Agravo em Recurso Especial 0900016-77.2015.8.24.0124 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0900016-77.2015.8.24.0124 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 0900016-77.2015.8.24.0124/SC RELATOR: MONICA FRACARI RÉU: LOIVA INES TOMBINI ADVOGADO(A): EVERALDO BAPTISTA GONÇALVES (OAB SC024169) ADVOGADO(A): EVERTON LUIS JUNG (OAB SC023117) ADVOGADO(A): LEOCIR ROQUE DACROCE (OAB SC017625) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 476 - 10/02/2026 - Juntada - Guia Gerada

11/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 0900016-77.2015.8.24.0124/SC RELATOR: MONICA FRACARI RÉU: CLAIR MARIA VARNIER ZANETTI ADVOGADO(A): EVERALDO BAPTISTA GONÇALVES (OAB SC024169) ADVOGADO(A): EVERTON LUIS JUNG (OAB SC023117) ADVOGADO(A): LEOCIR ROQUE DACROCE (OAB SC017625) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 472 - 10/02/2026 - Juntada - Guia Gerada

11/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 0900016-77.2015.8.24.0124/SC RELATOR: MONICA FRACARI RÉU: ANDERSSON JOSE TOMBINI ADVOGADO(A): EVERALDO BAPTISTA GONÇALVES (OAB SC024169) ADVOGADO(A): EVERTON LUIS JUNG (OAB SC023117) ADVOGADO(A): LEOCIR ROQUE DACROCE (OAB SC017625) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 469 - 10/02/2026 - Juntada - Guia Gerada

11/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 0900016-77.2015.8.24.0124/SC RELATOR: MONICA FRACARI RÉU: ARI ZANETTI ADVOGADO(A): EVERALDO BAPTISTA GONÇALVES (OAB SC024169) ADVOGADO(A): EVERTON LUIS JUNG (OAB SC023117) ADVOGADO(A): LEOCIR ROQUE DACROCE (OAB SC017625) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 465 - 10/02/2026 - Juntada - Guia Gerada

11/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PET na AREsp 2108179/SC (2022/0113239-4) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ REQUERENTE: ARI ZANETTI REQUERENTE: CLAIR MARIA VARNIER ZANETTI REQUERENTE: ANDERSSON JOSE TOMBINI REQUERENTE: LOIVA INES TOMBINI ADVOGADOS: LEOCIR ROQUE DACROCE - SC017625 EVERTON LUIS JUNG - SC023117 EVERALDO BAPTISTA GONÇALVES - SC024169 RICARDO RODOLFO RIOS BEZERRA - DF053448 JOAO ARTHUR VIEIRA SOUZA SILVA - DF062414 IASMIN SILVA DE BARROS - DF078382 REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA CORRÉU: LUIZ ANTONIO TOMBINI DESPACHO 1. Trata-se de petição de fls. 2-7, do expediente avulso, apresentada contra o acórdão de fls. 2.381-2.387 que não conheceu dos segundos embargos de declaração e determinou a cerificação do trânsito em julgado e baixa dos autos. Os requerentes buscam o chamamento do feito à ordem, com suspensão da baixa e da certificação do trânsito em julgado, em razão de fato superveniente extintivo da punibilidade da corré LOIVA INES TOMBINI, que completou 70 anos em 19/5/2024, após a tramitação do processo no STJ e antes da execução definitiva da pena. Alegam tratar-se de matéria de ordem pública cognoscível de ofício, apontam risco de constrangimento ilegal e invocam a incidência do art. 115 do Código Penal. 2. Como se vê da certidão de fl. 2.393, o pedido foi feito após o trânsito em julgado, corretamente certificado, ao considerar o esgotamento de todos os meios recursais disponíveis, concluindo-se pela impossibilidade de revisitação do que ficou decidido neste feito. 3. Ante o exposto, configurado o exaurimento da prestação jurisdicional, nada mais há que se possa apreciar. Arquivem-se eventuais novas manifestações, ficando dispensado o envio à Vice-Presidência e, conforme o caso, baixem-se ou arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

11/02/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

22/01/2026, 16:07

Petição (Petição (outras))

13/01/2026, 11:02

Petição (Petição (outras))

17/12/2025, 18:41

Protocolo de Petição

17/12/2025, 18:25

Baixa Definitiva

17/12/2025, 15:02

Documento (Certidão)

17/12/2025, 15:01

Protocolo de Petição

15/12/2025, 18:59

Publicação

15/12/2025, 00:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/12/2025, 01:14

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl nos EDcl no AgRg no RE nos EDcl nos EDcl nos EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no AgRg no AREsp 2108179/SC (2022/0113239-4) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: ARI ZANETTI EMBARGANTE: CLAIR MARIA VARNIER ZANETTI EMBARGANTE: ANDERSSON JOSE TOMBINI EMBARGANTE: LOIVA INES TOMBINI ADVOGADOS: LEOCIR ROQUE DACROCE - SC017625 EVERTON LUIS JUNG - SC023117 EVERALDO BAPTISTA GONÇALVES - SC024169 RICARDO RODOLFO RIOS BEZERRA - DF053448 JOAO ARTHUR VIEIRA SOUZA SILVA - DF062414 IASMIN SILVA DE BARROS - DF078382 EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA CORRÉU: LUIZ ANTONIO TOMBINI ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/12/2025 a 09/12/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, com determinação de certificação de trânsito em julgado, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Sebastião Reis Júnior, Francisco Falcão, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ. Não participou do julgamento a Sra. Ministra Nancy Andrighi.

12/12/2025, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•11/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE nos EDcl nos EDcl nos EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no AgRg no AREsp 2108179/SC (2022/0113239-4) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: ARI ZANETTI RECORRENTE: CLAIR MARIA VARNIER ZANETTI RECORRENTE: ANDERSSON JOSE TOMBINI RECORRENTE: LOIVA INES TOMBINI ADVOGADOS: LEOCIR ROQUE DACROCE - SC017625 EVERTON LUIS JUNG - SC023117 EVERALDO BAPTISTA GONÇALVES - SC024169 RICARDO RODOLFO RIOS BEZERRA - DF053448 JOAO ARTHUR VIEIRA SOUZA SILVA - DF062414 IASMIN SILVA DE BARROS - DF078382 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que negou provimento ao agravo regimental, mantendo a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial ante a incidência da Súmula n. 182/STJ. O julgado recorrido recebeu a seguinte ementa (fls. 2.142-2.143): PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA O PROCESSO LICITATÓRIO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL. I - A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial. II - In casu, a parte agravante deixou de infirmar, de maneira adequada e suficiente, as razões apresentadas pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial com relação à incidência da Súmula n. 83/STJ, uma vez que não houve demonstração, a partir de cotejo com elementos extraídos do caso concreto, de que os precedentes citados pelo Tribunal a quo não se aplicam à hipótese dos autos. III - A Corte Especial desse Tribunal Superior, no julgamento do EAREsp n. 701.404/SC, perfilhou o entendimento de que a decisão que não admite o recurso especial tem dispositivo único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso, portanto, não há capítulos autônomos e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade. Agravo regimental desprovido. Os cinco embargos de declaração opostos na sequência foram rejeitados (fls. 2.165-2.167; 2.209-2.212; 2.232-2.234; 2.251-2.255; e 2.271-2.275). A parte recorrente alega que a discussão proposta no recurso extraordinário possui repercussão geral e que há contrariedade, no acórdão recorrido, ao art. 5º, XL, da Constituição Federal. Requer, assim, a admissão e o provimento do recurso. É o relatório. 2. Nos termos do art. 102, § 3º, da Constituição Federal, o recurso extraordinário deve ser dotado de repercussão geral, requisito indispensável à sua admissão. Por sua vez, o Supremo Tribunal Federal já definiu que a discussão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, de competência de outro tribunal, não possui repercussão geral. Quando o STJ não analisar o mérito do recurso de sua competência, tal como verificado nestes autos, qualquer alegação do recurso extraordinário demandaria a rediscussão dos requisitos de admissibilidade do referido recurso, exigindo a apreciação dos dispositivos legais que versam sobre tais pressupostos. No Tema n. 181 do STF, a Suprema Corte afirmou que "a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional" (RE n. 598.365-RG, relator Ministro Ayres Britto, Tribunal Pleno, julgado em 14/8/2009, DJe de 26/3/2010). O entendimento em questão incide tanto em situações nas quais as razões do extraordinário se referem ao não conhecimento do recurso anterior quanto naquelas em que as alegações se relacionam à matéria de fundo da causa. Essa conclusão foi adotada sob o regime da repercussão geral e é de aplicação obrigatória, devendo os tribunais, ao analisar a viabilidade prévia dos recursos extraordinários, negar seguimento àqueles que discutam questão à qual o STF não tenha reconhecido a existência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC. Como exemplos da aplicação do Tema n. 181 do STF em casos semelhantes, confiram-se: ARE n. 1.256.720-AgR, relator Ministro Dias Toffoli (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 4/5/2020, DJe de 26/5/2020; ARE n. 1.317.340-AgR, relatora Ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma, julgado em 12/5/2021, DJe de 14/5/2021; ARE n. 822.158-AgR, relator Ministro Edson Fachin, Primeira Turma, julgado em 20/10/2015, DJe de 24/11/2015. Da mesma forma, o recurso extraordinário deve ter o seguimento negado por aplicação do Tema n. 181 do STF também nas hipóteses em que for alegada ofensa ao art. 105, III, da Constituição da República (RE n. 1.081.829-AgR, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 1º/10/2018). 3. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Vale registrar não ser cabível agravo em recurso extraordinário (previsto no art. 1.042 do CPC) contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, conforme o § 2º do art. 1.030 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

23/06/2025, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

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Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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