Agravo em Recurso Especial 0803885-46.2022.8.18.0032 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0803885-46.2022.8.18.0032 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PICOS REU: JULIO LOURRAN DOS SANTOS SOUSA INTIMAÇÃO ELETRÔNICA Intimo a(s) parte(s) para pagamento de custas processuais no prazo do boleto e pena de multa no prazo de 10 (dez) dias por transferência bancária para Fundo Penitenciário do Estado do Piauí-FUNPESPI Ag 3791-5 c/c 10412-4, BB, CNPJ 24.131.459/0001-92, conforme cálculos acostado aos autos. PICOS, 4 de fevereiro de 2026. LORENA DUARTE LOPES MAIA 2ª Vara Criminal da Comarca de Picos Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara Criminal da Comarca de Picos Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, S/N, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470 PROCESSO Nº: 0803885-46.2022.8.18.0032 CLASSE: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) ASSUNTO: [Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins]

05/02/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

17/12/2025, 09:01

Protocolo de Petição

17/12/2025, 08:48

Baixa Definitiva

16/12/2025, 07:30

Documento (Certidão)

16/12/2025, 07:29

Publicação

16/12/2025, 00:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/12/2025, 02:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/12/2025, 02:07

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 2812483/PI (2024/0457181-4) RELATOR: MINISTRO MESSOD AZULAY NETO EMBARGANTE: JULIO LOURRAN DOS SANTOS SOUSA ADVOGADO: HERVAL RIBEIRO - PI421304 EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, rejeitar os embargos. Os Srs. Ministros Maria Marluce Caldas, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.

15/12/2025, 00:00

Ato ordinatório

12/12/2025, 09:50

Recebimento

11/12/2025, 16:44

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

09/12/2025, 14:14

Adiamento do julgamento (art. 935 do CPC)

02/12/2025, 14:00

Ato ordinatório

01/12/2025, 20:47

Petição (Petição (outras))

22/09/2025, 22:56

Documentos

Intimação

•05/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2812483/PI (2024/0457181-4) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: JULIO LOURRAN DOS SANTOS SOUSA ADVOGADO: HERVAL RIBEIRO - PI421304 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por JULIO LOURRAN DOS SANTOS SOUSA à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 284/STF, ausência de prequestionamento e Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos fundamentos. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

10/01/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Baixa Definitiva

Documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Recebimento

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Adiamento do julgamento (art. 935 do CPC)

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