Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 0052476-10.2023.8.19.0000 - STJ

Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 0052476-10.2023.8.19.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

23/06/2026, 07:17

Petição (Embargos de declaração)

22/06/2026, 22:01

Protocolo de Petição

22/06/2026, 21:16

Petição (Petição (outras))

22/06/2026, 19:51

Protocolo de Petição

22/06/2026, 18:45

Publicação

19/06/2026, 00:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/06/2026, 01:02

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no EAREsp 2550430/RJ (2024/0017002-3) RELATOR: MINISTRO CARLOS PIRES BRANDÃO AGRAVANTE: JOSE GERALDO GOMES MANHAES ADVOGADOS: FREDERICO DONATI BARBOSA - DF017825 BRIAN ALVES PRADO - DF046474 PAOLA MARTINS MOREIRA - DF057746 ANDRE NERI MARQUES - DF072684 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 10/06/2026 a 16/06/2026, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Carlos Pires Brandão. Os Srs. Ministros Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do TJDFT), Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod Azulay Neto e Maria Marluce Caldas votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.

18/06/2026, 00:00

Ato ordinatório

17/06/2026, 15:30

Não-Provimento

16/06/2026, 23:59

Publicação

22/05/2026, 11:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/05/2026, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no EAREsp 2550430/RJ (2024/0017002-3) RELATOR: MINISTRO CARLOS PIRES BRANDÃO AGRAVANTE: JOSE GERALDO GOMES MANHAES ADVOGADOS: FREDERICO DONATI BARBOSA - DF017825 BRIAN ALVES PRADO - DF046474 PAOLA MARTINS MOREIRA - DF057746 ANDRE NERI MARQUES - DF072684 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA SEÇÃO, Sessão Virtual do dia 10/06/2026 00:00:00, com encerramento no dia 16/06/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

21/05/2026, 00:00

Inclusão em pauta

20/05/2026, 17:38

Publicação

06/04/2026, 00:34

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•18/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EAREsp 2550430/RJ (2024/0017002-3) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: JOSE GERALDO GOMES MANHAES ADVOGADOS: FREDERICO DONATI BARBOSA - DF017825 BRIAN ALVES PRADO - DF046474 PAOLA MARTINS MOREIRA - DF057746 ANDRE NERI MARQUES - DF072684 EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DECISÃO Cuida-se de EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL interpostos por JOSE GERALDO GOMES MANHAES com fulcro no art. 1.043 do Código de Processo Civil. A parte embargante insurge-se contra o acórdão embargado em virtude da divergência com o REsp n. 2.097.438/PR, proferido pela Sexta Turma. Requer, desse modo, o provimento dos Embargos de Divergência. É o relatório. Decido. Os Embargos não reúnem condições de serem processados. Por meio da análise dos autos, verifica-se que o acórdão embargado concluiu pela impossibilidade de se analisar o mérito do Recurso Especial em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Tal situação impede, por si só, o conhecimento desta via de impugnação, pois não se admite a interposição de Embargos de Divergência na hipótese de não ter sido analisado o mérito do Recurso Especial, a teor da Súmula n. 315/STJ: "Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial". No mesmo sentido é a jurisprudência consolidada neste Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NOS E MBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARTS. 1.043, § 4º, DO CPC/2015 E 266, § 4º, DO RISTJ. DESCUMPRIMENTO. AUSÊNCIA DE JULGAMENTO DE MÉRITO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. SÚMULA 315/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A não demonstração do dissídio alegado, nos moldes exigidos pelos arts. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e 266, § 4º, do RISTJ, constitui vício substancial, diante do rigor técnico exigido na interposição dos Embargos de Divergência, sendo descabida a concessão de prazo para complementação de fundamentação. Precedentes. 2. Consoante a jurisprudência sedimentada deste Tribunal, não se admite a oposição dos embargos de divergência na hipótese de não ter sido analisado o mérito do recurso especial, em razão do disposto na Súmula 315 do STJ, em consonância, ainda, com a redação do art. 1.043, do CPC/2015. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EAREsp n. 1.969.968/RJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, DJe de 1.6.2023). Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, c/c o art. 266-C do mesmo diploma legal, indefiro liminarmente os Embargos de Divergência. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

16/03/2026, 00:00

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Petição (Petição (outras))

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