Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
AÇÃO PENAL MILITAR - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 2000476-68.2023.9.13.0004/MG (originário: processo nº 20004247220239130004/JME) RELATOR: ANDRE DE MOURAO MOTTA
RÉU: CLEINES PINTO DE OLIVEIRA
ADVOGADO(A): ANDREA VANESSA DE ARAUJO (OAB MG174381)
ATO ORDINATÓRIO
Intimação realizada no sistema eproc.
O ato refere-se aos seguintes eventos:
Evento 604 - 17/09/2025 - 12742 - Audiência de Custódia/9 - Designada/ Meio eletrônico
Evento 603 - 17/09/2025 - 11010 Proferido despacho de mero expediente
18/09/2025, 00:00
Remessa (em grau de recurso)
16/06/2025, 05:09
Trânsito em julgado
13/06/2025, 13:23
Petição (Petição (outras))
28/05/2025, 11:26
Protocolo de Petição
28/05/2025, 11:08
Publicação
28/05/2025, 00:32
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/05/2025, 01:01
Publicacao/Comunicacao
Intimação
AgRg no AgRg no AREsp 2807179/MG (2024/0448873-5)
RELATOR: MINISTRO MESSOD AZULAY NETO
AGRAVANTE: CLEINES PINTO DE OLIVEIRA
ADVOGADO: ANDREA VANESSA DE ARAUJO - MG174381
AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.
27/05/2025, 00:00
Ato ordinatório
26/05/2025, 09:50
Recebimento
21/05/2025, 14:01
Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)
Publicacao/Comunicacao
Intimação
AgRg no AgRg no AREsp 2807179/MG (2024/0448873-5)
RELATOR: MINISTRO MESSOD AZULAY NETO
AGRAVANTE: CLEINES PINTO DE OLIVEIRA
ADVOGADO: ANDREA VANESSA DE ARAUJO - MG174381
AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.
27/05/2025, 00:00
Ato ordinatório
26/05/2025, 09:50
Recebimento
21/05/2025, 14:01
Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)
20/05/2025, 16:43
Conclusão (para decisão)
09/05/2025, 17:15
Petição (Agravo (inominado/ legal))
09/05/2025, 14:36
Protocolo de Petição
09/05/2025, 14:18
Petição (Petição (outras))
30/04/2025, 17:26
Protocolo de Petição
30/04/2025, 17:12
Publicação
30/04/2025, 00:34
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/04/2025, 01:24
Publicacao/Comunicacao
Intimação
AgRg no AREsp 2807179/MG (2024/0448873-5)
RELATOR: MINISTRO MESSOD AZULAY NETO
AGRAVANTE: CLEINES PINTO DE OLIVEIRA
ADVOGADO: ANDREA VANESSA DE ARAUJO - MG174381
AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.
29/04/2025, 00:00
Ato ordinatório
26/04/2025, 12:00
Recebimento
22/04/2025, 23:04
Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)
22/04/2025, 15:23
Conclusão (para decisão)
24/02/2025, 21:00
Petição (Parecer de Mérito (MP))
24/02/2025, 13:26
Recebimento
24/02/2025, 13:25
Protocolo de Petição
24/02/2025, 12:56
Publicacao/Comunicacao
Intimação
AREsp 2807179/MG (2024/0448873-5)
RELATOR: MINISTRO MESSOD AZULAY NETO
AGRAVANTE: CLEINES PINTO DE OLIVEIRA
ADVOGADO: ANDREA VANESSA DE ARAUJO - MG174381
AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Processo distribuído pelo sistema automático em 20/02/2025.
21/02/2025, 00:00
Documento (Certidão)
20/02/2025, 08:26
Redistribuição
20/02/2025, 08:15
Publicação
20/02/2025, 00:55
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/02/2025, 01:27
Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
AgRg no AREsp 2807179/MG (2024/0448873-5)
RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ
AGRAVANTE: CLEINES PINTO DE OLIVEIRA
ADVOGADO: ANDREA VANESSA DE ARAUJO - MG174381
AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
DECISÃO Cuida-se de agravo interposto contra decisão da Presidência. O art. 21-E, § 2º, do Regimento Interno do STJ estabelece o seguinte: § 2.º Interposto agravo interno contra a decisão do Presidente proferida no exercício das competências previstas neste artigo, os autos serão distribuídos, observado o disposto no art. 9.º deste Regimento, caso não haja retratação da decisão agravada. Não sendo, portanto, caso de retratação, determino a distribuição do agravo. Publique-se. Intimem-se. Presidente
HERMAN BENJAMIN
19/02/2025, 00:00
Recebimento
18/02/2025, 21:55
Remessa (outros motivos)
18/02/2025, 21:55
Ato ordinatório
18/02/2025, 20:50
Distribuição
18/02/2025, 20:50
Conclusão (para decisão)
10/02/2025, 18:45
Petição (Agravo (inominado/ legal))
10/02/2025, 18:16
Protocolo de Petição
10/02/2025, 18:07
Petição (Petição (outras))
06/02/2025, 12:21
Protocolo de Petição
06/02/2025, 12:05
Publicação
06/02/2025, 00:33
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/02/2025, 01:17
Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
AREsp 2807179/MG (2024/0448873-5)
RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ
AGRAVANTE: CLEINES PINTO DE OLIVEIRA
ADVOGADO: ANDREA VANESSA DE ARAUJO - MG174381
AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por CLEINES PINTO DE OLIVEIRA, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de CLEINES PINTO DE OLIVEIRA, verifica-se que incide a Súmula n. 284/STF, porquanto há indicação genérica de violação de lei federal sem particularizar quais dispositivos teriam sido contrariados, ou quais dispositivos legais da lei citada genericamente seriam objeto de dissídio interpretativo, o que atrai, por conseguinte, o referido enunciado sumular: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido: “De outro lado, verifica-se que, embora a parte recorrente tenha indicado violação à MP 2.180-35/01 e à Lei n. 4.414/64, não apontou, com precisão, qual regramento legal teria sido efetivamente violado pelo acórdão recorrido. Assim, nos termos da jurisprudência pacífica deste Tribunal, a indicação de violação genérica a lei federal, sem particularização precisa dos dispositivos violados, implica deficiência de fundamentação do recurso especial, atraindo, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF”. (AgInt no REsp n. 1.468.671/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 30.3.2020.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AREsp n. 1.641.118/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 25.6.2020; AgInt no AREsp n. 744.582/SC, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 1.6.2020; AgInt no AREsp n. 1.305.693/DF, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 31.3.2020; AgInt no REsp n. 1.475.626/RS, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 4.12.2017; AgRg no AREsp n. 546.951/MT, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe de 22.9.2015; e REsp n. 1.304.871/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 1º.7.2015. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente
HERMAN BENJAMIN
05/02/2025, 00:00
Ato ordinatório
04/02/2025, 20:30
Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)
04/02/2025, 20:30
Publicacao/Comunicacao
Intimação
AREsp 2807179/MG (2024/0448873-5)
RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ
AGRAVANTE: CLEINES PINTO DE OLIVEIRA
ADVOGADO: ANDREA VANESSA DE ARAUJO - MG174381
AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Processo distribuído pelo sistema automático em 11/12/2024.