Agravo em Recurso Especial 0050632-37.2021.8.03.0001 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0050632-37.2021.8.03.0001 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

07/05/2026, 12:33

Decurso de Prazo

06/05/2026, 14:53

Petição (Petição (outras))

05/03/2026, 19:01

Protocolo de Petição

05/03/2026, 18:10

Publicação

03/03/2026, 00:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/03/2026, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2855254/AP (2025/0035424-3) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS EMBARGANTE: ESTADO DO AMAPÁ ADVOGADOS: HÉLIO RIOS FERREIRA - AP001495B ANDRE ROCHA - AP001660B EMBARGADO: TITO GUIMARAES NETO ADVOGADO: WARWICK WEMMERSON PONTES COSTA - AP002324 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 19/02/2026 a 25/02/2026, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Afrânio Vilela, Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.

02/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

27/02/2026, 10:50

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

25/02/2026, 23:59

Publicação

16/12/2025, 01:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/12/2025, 02:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/12/2025, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2855254/AP (2025/0035424-3) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS EMBARGANTE: ESTADO DO AMAPÁ ADVOGADOS: HÉLIO RIOS FERREIRA - AP001495B ANDRE ROCHA - AP001660B EMBARGADO: TITO GUIMARAES NETO ADVOGADO: WARWICK WEMMERSON PONTES COSTA - AP002324 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 19/02/2026 00:00:00, com encerramento no dia 25/02/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

15/12/2025, 00:00

Inclusão em pauta

12/12/2025, 19:23

Conclusão (para decisão)

16/10/2025, 15:16

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•02/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2855254/AP (2025/0035424-3) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS AGRAVANTE: ESTADO DO AMAPÁ ADVOGADOS: HÉLIO RIOS FERREIRA - AP001495B ANDRE ROCHA - AP001660B AGRAVADO: TITO GUIMARAES NETO ADVOGADO: WARWICK WEMMERSON PONTES COSTA - AP002324 DECISÃO Trata-se de agravo, interposto por ESTADO DO AMAPÁ, da decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ, que inadmitiu o recurso especial dirigido contra o acórdão prolatado na Apelação Cível n. 0050632-37.2021.8.03.0001. Veja-se a ementa (fl. 883): APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO AO RECEBIMENTO DO ABONO DE PERMANÊNCIA. RETROATIVO. DECISÃO ULTRA PETITA. IMPROVIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1) O abono de permanência deve ser concedido ao servidor público da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios tão logo preencha os requisitos previstos na Constituição, ou seja, no desejo de continuar em atividade, sem necessidade de requerimento prévio, trata-se de direito automático, não condicionado a requerimento administrativo, mas tão somente à reunião dos requisitos previstos em lei. 2) Ademais, é importante destacar que o abono permanência deve ser incidindo sobre o débito atualização monetária pelo IPCA-E desde o mês em que cada parcela de salário deveria ter sido paga, bem como, contando juros legais de mora na forma da Lei n. 9494/1997. 3) Recurso conhecido e não provido. Recurso especial, interposto com base no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, alegando violação aos arts. 141, 489, § 1º, inciso IV, e 492 do Código de Processo Civil de 2015 (fls. 927-936). O recorrente aponta que o Tribunal de origem não apresentou fundamentação suficiente para justificar a manutenção da sentença. Alega que a decisão judicial foi ultra petita, ou seja, o juiz o condenou ao pagamento de valores que não estavam claramente especificados na petição inicial, extrapolando o objeto do litígio, e violando, portanto, o princípio da adstrição, que determina que o juiz deve decidir o mérito nos limites propostos pelas partes. Foram apresentadas contrarrazões ao recurso especial (fls. 942-949). O recurso não foi admitido na origem (fls. 964-968), o que ensejou a interposição do presente agravo (fls. 989-997). Contraminuta às fls. 1014-1021. É o relatório. Decido. Satisfeitos os requisitos de admissibilidade do agravo, tendo em vista, notadamente, que a parte agravante impugnou, de forma suficiente, os óbices elencados na decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, passo ao exame do recurso especial. A irresignação não merece prosperar. O acórdão recorrido apresentou fundamentação concreta e suficiente para dar suporte às suas conclusões, inexistindo desrespeito ao dever judicial de fundamentar as decisões judiciais. O que se denota é mero inconformismo da parte recorrente com o resultado do julgamento que lhe foi desfavorável. Portanto, não há ofensa ao art. 489 do Código de Processo Civil. Nessa senda: AgInt no REsp n. 2.044.805/PR, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 1º/6/2023; AgInt no AREsp n. 2.172.041/RJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 16/3/2023. Ao decidir sobre decisão ultra petita e o direito ao recebimento do abono de permanência, a Corte a quo, com base no acervo fático-probatório dos autos, adotou os seguintes fundamentos (fls. 888-889): Compulsando os autos, verifico que, não há no que se falar em sentença ultra petita, pois, os valores a título de abono permanência, devem passar por correção pelo IPCA-E a contar da propositura da ação e juros de mora pelo índice da remuneração da poupança a contar da citação (20/01/2021). Contudo, o próprio apelante reconheceu o direito do apelado em receber os valores a título de abono permanência, conforme simulação de aposentadoria expedida pela autarquia previdenciária estadual. Verifica-se ainda, que a sentença proferida no processo 50.632/2021 reconheceu o direito ao abono permanência ao apelado nos termos no art. 40, §19°, da Constituição Federal, com requisitos implementados em 22/03/2019, data que marca o início dos efeitos, com proventos integrais, sem paridade, em face do ingresso no serviço público após a Emenda Constitucional n° 041/2003. Assim, correta está a sentença proferida nestes autos que reconheceu o direito ao abono de permanência e obrigou o Estado do Amapá a implementar e pagar à parte autora o retroativo a contar do dia 22/03/2019 até o alcance da aposentadoria compulsória do apelado que se deu em fevereiro/2021, respeitada a prescrição quinquenal. Assim, considerando a fundamentação do acórdão recorrido acima transcrita, os argumentos utilizados pela parte recorrente – no sentido de que a decisão sobre o direito ao recebimento do abono de permanência não está de acordo com os arts. 141 e 492 do CPC, os quais estabelecem os limites da atuação do juiz – somente poderiam ter procedência verificada mediante reexame de matéria fático-probatória. Todavia, não cabe a esta Corte, a fim de alcançar conclusão diversa, reavaliar todo o conjunto de fatos e provas da causa, conforme preceitua o enunciado da Súmula n. 7 do STJ (“A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”). Trilhando igual entendimento: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANOS AO MEIO AMBIENTE. FAIXA DE APP EM CURSO D'ÁGUA E TOPO DE MORRO. EDIFICAÇÕES INSERIDAS EM APP E APA. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. DEFICIÊNCIA RECURSAL. REEXAME FÁTICO-ROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 7, 83/STJ, 280 e 284/STF. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. [...] XI - Por fim, quanto aos arts. 141, 490 e 492 do CPC, da mesma forma sem razão a recorrente. Tal como decidido pelo Tribunal de origem, "a jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que o pleito inicial deve ser interpretado em consonância com a pretensão deduzida na exordial como um todo, bem como que o acolhimento da pretensão extraído da interpretação lógico-sistemática da peça inicial não implica julgamento extra ou ultra petita. Precedentes. Estando a decisão de acordo com a jurisprudência do STJ, o recurso especial encontra óbice na Súmula 83/STJ" (AgInt no AREsp n. 2.563.643/MT, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 2/9/2024.) XII - Demais disso, rever a conclusão alcançada pelo Tribunal de origem demandaria, quanto ao ponto, o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial, em razão do óbice da Súmula n. 7/STJ. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 2.432.801/SE, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 29/5/2024. XIII - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.138.478/SC, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 4/12/2024, DJEN de 9/12/2024; sem grifos no original). PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRELIMINAR DE JULGAMENTO ULTRA PETITA. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. REDIRECIONAMENTO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA PESSOA JURÍDICA. SÚMULA 435/STJ. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO-GERENTE. 1. Acerca do julgamento ultra petita, assim se posicionou o Colegiado originário (fl. 1.229): "Arguem os agravantes, preliminarmente, a nulidade por julgamento ultra petita, pois 'requereu, de forma subsidiária, a 'responsabilização fiscal da dívida provinda de fator gerador no período correspondente ao mandato de cada sócio', e atribui aos Agravantes os limites da execução até julho de 2006', entretanto, "o v. despacho interlocutório silenciou sobre o limite quando deferiu o redirecionamento'. Ocorre que na própria decisão ora recorrida o juízo a quo esclarece que 'Com relação a alegação de ilegitimidade passiva, observo que o fato gerador da presente execução é de novembro de 2005 e a saída dos excipientes se deu apenas em 2006, após, portanto a ocorrência do fato gerador, razão pela qual não se afasta sua eventual responsabilidade pela dívida exequenda'. Assim, não vislumbro a alegada nulidade". 2. Para modificar o entendimento firmado no aresto impugnado, é necessário exceder as razões nele colacionadas, visto que tal compreensão foi alcançada com base nos elementos contidos nos autos - cuja análise demanda revisão do acervo fático-probatório dos autos, inadmissível na via estreita do Recurso Especial ante o óbice da Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial". [...] 7. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.432.801/SE, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 29/5/2024.) Ante o exposto, CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Em atenção ao disposto no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado (fl. 195), respeitados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo, bem como eventual concessão da gratuidade de justiça. Publique-se. Intimem-se. Relator TEODORO SILVA SANTOS

29/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0050632-37.2021.8.03.0001. Apelante: TITO GUIMARAES NETO Advogado(a): WARWICK WEMMERSON PONTES COSTA - 2324AP Apelado: ESTADO DO AMAPÁ Procurador(a) de Estado: THIAGO LIMA ALBUQUERQUE - 87934795300 Relator: ADÃO JOEL GOMES DE CARVALHO DECISÃO: O ESTADO DO AMAPÁ, com fundamento no art. 105, inc. III, alínea "a" da Constituição Federal, interpôs RECURSO ESPECIAL, em face do acórdão da Câmara Única desta Corte, assim ementado:"APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO AO RECEBIMENTO DO ABONO DE PERMANÊNCIA. RETROATIVO. DECISÃO ULTRA PETITA. IMPROVIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1) O abono de permanência deve ser concedido ao servidor público da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios tão logo preencha os requisitos previstos na Constituição, ou seja, no desejo de continuar em atividade, sem necessidade de requerimento prévio, Nº do APELAÇÃO CÍVEL Origem: 4ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ trata-se de direito automático, não condicionado a requerimento administrativo, mas tão somente à reunião dos requisitos previstos em lei. 2) Ademais, é importante destacar que o abono permanência deve ser incidindo sobre o débito atualização monetária pelo IPCA-E desde o mês em que cada parcela de salário deveria ter sido paga, bem como, contando juros legais de mora na forma da Lei 9494/97. 3) Recurso conhecido e não provido."Nas razões recursais (mov. 222), o recorrente sustentou, em síntese, que o acórdão teria violado os artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil, argumentando que "a decisão extrapolou sua competência para decidir", e que "Não se encontra informado no acórdão como o juízo chegou ao valor apontado na sentença."Por fim, pugnou pela admissão e pelo provimento deste recurso.A parte recorrida apresentou contrarrazões (228).É o relatório.ADMISSIBILIDADEO recurso é próprio, adequado e formalmente regular. O ESTADO DO AMAPÁ é parte legítima, possui interesse recursal e está devidamente representado por Procurador, na forma da Lei. O apelo é tempestivo, pois a intimação eletrônica do ESTADO DO AMAPÁ confirmou-se em 16/09/2024 e o recurso interposto em 25/09/2024. Portanto, no prazo legal de 30 (trinta) dias úteis (prazo em dobro), na forma do artigo 183, combinado com o artigo 219 do CPC.O recorrente é isento do preparo (art. 1.007, § 1º, do CPC).Pois bem. Dispõe o art. 105, III, alínea "a" da Constituição Federal:"Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça:.............................III - julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida:........................................a) contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência;"Da análise das razões deste recurso, constata-se que as razões deste apelo se apresentam genéricas, eis que não demonstram, de forma pormenorizada, de que forma teriam ocorrido tais violações. A propósito, da simples leitura do acórdão, percebe-se que esta Corte Estadual decidiu fundamentadamente, inclusive em razão do retorno dos autos determinado pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial n° 2501508-AP (mov. 166). Sendo assim, forçoso reconhecer que a fundamentação deste Recurso Especial se apresenta deficiente, o que impede o seu seguimento, ex vi do Enunciado da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal, aplicada por analogia ao caso concreto (Súmula 284. É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia). A propósito, colham-se julgados do Superior Tribunal de Justiça nesse sentido:"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.... omissis... II - Quando a arguição de ofensa ao dispositivo de lei federal é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade e quando não há indicação de qual julgado o acórdão teria divergido, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula n. 284, do Supremo Tribunal Federal.... omissis... VI - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida.... omissis... VIII - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp 1394624/RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/05/2019, DJe 29/05/2019)"ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO.SÚMULA 284/STF. VIGILANTE. CURSO DE RECICLAGEM. MATRÍCULA.CONDENAÇÃO CRIMINAL COM TRÂNSITO EM JULGADO. TRIBUNAL DE ORIGEM DECIDIU A CONTROVÉRSIA COM BASE NO CONJUNTO FÁTICO DOS AUTOS. SÚMULA 7 DO STJ. 1. A via estreita do Recurso Especial exige a demonstração inequívoca da ofensa ao dispositivo inquinado como violado, bem como a sua particularização, a fim de possibilitar o seu exame em conjunto com o decidido nos autos, sendo certo que a falta de indicação dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados caracteriza deficiência de fundamentação, em conformidade com o Enunciado Sumular 284 do STF.(,,,) 3. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.(REsp 1709012/ES, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/02/2018, DJe 25/05/2018)"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. TRATAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR. MULTA DIÁRIA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.1. É pacífico o entendimento desta Corte Superior no sentido de que a simples alegação genérica, desprovida de fundamentação que demonstre de que maneira houve a negativa de vigência dos dispositivos legais pelo Tribunal de origem, não é suficiente para fundar recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 284/STF. 2. Na hipótese, o acórdão recorrido concluiu expressamente pela razoabilidade da multa aplicada frente às peculiaridades do caso concreto. A revisão do entendimento do acórdão recorrido demanda o revolvimento fático dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1082117 PE 2017/0078288-1, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 10/10/2017, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/10/2017)Ante o exposto, não admito este Recurso Especial, com fulcro no art. 1.030, V do Código de Processo Civil.Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

09/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0050632-37.2021.8.03.0001. Apelante: TITO GUIMARAES NETO Advogado(a): WARWICK WEMMERSON PONTES COSTA - 2324AP Apelado: ESTADO DO AMAPÁ Procurador(a) de Estado: THIAGO LIMA ALBUQUERQUE - 87934795300 Relator: ADÃO JOEL GOMES DE CARVALHO DECISÃO: O ESTADO DO AMAPÁ, com fundamento no art. 102, inc. III, alínea "a" da Constituição Federal, interpôs RECURSO EXTRAORDINÁRIO, em face do acórdão da Câmara Única desta Corte, assim ementado:"APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO AO RECEBIMENTO DO ABONO DE PERMANÊNCIA. RETROATIVO. DECISÃO ULTRA PETITA. IMPROVIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1) O abono de permanência deve ser concedido ao servidor público da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios tão logo preencha os requisitos previstos na Constituição, ou seja, no desejo de continuar em atividade, sem necessidade de requerimento prévio, Nº do APELAÇÃO CÍVEL Origem: 4ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ trata-se de direito automático, não condicionado a requerimento administrativo, mas tão somente à reunião dos requisitos previstos em lei. 2) Ademais, é importante destacar que o abono permanência deve ser incidindo sobre o débito atualização monetária pelo IPCA-E desde o mês em que cada parcela de salário deveria ter sido paga, bem como, contando juros legais de mora na forma da Lei 9494/97. 3) Recurso conhecido e não provido."Nas razões recursais (mov. 221), o recorrente apresentou argumentos que entende demonstrar a repercussão geral da matéria e sustentou, em síntese, que o acórdão teria violado o artigo 40, §19 da Constituição Federal, argumentando que se trata de norma de eficácia limitada e que por isso exige a necessidade de legislação específica regulamentadora, além do que a concessão do abono de permanência deve ser precedida da comprovação dos requisitos atestados pelo órgão de lotação do agente público.Por fim, pugnou pela admissão e pelo provimento deste recurso.A parte recorrida apresentou contrarrazões (229).É o relatório.ADMISSIBILIDADEO recurso é próprio, adequado e formalmente regular. O ESTADO DO AMAPÁ é parte legítima, possui interesse recursal e está devidamente representado por Procurador, na forma da Lei. O apelo é tempestivo, pois a intimação eletrônica do ESTADO DO AMAPÁ confirmou-se em 16/09/2024 e o recurso interposto em 25/09/2024. Portanto, no prazo legal de 30 (trinta) dias úteis (prazo em dobro), na forma do artigo 183, combinado com o artigo 219 do CPC.O recorrente é isento do preparo (art. 1.007, § 1º, do CPC).Dispõe o art. 102, inc. III, alínea "a", da Constituição Federal, in verbis:"Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:..............................III - julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida: a) contrariar dispositivo desta Constituição;"Constata-se que a alteração do julgamento desta Corte Estadual demandaria, necessariamente, o reexame do acervo fático-probatório pelo Pretório Excelso, providência vedada em sede de Recuso Extraordinário, tendo em vista o óbice da Súmula 279 do STF (Súmula 279. Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário), como revelam os julgados a seguir reproduzidos, firmados em caso em que se discutiu idêntica questão:"EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. ABONO DE PERMANÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO RECEBIMENTO DO ABONO DE PERMANÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO." (ARE 821439 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 23-09-2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-192 DIVULG 01-10-2014 PUBLIC 02-10-2014)"EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE ABONO DE PERMANÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS E ANÁLISE DE NORMA INFRACONSTITUCIONAL: INVIABILIDADE NO CAMPO EXTRAORDINÁRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 279 DA SÚMULA DO STF. 1. É inviável em recurso extraordinário o reexame dos elementos fático-probatórios e da legislação infraconstitucional que fundamentam o acórdão recorrido. Incidência do enunciado nº 279 da Súmula do STF. 2. No caso, o Tribunal de origem, com fundamento nos pressupostos fático-probatórios e na legislação infraconstitucional, reconheceu o cumprimento dos requisitos para a concessão de abono de permanência. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento." (ARE 1436233 AgR, Relator(a): ANDRÉ MENDONÇA, Segunda Turma, julgado em 04-09-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 25-09-2023 PUBLIC 26-09-2023)Ante o exposto, não admito este Recurso Extraordinário, com fulcro no art. 1.030, V do Código de Processo Civil.Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

09/10/2024, 00:00

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