Agravo em Recurso Especial 0149529-87.2017.8.09.0029 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0149529-87.2017.8.09.0029 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

27/06/2025, 00:00

Baixa Definitiva

12/05/2025, 17:43

Trânsito em julgado

12/05/2025, 17:43

Petição (Petição (outras))

06/05/2025, 15:56

Protocolo de Petição

06/05/2025, 15:41

Publicação

30/04/2025, 00:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/04/2025, 01:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2570216/GO (2024/0053228-9) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR AGRAVANTE: SEBASTIAO MARIANO NETO ADVOGADOS: CELSO LUÍS DIAS CALIXTO - GO012195 PALOMA AGUIAR TAVARES DE PAULA GOMES NADER - GO060999 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por SEBASTIAO MARIANO NETO contra a decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS que inadmitiu recurso especial apresentado na Apelação Criminal n. 0149529-87.2017.8.09.0029. O Ministério Público Federal apresentou parecer opinando pelo desprovimento do agravo (fls. 436/438). É o relatório. O Tribunal de origem não admitiu o apelo nobre pelos seguintes fundamentos: recurso especial não é sede própria para apreciação de eventual ofensa a preceito constitucional (fl. 408) e falta de prequestionamento. Todavia, a parte agravante, nas razões do agravo em recurso especial, não impugnou nenhum dos fundamentos constantes da decisão agravada, haja vista que nem sequer fez menção no seu agravo a respeito do primeiro fundamento. Ainda, quanto à falta de prequestionamento, no agravo, limitou-se a argumentar sobre a deficiência da fundamentação (Súmula 284 do STF). Aplica-se, à hipótese dos autos, o art. 932, inciso III, do CPC, c/c o art. 3º do CPP, e a Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: é inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. Ilustrativamente: AgRg no AREsp n. 2.068.764/SP, Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, DJe 12/9/2022. Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Relator SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

29/04/2025, 00:00

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

25/04/2025, 20:40

Conclusão (para decisão)

18/04/2024, 19:15

Recebimento

18/04/2024, 18:55

Petição (Parecer de Mérito (MP))

18/04/2024, 18:41

Protocolo de Petição

18/04/2024, 18:27

Documento (Certidão)

18/03/2024, 16:26

Redistribuição

18/03/2024, 15:15

Documentos

Outros

•27/06/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

Conclusão (para decisão)

Recebimento

Petição (Parecer de Mérito (MP))

Protocolo de Petição

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