Habeas Corpus 0397592-74.2024.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0397592-74.2024.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 954651/SP (2024/0397592-0) RELATOR: MINISTRO MESSOD AZULAY NETO IMPETRANTE: CAUBI PEREIRA GOMES ADVOGADOS: CAUBI PEREIRA GOMES - SP346648 CAMILA GOMES DAMASCENO - SP391888 JOSÉ ALEX SENA SANTOS - SP405409 MATHEUS GOMES DE PAULA - SP499744 IMPETRADO: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3A REGIÃO PACIENTE: CLAUDIO GILBERTO PEREIRA JUNIOR DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de CLAUDIO GILBERTO PEREIRA JUNIOR contra o acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO no julgamento da Apelação Criminal n. 0000004-57.2019.4.03.6109. Consta dos autos que o paciente restou condenado em segundo grau como incurso no artigo 157, § 1º, § 2º, inciso II, e § 2º-A, inciso II, do Código Penal, à pena corporal de 13 (treze) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 33 (trinta e três) dias-multa (fls. 220, 323 e 330). Neste habeas corpus, a defesa alega que, "na época da violação de seu domicílio, havia contra a pessoa de Tiago Ciro Tadeu Faria, diversos mandados de buscas e apreensões emitidos nos autos 5002328-98.2020.403.6108 da 3ª Vara Federal de Bauru/SP, por fatos diversos do que foi imputado ao paciente, e dentre estes mandados, equivocadamente quiçá artificiosamente, um deles fora requerido pela autoridade policial e emitido com o endereço deste paciente que nada tinha a ver com aqueles fatos investigados. Faz prova irrefutável do alegado o RELATÓRIO POLICIAL DAS BUSCAS E APREENSÕES (doc. anexo), em especial as fls. 34 e 40 – prova de ausência de relação do imóvel com o destinatário e fls. 44 e 45 – mandado em espécie. Contudo, em vez de ter sido cumprido em face de seu destinatário, foi sem justa causa e sem fundadas razões cumprido em face deste paciente [...]" (fl. 7). Invoca a ilegalidade na coleta do material biológico incluído em banco de dados de perfis genéticos. Aduz que, "no cenário do crime, quando encontrada a referida arma, já não havia mais preservação policial e estava violado pela ação humana. Sendo assim, dispõe o art. 158-A, § 1º do CPP que o início da cadeia de custódia dá-se com a preservação do local do crime ou com procedimentos policiais ou periciais, nos quais seja detectada a existência de vestígio. Portanto, trata-se de elemento sem integridade e credibilidade judicial, pois a cena do crime já estava alterada pelo acesso de terceiros e ausência de preservação policial" (fl. 17). Pretende, subsidiariamente, a revisão da dosimetria da pena. A liminar foi indeferida (fls. 316-319). Informações prestadas pela autoridade coatora (fls. 322-332). O Ministério Público Federal emitiu parecer opinando pela denegação da ordem (fls. 336-341). É o relatório. DECIDO. Cinge-se a controvérsia acerca de possível constrangimento ilegal em razão de alegada quebra da cadeia de custódia. Contudo, a presente impetração investe contra acórdão, funcionando como substituto do recurso próprio, motivo pelo qual não deve ser conhecida. A 3ª Seção, no âmbito do HC 535.063-SP, de relatoria do Ministro Sebastião Reis Júnior, julgado em 10/06/2020, e o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do AgRg no HC 180.365, de relatoria da Ministra Rosa Weber, julgado em 27/03/2020, consolidaram a orientação de que não cabe habeas corpus substitutivo ao recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. Também não vislumbro a presença de coação ilegal que desafie a concessão da ordem de ofício, em observância § 2º do artigo 654 do Código de Processo Penal. Isso porque a moldura fática do acórdão impugnado demonstra que a Corte de origem afastou justificadamente as impugnações levantadas pelo paciente, notadamente acerca da alegada ilicitude probatória. Destaca-se (fls. 43): “[...] In casu, o primeiro contato da polícia com o acusado, se deu por ocasião de cumprimento de mandado de busca e apreensão expedido por determinação do Juízo da 3ª Vara Federal de Bauru/SP (ação penal nº5002328-98.2020.4.03.6108), para um dos endereços possíveis do investigado Tiago Ciro Tadeu Faria, cunhado de Claudio, e suposto autor de crime de roubo à agência bancária da CEF localizada em Bauru/SP. A cópia das principais peças do procedimento nº5002328-98.2020.4.03.6108 (pedido de busca e apreensão- 3ª VF de Bauru/SP), foi colacionada aos presentes autos após decisão ID 282831350- fls. 02/04, a qual deferiu esse compartilhamento de provas entre a 3ª Vara Federal de Bauru/SP, com o Juízo da 1ª Vara Federal de Piracicaba/SP. Na ocasião, os policiais compareceram ao endereço indicado, e após constatar se tratar da residência do acusado, apreenderam anabolizantes diversos, celulares, um veículo Mercedes Benz, modelo CLA250, ano/modelo 2015/2015 e o veículo Hyundai Santa Fé, ano/modelo 2013/2014, que, segundo informou o acusado, seriam de sua propriedade. (auto de apreensão ID 282831356-fls.44/50). Conduzido à delegacia, o acusado foi interrogado quanto aos anabolizantes apreendidos em seu poder, ocasião em que, com assistência de advogado, informou que Tiago Ciro era seu cunhado e estava preso na penitenciária de Avaré/SP. Esclareceu que há seis anos trabalhava na academia de sua irmã e de Tiago, como recepcionista, e que os veículos apreendidos seriam de sua propriedade, sendo o primeiro adquirido em leilão, com a ajuda de Tiago, pela quantia de R$60.000,00, que pagou em espécie, e o segundo também proveniente de leilão, porém não chegou a pagar nenhuma parcela. Nessa oportunidade, manifestou sua concordância em fornecer material genético para confronto (ID 282831356-fl.57) e ainda, de próprio punho, preencheu o documento “Termo de Consentimento Livre e Esclarecido (TCLE)”, nele lançando sua assinatura (ID 282831356-fl.142). Outrossim, além da aquiescência do acusado em fornecer seu material biológico, extrai-se o acolhimento pelo Juízo da 3ª Vara Federal de Bauru/SP, do pedido de reiteração formulado pelo MPF ao Juízo (ID 282831356-fls. 63/66), autorizando judicialmente a coleta e exame do material biológico de Cláudio, considerada a sua proximidade com o cunhado Tiago Ciro Tadeu Faria, vulgo “Gianechini”, suspeito de participação em ocorrências de roubo a bancos nos municípios de Bauru/SP, Botucatu/SP, Iacanga/SP e Ourinhos/SP (ID 282831356- fls. 205/208). Dessa forma, em que pese o réu afirmar em juízo não ter ciência de que fornecia seu material biológico, de modo que a coleta do mesmo seria arbitrária como sustentou a defesa, e por conseguinte prova ilícita, inexistem indicativos de que o acusado não detinha capacidade para entender as implicações do consentimento fornecido, em documento assinado e por ele preenchido de próprio punho. Ademais, autorizou-se judicialmente que o perfil genético do material biológico do acusado Cláudio fosse confrontado com os materiais constantes em eventuais outros bancos de perfis genéticos, providência essa que resultou na conclusão lançada no laudo de perícia nº331/2021 (genética forense), afirmando coincidência com a amostra 4524Q1, armazenada no BNPG, que fora extraída de arma de fogo coletada durante exame pericial realizado na agência da CEF, vítima de roubo aos 27.06.2018 (ID 282830842- fls. 04/08). Rejeita-se, assim, a preliminar de nulidade da prova resultante da coleta do material genético do acusado. Nesse ponto, refuta-se a tese defensiva de ocorrência de vício na perícia técnica, Laudo nº092/2020 UTEC/DPF/SOD/SP, de que a coleta de vestígios do material biológico não atenderia aos requisitos necessários à preservação dos vestígios, o que ensejaria a ilicitude da prova de que o material biológico de Claudio é o compatível com aquele encontrado no local do crime. A prova de compatibilidade do material biológico do acusado, deu-se com amparo nos laudos de perícia técnica nº 166/2020 (ID 282830969-fls. 47/49), que examinou a pistola encontrada no interior da agência bancária, e o de nº331/2021 (ID 282830842-fls.04/08). O laudo apontado pela defesa, de nº092/2020 UTEC/DPF/SOD/SP, refere-se a exame pericial de balística realizado em cartuchos de munição do tipo fuzil e carregadores respectivos, material que foi apreendido no interior dos veículos utilizados para a prática do crime e abandonados no município de Iracemápolis/SP (vide auto de apreensão -ID 282830771-fls.61/63). Cuida-se de argumento equivocado da defesa, uma vez que a impossibilidade de obtenção/coleta de material genético íntegro para posterior confronto com outro armazenado em banco, tal como afirmada nesse laudo nº092/2020, não se relaciona à arma pistola calibre 380, carregador e munição apreendidos no local do crime, mas aqueles objetos (carregadores de fuzil e cartuchos) localizados no interior dos veículos usados para o crime e abandonados num canavial. Ademais, à luz do teor das conclusões lançadas nos laudos (nºs 166/2020 e 331/2021), bem como dos esclarecimentos trazidos pelos peritos federais ouvidos em Juízo, não foi demonstrada a quebra da cadeia de custódia, como arguiu a defesa. Ainda equivocada a tese defensiva de vício pela coincidência entre perfis genéticos em casos de gêmeos, uma vez que o laudo nº166/2020 identificou nos objetos encontrados no local do crime, o perfil biológico de um indivíduo do sexo masculino, ao passo que o réu, em que pese ser gêmeo, o é de pessoa do sexo feminino. [...]”. Por fim, ainda que assim não fosse, para desconstituir essas premissas, devidamente fundamentadas em fatos concretamente extraídos dos autos, seria necessário o revolvimento de toda a matéria de fatos e provas, o que não é admitido no rito do habeas corpus. No que tange à da dosimetria da pena, recordo que a sua revisão na via do habeas corpus somente é possível em situações excepcionais de manifesta ilegalidade ou abuso de poder, cujo reconhecimento ocorra de plano, sem maiores incursões em aspectos circunstanciais ou fáticos e probatórios. Além disso, a dosimetria da pena insere-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade (AgRg no HC n. 821.673/PE, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 12/12/2023, DJe de 15/12/2023). No caso concreto, observo que a pena foi acertadamente aplicada e devidamente motivada pela Corte local, conforme se vê do acórdão integrado em embargos de declaração (fls. 25-88 e 211-232). Portanto, não vislumbro constrangimento ilegal a ser sanado no presente writ. Ante o exposto, não conheço do habeas corpus, nos termos do artigo 34, inciso XX do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Publique-se. Intimem-se. Relator MESSOD AZULAY NETO

18/03/2025, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Recebimento

Não-Provimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Agravo (inominado/ legal))

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