Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
AREsp 2867801/MT (2025/0063504-4)
RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ
AGRAVANTE: CELINA RODRIGUES PEREIRA DOS SANTOS
ADVOGADOS: ELIANA NUCCI ENSIDES - MT014014B
JOÃO BATISTA ANTONIOLO - MT012281
AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por CELINA RODRIGUES PEREIRA DOS SANTOS à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO, assim resumido: INÍCIO DE PROVA MATERIAL DO EFETIVO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL. IRRELEVÂNCIA DA PROVA TESTEMUNHAL. CARÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. EXAME DA APELAÇÃO PREJUDICADO. PROCESSO JULGADO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. EXAME DO RECURSO DE APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PREJUDICADO. Quanto à controvérsia, a parte recorrente aduz ofensa aos arts. 39, I, 48, §§ 1º e 2º, 55, § 3º, da Lei n. 8.213/1991, no que concerne à possibilidade de concessão de aposentadoria por idade a trabalhador rural, tendo em vista o início de prova material coligido aos autos, corroborado por testemunhas, sem necessidade de documentos contemporâneos a todo o período de carência, trazendo a seguinte argumentação: A matéria trazida pelo presente Recurso Especial a esta Corte Superior consiste em resolver acerca do conceito de início de prova material, bem como se os documentos trazidos pela recorrente constituem em início de prova material (fl. 370). O Tribunal de Origem reconheceu que os tais documentos juntados pela recorrente não são suficientes para demonstrar um início de prova material, e mencionou vínculos urbanos, entretanto, quando da ocorrência dos referidos vínculos, a recorrente já havia preenchido os requisitos para obtenção do benefício. Portanto, em que pese a respeitável decisão prolatada, o referido acórdão deve ser reformado, vez que ao não reconhecer que os documentos anexados aos autos constituem início de prova material, e impedir que a recorrente tenha acesso ao benefício, acabou por negar vigência AO ARTIGO 55, §3º da Lei 8.213/91, ARTIGO 39, I, da Lei 8.213/91, bem assim ao ARTIGO 48, §1º e §2º da Lei 8.213/91, e ARTIGO 39, I, da Lei 8.213/91 [...] (fl. 371). Desta forma, torna-se evidente que ao não reconhecer que os documentos anexos aos autos constituem em início de prova material, a Corte de Origem violou flagrantemente o art. 55, §3º da Lei nº 8.213/91. Trazendo esta premissa para o caso discutido nos presentes autos, é possível concluir que com os documentos juntados aos autos, restou demonstrado o início de prova material, o qual foi corroborado pela prova testemunhal colhida, Outrossim, ao se concluir que os documentos anexados junto com a exordial, não permitem sua valoração positiva para fins de utilização como início de prova material do labor campesino que se visa demonstrar, contraria frontalmente a jurisprudência desta Corte, vejamos (fl. 376). É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, o Tribunal a quo se manifestou nos seguintes termos: Na hipótese ora submetida a exame, o pedido da parte autora foi julgado improcedente, em razão da inexistência de comprovação dos requisitos necessários à concessão do benefício pleiteado. Para comprovar a qualidade de segurado especial, a apelante apresentou os seguintes documentos: a)Carteira de pescador artesanal, datada de 2013 fl. 17; b) Carteira de trabalho profissional – CTPS do seu companheiro, com registro de vínculo como serviços gerais em Fazendas, nos períodos compreendidos entre 01/08/1987 a 30/03/1989; 01/07/1991 a 03/09/1991 e 01/02/2008 a 01/11/2012 fl. 22; c) Declaração de pesca individual, em nome da parte autora fl. 12. Verifica-se que a parte autora apresentou poucos documentos em seu nome e por períodos esparsos, estando alguns poucos documentos em nome do seu companheiro. Ademais, consta do CNIS da parte autora, apresentado pelo requerido, vínculos de natureza urbana nos períodos compreendidos entre 09/01/2017 a 07/2017; 03/07/2017 a 30/09/2017; 01/11/2017 a 31/01/2019 e 01/02/2019 a 28/02/2019 (fls. 108). Dessa forma, há elementos probatórios nos autos que se contrapõem à alegação do exercício de atividade rural como segurado especial. Em que pese haver nos autos documentos que indicam o exercício de atividade pesqueira, eles não são suficientes para comprovar o exercício de atividade em regime de economia familiar. Nesse cenário, não há dúvida de que os documentos apresentados pela parte autora não podem ser considerados um início razoável de prova material da sua condição de segurada especial, tornando impossível, em consequência, o reconhecimento desta qualidade apenas e tão somente com base em prova testemunhal, porque, na hipótese, ela é irrelevante (fl. 342). Assim, incide a Súmula n. 7 do STJ (“A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”), porquanto o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 2.113.579/MG, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJEN de 27/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.691.829/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJEN de 28/3/2025; AREsp n. 2.839.474/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJEN de 26/3/2025; AgInt no REsp n. 2.167.518/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJEN de 27/3/2025; AgRg no AREsp n. 2.786.049/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJEN de 26/3/2025; AgRg no AREsp n. 2.753.116/RN, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJEN de 25/3/2025; AgInt no REsp n. 2.185.361/CE, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJEN de 28/3/2025; AgRg no REsp n. 2.088.266/MG, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJEN de 25/3/2025; AREsp n. 1.758.201/AM, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, DJEN de 27/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.643.894/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJEN de 31/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.636.023/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 28/3/2025; AgInt no REsp n. 1.875.129/PE, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. Presidente
HERMAN BENJAMIN