Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
RE no AgRg no AREsp 2845593/MG (2025/0029100-2)
RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ
RECORRENTE: LUIS CARLOS DOS REIS COSTA
ADVOGADO: JOSIANE CINTIA DA FONSECA MOURA - MG222051
RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que negou provimento ao agravo regimental, mantendo o não conhecimento do recurso especial por incidência da Súmula n. 207 do STJ. O julgado recorrido recebeu a seguinte ementa (fls. 548-549): DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. EXAURIMENTO DE INSTÂNCIA. SÚMULA N. 207 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do recurso especial, em razão da ausência de exaurimento da instância ordinária, conforme Súmula n. 207 do STJ. 2. O agravante foi condenado a 9 anos, 2 meses e 25 dias de reclusão, em regime fechado, e 922 dias-multa, pelo delito do art. 33, caput, c. c. o art. 40, inciso III, da Lei deDrogas. 3. O Tribunal de Justiça de origem, por maioria de votos, negou provimento à apelação defensiva. A defesa não interpôs embargos infringentes, apesar de voto vencido favorável ao réu. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se é possível conhecer do recurso especial sem o exaurimento da instância ordinária, quando cabíveis embargos infringentes não interpostos. 5. A defesa alega que a ausência de interposição de embargos infringentes não deve ser considerado impedimento ao conhecimento do recurso especial, quando demonstrada a existência de violação direta a normas federais e requer a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, uma vez que haveria dúvida objetiva sobre o cabimento do recurso adequado. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. A decisão agravada está em conformidade com a Súmula n. 207 do STJ, que impede o conhecimento do recurso especial quando cabíveis embargos infringentes não interpostos. 7. A interposição de agravo em recurso especial, sem a observância do exaurimento da instância ordinária, caracteriza erro grosseiro, afastando a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. 8. Não cabe postular habeas corpus de ofício em sede de agravo regimental como forma de contornar a inadmissão do recurso especial. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Agravo regimental improvido. Tese de julgamento: "1. É inadmissível recurso especial quando cabíveis embargos infringentes contra o acórdão proferido no tribunal de origem. 2. A interposição de recurso sem o exaurimento da instância ordinária caracteriza erro grosseiro, afastando a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. 3. Não cabe postular habeas corpus deofício em sede de agravo regimental para contornar a inadmissão do recurso especial". A parte recorrente alega que a discussão proposta no recurso extraordinário possui repercussão geral e que há contrariedade, no acórdão recorrido, ao art. 5°, LIV, LV e LVII, da Constituição Federal. Requer, assim, a admissão e o provimento do recurso. É o relatório. 2. Nos termos do art. 102, § 3º, da Constituição Federal, o recurso extraordinário deve ser dotado de repercussão geral, requisito indispensável à sua admissão. Por sua vez, o Supremo Tribunal Federal já definiu que a discussão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, de competência de outro tribunal, não possui repercussão geral. Quando o STJ não analisar o mérito do recurso de sua competência, tal como verificado nestes autos, qualquer alegação do recurso extraordinário demandaria a rediscussão dos requisitos de admissibilidade do referido recurso, exigindo a apreciação dos dispositivos legais que versam sobre tais pressupostos. No Tema n. 181 do STF, a Suprema Corte afirmou que "a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional" (RE n. 598.365-RG, relator Ministro Ayres Britto, Tribunal Pleno, julgado em 14/8/2009, DJe de 26/3/2010). O entendimento em questão incide tanto em situações nas quais as razões do extraordinário se referem ao não conhecimento do recurso anterior quanto naquelas em que as alegações se relacionam à matéria de fundo da causa. Essa conclusão foi adotada sob o regime da repercussão geral e é de aplicação obrigatória, devendo os tribunais, ao analisar a viabilidade prévia dos recursos extraordinários, negar seguimento àqueles que discutam questão à qual o STF não tenha reconhecido a existência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC. Como exemplos da aplicação do Tema n. 181 do STF em casos semelhantes, confiram-se: ARE n. 1.256.720-AgR, relator Ministro Dias Toffoli (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 4/5/2020, DJe de 26/5/2020; ARE n. 1.317.340-AgR, relatora Ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma, julgado em 12/5/2021, DJe de 14/5/2021; ARE n. 822.158-AgR, relator Ministro Edson Fachin, Primeira Turma, julgado em 20/10/2015, DJe de 24/11/2015. Da mesma forma, o recurso extraordinário deve ter o seguimento negado por aplicação do Tema n. 181 do STF também nas hipóteses em que for alegada ofensa ao art. 105, III, da Constituição da República (RE n. 1.081.829-AgR, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 1º/10/2018). 3. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Vale registrar não ser cabível agravo em recurso extraordinário (previsto no art. 1.042 do CPC) contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, conforme o § 2º do art. 1.030 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente
LUIS FELIPE SALOMÃO