Agravo em Recurso Especial 0098550-09.2023.8.16.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0098550-09.2023.8.16.0000 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2694061/PR (2024/0260891-7) RELATOR: MINISTRO MESSOD AZULAY NETO AGRAVANTE: GUILHERME AUGUSTO MARTINS DE FREITAS ADVOGADOS: THAISA MONARI CLARO DE MATOS - PR066602 CAMILA DE CAMPOS PAVAN - PR103565 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto pelo GUILHERME AUGUSTO MARTINS DE FREITAS, com o objetivo de desconstituir Decisão proferida pelo 1º Vice-Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná que não admitiu o recurso especial defensivo. Consta nos autos que o agravante foi condenado à pena de 05 anos de reclusão e ao pagamento de 500 dias-multa, em regime inicial fechado, pela prática do delito previsto no art. 33, caput, da Lei 11.343/2006. Irresignada, a Defesa propôs revisão criminal, tendo o Tribunal de Justiça de origem, por unanimidade, julgado improcedente o pedido revisional. Daí, o ora Agravante interpôs Recurso Especial, com fulcro no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da CF/88, alegando haver, no Acórdão, violação ao art. 157, 240, §2º, 244 e 315, VI, todos do Código de Processo Penal e artigo 5º, XI, da Constituição Federal. Argumentou que “o Recorrente foi condenado pelo delito de tráfico de drogas em decorrência de diligência policial eivada de ilicitudes. Isso porque, da análise dos autos verifica-se que, os policiais militares procederam sua abordagem e busca pessoal sem justa causa para tanto, pautados somente em denúncias anônimas e, ainda, ato contínuo, invadiram sua residência sem estarem munidos de qualquer mandado judicial ou autorização do morador, bem como sem haver indícios de flagrante delito no interior da residência”. O 1º Vice-Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná inadmitiu o apelo especial, pela incidência da Súmula 83/STJ. A decisão deu ensejo ao presente agravo em recurso especial. O Ministério Público Federal se manifestou pelo não conhecimento do AREsp, alternativamente pelo seu não provimento. É o relatório. Decido. O presente agravo impugna especificamente a fundamentação da decisão agravada, de modo que, estando satisfeitos os demais requisitos, merece ser conhecido, a fim de permitir a análise do recurso especial. O recurso especial não deve prosperar. Em relação à alegação de nulidade das provas, o Tribunal de origem asseverou que: Primeiramente, em relação à pretensão de reconhecimento da nulidade da abordagem por ausência de policial, consubstanciada na busca pessoal e ingresso na residência do revisionando justa causa, considero como inidôneo o manejo da revisional com o intuito de se reapreciar teses já afastadas na condenação definitiva, ainda que implicitamente ou de forma transversa, tal como ocorreu no caso em apreço. Isso porque apesar de a defesa não ter se insurgido durante a ação penal para arguir a nulidade da busca pessoal e a ocorrência de invasão de domicílio, é importante destacar que tanto a autoria quanto a materialidade do delito foram minuciosamente examinadas pelo juízo de primeiro grau. Deste modo, ao se utilizar da prova produzida, o magistrado reconheceu a higidez da atuação policial (busca pessoal e ingresso no domicílio), sendo a questão, portanto, objeto de análise pelo édito condenatório ora impugnado, ainda que de forma implícita, de modo a não haver a demonstração da ocorrência de quaisquer das hipóteses do art. 621 do Código de Processo Penal, consoante já decidiu esta Câmara no julgamento da Revisão Criminal n.º 0035062-80.2023.8.16.0000, de relatoria do Des. Marcus Vinicius de Lacerda Costa. Saliento que a jurisprudência à época da prolação da sentença e de seu trânsito em julgado não exigia justa causa para a realização da busca pessoal, o que somente passou a ocorrer após o julgamento do RHC n.º 158.580/BA, assim como considerava válido o ingresso na moradia em razão da natureza permanente do delito de tráfico de drogas, posicionamento que foi alterado como julgamento HC n.º 598.051/SP. Veja-se: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. BUSCA PESSOAL. ALTERAÇÃO JURISPRUDENCIAL APÓS TRÂNSITO EM JULGADO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. INAPLICABILIDADE. A "alteração jurisprudencial que definiu a necessidade de standard probatório objetivo para abordagem pessoal foi o RHC n. 158.580/BA, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, D Je 25/4/2022, posterior ao julgado que se pretende rescindir. O mesmo ocorre quanto ao ingresso em domicílio, ocasião na qual se passou a exigir prova do consentimento livre e se afastou a justificativa posterior do ingresso, sem justa causa, pela permanência do crime (HC n. 598.051/SP, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, D Je 15/3/2021), também é posterior." (AgRg no HC n. 832.501/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, 2. O Superior Tribunal deSexta Turma, julgado em 28/8/2023, D Je de 1º/9/2023.) Justiça entende que a mudança jurisprudencial, posterior ao trânsito em julgado da condenação, não autoriza o ajuizamento de revisão criminal visando à sua aplicação retroativa. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AR Esp n. 2.404.747/SE, relator, Quinta Turma, julgado em 19/10Ministro Ribeiro Dantas /2023, D Je de 24/10/2023.) (Destaques acrescidos). [...] Ainda que estes obstáculos à desconstituição da coisa julgada pudessem ser transpostos, ainda assim não seria possível o acolhimento do pedido revisional, na medida em que está configurada a justa causa consubstanciada em atitude suspeita praticada pelo requerente, o qual empreendeu em fuga para o interior da moradia após perceber a presença policial, matéria esta que foi muito bem analisada no parecer da douta Procuradoria de Justiça, o qual endosso mediante legítima fundamentação per relationem (mov. 15.1): Outrossim, como se extrai da referida sentença e do boletim de ocorrências de mov. 1.8 dos autos principais (n. 0004315- 12.2010.8.16.0160), a abordagem pessoal do requerente decorreu de várias denúncias prévias quanto a atividades ilícitas em sua residência, sendo que, no momento da abordagem encontrava-se defronte ao local, porém, ao notar a aproximação policial correu para o interior da moradia, o que motivou as questionadas buscas. Veja-se que à Polícia Militar foi dada a função constitucional de policiamento ostensivo e preservação da ordem, possuindo poder discricionário de polícia para atuar em situações preventivas da prática de delitos e de condutas ofensivas à ordem pública. Nesse viés, prevê o art. 244 do CPP que “A busca pessoal independerá de mandado, no caso de prisão ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar.” (...) Dito isto, é inegável que, pelo contexto da abordagem policial, também nos dias atuais estaria presente justa causa para a realização das buscas no domicílio do requerente, não havendo que se falar em nulidade por violação ao domicílio. Da análise do trecho retro, verifica-se que o a Corte estadual utilizou fundamentação idônea "abordagem pessoal do requerente decorreu de várias denúncias prévias quanto a atividades ilícitas em sua residência, sendo que, no momento da abordagem encontrava-se defronte ao local, porém, ao notar a aproximação policial correu para o interior da moradia, o que motivou as questionadas buscas. Veja-se que à Polícia Militar foi dada a função constitucional de policiamento ostensivo e preservação da ordem, possuindo poder discricionário de polícia para atuar em situações preventivas da prática de delitos e de condutas ofensivas à ordem pública.". Desse modo, a busca pessoal/veicular se traduziu em exercício regular da atividade investigativa promovida pela autoridade policial. Não se vislumbra, portanto, qualquer ilegalidade na atuação dos policiais, "amparados que estão pelo Código de Processo Penal para abordar quem quer que esteja atuando de modo suspeito ou furtivo, não havendo razão para manietar a atividade policial sem indícios de que a abordagem ocorreu por perseguição pessoal ou preconceito de raça ou classe social, motivos que, obviamente, conduziriam à nulidade da busca pessoal, o que não se verificou no caso"(AgRg no HC n. 832.832/GO, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em11/9/2023, DJe de 14/9/2023). De fato, nas palavras do Ministro Gilmar Mendes, "se um agente do Estado não puder realizar abordagem em via pública a partir de comportamentos suspeitos do alvo, tais como fuga, gesticulações e demais reações típicas, já conhecidas pela ciência aplicada à atividade policial, haverá sério comprometimento do exercício da segurança pública" (RHC n. 229.514/PE, julgado em 28/8/2023). Ademais, rever tais fundamentos, para concluir pela nulidade da prova, como requer a parte recorrente, importa revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula 7/STJ. Ante o exposto, conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Relator MESSOD AZULAY NETO

25/02/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Recebimento

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

Conclusão (para decisão)

Petição (Agravo (inominado/ legal))

Protocolo de Petição

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

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