Agravo em Recurso Especial 1500360-02.2024.8.26.0362 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1500360-02.2024.8.26.0362 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1500360-02.2024.8.26.0362 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor - BRENDOW MARQUES CAMPOS DE PAULA - - SÉRGIO LUÍS LOPES DA SILVA - - EMERSON ALVES REIS - - LUÍS CÉSAR ESPÍNOLA DOS SANTOS - - EDSANDRO CARLOS DA SILVA - - ADÃO CASSEMIRO DE LIMA - - REGINALDO FERNANDES DA ROCHA - Vistos. Certidão retro: Proceda-se pesquisa em sistema próprio para indicação de Cadastro de Pessoas Física (CPF) dos réus. Intime-se. - ADV: JOSE PEDRO SAID JUNIOR (OAB 125337/SP), JOSE PEDRO SAID JUNIOR (OAB 125337/SP), JOSE PEDRO SAID JUNIOR (OAB 125337/SP), JOSE PEDRO SAID JUNIOR (OAB 125337/SP), JOSE PEDRO SAID JUNIOR (OAB 125337/SP), JOSE PEDRO SAID JUNIOR (OAB 125337/SP), JOSE PEDRO SAID JUNIOR (OAB 125337/SP)

30/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1500360-02.2024.8.26.0362 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor - BRENDOW MARQUES CAMPOS DE PAULA - - SÉRGIO LUÍS LOPES DA SILVA - - EMERSON ALVES REIS - - LUÍS CÉSAR ESPÍNOLA DOS SANTOS - - EDSANDRO CARLOS DA SILVA - - ADÃO CASSEMIRO DE LIMA - - REGINALDO FERNANDES DA ROCHA - Vistos. Nos termos da manifestação ministerial, extraiam-se as certidões relativas ao não pagamento da taxa judiciária, remetendo-as, após, à Procuradoria Geral do Estado para providências. Após regularizados, arquivem-se os autos. Cumpra-se. - ADV: JOSE PEDRO SAID JUNIOR (OAB 125337/SP), JOSE PEDRO SAID JUNIOR (OAB 125337/SP), JOSE PEDRO SAID JUNIOR (OAB 125337/SP), JOSE PEDRO SAID JUNIOR (OAB 125337/SP), JOSE PEDRO SAID JUNIOR (OAB 125337/SP), JOSE PEDRO SAID JUNIOR (OAB 125337/SP), JOSE PEDRO SAID JUNIOR (OAB 125337/SP)

12/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - Processo 1500360-02.2024.8.26.0362 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor - BRENDOW MARQUES CAMPOS DE PAULA - - SÉRGIO LUÍS LOPES DA SILVA - - EMERSON ALVES REIS - - LUÍS CÉSAR ESPÍNOLA DOS SANTOS - - EDSANDRO CARLOS DA SILVA - - ADÃO CASSEMIRO DE LIMA - - REGINALDO FERNANDES DA ROCHA - Servirá o presente despacho, por cópia digitada, como OFÍCIO. - ADV: JOSE PEDRO SAID JUNIOR (OAB 125337/SP), JOSE PEDRO SAID JUNIOR (OAB 125337/SP), JOSE PEDRO SAID JUNIOR (OAB 125337/SP), JOSE PEDRO SAID JUNIOR (OAB 125337/SP), JOSE PEDRO SAID JUNIOR (OAB 125337/SP), JOSE PEDRO SAID JUNIOR (OAB 125337/SP), JOSE PEDRO SAID JUNIOR (OAB 125337/SP)

22/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1500360-02.2024.8.26.0362 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor - BRENDOW MARQUES CAMPOS DE PAULA - - SÉRGIO LUÍS LOPES DA SILVA - - EMERSON ALVES REIS - - LUÍS CÉSAR ESPÍNOLA DOS SANTOS - - EDSANDRO CARLOS DA SILVA - - ADÃO CASSEMIRO DE LIMA - - REGINALDO FERNANDES DA ROCHA - Com o trânsito em julgado certificado nos autos (fl. 1506): 1- Comunique-se: a)- O Instituto de Identificação (IIRGD), expedindo ofício próprio. b)- A vara de Execuções Criminais, caso haja necessidade de complementação dos documentos já encaminhandos com a guia de recolhimento. c)- O Tribunal Regional Eleitoral. 2- Da Taxa Judiciária Proceda a serventia, conforme determinado nas Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça 3- Da multa penal: Trata-se de caso que admite a extinção da punibilidade em razão de indulto concedido pelo Presidente da República, conforme art. 12 do Decreto n.º 12.338/2024, já que a pena de multa não ultrapassa o valor mínimo para ajuizamento de execuções fiscais de débitos com a Fazenda Nacional. - ADV: JOSE PEDRO SAID JUNIOR (OAB 125337/SP), JOSE PEDRO SAID JUNIOR (OAB 125337/SP), JOSE PEDRO SAID JUNIOR (OAB 125337/SP), JOSE PEDRO SAID JUNIOR (OAB 125337/SP), JOSE PEDRO SAID JUNIOR (OAB 125337/SP), JOSE PEDRO SAID JUNIOR (OAB 125337/SP), JOSE PEDRO SAID JUNIOR (OAB 125337/SP)

19/08/2025, 00:00

Baixa Definitiva

20/05/2025, 16:23

Trânsito em julgado

20/05/2025, 16:23

Petição (Petição (outras))

01/05/2025, 15:51

Protocolo de Petição

01/05/2025, 15:34

Publicação

30/04/2025, 00:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/04/2025, 01:42

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no AREsp 2837027/SP (2025/0013915-8) RELATOR: MINISTRO MESSOD AZULAY NETO AGRAVANTE: SERGIO LUIS LOPES DA SILVA AGRAVANTE: REGINALDO FERNANDES DA ROCHA AGRAVANTE: ADÃO CASSEMIRO DE LIMA AGRAVANTE: EDSANDRO CARLOS DA SILVA AGRAVANTE: LUIS CESAR ESPINOLA DOS SANTOS AGRAVANTE: EMERSON ALVES REIS AGRAVANTE: BRENDOW MARQUES CAMPOS DE PAULA ADVOGADOS: JOSÉ PEDRO SAID JÚNIOR - SP125337 PAULO ANTONIO SAID - SP146938 GABRIEL MARTINS FURQUIM - SP331009 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.

29/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

26/04/2025, 12:00

Recebimento

22/04/2025, 23:03

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

22/04/2025, 15:26

Conclusão (para decisão)

07/03/2025, 16:30

Documentos

Intimação

•30/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2837027/SP (2025/0013915-8) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: SERGIO LUIS LOPES DA SILVA AGRAVANTE: REGINALDO FERNANDES DA ROCHA AGRAVANTE: ADÃO CASSEMIRO DE LIMA AGRAVANTE: EDSANDRO CARLOS DA SILVA AGRAVANTE: LUIS CESAR ESPINOLA DOS SANTOS AGRAVANTE: EMERSON ALVES REIS AGRAVANTE: BRENDOW MARQUES CAMPOS DE PAULA ADVOGADOS: JOSÉ PEDRO SAID JÚNIOR - SP125337 PAULO ANTONIO SAID - SP146938 GABRIEL MARTINS FURQUIM - SP331009 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por BRENDOW MARQUES CAMPOS DE PAULA e OUTROS à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 284/STF, deficiência de cotejo analítico, impossibilidade de alegação de divergência com paradigmas oriundos de habeas corpus, mandado de segurança ou recurso ordinário, Súmula 7/STJ e Súmula 518/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: impossibilidade de alegação de divergência com paradigmas oriundos de habeas corpus, mandado de segurança ou recurso ordinário e Súmula 518/STJ. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

12/02/2025, 00:00

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