Agravo em Recurso Especial 0002739-43.2018.8.12.0021 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0002739-43.2018.8.12.0021 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - 1. Em atenção à certidão de fls. 465 se verifica que o mandado de prisão expedido às fls. 453-454 não foi cumprido e, por isso, não é possível expedir a Guia de recolhimento neste momento. 2. Intime-se a defesa para conhecimento e para indicar se o réu Rafael Guedes Leal está preso em outro Estado. 3. Aguarde-se o cumprimento do mandado de prisão.

08/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - Intima-se a defesa acerca do teor do despacho de f. 423-425: 1. Intimem-se as partes sobre o retorno dos autos do TJMS. Com o trânsito em julgado definitivo da sentença penal e do acórdão proferido, as condutas a partir de agora devem ser direcionadas para cumprimento das disposições finais da sentença e do acórdão, com o posterior arquivamento dos autos. Deve-se observar a legislação vigente, o guia procedimental do servidor (GPS eletrônico), a Resolução nº 588 e nº 589 de 2024 e o Código de Normas.

21/08/2025, 00:00

Baixa Definitiva

20/05/2025, 16:03

Trânsito em julgado

20/05/2025, 16:03

Petição (Petição (outras))

30/04/2025, 18:26

Protocolo de Petição

30/04/2025, 18:07

Publicação

30/04/2025, 00:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/04/2025, 01:39

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no AREsp 2681637/MS (2024/0240047-5) RELATOR: MINISTRO MESSOD AZULAY NETO AGRAVANTE: RAFAEL GUEDES LEAL ADVOGADOS: ANTONIO CAIRO FRAZÃO PINTO - MS015319 GEILSON DA SILVA LIMA - MS019076 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.

29/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

26/04/2025, 12:00

Recebimento

22/04/2025, 23:04

Não-Provimento

22/04/2025, 16:14

Conclusão (para decisão)

24/02/2025, 11:15

Petição (Petição (outras))

24/02/2025, 09:21

Protocolo de Petição

24/02/2025, 09:02

Documentos

Intimação

•08/04/2026, 00:00

Intimação

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2681637/MS (2024/0240047-5) RELATOR: MINISTRO MESSOD AZULAY NETO AGRAVANTE: RAFAEL GUEDES LEAL ADVOGADOS: ANTONIO CAIRO FRAZÃO PINTO - MS015319 GEILSON DA SILVA LIMA - MS019076 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por RAFAEL GUEDES LEAL contra decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL que inadmitiu o recurso especial. O agravante fundamentou o recurso especial no art. 105, III, a, da CF. Em suas alegações recursais, pleiteou o reconhecimento da violação ao disposto nos arts. 157, caput e § 1º, 240, § 1º, 386, VII e 546, IV, todos do CPP. Argumentou pela nulidade da invasão de domicílio. Ao final, requereu a absolvição do recorrente (fls. 423-454). O recurso especial foi inadmitido na origem, com fundamento na Súmula 7 do STJ (fls. 469-479). Foi interposto o presente agravo em recurso especial, por meio do qual o agravante sustentou não pretender o reexame de provas, mas sim a revaloração da prova para correta aplicação da norma legal. Requereu o provimento do agravo para o seguimento do recurso especial (fls. 485-498). O Ministério Público Federal apresentou parecer pelo não conhecimento do agravo (fls. 594-596). É o relatório. DECIDO. Da minuciosa análise das razões recursais, conclui-se que a parte agravante deixou de apresentar argumentos específicos e detalhados contra a decisão que inadmitiu o recurso especial. Nesse sentido, não observou o teor da Súmula 182 do STJ, cuja aplicação se dá analogicamente ao caso em tela, uma vez que se limitou a repisar o seu inconformismo. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do agravo em recurso especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". A propósito, conforme já assentado jurisprudência desta Corte, “a decisão de inadmissibilidade do recurso especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, não admitiu o recurso especial” (AgRg no AREsp n. 2.547.981/SC, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 4/2/2025, DJEN de 10/2/2025). O princípio da dialeticidade recursal exige, portanto, que haja uma confrontação clara, concreta e ampla de todos os fundamentos da decisão. Nesse sentido, a jurisprudência consolidada deste Tribunal: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA A FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. ART. 932, III, DO CPC/2015. SÚMULA N. 182/STJ. 1. É inviável o agravo que deixa de atacar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. 2. O novo Código de Processo Civil, por meio do art. 932, reafirmou a jurisprudência desta Corte, ao exigir a impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. 3. a interposição descabida de sucessivos recursos (AgRg no EARESP NO RCD nos EDcl no AgRg nos EDcl no AgRg no ARESP N. 1.870.554 - SP) configura abuso do direito de recorrer, autorizando a baixa imediata dos autos. Agravo regimental não conhecido com determinação de certificação do trânsito em julgado e imediata baixa dos autos. (STJ - AgRg nos EAREsp: 1870554 SP 2021/0105834-9, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 07/03/2023, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 14/03/2023) No caso dos autos, o agravante, ao apresentar apenas argumentos genéricos sobre a diferença entre reexame e revaloração de provas, não conseguiu demonstrar que seu recurso dispensaria uma nova análise do conjunto probatório. De fato, o que se observa é apenas a reiteração do que já exposto nas razões do recurso especial, e não a superação do óbice apontado pelo Tribunal de origem. Ao não se desincumbir dessa obrigação, o agravante incorreu, portanto, em violação à Súmula 182 do STJ. Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ. Publique-se. Intimem-se. Relator MESSOD AZULAY NETO

19/02/2025, 00:00

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