Agravo em Recurso Especial 1503722-41.2021.8.26.0548 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1503722-41.2021.8.26.0548 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1503722-41.2021.8.26.0548 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - JOSE ROBERTO RODRIGUES - - JOÃO VITOR NASCIMENTO RODRIGUES - Intimar a defesa do réu João Vitor para que comprove o pagamento do parcelamento das custas judiciais, bem como informe o atual endereço do mesmo. - ADV: ALEX LUCIO ALVES DE FARIA (OAB 299531/SP), ALEX LUCIO ALVES DE FARIA (OAB 299531/SP)

02/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1503722-41.2021.8.26.0548 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - JOSE ROBERTO RODRIGUES - - JOÃO VITOR NASCIMENTO RODRIGUES - Diante disso, mantém-se o fundamento da decisão de fls. 1064/1065, alterando o nome do réu, para que passe a constar "João Vítor Nascimento Rodrigues" ao invés de José Roberto Rodrigues. Proceda à intimação do réu João Vitor, bem como de seu defensor, quanto aos termos da decisão retro, para que efetue o pagamento das 04 parcelas iguais, mensais e sucessivas de R$ 925,50, no prazo de 30 dias e as demais nos meses subsequentes, ficando ciente de que, em caso de descumprimento, fica desde já deferida a inscrição do débito na dívida ativa. - ADV: ALEX LUCIO ALVES DE FARIA (OAB 299531/SP), ALEX LUCIO ALVES DE FARIA (OAB 299531/SP)

27/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1503722-41.2021.8.26.0548 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - JOSE ROBERTO RODRIGUES - - JOÃO VITOR NASCIMENTO RODRIGUES - Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de parcelamento da pena de multa formulado pela defesa de JOSE ROBERTO RODRIGUES. Por outro lado, considerando que o artigo 98, §6º do Código de Processo Civil, de aplicação subsidiária ao Código de Processo Penal, permite o parcelamento de despesas processuais, defiro parcialmente o pedido do réu para o pagamento da taxa judiciária em 04 parcelas iguais, mensais e sucessivas, devendo a primeira delas ser adimplida no prazo de até 30 dias da presente decisão e as demais nos meses subsequentes. Intime-se pessoalmente o réu da presente decisão. Expeça-se certidão de sentença para cobrança da multa penal. Ciência ao Ministério Público. - ADV: ALEX LUCIO ALVES DE FARIA (OAB 299531/SP), ALEX LUCIO ALVES DE FARIA (OAB 299531/SP)

09/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1503722-41.2021.8.26.0548 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - JOSE ROBERTO RODRIGUES - - JOÃO VITOR NASCIMENTO RODRIGUES - Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de isenção da pena de multa formulado pela defesa de JOSE ROBERTO RODRIGUES e JOÃO VITOR NASCIMENTO RODRIGUES. Homologo o cálculo da multa penal de fls. 1008 e 1009 para que surtam os seus efeitos legais. Expeça-se a certidão de sentença em nome de JOÃO VITOR NASCIMENTO RODRIGUES e JOSE ROBERTO RODRIGUES, com abertura de vista ao ministério público para as providências cabíveis. - ADV: ALEX LUCIO ALVES DE FARIA (OAB 299531/SP), ALEX LUCIO ALVES DE FARIA (OAB 299531/SP)

11/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1503722-41.2021.8.26.0548 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - JOSE ROBERTO RODRIGUES - - JOÃO VITOR NASCIMENTO RODRIGUES - Intimar a Defesa para se manifestar acerca dos cálculos das multas às fls. 1.008/1.009. - ADV: ALEX LUCIO ALVES DE FARIA (OAB 299531/SP), ALEX LUCIO ALVES DE FARIA (OAB 299531/SP)

30/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1503722-41.2021.8.26.0548 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - JOSE ROBERTO RODRIGUES - - JOAO VITOR NASCIMENTO RODRIGUES - Vistos. - ADV: ALEX LUCIO ALVES DE FARIA (OAB 299531/SP), ALEX LUCIO ALVES DE FARIA (OAB 299531/SP)

18/07/2025, 00:00

Baixa Definitiva

20/05/2025, 15:43

Trânsito em julgado

20/05/2025, 15:43

Petição (Petição (outras))

30/04/2025, 21:01

Protocolo de Petição

30/04/2025, 20:32

Publicação

30/04/2025, 00:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/04/2025, 01:25

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no AREsp 2822279/SP (2024/0471691-5) RELATOR: MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA AGRAVANTE: JOAO VITOR NASCIMENTO RODRIGUES AGRAVANTE: JOSE ROBERTO RODRIGUES ADVOGADO: ALEX LUCIO ALVES DE FARIA - SP299531 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.

29/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

26/04/2025, 11:40

Recebimento

23/04/2025, 09:55

Documentos

Intimação

•02/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2822279/SP (2024/0471691-5) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: JOAO VITOR NASCIMENTO RODRIGUES AGRAVANTE: JOSE ROBERTO RODRIGUES ADVOGADO: ALEX LUCIO ALVES DE FARIA - SP299531 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial interposto por JOAO VITOR NASCIMENTO RODRIGUES, JOSE ROBERTO RODRIGUES contra decisão que negou seguimento ao recurso especial em razão de o acórdão recorrido encontrar-se em consonância com o entendimento firmado sob o rito dos recursos repetitivos, bem como o inadmitiu quanto às demais questões. É o relatório. Decido. Inicialmente, registre-se que o Enunciado n. 77 aprovado na I Jornada de Direito Processual Civil do Conselho da Justiça Federal assim estabelece: Para impugnar decisão que obsta trânsito a recurso excepcional e que contenha simultaneamente fundamento relacionado à sistemática dos recursos repetitivos ou da repercussão geral (art. 1.030, I, do CPC) e fundamento relacionado à análise dos pressupostos de admissibilidade recursais (art. 1.030, V, do CPC), a parte sucumbente deve interpor, simultaneamente, agravo interno (art. 1.021 do CPC) caso queira impugnar a parte relativa aos recursos repetitivos ou repercussão geral e Agravo em Recurso Especial/extraordinário (art. 1.042 do CPC) caso queira impugnar a parte relativa aos fundamentos de inadmissão por ausência dos pressupostos recursais. Com efeito, "no caso de inadmissibilidade de Recurso Especial com base no art. 543-C, § 7º, I, do CPC em relação a um ponto e de negativa de seguimento quanto aos outros, deve a parte interpor, simultânea e respectivamente, Agravo Regimental e Agravo em Recurso Especial" (AgRg no AREsp n. 531.003/PR, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Terceira Turma, DJe de 12.12.2014). Desta feita, no que tange à parte relativa a aplicação da sistemática dos recursos repetitivos, o recurso não comporta conhecimento, pois, de acordo com o disposto no art. 1.030, § 2º, do CPC, é cabível agravo interno contra o capítulo da decisão que nega seguimento a Recurso Especial com base nos incisos I e III do mencionado art. 1.030 do CPC. Assim, a interposição de recurso diverso do previsto expressamente em lei torna-o manifestamente incabível, o que afasta, inclusive, o princípio da fungibilidade recursal, uma vez que não há dúvida objetiva acerca do recurso cabível. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO QUE NÃO ADMITE RECURSO ESPECIAL FUNDAMENTADA EM REPETITIVO. APLICAÇÃO DO CPC/2015. NÃO CABIMENTO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVISÃO LEGAL EXPRESSA. ERRO GROSSEIRO. FUNGIBILIDADE RECURSAL. INAPLICABILIDADE. 1. Ação de compensação por dano moral e reparação por dano material. 2. Agravo em recurso especial que está sujeito às normas do CPC/2015. 3. Conforme determinação expressa contida no art. 1.030, I, "b" e § 2º, c/c 1.042, caput, do CPC/2015, é cabível agravo interno contra decisão na origem que nega seguimento ao recurso especial com base em recurso repetitivo. 4. A interposição de agravo em recurso especial constitui erro grosseiro, porquanto inexiste dúvida objetiva, ante a expressa previsão legal do recurso adequado. 5. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido. (AgInt no AREsp n. 1.539.749/ES, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 12.02.2020.) Melhor sorte não assiste ao agravante em relação ao capítulo da decisão que inadmitiu o Recurso Especial em razão de não preencher os requisitos de admissibilidade recursais. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: súmula 283/STF e súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar os referidos óbices. Nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do recurso especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o recurso especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp n. 746.775/PR, Corte Especial, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Rel. para Acórdão Min. Luis Felipe Salomão, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula 182 do STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

23/01/2025, 00:00

—