Recurso Especial 0041258-30.2014.4.02.5101 - STJ

Recurso Especial 0041258-30.2014.4.02.5101 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AÇÃO PENAL Nº 0041258-30.2014.4.02.5101/RJ RÉU: MARCIO RAMOS ALANBERT RODRIGUES ADVOGADO(A): KARLA DUTRA TORRES (OAB RJ158000) ADVOGADO(A): IVAN FIRMINO SANTIAGO DA SILVA (OAB RJ091254) RÉU: ELIONE VARGAS GUIMARAES JUNIOR ADVOGADO(A): RICARDO LASMAR SODRE (OAB RJ088826) ADVOGADO(A): RAUL CANAL (OAB DF010308) ADVOGADO(A): FRANCISCO ALDAIRTON RIBEIRO CARVALHO JUNIOR (OAB RJ158222) ADVOGADO(A): RAFAEL DE MORAES CORDEIRO ORLANDO (OAB RJ135625) ADVOGADO(A): IVAN FIRMINO SANTIAGO DA SILVA (OAB RJ091254) ADVOGADO(A): KARLA DUTRA TORRES (OAB RJ158000) ADVOGADO(A): JULIA CAMPOS SALGADO (OAB RJ202597) ADVOGADO(A): SIDNEI DE OLIVEIRA PAULO (OAB RJ171129) RÉU: MARCELO CLEMENTE SILVA RODRIGUES VIEIRA ADVOGADO(A): RICARDO PIERI NUNES (OAB RJ112444) ADVOGADO(A): FELIPPE OLIVEIRA BARCELLOS (OAB RJ174455) ADVOGADO(A): THIAGO GUILHERME NOLASCO (OAB RJ176427) RÉU: RICARDO LOUREIRO SIMAO ADVOGADO(A): RICARDO LASMAR SODRE (OAB RJ088826) ADVOGADO(A): RAUL CANAL (OAB DF010308) ADVOGADO(A): FRANCISCO ALDAIRTON RIBEIRO CARVALHO JUNIOR (OAB RJ158222) ADVOGADO(A): RAFAEL DE MORAES CORDEIRO ORLANDO (OAB RJ135625) ADVOGADO(A): SIDNEI DE OLIVEIRA PAULO (OAB RJ171129) RÉU: CELSO DE PAULA CARNEIRO ADVOGADO(A): RICARDO LASMAR SODRE (OAB RJ088826) ADVOGADO(A): RAUL CANAL (OAB DF010308) ADVOGADO(A): FRANCISCO ALDAIRTON RIBEIRO CARVALHO JUNIOR (OAB RJ158222) ADVOGADO(A): RAFAEL DE MORAES CORDEIRO ORLANDO (OAB RJ135625) ADVOGADO(A): ROBERTO CARLOS RODRIGUES O'DONNELL (OAB RJ121516) ADVOGADO(A): SIDNEI DE OLIVEIRA PAULO (OAB RJ171129) DESPACHO/DECISÃO Retornaram os autos do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (Evento 474 e certidão do evento 475, CERT1). Verifico que a Egrégia 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento aos recursos de apelação defensivos para que os apelantes sejam absolvidos de todas as imputações, n/f do art. 386, II, do CPP, exceto quanto ao crime do art. 317, §1º do Código Penal referente ao 14º episódio, imputado a ELIONE VARGAS GUIMARÃES JÚNIOR e CELSO DE PAULA CARNEIRO, em que a absolvição deve se dar n/f do art. 386, VII, do Código de Processo Penal, julgando ainda PREJUDICADO o recurso de apelação do MPF, conforme acórdão proferido no evento 204, ACOR1 da Apelação Criminal nº 0041258-30.2014.4.02.5101/TRF2. O Referido acórdão transitou em julgado para as defesas de RICARDO LOUREIRO SIMAO, MARCELO CLEMENTE SILVA RODRIGUES VIEIRA, MARCIO RAMOS ALANBERT RODRIGUES e para o Ministério Público Federal, conforme os eventos 347 a 349 da apelação Criminal 0041258-30.2014.4.02.5101/TRF2. As defesas de ELIONE VARGAS GUIMARÃES JÚNIOR e de CELSO DE PAULA CARNEIRO opuseram embargos de declaração, aos quais a Egrégia 2a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região negou provimento (evento 268, ACOR3 da Apelação Criminal 0041258-30.2014.4.02.5101/TRF2). Os recursos especiais interpostos pelas defesas de CELSO DE PAULA CARNEIRO e ELIONE VARGAS GUIMARÃES JUNIOR restaram não conhecidos, conforme decisão monocrática proferida nos autos do REsp. Nº 2132515 - RJ (2024/0104612-0) pelo Senhor Ministro Sebastião Reis Júnior (processo 0041258-30.2014.4.02.5101/TRF2, evento 374, DESPADEC19) e acórdão proferido pela Colenda 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça no AgRg no REesp. Nº 2132515 - RJ (2024/0104612-0) (processo 0041258-30.2014.4.02.5101/TRF2, evento 374, ACOR29). Ambas as decisões transitaram em julgado conforme certidão constante do processo 0041258-30.2014.4.02.5101/TRF2, evento 374, CERTTRAN35. Sendo assim, em relação aos sentenciados MARCIO RAMOS ALANBERT RODRIGUES, ELIONE VARGAS GUIMARAES JUNIOR, MARCELO CLEMENTE SILVA RODRIGUES VIEIRA, RICARDO LOUREIRO SIMAO e CELSO DE PAULA CARNEIRO, prevaleceu integralmente o acórdão proferido pela Egrégia 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal no evento 204, ACOR1 da Apelação Criminal 0041258-30.2014.4.02.5101/TRF2. Registro por fim que, deferindo pedidos das defesas de Marcelo Clemente Silva Rodrigues Vieira e RICARDO LOUREIRO SIMÃO, o Senhor Relator determinou, nas decisões proferidas no evento 286, DESPADEC1 e no evento 322, DESPADEC1 da Apelação Criminal nº 0041258-30.2014.4.02.5101/TRF2, a cessação das cautelares que pesavam contra os réus, com consequente recondução dos sentenciados para a atividade-fim, devolvendo-lhes suas identidades funcionais e seus portes de armas, o que fora cumprido através das diligências dos eventos 302.1 e 336.1, respectivamente. Consigno, no entanto, que não há nos autos notícia de que a mesma medida tenha sido requerida ou determinada em relação a MARCIO RAMOS ALANBERT RODRIGUES, ELIONE VARGAS GUIMARAES JUNIOR e CELSO DE PAULA CARNEIRO. Estes sentenciados restaram igualmente absolvidos, razão pela qual não devem subsistir as medidas cautelares a eles anteriormente impostas. Desta forma, tendo em vista o trânsito em julgado de acórdão absolutório, determino, de ofício, que sejam cessadas as cautelares que pesam contra MARCIO RAMOS ALANBERT RODRIGUES, ELIONE VARGAS GUIMARAES JUNIOR e CELSO DE PAULA CARNEIRO, ficando facultado, a critério da administração pública, a recondução dos referidos sentenciados às atividades de fiscalização e segurança pública de postos e estradas. Determino ainda a restituição das suas identidades funcionais e seus portes de armas. Oficie-se à Superintendência da Polícia Rodoviária Federal no Rio de janeiro, comunicando. Proceda a Secretaria às comunicações de resultado aos órgãos de praxe e às anotações necessárias no sistema E-proc. Dê-se ciência ao Ministério Público Federal e às defesas. Cumpridas as determinações acima, dê-se baixa. MARCOS ANDRÉ BIZZO MOLIARI Juiz Federal

25/02/2026, 00:00

Baixa Definitiva

04/08/2025, 12:56

Trânsito em julgado

04/08/2025, 12:56

Petição (Petição (outras))

30/06/2025, 18:36

Protocolo de Petição

30/06/2025, 18:15

Publicação

30/06/2025, 00:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/06/2025, 01:06

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no REsp 2132515/RJ (2024/0104612-0) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR AGRAVANTE: ELIONE VARGAS GUIMARÃES JUNIOR ADVOGADOS: IVAN FIRMINO SANTIAGO DA SILVA - RJ091254 KARLA DUTRA TORRES - RJ158000 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO: CELSO DE PAULA CARNEIRO ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO PINTO DA LUZ ALVES DE FARIA - RJ158681 CORRÉU: MARCELO CLEMENTE SILVA RODRIGUES VIEIRA CORRÉU: MARCIO RAMOS ALANBERT RODRIGUES CORRÉU: RICARDO LOUREIRO SIMAO CORRÉU: LUIZ GOMES DA CRUZ ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 18/06/2025 a 24/06/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Og Fernandes, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

27/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

26/06/2025, 16:50

Não-Provimento

24/06/2025, 23:59

Publicação

29/05/2025, 01:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/05/2025, 01:15

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no REsp 2132515/RJ (2024/0104612-0) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR AGRAVANTE: ELIONE VARGAS GUIMARÃES JUNIOR ADVOGADOS: IVAN FIRMINO SANTIAGO DA SILVA - RJ091254 KARLA DUTRA TORRES - RJ158000 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO: CELSO DE PAULA CARNEIRO ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO PINTO DA LUZ ALVES DE FARIA - RJ158681 CORRÉU: MARCELO CLEMENTE SILVA RODRIGUES VIEIRA CORRÉU: MARCIO RAMOS ALANBERT RODRIGUES CORRÉU: RICARDO LOUREIRO SIMAO CORRÉU: LUIZ GOMES DA CRUZ Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEXTA TURMA, Sessão Virtual do dia 18/06/2025 00:00:00, com encerramento no dia 24/06/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

28/05/2025, 00:00

Inclusão em pauta

27/05/2025, 11:33

Conclusão (para decisão)

09/05/2025, 12:30

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•25/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2132515/RJ (2024/0104612-0) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR RECORRENTE: CELSO DE PAULA CARNEIRO ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO PINTO DA LUZ ALVES DE FARIA - RJ158681 RECORRENTE: ELIONE VARGAS GUIMARÃES JUNIOR ADVOGADOS: IVAN FIRMINO SANTIAGO DA SILVA - RJ091254 KARLA DUTRA TORRES - RJ158000 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL CORRÉU: MARCELO CLEMENTE SILVA RODRIGUES VIEIRA CORRÉU: MARCIO RAMOS ALANBERT RODRIGUES CORRÉU: RICARDO LOUREIRO SIMAO CORRÉU: LUIZ GOMES DA CRUZ DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por ELIONE VARGAS GUIMARÃES JUNIOR, com fundamento na alínea a do permissivo constitucional, contra o acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região na Apelação Criminal n. 0041258-30.2014.4.02.5101, assim ementado (fl. 8.442): PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES DE ACUSAÇÃO E DEFESA. OPERAÇÃO PISCA- ALERTA. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. CONCUSSÃO. CORRUPÇÃO PASSIVA. INTERCEPTAÇÃO E MONITORAMENTO TELEFÔNICO. NULIDADE DA PROVA RECONHECIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TEORIA DOS FRUTOS DA ÁRVORE ENVENENADA. NÃO COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE DELITIVA. ABSOLVIÇÃO DOS RÉUS. PREJUDICADO O RECURSO MINISTERIAL. I – Réus denunciados pela prática de crimes contra a Administração nos trechos de rodovias federais localizados no Estado do Rio de Janeiro, e em unidades administrativas da própria Polícia Rodoviária Federal, restando condenados como incursos nas penas dos crimes dos arts. 288, caput, 316, caput e/ou 317, caput, todos do Código Penal, bem como a perda de seus cargos públicos n/f do art. 92, I, “a”, do CP. II - A superveniência da sentença penal condenatória torna preclusa a análise de inépcia da denúncia, conforme a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça. III - Impõe-se a absolvição dos réus, com fulcro no art. 386, II ou VII, do CPP, considerando o teor do acórdão proferido pelo STJ, no âmbito do habeas corpus nº 485.177/RJ que, ao reconhecer a nulidade de parte das interceptações realizadas em medida cautelar, acabou por contaminar os demais elementos de prova daí decorrentes, os quais resultaram na condenação dos réus. IV - Apelações de defesa providas e prejudicada a apelação do MPF. Os embargos de declaração opostos pelo recorrente foram rejeitados, nos termos da seguinte ementa (fl. 8.623): PENAL. PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 619 DO CPP. FUNDAMENTAÇÃO CLARA, INCONTROVERSA E EXAUSTIVA. I - Não há obscuridade, ambiguidade, contradição, omissão de ponto ou questão sobre a qual deveria ter se pronunciado o tribunal de ofício ou a requerimento (art. 619 do CPP), restando fundamentado o acórdão embargado de forma clara, incontroversa e exaustiva à elucidação da lide. II - Embargos de declaração das defesas não providos. No recurso especial, a defesa aponta a violação do art. 157, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Penal, sob a tese de que os boletins de ocorrência mantidos nos autos só ingressaram no processo em decorrência de ligações telefônicas interceptadas declaradas ilícitas em decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça no HC n. 485.1.77/RJ, portanto, também devem ser desentranhadas do processo. Argumenta que, seguindo a cadeia de contaminação, os boletins deveriam ter sido declarados igualmente nulos e desentranhados dos autos, jogando por terra qualquer indício de prova que tenha porventura existido, o que ensejaria, em última análise, a absolvição do Recorrente na forma do art. 386, inciso II (ausência de prova da existência do fato), do Código de Processo Penal, assim como se deu nos demais episódios da denúncia (fls. 8.690/8.691). Ao final da peça recursal, requer o provimento da insurgência para que se reconheça a nulidade, por contaminação, dos boletins de acidente de trânsito juntados às fls. 320/329 do Inquérito Policial 54/2009, visto que oriundos de interceptação telefônica ilícita, determinando-se, por conseguinte, seu desentranhamento dos autos e absolvendo-se o Recorrente com fulcro no art. 386, inciso II, do digesto processual (fl. 8.699). Oferecidas contrarrazões (fls. 8.714/8.721), o recurso especial foi admitido na origem (fl. 8.800). O Ministério Público Federal opina pelo não conhecimento da insurgência, nos termos da seguinte ementa (fl. 8.837): RECURSOS ESPECIAIS. “OPERAÇÃO PISCA-ALERTA S/A”. CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CORRUPÇÃO PASSIVA, CONCUSSÃO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. ALEGADA ILEGALIDADE NA DESCONTAMINAÇÃO DAS PROVAS DERIVADAS DE INTERCEPTAÇÕES ILÍCITAS. PRETENSA MODIFICAÇÃO DO FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO PARA A ABSOLVIÇÃO DOS RÉUS. 1. No caso, o TRF/2ª Região absolveu os recorrentes da imputação do delito do art. 317, §1º, do CP, por insuficiência de provas para a condenação (art. 386, VII, do CPP). Patrocinados por advogados distintos, os recorrentes suscitam a contrariedade ao art. 157, §§1º e 2º, do CPP, ao argumento de que o TRF/2ª Região não realizou a adequada descontaminação das provas derivadas das interceptações anuladas por esse Superior Tribunal de Justiça no HC nº 485.177/RJ, o que resultou a fundamentação indevida do acórdão absolutório. 2. Imprescindibilidade de reexame probatório para acolher a tese de que foi indevida a descontaminação das provas remanescentes na ação penal e, pois, alterar o fundamento da absolvição dos réus. Prática descabida na instância especial. Súmula n. 7, do STJ. 3. O acórdão se alinha à jurisprudência do STJ, no que, em vista da teoria da descoberta inevitável, rechaça a ilicitude da juntada dos boletins de ocorrência, entendendo que os documentos aportariam aos autos por atos investigativos de praxe. Precedentes do STJ. Súmula n. 83, do STJ. Parecer pelo não conhecimento dos recursos especiais ou, superados os óbices das Súmulas n. 7 e 83, desse STJ, o seu improvimento. É o relatório. Inicialmente, observo que o presente feito foi a mim distribuído por prevenção do RHC n. 68.717/RJ e do HC n. 485.177/RJ, autos em que foi declarada a nulidade de interceptações telefônicas no âmbito da Operação Pisca Alerta S/A. A controvérsia destes autos cinge-se a alteração do fundamento da absolvição do recorrente pelo 14º episódio narrado na denúncia, que lhe imputou a suposta prática do delito de corrupção passiva. No que se refere à ilegalidade por derivação dos boletins de ocorrência relacionados ao citado fato, o Tribunal de origem, adotando os fundamentos do Ministério Público Federal, consignou o seguinte, ao julgar os embargos de declaração (fl. 8.622 - grifo nosso): [...] Não se verifica a contradição apontada pela defesa, tanto que o voto vista, corroborando as conclusões das contrarrazões ministeriais e do voto do Relator, apontou que, diferente dos demais episódios, aqui “subsistiu um único elemento probatório, apto, ao menos potencialmente, para corroborar os diálogos eivados de ilicitude, quais sejam, os boletins de acidente de trânsito procedidos supostamente forjados mediante pagamento de “propina” a policiais rodoviários federais a fim de fraudar contrato de seguro. Ressalte-se ainda, que, não obstante a subsistência da referida prova documental, tal elemento nada comprova, por si só, em relação aos fatos imputados”. (evento 206) Conclui-se que ao boletim de ocorrência aplica-se a teoria da descoberta inevitável já que, nos termos do artigo 157, § 2º do CPP, tal documento “por si só, seguindo os trâmites típicos e de praxe, próprios da investigação ou instrução criminal, seria capaz de conduzir ao fato objeto da prova”. Entretanto, como já afirmado, tal documento, nesta etapa processual, não seria capaz de comprovar os fatos imputados, logo, em relação ao episódio 14º, está correta a absolvição com base no artigo 386, VII do CPP. [...] Sobre o tema, esclareço que, nos termos da jurisprudência desta Corte, a ilicitude da prova, por reverberação, alcança necessariamente aquelas dela derivadas (Teoria dos Frutos da Árvore Envenenada), salvo se não houver qualquer vínculo causal com a prova ilícita (Teoria da Fonte Independente) ou, mesmo que haja, seria produzida de qualquer modo, como resultado inevitável das atividades investigativas ordinárias e lícitas (Teoria da Descoberta Inevitável) (EDcl no RHC n. 72.074/MG, Quinta Turma, Ministro Ribeiro Dantas, DJe de 4/12/2017 - grifo nosso). A corroborar: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E FURTO QUALIFICADO. SUPOSTA NULIDADE NA PROVA, DECORRENTE DE ACESSO A APARELHO CELULAR, SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. ACÓRDÃO IMPUGNADO QUE FIRMA A EXISTÊNCIA DE PROVA INDEPENDENTE. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE NO PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE. 1. A prova ilícita não contamina as provas produzidas por fonte independente ou cuja descoberta seria inevitável. Precedentes desta Corte. 2. Se a Corte de origem concluiu pela existência de prova independente daquela tida como ilícita na impetração e que tal elemento seria suficiente para subsidiar a acusação, não há como rediscutir tal conclusão na via eleita, ante a impossibilidade de incursão fático-probatória. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no RHC n. 117.030/MG, de minha relatoria, Sexta Turma, DJe de 7/10/2019 - grifo nosso). No caso, a Corte de origem considerou que a nulidade incidente sobre as interceptações telefônicas que haviam fundamentado a condenação do recorrente não atingiu os boletins de ocorrência de trânsito supostamente forjados mediante pagamento de “propina” a policiais rodoviários federais a fim de fraudar contrato de seguro, porquanto tal elemento probatório poderia ser obtido a partir de trâmites próprios de investigação criminal, consoante o previsto no art. 157, § 2º, do Código de Processo Penal. Considerando a manutenção apenas desse elemento probatório, insuficiente para a condenação, absolveu o recorrente por insuficiência de provas (art. 386, VII, do CPP). Assim disposto o contexto fático-probatório, inviável concluir que a juntada dos boletins de ocorrência também foi contaminada pela ilicitude das interceptações telefônicas, como pretende a defesa, pois para tanto seria necessário reexaminar os referidos elementos, providência vedada em sede de recurso especial, nos termos da Súmula n. 7/STJ. Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial. Publique-se. Relator SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

29/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2132515/RJ (2024/0104612-0) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR RECORRENTE: CELSO DE PAULA CARNEIRO ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO PINTO DA LUZ ALVES DE FARIA - RJ158681 RECORRENTE: ELIONE VARGAS GUIMARÃES JUNIOR ADVOGADOS: IVAN FIRMINO SANTIAGO DA SILVA - RJ091254 KARLA DUTRA TORRES - RJ158000 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL CORRÉU: MARCELO CLEMENTE SILVA RODRIGUES VIEIRA CORRÉU: MARCIO RAMOS ALANBERT RODRIGUES CORRÉU: RICARDO LOUREIRO SIMAO CORRÉU: LUIZ GOMES DA CRUZ DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por CELSO DE PAULA CARNEIRO, com fundamento na alínea a do permissivo constitucional, contra o acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região na Apelação Criminal n. 0041258-30.2014.4.02.5101, assim ementado (fl. 8.442): PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES DE ACUSAÇÃO E DEFESA. OPERAÇÃO PISCA- ALERTA. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. CONCUSSÃO. CORRUPÇÃO PASSIVA. INTERCEPTAÇÃO E MONITORAMENTO TELEFÔNICO. NULIDADE DA PROVA RECONHECIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TEORIA DOS FRUTOS DA ÁRVORE ENVENENADA. NÃO COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE DELITIVA. ABSOLVIÇÃO DOS RÉUS. PREJUDICADO O RECURSO MINISTERIAL. I – Réus denunciados pela prática de crimes contra a Administração nos trechos de rodovias federais localizados no Estado do Rio de Janeiro, e em unidades administrativas da própria Polícia Rodoviária Federal, restando condenados como incursos nas penas dos crimes dos arts. 288, caput, 316, caput e/ou 317, caput, todos do Código Penal, bem como a perda de seus cargos públicos n/f do art. 92, I, “a”, do CP. II - A superveniência da sentença penal condenatória torna preclusa a análise de inépcia da denúncia, conforme a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça. III - Impõe-se a absolvição dos réus, com fulcro no art. 386, II ou VII, do CPP, considerando o teor do acórdão proferido pelo STJ, no âmbito do habeas corpus nº 485.177/RJ que, ao reconhecer a nulidade de parte das interceptações realizadas em medida cautelar, acabou por contaminar os demais elementos de prova daí decorrentes, os quais resultaram na condenação dos réus. IV - Apelações de defesa providas e prejudicada a apelação do MPF. Os embargos de declaração opostos pelo recorrente foram rejeitados, nos termos da seguinte ementa (fl. 8.623): PENAL. PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 619 DO CPP. FUNDAMENTAÇÃO CLARA, INCONTROVERSA E EXAUSTIVA. I - Não há obscuridade, ambiguidade, contradição, omissão de ponto ou questão sobre a qual deveria ter se pronunciado o tribunal de ofício ou a requerimento (art. 619 do CPP), restando fundamentado o acórdão embargado de forma clara, incontroversa e exaustiva à elucidação da lide. II - Embargos de declaração das defesas não providos. No recurso especial, a defesa aponta a violação do art. 157, § 1º, do Código de Processo Penal, sob a tese de que os boletins de ocorrência mantidos nos autos só ingressaram no processo em decorrência de ligações telefônicas interceptadas declaradas ilícitas em decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça no HC n. 485.1.77/RJ, portanto, também devem ser desentranhadas do processo e, consequentemente, ensejar a absolvição do recorrente com fundamento no art. 386, II, do Código de Processo Penal. Ao final da peça recursal, requer o provimento da insurgência para que a Segunda Turma Especializada do Tribunal Regional Federal faça a correta descontaminação das provas que são decorrentes da nulidade da interceptação telefônica já reconhecida por este Superior Tribunal de Justiça, tal como prevê o artigo 157, § 1º, do Código de Processo Penal (fl. 8.663/8.664). Oferecidas contrarrazões (fls. 8.725/8.732), o recurso especial foi admitido na origem (fl. 8.797). O Ministério Público Federal opina pelo não conhecimento da insurgência, nos termos da seguinte ementa (fl. 8.837): RECURSOS ESPECIAIS. “OPERAÇÃO PISCA-ALERTA S/A”. CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CORRUPÇÃO PASSIVA, CONCUSSÃO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. ALEGADA ILEGALIDADE NA DESCONTAMINAÇÃO DAS PROVAS DERIVADAS DE INTERCEPTAÇÕES ILÍCITAS. PRETENSA MODIFICAÇÃO DO FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO PARA A ABSOLVIÇÃO DOS RÉUS. 1. No caso, o TRF/2ª Região absolveu os recorrentes da imputação do delito do art. 317, §1º, do CP, por insuficiência de provas para a condenação (art. 386, VII, do CPP). Patrocinados por advogados distintos, os recorrentes suscitam a contrariedade ao art. 157, §§1º e 2º, do CPP, ao argumento de que o TRF/2ª Região não realizou a adequada descontaminação das provas derivadas das interceptações anuladas por esse Superior Tribunal de Justiça no HC nº 485.177/RJ, o que resultou a fundamentação indevida do acórdão absolutório. 2. Imprescindibilidade de reexame probatório para acolher a tese de que foi indevida a descontaminação das provas remanescentes na ação penal e, pois, alterar o fundamento da absolvição dos réus. Prática descabida na instância especial. Súmula n. 7, do STJ. 3. O acórdão se alinha à jurisprudência do STJ, no que, em vista da teoria da descoberta inevitável, rechaça a ilicitude da juntada dos boletins de ocorrência, entendendo que os documentos aportariam aos autos por atos investigativos de praxe. Precedentes do STJ. Súmula n. 83, do STJ. Parecer pelo não conhecimento dos recursos especiais ou, superados os óbices das Súmulas n. 7 e 83, desse STJ, o seu improvimento. É o relatório. Inicialmente, observo que o presente feito foi a mim distribuído por prevenção do RHC n. 68.717/RJ e do HC n. 485.177/RJ, autos em que foi declarada a nulidade de interceptações telefônicas no âmbito da Operação Pisca Alerta S/A. A controvérsia destes autos cinge-se a alteração do fundamento da absolvição do recorrente pelo 14º episódio narrado na denúncia, que lhe imputou a suposta prática do delito de corrupção passiva. No que se refere à ilegalidade por derivação dos boletins de ocorrência relacionados ao citado fato, o Tribunal de origem, adotando os fundamentos do Ministério Público Federal, consignou o seguinte, ao julgar os embargos de declaração (fl. 8.622 - grifo nosso): [...] Não se verifica a contradição apontada pela defesa, tanto que o voto vista, corroborando as conclusões das contrarrazões ministeriais e do voto do Relator, apontou que, diferente dos demais episódios, aqui “subsistiu um único elemento probatório, apto, ao menos potencialmente, para corroborar os diálogos eivados de ilicitude, quais sejam, os boletins de acidente de trânsito procedidos supostamente forjados mediante pagamento de “propina” a policiais rodoviários federais a fim de fraudar contrato de seguro. Ressalte-se ainda, que, não obstante a subsistência da referida prova documental, tal elemento nada comprova, por si só, em relação aos fatos imputados”. (evento 206) Conclui-se que ao boletim de ocorrência aplica-se a teoria da descoberta inevitável já que, nos termos do artigo 157, § 2º do CPP, tal documento “por si só, seguindo os trâmites típicos e de praxe, próprios da investigação ou instrução criminal, seria capaz de conduzir ao fato objeto da prova”. Entretanto, como já afirmado, tal documento, nesta etapa processual, não seria capaz de comprovar os fatos imputados, logo, em relação ao episódio 14º, está correta a absolvição com base no artigo 386, VII do CPP. [...] Sobre o tema, esclareço que, nos termos da jurisprudência desta Corte, a ilicitude da prova, por reverberação, alcança necessariamente aquelas dela derivadas (Teoria dos Frutos da Árvore Envenenada), salvo se não houver qualquer vínculo causal com a prova ilícita (Teoria da Fonte Independente) ou, mesmo que haja, seria produzida de qualquer modo, como resultado inevitável das atividades investigativas ordinárias e lícitas (Teoria da Descoberta Inevitável) – (EDcl no RHC n. 72.074/MG, Quinta Turma, Ministro Ribeiro Dantas, DJe de 4/12/2017 - grifo nosso). A corroborar: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E FURTO QUALIFICADO. SUPOSTA NULIDADE NA PROVA, DECORRENTE DE ACESSO A APARELHO CELULAR, SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. ACÓRDÃO IMPUGNADO QUE FIRMA A EXISTÊNCIA DE PROVA INDEPENDENTE. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE NO PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE. 1. A prova ilícita não contamina as provas produzidas por fonte independente ou cuja descoberta seria inevitável. Precedentes desta Corte. 2. Se a Corte de origem concluiu pela existência de prova independente daquela tida como ilícita na impetração e que tal elemento seria suficiente para subsidiar a acusação, não há como rediscutir tal conclusão na via eleita, ante a impossibilidade de incursão fático-probatória. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no RHC n. 117.030/MG, de minha relatoria, Sexta Turma, DJe de 7/10/2019 - grifo nosso). No caso, a Corte de origem considerou que a nulidade incidente sobre as interceptações telefônicas que haviam fundamentado a condenação do recorrente não atingiu os boletins de ocorrência de trânsito supostamente forjados mediante pagamento de “propina” a policiais rodoviários federais a fim de fraudar contrato de seguro, porquanto tal elemento probatório poderia ser obtido a partir de trâmites próprios de investigação criminal, consoante o previsto no art. 157, § 2º, do Código de Processo Penal. Considerando a manutenção apenas desse elemento probatório, insuficiente para a condenação, absolveu o recorrente por insuficiência de provas (art. 386, VII, do CPP). Assim disposto o contexto fático-probatório, inviável concluir que a juntada dos boletins de ocorrência também foi contaminada pela ilicitude das interceptações telefônicas, como pretende a defesa, pois para tanto seria necessário reexaminar os referidos elementos, providência vedada em sede de recurso especial, nos termos da Súmula n. 7/STJ. Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial. Publique-se. Relator SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

29/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 80 - 2a. TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária do dia 21 de MARÇO de 2023, terça-feira, às 13h30 min, a ser realizada na modalidade HÍBRIDA, permitindo-se o acompanhamento pelos advogados e interessados na sala de sessão localizada no 9º andar do prédio do TRF2, bem como possibilitando o exercício presencial de sustentação oral, sem prejuízo da previsão das referidas práticas no formato por videoconferência, nos termos da Resolução nº TRF2-RSP- 2020/00016, de 22 de abril de 2020, com a utilização da ferramenta ZOOM fornecida pelo TRF2. Ficam todos os interessados informados de que poderão, ainda, ser julgados em sessão extraordinária, no dia 22 de MARÇO de 2023, os processos não apreciados, caso o julgamento se estenda após as 19 horas, ou caso os integrantes da sessão assim decidam. O pedido de sustentação oral e/ou de preferência simples poderá ser realizado presencialmente, até o início da sessão, caso o advogado pretenda permanecer na sala para acompanhamento, ou por meio do formulário hospedado no website do TRF2 (http:// www10.trf2.jus.br /consultas/ sessoes-de- julgamento/pedidos-de- preferencia- sustentacao-oral/pedido-de-preferencia- sustentacao- oral-2a-turma-especializada). Neste último caso deverá ser encaminhado pelo solicitante, impreterivelmente, até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário indicado para a realização da sessão, conforme disposto no § 1º do art. 2º da Resolução nº TRF2-RSP- 2020/00016, de 22/04/2020, com a redação dada pela Resolução nº TRF2- RSP- 2020/00029, de 01/07/2020. Cumpre destacar que a ordem dos pedidos de preferência / sustentação oral formulados só será disponibilizada por ocasião da abertura da sessão de julgamento em questão pelo Presidente da 2ª Turma Especializada. Os endereços eletrônicos dos gabinetes integrantes desta 2ª Turma são: [email protected] (Gabinete 06 - Titular: Exmo. Desembargador Federal Marcello Granado); [email protected] (Gabinete 05 - Titular: Exmo. Desembargador Federal André Fontes); [email protected] (Gabinete 04 - Titular: Exmo. Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas) e [email protected] (Gabinete 26 - Titular: Exmo. Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas). Os links das sessões de julgamentos por videoconferência são sempre disponibilizados, com no mínimo dois dias de antecedência, na seção de avisos do site eletrônico do TRF2. Apelação Criminal Nº 0041258-30.2014.4.02.5101/RJ (Pauta: 12) RELATOR: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES REVISOR: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 08 de março de 2023. Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS Presidente

09/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 80 - 2a. TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária do dia 17 de maio de 2022, terça-feira, às 13 horas, a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA, nos termos da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00016, de 22 de abril de 2020, com a utilização da ferramenta ZOOM fornecida pelo TRF2, podendo, entretanto, ser julgados em sessão extraordinária, no dia 18 de maio de 2022, os processos não apreciados, caso o julgamento se estenda após as 19 horas, ou caso os integrantes da sessão assim decidirem. O pedido de sustentação oral ou de preferência simples deverá ser encaminhado pelo solicitante, impreterivelmente, até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário indicado para a realização da sessão, por meio do formulário eletrônico disponibilizado na página do Tribunal na internet (http:// www10.trf2.jus.br /consultas/ sessoes-de- julgamento/pedidos-de- preferencia-sustentacao-oral/pedido-de-preferencia- sustentacao- oral-2a-turma-especializada), conforme disposto no § 1º do art. 2º da Resolução nº TRF2-RSP- 2020/00016, de 22/04/2020, com a redação dada pela Resolução nº TRF2- RSP- 2020/00029, de 01/07/2020. Os endereços eletrônicos dos gabinetes integrantes desta 2ª Turma são: [email protected] (Gabinete 06 - Titular: Exmo. Des. Federal Marcello Granado); [email protected] (Gabinete 04 - Titular: Exmo. Des. Federal Flávio Oliveira Lucas); [email protected] (Gabinete 05 – Titular: Exmo. Desembargador Federal André Fontes) e [email protected] ( Gabinete 26 - Titular: Exmo. Des. Federal Gustavo Arruda Macedo).Os links das sessões de julgamentos por videoconferência são sempre disponibilizados, com no mínimo dois dias de antecedência, na seção de avisos do site eletrônico do TRF2. Apelação Criminal Nº 0041258-30.2014.4.02.5101/RJ (Pauta: 9) RELATOR: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO REVISOR: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 27 de abril de 2022. Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS Presidente

28/04/2022, 00:00

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Partes do Processo(11)

Advogados / Representantes(27)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(49)