extraordinário demandaria a rediscussão dos requisitos de admissibilidade do referido recurso, exigindo a apreciação dos dispositivos legais que versam sobre tais pressupostos. No Tema n. 181 do STF, a Suprema Corte afirmou que "a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional" (RE n. 598.365-RG, relator Ministro Ayres Britto, Tribunal Pleno, julgado em 14/8/2009, DJe de 26/3/2010). O entendimento em questão incide tanto em situações nas quais as razões do extraordinário se referem ao não conhecimento do recurso anterior quanto naquelas em que as alegações se relacionam à matéria de fundo da causa. Essa conclusão foi adotada sob o regime da repercussão geral e é de aplicação obrigatória, devendo os tribunais, ao analisar a viabilidade prévia dos recursos extraordinários, negar seguimento àqueles que discutam questão à qual o STF não tenha reconhecido a existência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC. Como exemplos da aplicação do Tema n. 181 do STF em casos semelhantes, confiram-se: ARE n. 1.256.720-AgR, relator Ministro Dias Toffoli (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 4/5/2020, DJe de 26/5/2020; ARE n. 1.317.340-AgR, relatora Ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma, julgado em 12/5/2021, DJe de 14/5/2021; ARE n. 822.158-AgR, relator Ministro Edson Fachin, Primeira Turma, julgado em 20/10/2015, DJe de 24/11/2015. Da mesma forma, o recurso extraordinário deve ter o seguimento negado por aplicação do Tema n. 181 do STF também nas hipóteses em que for alegada ofensa ao art. 105, III, da Constituição da República (RE n. 1.081.829-AgR, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 1º/10/2018). 3. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Vale registrar não ser cabível agravo em recurso extraordinário (previsto no art. 1.042 do CPC) contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, conforme o § 2º do art. 1.030 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

14/08/2025, 00:00

10/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2082719/MG (2023/0225529-8) RELATOR: MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA RECORRENTE: CLEBER MESSIAS COSTA ADVOGADOS: MATHEUS DANTAS VILELA - MG201253 PABLO EDUARDO - MG197048 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS CORRÉU: JULIO CESAR ROCHA AGRAVANTE: JULIO CESAR ROCHA ADVOGADO: VICENTE MAGELA DE FARIA - MG057442 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS CORRÉU: CLEBER MESSIAS COSTA DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por CLEBER MESSIAS COSTA (e-STJ Fls. 1601/1622), fundado na alínea a do permissivo constitucional, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, que indeferiu o apelo defensivo (e-STJ fls. 1298/1381). Interpostos embargos de declaração, esses foram rejeitados (e-STJ fls. 1437/1490 e 1517/1532). Nas razões do recurso especial, alega a parte recorrente: - que não há justa causa na busca pessoal decorrente de denúncia anônima e fuga, ocorrendo violação ao art. 244 do CPP; - que a confissão informal sem o Aviso de Miranda viola o art. 8.2.g e 8.3 da Convenção Americana de Direitos Humanos; - que a confissão informal sem defesa técnica viola o art. 8.2.d e 8.2 da CADH; - que deve ocorrer aplicação da minorante do art. 41 da Lei n. 11.343/2006, em razão da colaboração do recorrente; - que o indeferimento do pedido de "levantamento" das ERBs viola o contraditório e a ampla defesa; e - que houve violação ao art. 65, III, d, do CPP, pois deve haver compensação da agravante de reincidência com a confissão espontânea. Apresentadas contrarrazões (e-STJ fls. 1626/1630), o recurso foi admitido (e-STJ fls. 1633/1637), manifestando-se o Ministério Público Federal pelo seu não provimento (e-STJ fls. 1725/1733). É o relatório. Decido. O recurso merece acolhimento parcial. De início, para fins de contextualização dos acontecimentos, transcrevo parte da denúncia (e-STJ fls. 1/8): Consta dos autos do incluso Inquérito Policial que no dia de 19 de janeiro de 2021, por volta das 19h00min, em um matagal próximo a Rua Alcino Francisco da Silva, em Formiga/MG, o denunciado CLEBER MESSIAS COSTA, vulgo "BUIU", guardava 35 (trinta e cinco) porções de crack, em desacordo com determinação legal e regulamentar, visando o comércio ilícito. Depreende-se dos autos que na mesma data, leia-se no dia 19 de janeiro de 2021, a Polícia Civil recebeu informações, de pessoas que não quiseram se identificar por medo de represálias, que o acusado CLÉBER MESSIAS COSTA iria fazer uma entrega de drogas a um individuo não identificado, cujo ponto de encontro seria na casa do "Carlão Pai". Noticia-se dos autos que de posse das Informações os policiais civis se deslocaram até o local e montaram campana nas imediações do endereço indicado, a fim de aguardar a chegada do denunciado CLÉBER MESSIAS com as drogas. Cinge-se dos autos que às 19h00min, aproximadamente, a equipe policial avistou o acusado CLÉBER MESSIAS, na condução de uma motocicleta, se aproximando do ponto de encontro para entregar as drogas, o qual estava juntamente com sua esposa DALILA CRISTINA PAIVA, garupa da referida moto. Vislumbra-se dos autos que o denunciado CLEBER MESSIAS passou pela casa do "Carlão Pai" e pediu Informação a um transeunte, momento em que a equipe policial iniciou o rastreamento. Extrai-se dos autos que DALILA CRISTINA desceu da moto e foi até a residência do "Carlão Pai", oportunidade em que o acusado CLEBER MESSIAS observou a presença da viatura descaracterizada e tentou empreender fuga na condução do veículo, sendo cercado pelos policias mais a frente. Infere-se dos autos que, após ser abordado pelos policias civis e informado que sabiam sobre a entrega dos entorpecentes, o denunciado confirmou que entregaria as drogas, contudo disse que DALILA não tinha conhecimento acerca da mercancia de substâncias ilícitas. Ato contínuo, o acusado CLÉBER MESSIAS disse que, ao perceber a aproximação dos policiais, dispensou as drogas que iriam ser entregues, sendo 25 (vinte e cinco) gramas de "crack", embaladas em um saco preto, que seriam vendidas por R$ 650,00 (seiscentos e cinquenta reais). Merece ressaltar que as substâncias ilícitas dispensadas, quais sejam: 25 (vinte e cinco) gramas de "crack", embaladas em um saco preto, não foram encontradas durante a varredura no local. Depreende-se dos autos que o denunciado CLÉBER MESSIAS aduziu que iria colaborar com os policias, levando-os no lugar exato em que escondeu o restante dos entorpecentes, vez que estes estavam enterrados na estrada que saia atrás do motel. Consta dos autos que os policiais civis se deslocaram até o local indicado pelo acusado CLÉBER, sendo no final da Rua Alcino Francisco da Silva. Logo em seguida, passaram em um mata-burro adentraram em uma estrada de chão, andando por cerca de 200 metros. Durante a busca policial, o denunciado CLÉBER Informou que as drogas estavam no meio do matagal, oportunidade em que os policiais civis deram busca no local e localizaram uma sacola enterrada, a qual continha 35 (trinta e cinco) porções de "crack", embaladas em plástico de cor preta, pesando 800 (oitocentos) gramas aproximadamente. Verifica-se que o acusado CLÉBER MESSIAS informou que o denunciado JÚLIO CÉSAR ROCHA, vulgo "JUNINHO", guardava drogas no mesmo local que CLÉBER havia escondido os seus entorpecentes. A fim de colaborar com a Polícia Civil, o denunciado CLÉBER MESSIAS fez contato com o acusado JÚLIO CÉSAR por meio de mensagem telefônicas do aplicativo Whatsapp, solicitando a entrega de maconha e pó escama, substância utilizada para produção de cocaína. Cinge-se dos autos que foi acordado entre os acusados, por meio do Whatsapp, que a entrega da substância ilícita seria feita na rua de cima da quadra do bairro Novo Horizonte. Infere-se dos autos que os policiais se deslocaram até o local e fizeram campana, cercando a referida rua, a fim de abordar o denunciado JÚLIO CÉSAR. Vislumbra-se dos autos que, após algum tempo, JULIO CÉSAR chegou no endereço indicado na condução de uma motocicleta, momento em que suspeitou das circunstâncias em que o local se encontrava e ligou o farol alto em direção ao carro que os policiais civis estavam. Logo após perceber a presença dos policiais, JÚLIO CÉSAR tentou evadir do local. Simultaneamente, a viatura iniciou perseguição do mesmo, conseguindo abordá-lo no cruzamento da Rua Dico Lavino com a Rua Lúcio da Cruz. Ato contínuo, os policiais procederam a busca pessoal em JÚLIO CÉSAR, sendo dito por ele que tinha dispensado a droga durante a fuga, porém disse que guardava drogas no fundo da residência de sua mãe e que se dispunha a indicar o local. Verifica-se dos autos que JÚLIO CÉSAR informou que as drogas estavam no fundo da casa de sua mãe, situada na Rua Emídio José Pinto, nº 225, em um barranco, perto de um córrego. De posse das informações, os policiais se deslocaram até o endereço indicado, sendo atendidos pelo genitor de JÚLIO CÉSAR, Sr. Aníbal da Rocha, o qual foi cientificado dos fatos e franqueou a entrada dos policiais. Cinge-se dos autos que ao chegar no local exato do esconderijo que o acusado JÚLIO CÉSAR havia indicado, o mesmo começou a gritar dizendo para seu pai chamar o advogado e que não tinha droga nenhuma na casa. Diante dos fatos, os policiais civis encaminharam o denunciado JÚLIO CÉSAR até a Delegacia de Polícia e disseram que seria procedida varredura em sua casa na presença de testemunhas, oportunidade em que ele disse que havia apenas estojos deflagrados de munição calibre.32, bem como aduziu que não havia drogas guardadas. Extrai-se dos autos que outra equipe policial se dirigiu até a casa de JÚLIO CÉSAR, sendo recebidos por sua esposa, Sheila, a qual foi requerido que ela trouxesse até os policiais os mencionados estojos de munição. Ato contínuo, Sheila foi até a laje do imóvel, pegou os estojos referidos e os entregou aos policiais civis, sem que estes entrassem na casa e procedessem busca no imóvel. Posteriormente, uma das equipes policias retornou até o local da abordagem a fim de proceder buscas no imóvel, ocasião em que foi localizado um invólucro contendo 01 (um) tablete de maconha, no meio do mato. Isto posto, consta dos autos que no dia 19 de janeiro de 2021, por volta de 21h55min, na Rua Emidio José Pinto, nº 225, da cidade de Formiga/MG, o denunciado guardava 01 (um) tablete de "maconha", pesando 29,53 gramas, em desacordo com determinação legal e regulamentar, visando o comércio ilícito. Diante dos fatos, os denunciados CLÉBER MESSIAS COSTA e JÚLIO CÉSAR ROCHA foram presos em flagrante delito e conduzidos para a Delegacia de Polícia, juntamente com as substâncias ilícitas apreendidas. Ao analisar a alegação de nulidade da busca pessoal pela falta de justa causa, a Corte de origem assim decidiu (e-STJ fls. 1307/1311): Quanto ao tema das nulidades, de início deixo consignado que a anulação de um processo ou mesmo de um ato sempre implica em transtornos de toda ordem para a prestação jurisdicional, não sendo razoável, assim, a sua decretação sem demonstração de efetivo prejuízo. Entendo que em respeito ao princípio da instrumentalidade das formas, insculpido nos artigos 563 e 566 do Código de Processo Penal, nenhum ato deve ser declarado nulo se não adveio prejuízo para a acusação ou para a defesa (pas de nullité sans grief), bem como não deve ser declarada a nulidade que não houver comprometido a apuração da verdade processual ou a decisão da causa. Sobre a relevância da demonstração do prejuízo no tema das nulidades, eis o posicionamento do Supremo Tribunal Federal: (...) Postas tais considerações, passo ao exame das arguições formuladas pela Defesa. Do pedido de reconhecimento da ilicitude da busca pessoal e das provas derivadas, pois decorrentes de denúncia anônima e da fuga do réu - réu Cleber. Alega a defesa que a prova produzida seria ilícita uma vez que decorreu de denúncia anônima sem a prévia instauração de procedimento investigativo. Todavia, sem razão a defesa. Explico. A denúncia anônima que gera causa de nulidade, segundo entendimento dos Tribunais Superiores, é realmente aquela que ocasiona a instauração de um inquérito com base somente em sua existência, sem haver investigação prévia. No presente caso, o serviço de inteligência da Polícia Civil recebeu informações acerca da ocorrência de tráfico por parte de Cleber, que iria realizar uma entrega de drogas a alguém, lá compareceu para averiguar as informações. Tendo em vista que as suspeitas eram fundadas, eis que há diversas informações de que Cleber é traficante, a equipe da polícia civil de Tóxicos resolveu fazer campana na rua da residência alvo da denúncia, sendo que, após apuração, abordagem e prisão em flagrante, os fatos foram comunicados ao Delegado de Polícia. Portanto, não há que se falar em ofensa à norma constitucional prevista no o art. 5º, IV, da CF/88, porque a vedação ali contida não diz respeito às denúncias anônimas sobre a ocorrência de crimes. Assim, com a devida vênia aos argumentos defensivos, o anonimato, vedado pelo dispositivo constitucional, não se aplica às hipóteses de denúncia anônima, sendo esta admitida em nosso ordenamento jurídico e considerada apta a deflagrar procedimentos de averiguação, não implicando ofensa ao preceito constitucional contido no art. 5º, IV, da CR/88. Aliás, outro não é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: (...) E, mesmo se admitíssemos que o art. 5º, IV, da Constituição Federal, abarcasse tal situação, a denúncia, ainda assim, seria válida, pois, entre dois direitos constitucionalmente protegidos, prevalece o interesse social sobre o individual. Com efeito, repito, tal arguição deve ser de pronto afastada, pois não há qualquer ilegalidade em se deflagrar as diligências de investigação por meio de denúncias anônimas, já que a prisão do réu decorreu de flagrante delito por tráfico de drogas, não se configurando qualquer violação a princípios constitucionais. Nesse sentido, o Professor Guilherme Nucci leciona que (...) Assim, diante da inexistência de qualquer nulidade quanto aos meios de obtenção das provas, rejeito a preliminar. A jurisprudência desta Corte Superior tem entendido que a revista pessoal sem autorização judicial prévia somente pode ser realizada diante de fundadas suspeitas de que a pessoa oculte consigo arma proibida, coisas achadas ou obtidas por meios criminosos, instrumentos de falsificação ou de contrafação e objetos falsificados ou contrafeitos, ou objetos necessários à prova de infração, na forma do disposto no § 2º do art. 240 e no art. 244, ambos do Código de Processo Penal. Como se vê, a decisão acima menciona que a prisão do recorrente não decorreu diretamente da denúncia anônima, mas sim das diligências realizadas pelos policiais, que fizeram campana na rua da residência onde Cleber iria negociar a droga. E pela leitura da denúncia, a abordagem somente ocorreu após a tentativa de fuga do acusado, havendo, pois, justa causa para a atuação policial, conforme firme jurisprudência desta Corte superior: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. BUSCA PESSOAL, VEICULAR E DOMICILIAR. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. FUNDADA SUSPEITA APTA A AUTORIZAR A DILIGÊNCIA POLICIAL. LOCAL CONHECIDO COMO PONTO DE TRÁFICO DE DROGAS. FUGA AO AVISTAR A VIATURA POLICIAL. EXERCÍCIO REGULAR DA ATIVIDADE INVESTIGATIVA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Como é de conhecimento, a busca pessoal é regida pelo art. 244 do Código de Processo Penal. Exige-se a presença de fundada suspeita de que a pessoa abordada esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papeis que constituam corpo de delito, ou, ainda, quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar. 2. "Exige-se, em termos de standard probatório para busca pessoal ou veicular sem mandado judicial, a existência de fundada suspeita (justa causa) - baseada em um juízo de probabilidade, descrita com a maior precisão possível, aferida de modo objetivo e devidamente justificada pelos indícios e circunstâncias do caso concreto - de que o indivíduo esteja na posse de drogas, armas ou de outros objetos ou papéis que constituam corpo de delito, evidenciando-se a urgência de se executar a diligência." (RHC n. 158.580/BA, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 19/4/2022, D Je 25/4/2022). 3. A dinâmica que culminou na revista pessoal do recorrido não careceu de fundadas razões, porquanto (a) ocorreu no curso de patrulhamento de rotina, realizado em local conhecido como ponto de tráfico de drogas; (b) ao avistar a viatura policial, o indivíduo com quem o ora agravante estava conversando empreendeu fuga; (c) realizada as buscas pessoal e veicular, verificaram que o réu possuía 16 porções de crack e 6 porções de cocaína divididos dentro de uma sacola presa embaixo da lataria do veículo, o que culminou na prisão em flagrante delito. 4. Do contexto fático delineado no acórdão recorrido é possível concluir que o comportamento do ora recorrente evidenciou, a partir de dados concretos e objetivos, a fundada suspeita autorizativa da medida invasiva (busca pessoal e veicular), haja vista que, ao avistar a guarnição, em local conhecido como ponto de venda de drogas, o indivíduo com quem conversava empreendeu fuga. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp n. 2.115.792/PR, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 4/6/2024, DJe de 10/6/2024.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE DA BUSCA PESSOAL. FUNDADA SUSPEITA CONFIGURADA. DOSIMETRIA. PRIVILÉGIO. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS DEMONSTRADA. REVOLVIMENTO PROBATÓRIO VEDADO. ILEGALIDADE FLAGRANTE NÃO CONFIGURADA. I - Não se conhece de habeas corpus substitutivo de revisão criminal. II - Na hipótese de ilegalidade flagrante, concede-se a ordem de ofício. Precedentes. III - Na hipótese dos autos, as instâncias ordinárias assentaram que i) os policiais militares faziam patrulhamento de rotina em local conhecido como ponto de tráfico de entorpecentes, quando se depararam com o paciente; ii) ao perceber a viatura policial, o paciente dispensou uma sacola plástica de cor verde, bem como tentou empreender fuga do local; iii) os policiais lograram abordá-lo, procedendo à busca pessoal, apreendendo no bolso 1 (uma) porção de maconha e 1 (uma) porção de crack; iv) ato contínuo, a guarnição recuperou a sacola dispensada pelo paciente, onde estavam guardados 138,8g de maconha, em 51 porções, e 8,6g de crack, em 19 porções, não havendo que se falar em ausência de fundada suspeita para a busca pessoal. Precedentes. IV - (...) V - O rito do habeas corpus não admite o revolvimento de matéria fático-probatória, de modo que não há que se falar em desconstituição das conclusões bem exaradas pelo Tribunal local. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 913.685/SC, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 17/9/2024, DJe de 19/9/2024.) Assim, sem razão a defesa. Quanto à alegada nulidade em razão da confissão informal sem a advertência de que teria o direito de ficar em silêncio e sem a presença de defensor, também não merece prosperar. A Corte de origem utilizou a fundamentação da sentença para afastar tais teses, estando os argumentos em consonância com o entendimento jurisprudencial. No ponto, registra-se que não há exigência legal de advertência sobre o direito ao silêncio durante as abordagens policiais, muito menos de que a conversa entre o policial e o abordado tenha que ser acompanhada de defensor técnico. Pensar de tal forma seria o mesmo que inviabilizar por completo a atividade da polícia, impedindo-a de realizar sua função constitucional. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. NULIDADE DA BUSCA PESSOAL. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDADAS SUSPEITAS DEMONSTRADAS. ART. 244 DO CPP. DIREITO DE PERMANECER EM SILÊNCIO. AUSÊNCIA DE AVISO DURANTE A ABORDAGEM POLICIAL. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. PRESENÇA, A PRINCÍPIO, DE JUSTA CAUSA PARA A MEDIDA INVASIVA. PREMATURO ESTÁGIO DO FEITO NA ORIGEM. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Como é de conhecimento, o trancamento do inquérito ou da ação penal pela estreita via do habeas corpus somente se mostra viável quando, de plano, comprovar-se a inépcia da inicial acusatória, a atipicidade da conduta, a presença de causa extintiva de punibilidade ou, finalmente, quando se constatar a ausência de elementos indiciários de autoria ou de prova da materialidade do crime. 2. Conforme disposto no art. 244 do Código de Processo Penal, exige-se para a busca pessoal a presença de fundada suspeita de que a pessoa abordada esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papeis que constituam corpo de delito, ou, ainda, quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar. 3. Somado a isso, nas palavras do Ministro GILMAR MENDES, "se um agente do Estado não puder realizar abordagem em via pública a partir de comportamentos suspeitos do alvo, tais como fuga, gesticulações e demais reações típicas, já conhecidas pela ciência aplicada à atividade policial, haverá sério comprometimento do exercício da segurança pública" (RHC n. 229.514/PE, julgado em 28/8/2023). 4. Na hipótese, constata-se, ao menos na estreita via do habeas corpus, que as circunstâncias prévias à abordagem policial justificavam a fundada suspeita de que o paciente estaria na posse de elementos de corpo de delito, situação que se confirmou no decorrer da diligência policial. 5. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, A legislação processual penal não exige que os policiais, no momento da abordagem, cientifiquem o abordado quanto ao seu direito em permanecer em silêncio (Aviso de Miranda), uma vez que tal prática somente é exigida nos interrogatórios policial e judicial (AgRg no HC n. 809.283/GO, desta Relatoria, DJe de 24/5/2023). 6. Soma-se a isso o fato de que o reconhecimento de nulidade processual, ainda que absoluta, depende da demonstração do efetivo prejuízo, por aplicação do princípio pas de nullité sans grief, o que não restou demonstrado no caso em análise, tendo em vista que, conforme destacado no trecho transcrito, consta no termo do interrogatório policial do paciente a expressa advertência de sua garantia constitucional de permanecer em silêncio, o que fora exercido por ele. 7. (...). 9. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no HC n. 915.107/MG, Relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, julgado em 11/6/2024, DJe de 17/6/2024). AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. INGRESSO EM DOMICÍLIO. EXISTÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DO ARTIGO 28 DA LEI DE DROGAS. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. OFENSA AO DIREITO AO SILÊNCIO. INEXISTÊNCIA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO. [...] VI - Por fim, no que tange à nulidade invocada relativa à suposta ofensa ao direito ao silêncio ("Aviso de Miranda"), verifica-se que, além de não ter havido qualquer prejuízo à sua defesa, o acusado exerceu o direito ao silêncio em sede policial, nos moldes do que preconiza a jurisprudência desta Corte Superior sobre tema, cujo entendimento estabelece que tal prática somente é exigida nos interrogatórios policial e judicial. Precedente. VII - Neste agravo regimental, portanto, não foram apresentados argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, devendo ser mantida a decisão impugnada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Agravo regimental desprovido." (AgRg no HC n. 788.620/GO, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 1/7/2024, DJe de 2/8/2024) O direito à defesa técnica deve ser garantido durante o interrogatório na Delegacia e em juízo. Contudo, a parte alega nulidade da confissão informal (que foi realizada na abordagem) por falta de defesa técnica, sendo que tal argumento não tem qualquer fundamento legal, até porque, como já dito, exigir a presença de defensor toda vez que a polícia abordar e entrevistar alguém seria o mesmo que impedir sua atuação. Inclusive, os próprios precedentes trazidos pelo recorrente falam o tempo todo de que a defesa é necessária no interrogatório realizado perante a polícia, como, por exemplo, no trecho do item 5, da página de e-STJ fl. 1615: "Nessa perspectiva, no julgamento do caso Acosta Calderón vs. Equador, julgado em 24/06/2005, a Corte IDH concluiu que o Equador ofendeu o direito de defesa do senhor Acosta Calderón, especificamente aqueles estabelecidos pelos arts. 8.2. d e 8.2. e da CADH, eis que não foi garantido advogado ou defensor público no momento do interrogatório realizado perante a polícia". No caso em exame, o recorrente esteve acompanhado dos seus advogados durante o interrogatório policial, bem como teve assegurado o direito ao silêncio, do qual fez uso (e-STJ fl. 20), inexistindo nulidade a ser sanada. Ademais, averiguar se a confissão na abordagem foi livre e sem coação demandaria revolvimento fático-probatório, inviável em sede de recurso especial, encontrando óbice na Súmula 7 desta Corte, e da análise dos autos não sobressai qualquer indício que sustente as alegações defensivas. Quanto à nulidade pelo indeferimento do pedido de levantamento das Estações Rádio Base, de prova, foi decidido o seguinte (e-STJ fls. 1350/1352): Verifico que a magistrada primeva analisou e indeferiu o pedido da defesa de levantamento das ERB ́s, de forma devidamente fundamentada e motivada: No que diz respeito ao requerimento defensivo apresentado no evento 0973048, item 6.2, subitem 03, solicitando expedição de ofício para a Operadora OI, a fim de informar a localização e horário de todas as vezes que as ERB ́s foram acionadas pelo telefone (37) 98838-9653 no dia 20.01.2021, sob o argumento de que trata-se de um lapso temporal muito grande entre o momento em que policiais abordaram Cleber e a hora que o levaram para a delegacia, também entendo ser desnecessária a diligência, tendo em vista a inexistência relevância ou pertinência em sua efetivação, porquanto após análise dos autos percebe-se que o próprio acusado conduziu os milicianos até o local onde escondia os entorpecentes (documento de ordem n.04). Como se sabe, o deferimento do pedido de realização de diligências é ato de discricionariedade do Juiz. É ver: Art. 400. Na audiência de instrução e julgamento, a ser realizada no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, proceder-se-á à tomada de declarações do ofendido, à inquirição das testemunhas arroladas pela acusação e pela defesa, nesta ordem, ressalvado o disposto no art. 222 deste Código, bem como aos esclarecimentos dos peritos, às acareações e ao reconhecimento de pessoas e coisas, interrogando- se, em seguida, o acusado. § 1º As provas serão produzidas numa só audiência, podendo o juiz indeferir as consideradas irrelevantes, impertinentes ou protelatórias. Sobre o assunto, eis a jurisprudência: (...) No mesmo sentido, o entendimento deste Tribunal de Justiça: (...) No caso em tela, tem-se que, por mais que não tenham sido realizadas as diligências requeridas pela Defesa, não restou comprometida a produção probatória, tendo em vista que foram produzidas outras provas nos autos, aptas a permitir à sentenciante formar seu convencimento em relação aos fatos. Ademais, é de se destacar a impertinência da diligência, visto que o resultado em nada alteraria a conclusão acerca dos fatos. Com essas considerações, rejeita-se a preliminar. A decisão foi devidamente motivada e não merece reparos. Isso porque não há indícios a amparar a tese defensiva de que houve mácula na atuação dos policiais. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. INDEFERIMENTO DE HABILITAÇÃO DE ASSISTENTE TÉCNICO. PROVA ORAL. DISCRICIONARIEDADE DO JUIZ NA PRODUÇÃO DE PROVAS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou habeas corpus, mantendo acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo. O recorrente, denunciado por estupro de vulnerável, teve indeferido o pedido de habilitação de assistente técnico para acompanhar audiência e elaborar parecer sobre o perfil psicológico do acusado e estudo comportamental da vítima. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão central consiste em verificar se houve cerceamento de defesa em razão do indeferimento de assistente técnico e se tal decisão foi devidamente fundamentada pelo magistrado de primeiro grau, nos termos da legislação processual penal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O indeferimento de habilitação de assistente técnico foi devidamente fundamentado pelo magistrado, que considerou desnecessária a produção de tal prova, por se tratar de colheita de prova oral, e não de perícia. 4. O juiz é o destinatário final da prova, cabendo-lhe avaliar a pertinência e necessidade das diligências requeridas, podendo indeferir aquelas que considerar desnecessárias ou protelatórias, desde que o faça de maneira fundamentada, o que ocorreu no caso concreto. 5. A jurisprudência pacífica desta Corte é no sentido de que o indeferimento de provas que o juiz considere irrelevantes ou protelatórias não configura cerceamento de defesa, desde que a decisão seja adequadamente justificada, o que foi verificado no caso em tela. 6. A alegação de nulidade por cerceamento de defesa deve ser acompanhada da demonstração de prejuízo, nos termos do princípio pas de nullité sans grief (art. 563 do CPP), o que não foi comprovado pela defesa. IV. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. (AgRg no RHC n. 180.897/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 16/10/2024, DJe de 23/10/2024.) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. INDEFERIMENTO DE PROVAS REQUERIDAS. FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. DEPOIMENTO ESPECIAL. NULIDADE. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Segundo a jurisprudência desta Corte, o indeferimento fundamentado de pedido de produção de prova não caracteriza ilegalidade, pois cabe ao juiz, na esfera de sua discricionariedade, negar motivadamente a realização das diligências que considerar irrelevantes ou protelatórias. 2. No caso, as instâncias ordinárias, de forma motivada, consideraram a desnecessidade da realização de perícia psicológica, haja vista que a condição da vítima, que tem capacidade cognitiva reduzida, já é conhecida, pois padece de sequela neurológica de paralisia cerebral, associada a autismo "grau II" e déficit cognitivo moderado. Além disso, pretenderam evitar a revitimização do ofendido. Como não foi determinada a referida prova pericial, segundo a dicção do art. 159 do CPP, mostrou-se despicienda a nomeação de peritos assistentes, o que não impede a apresentação de parecer técnico acerca das provas trazidas aos autos. 3. Conforme posicionamento jurisprudencial desta Corte Superior, em homenagem ao art. 563 do CPP, não se declara a nulidade de ato processual se a irregularidade: a) não foi suscitada em prazo oportuno e b) não vier acompanhada da prova do efetivo prejuízo para a parte. 4. O acórdão atacado apontou que a defesa não se insurgiu no momento oportuno a respeito da psicóloga nomeada pelo Juízo processante para a realização do depoimento especial. Registrou que o referido ato não trouxe prejuízo à defesa do acusado, pois houve mera colheita de informações, sem formação de juízo de valor. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no RHC n. 189.189/SC, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 18/4/2024.) Sobre a aplicação da minorante do art. 41 da Lei n. 11.343/2006, verifica-se que razão assiste ao recorrente. Em suas razões recursais, sustentou (e-STJ fls. 1619/1620): 1. O Tribunal de Origem reconheceu a existência da confissão informal e colaboração voluntária do RECORRENTE, mas deixou de aplicar os benefícios em razão de: o RECORRENTE não ter confirmado as declarações prestadas no momento da abordagem, quando interrogado formalmente; a sentença condenatória não fazer menção à confissão informal: “No caso em tela, entretanto, verifica-se que é inviável a aplicação da minorante pretendida, tendo em vista que o acusado perante a autoridade policial não confirmou as informações prestadas no momento da abordagem, havendo permanecido em silêncio e, em Juízo, negou tais informações.” “Nos casos em que o magistrado se vale da confissão para formação do convencimento, ainda que parcial, condicionada, extrajudicial ou posteriormente retratada, deve fazer incidir a atenuante. 2. Ora, se reconhecida a legalidade da confissão informal e colaboração do RECORRENTE na ausência da defesa técnica, implicitamente foram utilizadas para como fundamento da sentença condenatória, ainda que não mencionadas diretamente na sentença. Isso porque a identificação do corréu e apreensão das drogas somente graças à confissão informal e colaboração do RECORRENTE. 3. Mesmo que o RECORRENTE tenha permanecido em silêncio na Delegacia, suas contribuições atingiram os efeitos esperados: apreensão das drogas; prisão do RECORRENTE e corréu. 4. Não faz sentido reconhecer a confissão informal e a colaboração para validar as provas obtidas a partir dessas, ocasionando na condenação e não aplicar os benefícios decorrentes delas. A decisão atacada não reconheceu a minorante, sob o seguinte fundamento (e-STJ fl. 1371): No caso em tela, entretanto, verifica-se que é inviável a aplicação da minorante pretendida, tendo em vista que o acusado perante a autoridade policial não confirmou as informações prestadas no momento da abordagem, havendo permanecido em silêncio e, em Juízo, negou tais informações. A propósito: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. COLABORAÇÃO PREMIADA. ART. 41, DA LEI N. 11.343/2006. AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. NEGATIVA DE AUTORIA. DEPOIMENTO MODIFICADO EM JUÍZO. NÃO LOCALIZAÇÃO DO PRODUTO DO CRIME. REEXAME FÁTICO- PROBATÓRIO INVIÁVEL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. - O art. 41, da Lei n. 11.343/2006, prevê que "o indiciado ou acusado que colaborar voluntariamente com a investigação policial e o processo criminal na identificação dos demais co-autores ou partícipes do crime e na recuperação total ou parcial do produto do crime, no caso de condenação, terá pena reduzida de um terço a dois terços". - A Corte local consignou que, as informações pontuais prestadas pelo agravante, no momento do flagrante e perante a autoridade policial, não foram, posteriormente, confirmadas em juízo, tendo ele negado os fatos e modificado o seu depoimento. Assim, não há que falar em colaboração eficaz do condenado para a identificação dos demais envolvidos, viabilizando desarticulação de organização criminosa, ou para a recuperação do produto do crime, até mesmo porque a droga apreendida é objeto do delito e não seu produto. - Como, na hipótese, a Corte de origem concluiu que a colaboração do agravante não teria levado a nenhum dos resultados previstos na lei como requisitos do benefício (ausência de colaboração efetiva), juízo de fato que não pode ser reformado na via estreita, de cognição sumária, do writ, inaplicável a redutora do art. 41 da Lei n. 11.343/2006. - Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 726.420/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 15/3/2022, DJe de 18/3/2022.) Contudo, da dinâmica dos fatos narrados na denúncia, verifica-se que nada foi encontrado com o recorrente ao ser abordado, isto é, apenas após sua colaboração é que se confirmou o crime de tráfico e autoria. Como se vê do depoimento abaixo transcrito, ao ser informado pelos policiais que já sabiam da droga que iria transacionar, Cleber resolveu colaborar e, somente a partir desse momento, através de suas informações, é que foi encontrada droga em um local a aproximadamente 7 quilômetros de distância e identificado o outro corréu. Veja-se o depoimento do condutor do flagrante (e-STJ fls. 10/11): QUE ao ser procedida a abordagem e informado a CLEBER que tínhamos informações acerca da entrega da droga, CLEBER se prontificou a colaborar, informando que de fato iria entregar a droga, mas que sua esposa não tinha participação no tráfico; QUE disse que ao perceber a abordagem, dispensou 25g de crack ("pedra"), embaladas em um saco preto, que seria vendido a R$650,00, e que se comprometia a levar a equipe ao local em que havia enterrado o restante da droga; QUE a droga dispensada por CLEBER no momento da abordagem não foi localizada; QUE CLEBER indicou que possuía drogas enterradas na "estrada que saía atrás do motel" è indicou a viatura para o final da rua Alcino Francisco da Silva e, ao passar por um mataburro e adentrar a uma estrada de chão, indicou para parar após aproximadamente 200m; QUE CLEBER indicou o meio do matagal e desenterrou urna sacola contendo várias embalagens de cor preta, contendo crack; QUE contou-se 35 (trinta e cinco) embalagens, que, segundo CLEBER, pesava aproximadamente 800 (oitocentos) gramas; QUE ao ser conduzido para Delegacia de Polícia, CLEBER informou que estava sendo ameaçado por RAINER do bairro São Luiz, e disse que recentemente RAINER deu um tiro de arma de fogo no portão de sua casa; QUE informou também que o indivíduo conhecido como "JUNINHO", que mora perto de sua casa, havia oferecido um revólver para ele na data de ontem; QUE informou também que JUNINHO possuía muita droga enterrada perto de onde havia enterrado as pedras de crack; QUE CLEBER se prontificou a fazer contato com "JUNINHO", utilizando o aparelho celular que portava (depois identificado como sendo de sua esposa), e solicitar a entrega de droga; QUE ato contínuo, CLEBER fëz contato com a pessoa de JUNINHO através do whatsapp e solicitou a entrega de Drogas, principalmente o "pó escama", que segundo CLEBER, JUNINFIO vende e é considerada a melhor cocaína da cidade; QUE JUNINHO respondeu dizendo que só tinha o "comercial", tendo CLEBER pedido para levar o 'chá" (referindo-se a maconha) e marcado para se encontrarem "na rua de cima da quadra do novo horizonte", ao que JUNINHO respondeu "no pé de manga"; QUE em razão disto, a equipe foi dividida em duas viaturas, tendo permanecido de campana no local, sendo cada viatura virada para uma direção da rua; QUE em dado momento, uma motocicleta se aproximou e notou a presença do Ford Focus há uns 100 metros do ponto de encontro, tendo o motoqueiro se aproximado e jogado o farol dentro do carro (viatura); QUE ao desconfiar que se tratava de policiais, iniciou uma fuga; QUE neste instante, a viatura Pálio, que estava na mesma direção da moto, saiu no encalço da motocicleta, momento em que, na esquina das ruas Dico Lavino e Lucio da Cruz, o autor parou a motocicleta e tentou dar meia volta pela mesma rua para sair no sentido contrário a viatura; QUE o policial civil Luiz Paulo desembarcou e conseguiu conter o autor, projetando ao solo; QUE durante a abordagem, JUNINHO disse que dispensou a droga, mas que não precisava dar buscas no local, pois possuía mais maconha e cocaína enterradas no fundo da residência de sua mãe e que se disponha a indicar ao local;(...) sublinhei. Como se vê, no caso, só houve materialidade delitiva e comprovação de autoria tanto de Cléber como de Julio em razão das informações trazidas pelo primeiro. Inclusive, no acórdão atacado, à e-STJ fl. 1369, a Corte aduziu que, "Ademais, observa-se claramente que se Cleber não tivesse colaborado com os policiais, indicando o local onde a droga encontrada nos autos estava escondida, no meio de uma mata, em local de difícil acesso, seria praticamente impossível a localização de tal droga". Embora Cleber tenha ficado em silêncio no interrogatório na fase policial e se retratado em juízo, fato é que, especificamente nesse caso, o processo somente existiu em razão de sua colaboração inicial, não podendo esta ser ignorada quando da aplicação da pena. Do mesmo modo, deve ser aplicado ao caso a atenuante de confissão. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que a confissão do acusado, quando utilizada para a formação do convencimento do julgador, deve ser reconhecida na dosagem da pena como circunstância atenuante, nos termos do art. 65, III, d, do CP, mesmo quando eivada de teses defensivas, descriminantes ou exculpantes. Inteligência da Súmula n. 545/STJ (Quando a confissão for utilizada para a formação do convencimento do julgador, o réu fará jus à atenuante prevista no art. 65, III, d, do Código Penal). Não se desconhecem julgados no sentido de que, quando a confissão não for utilizada como um dos fundamentos da sentença condenatória, o réu, mesmo tendo confessado, não fará jus à atenuante respectiva. Ocorre que esta Quinta Turma, analisando tal ponto, no julgamento do REsp n. 1.972.098/SC, Relator Ministro RIBEIRO DANTAS, DJe de 20/6/2022, em conformidade com a Súmula n. 545/STJ, consignou que o réu fará jus à atenuante do art. 65, III, 'd', do CP quando houver admitido a autoria do crime perante a autoridade, independentemente de a confissão ser utilizada pelo juiz como um dos fundamentos da sentença condenatória, e mesmo que seja ela parcial, qualificada, extrajudicial ou retratada. Assim, independentemente de a confissão ser utilizada pelo juiz como um dos fundamentos da sentença condenatória, e mesmo que seja ela parcial, qualificada, extrajudicial ou retratada, deve incidir no caso a atenuante prevista no art. 65, inciso III, alínea d, do Código Penal. Precedentes: AgRg no AREsp n. 2.497.505/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 20/2/2024, DJe de 26/2/2024; AgRg no REsp n. 2.006.225/MG, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, julgado em 12/12/2023, DJe de 15/12/2023; AgRg no HC n. 730.636/SC, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, julgado em 6/12/2022, DJe de 15/12/2022; AgRg no HC n. 781.327/RS, Relator Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 15/12/2022; AgRg no HC n. 760.122/RJ, Relator Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Sexta Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 30/11/2022; AgRg no HC n. 758.892/MG, Relatora Ministra LAURITA VAZ, Sexta Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 2/12/2022. Desse modo, considerando que Cleber, no momento da abordagem, confirmou aos policiais que estava mesmo naquele local para uma transação ilícita, fornecendo detalhes da empreitada criminosa, é de se reconhecer a atenuante do art. 65, III, do Código Penal. Passo então à dosimetria da pena. A magistrada de primeiro grau fixou a pena da seguinte forma (e-STJ fls. 918/920): Relativamente à análise das circunstâncias judiciais, tenho que: culpabilidade: o réu não agiu com dolo que ultrapasse o tipo penal; antecedentes criminais: o réu possui cinco condenações transitadas em julgado (fls. 647/652), das quais quatro delas serão sopesadas nesta fase como maus antecedentes, sendo que a remanescente será utilizada na segunda fase de aplicação da pena como reincidência; conduta social: não constam elementos para valorar essa circunstância; personalidade: por se tratar de circunstância técnica, não há nos autos quaisquer elementos para sua análise; motivos: é o desejo de obtenção de lucro fácil, ganância desenfreada e egoísmo, todavia, tais questões já são reprimidas pelo próprio tipo; circunstâncias: inerentes ao tipo; consequências do crime: nocividade à saúde pública e mal aos 'consumidores', contudo, já são ínsitas ao tipo; e comportainento da vítima: nestes delitos não influenciam na conduta. Nos termos do ad. 42, da Lei 11. 343/06 2, sobrelevando os maus antecedentes do réu e a quantidade de drogas apreendidas em seu poder (858,53g de "crack"), fixo a pena-base em 06 (SEIS) ANOS E 03 (TRÊS) MESES DE RECLUSÃO E 625 (SÊISCENTOS E VINTE E CINCO) DIAS-MULTA. Na segunda fase de aplicação da pena não há atenuantes. Contudo, incide a agravante da reincidência específica (ad. 61, inciso 1, do CP), razão pela qual majoro a pena em 1/6, estabelecendo-a em 07 (SETE) ANOS, 03 (TRÊS) MESES E 15 (QUINZE) DIAS DE RECLUSÃO E 729 (SETECENTOS E VINTE E NOVE) DIAS-MULTA, a qual se torna definitiva neste patamar, à míngua de causas de aumento ou diminuição de pena que possam alterar a reprimenda fixada. Fixo o regime FECHADO para o cumprimento inicial da pena, uma vez que a reincidência do réu não comporta regime mais brando, de acordo com o art. 33, §2 0, alínea 'a', e 30, do CP. Neste particular, apesar de reconhecer a possibilidade de efetuar a detração no momento da fixação do regime prisional, previsão esta trazida pela Lei n 0 12.732/2012, que incluiu o §2 0, ao art.387, do CPP, saliento que referido instituto deve ser aplicado pelo Juízo da Execução, conforme o disposto no art. 66, III, "c", da Lei de Execução Penal, eis que possui maiores condições de zelar pelo correto cumprimento da pena, de modo a extirpar qualquer empecilho à alteração do regime de cumprimento. Em razão do reconhecimento da atenuante de confissão, deve haver a compensação com a reincidência na segunda fase da dosimetria, conforme entendimento firmado no Tema Repetitivo 585 desta Corte: É possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação integral da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência, seja ela específica ou não. Todavia, nos casos de multirreincidência, deve ser reconhecida a preponderância da agravante prevista no art. 61, I, do Código Penal, sendo admissível a sua compensação proporcional com a atenuante da confissão espontânea, em estrito atendimento aos princípios da individualização da pena e da proporcionalidade". Assim, ao final do sistema trifásico, fica estabelecida a pena em 06 (Seis) anos e 03 (três) meses de reclusão e 625 (seiscentos e vinte e cinco) dias-multa. Incidente a minorante do art. 41 da Lei n. 11343/2006, a pena deve ser reduzida em 1/3, fração que se reputa adequada às circunstâncias do caso concreto, especialmente pelo fato de o recorrente não ter sustentado sua versão no inquérito e durante a ação penal, fixando-a em 4 anos e 2 meses de reclusão e 417 dias-multa, à razão de 1/30 do salário mínimo para cada dia. Mantenho o regime fechado, conforme fundamentos da sentença, os quais reputo razoáveis e adequados ao caso. Em virtude da quantidade da pena, incabível substituição por restritiva de direitos. Ante o exposto, dou provimento parcial ao recurso especial, para reconhecer a incidência da confissão e do benefício da colaboração, redimensionando a pena do acusado, conforme acima especificado, mantidos os demais termos da condenação. Intimem-se.

10/12/2024, 00:00

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