Recurso Ordinário em Habeas Corpus 5024591-13.2023.4.03.0000 - STJ

Recurso Ordinário em Habeas Corpus 5024591-13.2023.4.03.0000 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RHC 193173/SP (2024/0031485-8) RELATOR: MINISTRO MESSOD AZULAY NETO RECORRENTE: DANILO LUNARDI SCUSSOLINO ADVOGADO: AUGUSTO FAUVEL DE MORAES - SP202052 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DECISÃO Trata-se de recurso em habeas corpus, interposto por Augusto Fauvel de Moraes, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, o qual denegou a ordem de habeas corpus impetrada em favor de DANILO LUNARDI SCUSSOLINO, com o objetivo de trancar o Inquérito Policial nº 5004195-60.2019.4.03.6109, em curso na 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de São Carlos/SP, sob alegação de ausência de justa causa para sua continuidade. Referido acórdão foi assim ementado (fls. 2358-2370): "PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. INQUÉRITO POLICIAL. PEDIDO DE SUSPENSÃO. TRANCAMENTO. APURAÇÃO DA PRÁTICA DE DELITO PREVISTO NO ARTIGO 1º DA LEI Nº 8.137/1990. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA NÃO CONFIGURADA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. 1. O ‘habeas corpus’ é uma ação constitucional de caráter penal e procedimento especial, prevista no artigo 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal, isento de custas e que visa a evitar ou cessar violência ou ameaça na liberdade de locomoção por ilegalidade ou abuso de poder, tendo como pressuposto específico de admissibilidade a demonstração ‘primo ictu oculi’ da violência atual ou iminente. 2. O Inquérito Policial nº 5004195-60.2019.4.03.6109 foi instaurado para apurar a responsabilidade criminal dos representantes legais de pessoa jurídica quanto à eventual sonegação de tributos federais, embasados em fatos relatados pela Receita Federal do Brasil, tratados nos PAFs nºs 13888.721.240/2015-40 e 13888.721.241/2015-94, relacionados aos períodos de julho a dezembro de 2011. Após a conclusão dos Processos Administrativos Fiscais, o crédito tributário foi inscrito em dívida ativa. 3. Ao contrário do alegado pelo impetrante, o valor do débito relacionado ao ilícito já foi consolidado administrativamente, e não é objeto de questionamento no Mandado de Segurança Cível nº 5004335-94.2019.4.03.6109, que apenas se refere ao percentual da multa fiscal. 4. A prova pré-constituída que acompanha esta impetração não aponta para a desconstituição do lançamento tributário, pelo que permanece hígido o crédito tributário, não havendo assim qualquer violação à Súmula Vinculante 24 do Supremo Tribunal Federal. 5. A suspensão ou o trancamento de inquérito policial através do ‘habeas corpus’ é medida excepcional, que apenas se justifica quando verificadas, de plano, a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a inexistência de indícios de autoria ou materialidade, circunstâncias não evidenciadas nesta via de cognição sumária. (Precedentes). 6. Trata-se o inquérito policial de procedimento administrativo inquisitivo que tem por objetivo a colheita de provas acerca da materialidade e autoria da infração. Desta forma, serve para dar suporte para a acusação com vistas a eventual ajuizamento da ação penal. 7. Não se vislumbra razão para o sobrestamento ou o trancamento do Inquérito Policial nº 5004195-60.2019.4.03.6109, restando ausente qualquer constrangimento ilegal a ser reparado por meio deste ‘writ’. 8. A afirmação do impetrante relativa à ‘ausência de indícios mínimos de dolo ou de resquícios de individualização na conduta do paciente’ demanda a incursão probatória e o cotejo com os demais elementos do inquérito policial, inviável neste remédio. 9. Liminar confirmada. Ordem denegada." Em sua peça de ingresso, sustenta ausência de justa causa por violação à Súmula Vinculante nº 24 do Supremo Tribunal Federal, pois o inquérito foi instaurado antes da constituição definitiva do crédito tributário. Alega, ainda, que há decisão liminar em mandado de segurança (MS nº 5004335-94.2019.4.03.6109) suspendendo a exigibilidade dos débitos. Subsidiariamente, requer a suspensão do inquérito até o trânsito em julgado do mandado de segurança. Instado a se manifestar, o Ministério Público Federal opinou pelo indeferimento do pedido. Liminar indeferida às fls. 2404-2406. Informações prestadas pelo juízo de primeiro grau às fls. 2411-2531 e pelo tribunal de origem às fls. 2532-2544. O Ministério Público Federal oficiou pelo desprovimento do recurso, em parecer assim ementado (fls. 2547-2551): "RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. 1º, DA LEI 8.137/90). TRANCAMENTO DO INQUÉRITO. EXISTÊNCIA DE MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL. DISCUSSÃO SOBRE MULTA. ACESSORIEDADE. PENALIDADE. ALTERAÇÃO DE VALOR. CRÉDITO TRIBUTÁRIO DEFINITIVAMENTE CONSTITUÍDO. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA. VIOLAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE 24/STF. INOCORRÊNCIA. PELO DESPROVIMENTO. 1. Se a sentença proferida no mandado de segurança cível não dispôs sobre a existência ou validade do crédito tributário apurado nos procedimentos fiscais, mas tão somente sobre a sanção pecuniária (multa) aplicada administrativamente pelo descumprimento das obrigações fiscais, não há repercussão na conduta de suprimir ou reduzir tributo, mediante uma das condutas descritas nos incisos I a IV, do art. 1º da Lei 8.137/90. 2. A multa é acessória e a alteração dela diz respeito ao valor final devido pelo contribuinte, que repercutirá no dimensionamento do quantum a ser objeto de adimplemento voluntário ou compulsório (execução fiscal), ou mesmo no parcelamento tributário. 3. É inaplicável ao caso a Súmula Vinculante nº 24/STF, considerando a higidez e validade do crédito tributário constituído, não atingido pelos efeitos da sentença cível que alterou o valor da penalidade pecuniária acessória (multa). 4. Parecer pelo desprovimento do recurso." É o relatório. DECIDO. Conheço do recurso, pois presentes os seus pressupostos. O trancamento da ação penal constitui medida excepcional, somente admitida quando demonstrada, de plano e sem necessidade de exame valorativo do conjunto fático-probatório, a atipicidade manifesta da conduta, a presença de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios mínimos de autoria ou prova da materialidade. A liquidez dos fatos constitui requisito inafastável na apreciação da justa causa, sendo inadmissível o exame aprofundado de provas na via do habeas corpus. Nesse sentido: "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INEXISTÊNCIA. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA. INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. DESCONSTITUIÇÃO DAS CONCLUSÕES DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INVIABILIDADE NO ÂMBITO DO HABEAS CORPUS E DE SEU RECURSO ORDINÁRIO. I - O trancamento de investigações policiais, procedimentos investigatórios ou mesmo da ação penal constitui medida excepcional, justificada apenas quando comprovadas, de plano, sem necessidade de análise aprofundada de fatos e provas, a atipicidade da conduta, a existência de causas de extinção de punibilidade ou ausência de indícios mínimos de autoria ou de prova de materialidade. II - No que concerne à justa causa, ressalte-se que o trancamento da ação somente se justifica se configurada, de plano, por meio de prova pré-constituída, diga-se, a inviabilidade da persecução penal. A liquidez dos fatos, cumpre ressaltar, constitui requisito inafastável na apreciação da justa causa, pois o exame aprofundado de provas é inadmissível no espectro processual do habeas corpus ou de seu recurso ordinário, cujo manejo pressupõe ilegalidade ou abuso de poder flagrante a ponto de ser demonstrada de plano. Precedentes. III - Na hipótese, foi demonstrada a existência de indícios mínimos de materialidade e autoria, bem como que a conduta não estaria pautada na mera irregularidade de alíquota, mas em indícios de fraude, sendo emitidas notas fiscais com alíquotas correspondentes ao estado da federação de destino, sem comprovação de que asmercadorias tenham sido remetidas ao respectivo ente federativo. [...] X - Neste agravo regimental, portanto, não foram apresentados argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, devendo ser mantida a decisão impugnada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Agravo regimental desprovido." (AgRg no RHC n. 181.318/PR, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 23/9/2024, DJe de 26/9/2024) A questão de fundo versada nas razões recursais consiste em se decidir se há justa causa para prosseguimento das investigações, destinadas a apurar suposta prática de crime contra a ordem tributária, relativa à constituição definitiva do crédito tributário alegadamente inadimplido. Nos termos da Súmula Vinculante 24 do Supremo Tribunal Federal: "Não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no art. 1º, incisos I a IV, da Lei 8.137/1990, antes do lançamento definitivo do tributo." Desse modo, é plenamente válida a instauração de inquérito policial destinado a apurar condutas subsumíveis, em tese, a outros tipos penais correlatos, que independeriam da constituição do crédito tributário, como aqueles previstos no respectivo art. 2º da Lei 8.137/1990 (cf., e.g., HC 139.151 ED, rel. min. Rosa Weber, 1ª T, j. 5-10-2018, DJE 226 de 24-10-2018; Rcl 24.424 AgR, rel. min. Roberto Barroso, 1ª T, j. 20-4-2018, DJE 86 de 4-5-2018; Rcl 24.768 AgR, rel. min. Alexandre de Moraes, 1ª T, j. 21-8-2017, DJE 197 de 1º-9-2017; HC 107.362, rel. min. Teori Zavascki, 2ª T, j. 10-2-2015, DJE 39 de 2-3-2015; HC 84.965, voto do rel. min. Gilmar Mendes, 2ª T, j. 13-12-2011, DJE 70 de 11-4-2012; HC 108.037, rel. min. Marco Aurélio, 1ª T, j. 29-11-2011, DJE 22 de 1º-2-2012; HC 99.740, rel. min. Ayres Britto, 2ª T, j. 23-11-2010, DJE 20 de 1º-2-2011). Assim, "competirá ao Magistrado de primeiro grau, após a análise exauriente do material cognitivo apresentado durante a instrução criminal, a conclusão a respeito da natureza e existência, ou não, dos crimes narrados, tendo em vista que não há como antecipadamente, sem o exercício do contraditório, deduzir que as condutas perpetradas pelo réu dizem respeito a mero ilícito administrativo-fiscal". (AgRg no RHC n. 193.025/PI, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 20/2/2024, DJe de 26/2/2024.). Ademais, embora a quantificação do crédito tributário sonegado seja imprescindível para determinação da intensidade da reprimenda penal hipoteticamente a ser aplicada, na fase da dosimetria, "porquanto a constituição do crédito tributário projeta um novo quadro fático e jurídico para o oferecimento da denúncia" (HC 84.345/STF, Segunda Turma, DJ 24/03/2006), de modo a potencializar a ação anulatória de débito fiscal como questão prejudicial às demandas processuais-penais concernentes aos crimes previstos nos Incisos I a IV do Art. 1º da Lei nº 8.137/90 (cf. Janoti, Cesar Luiz de Oliveira e Sorrentino, Thiago Buschinelli. Revista Brasileira de Direito Tributário e Finanças Públicas, Porto Alegre, v. 14, n. 82, p. 71-88, set./out. 2020), no caso em exame, estão ausentes os requisitos para reconhecimento dessa prejudicialidade. Segundo consta dos autos, já houve a constituição definitiva do crédito tributário no âmbito administrativo (fls. 2.312), de modo que a espécie não versa sobre a aplicação linear do enunciado da mencionada Súmula Vinculante nº 24. Os fatos investigados no Inquérito Policial nº 5004195-60.2019.4.03.6109 dizem respeito à suposta prática de sonegação fiscal, tipificada no artigo 1º da Lei nº 8.137/1990, atribuída a DANILO LUNARDI SCUSSOLINO, na qualidade de sócio da empresa L. I. e C. de S. Ltda. A investigação foi instaurada com base em representação da Procuradoria da Fazenda Nacional, que teria apontado a omissão de informações e a prestação de informações falsas às autoridades fazendárias, com o objetivo de suprimir tributos federais. Os tributos envolvidos no caso incluem (a) imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ); (b) Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL); Contribuição ao Programa de Integração Social (PIS); (c) Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS); e (d) Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF). A suposta infração teria ocorrido no período compreendido entre julho e dezembro de 2011. Segundo a investigação, os débitos fiscais estão fundamentados nos Processos Administrativos Fiscais (PAFs) nº 13888.7211240/2015-40 e nº 13888.721241/2015-94, que resultaram na constituição de Certidões de Dívida Ativa (CDAs) no valor total de R$ 9.659.965,37 (nove milhões, seiscentos e cinquenta e nove mil, novecentos e sessenta e cinco reais e trinta e sete centavos). De acordo com as informações constantes nos autos, esses valores já foram consolidados pela Receita Federal, e o inquérito busca apurar a responsabilidade criminal pelos atos praticados, que configurariam crime contra a ordem tributária. Entretanto, há discussão judicial em trâmite no âmbito do Mandado de Segurança nº 5004335-94.2019.4.03.6109, no qual foi deferida, liminarmente, a redução da multa fiscal aplicada nas CDAs ao patamar de 100% do valor do tributo devido, além da suspensão da exigibilidade de qualquer cobrança que ultrapassasse esse limite, até o julgamento final do mandado de segurança. O simples ajuizamento de ação ou medida antiexacional não suspende a exigibilidade do crédito tributário (art. 151 do CTN), tampouco firma a probabilidade da respectiva desconstituição. Desse modo, seria necessário examinar a densa probabilidade de conhecimento e de concessão do provimento jurisdicional perseguido na ação anulatória ou no mandado de segurança, para superar o risco ordinário proveniente do caráter contingente do inadimplemento tributário (cf., pelas razões, AC 1.192, Relator: Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, DJ 16/05/2006), procedimento inviável neste momento processual, devido à limitação cognitiva probatória típica da ação de habeas corpus. Em sentido semelhante, a circunstância de a suspensão da exigibilidade do crédito tributário ser parcial, limitada à multa, também impede a constatação de chapada ilegalidade cometida na apuração dos valores devidos. Ante o exposto, nego provimento ao recurso. Publique-se. Intimem-se. Relator MESSOD AZULAY NETO

04/02/2025, 00:00

30/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO IMPETRANTE: AUGUSTO FAUVEL DE MORAES Advogado do(a) PACIENTE: AUGUSTO FAUVEL DE MORAES - SP202052-A IMPETRADO: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO CARLOS/SP - 2ª VARA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 5ª Turma HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 5024591-13.2023.4.03.0000 RELATOR: Gab. 43 - DES. FED. ALI MAZLOUM PACIENTE: DANILO LUNARDI SCUSSOLINO IMPETRANTE: AUGUSTO FAUVEL DE MORAES Advogado do(a) PACIENTE: AUGUSTO FAUVEL DE MORAES - SP202052-A IMPETRADO: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO CARLOS/SP - 2ª VARA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL ALI MAZLOUM: IMPETRANTE: AUGUSTO FAUVEL DE MORAES Advogado do(a) PACIENTE: AUGUSTO FAUVEL DE MORAES - SP202052-A IMPETRADO: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO CARLOS/SP - 2ª VARA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL ALI MAZLOUM: Assinalo que a ordem de “habeas corpus” deve ser denegada. O “habeas corpus” é uma ação constitucional de caráter penal e procedimento especial, prevista no artigo 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal, isento de custas e que visa a evitar ou cessar violência ou ameaça na liberdade de locomoção por ilegalidade ou abuso de poder, tendo como pressuposto específico de admissibilidade a demonstração “primo ictu oculi” da violência atual ou iminente. Dada a natureza do próprio pedido, a possibilidade da concessão de medida liminar se dá de forma excepcional, para os casos em que se demonstre de modo inequívoco a presença dos requisitos autorizadores da medida, tais sejam: a ilegalidade ou abuso de poder e o risco de que a restrição ilegal da liberdade cause danos irreparáveis em decorrência da demora. Pretende o impetrante assegurar ao paciente a suspensão do curso do inquérito policial instaurado por requisição do Ministério Público Federal para apurar suposta prática de crime contra a ordem tributária. O inquérito policial é procedimento administrativo inquisitivo que visa a viabilizar a atividade persecutória do Estado, destinando-se à colheita de elementos probatórios acerca da materialidade da infração penal e sua autoria. Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 5ª Turma HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 5024591-13.2023.4.03.0000 RELATOR: Gab. 43 - DES. FED. ALI MAZLOUM PACIENTE: DANILO LUNARDI SCUSSOLINO Trata-se de “habeas corpus”, com pedido liminar, impetrado pela defesa em favor de Danilo Lunardi Scussolino contra ato do Juízo da 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de São Carlos/SP, nos autos do Inquérito Policial nº 5004195-60.2019.4.03.6109. Relata o impetrante que o referido Inquérito Policial foi instaurado por requisição do Ministério Público Federal a partir de representação da Procuradoria da Fazenda Nacional para apurar suposta prática do crime de sonegação fiscal, tipificado no artigo 1º, da Lei nº 8.137/1990, uma vez que foi atribuída a Danilo Lunardi Scussolino, na qualidade de sócio da empresa LUIZZI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE SOFÁS LTDA., a conduta de suprimir tributos federais (IRPJ, CSLL, PIS, COFINS e IRRF), no período de julho a dezembro de 2011, mediante omissão de informações e prestação de informações falsas às autoridades fazendárias. Refere que a representação está baseada nos Processos Administrativos Fiscais (PAFs) n.º 13888.7211240/2015-40 e n.º 13888.721241/2015-94, que culminaram nas inscrições das Certidões de Dívida Ativas (CDAs) n.º 80.6.19.067962-08, n.º 80.2.19.039832-61, n.º 80.6.19.067963-80, n.º 80.7.19.02.3526-63 e n.º 80.2.19.039833-42, totalizando R$ 9.659.965,37 (nove milhões, seiscentos e cinquenta e nove mil, novecentos e sessenta e cinco reais e trinta e sete centavos) de crédito tributário. Informa que a pessoa jurídica LUIZZI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE SOFÁS LTDA impetrou o Mandado de Segurança Cível nº 5004335-94.2019.4.03.6109 com pedido liminar para suspender a exigibilidade dos débitos, tendo por fundamento a necessidade de se reduzir a multa aplicada nas CDA’s 80.6.19.067962-08, 80.2.19.039832-61, 80.6.19.067963-80, 80.7.19.023526-63 e 80.2.19.039833-42. Relata que, no Juízo Cível, foi deferido parcialmente o pedido liminar para a redução da multa ao patamar de 100% do valor do tributo devido e suspender a exigibilidade daquilo que exceder o patamar de 100% mencionado, bem como de qualquer ato tendente à sua cobrança (do excesso) até a decisão final da referida ação constitucional. Dessa decisão, apelou a Procuradoria da Fazenda Nacional, aguardando a ação mandamental julgamento por este Egrégio Tribunal Regional Federal. Aduz que, nos autos do Inquérito Policial nº 5004195-60.2019.4.03.6109, o Juízo Federal de Piracicaba/SP deferiu o pedido da defesa de suspensão do feito até o julgamento final do mérito do mandado de segurança impetrado. Em seguida, o Ministério Público Federal pleiteou a retomada do curso do IP nº 5004195-60.2019.4.03.6109, sob o fundamento de que o MS nº 5004335-94.2019.4.03.6109 somente se referia à multa aplicada pelo fisco, não sendo objeto da discussão o valor principal sonegado, o que foi, então, deferido (ID 279350831 – p. 35). Conta que a defesa opôs embargos de declaração contra a decisão do Juízo da 1ª Vara Federal de Piracicaba/SP (ID 279350831 - p. 19), tendo o MPF, em contrarrazões ao recurso, postulado o não acolhimento, arguindo ainda, em preliminar, a declaração de incompetência do Juízo Federal de Piracicaba/SP em favor da Justiça Federal de São Carlos/SP (ID 279350831 – p. 17). Acolhida a preliminar, sobreveio decisão do Juízo da 2ª Vara Federal de São Carlos/SP que negou provimento aos embargos de declaração (ID 279350831 – p. 07). Neste “habeas corpus”, o impetrante refere que o paciente sofre constrangimento ilegal em função do prosseguimento do inquérito policial determinado pelo Juízo da 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de São Carlos/SP. Pretende o trancamento do inquérito policial por ausência de justa causa. Alega que o inquérito policial foi instaurado sem que o processo administrativo tivesse sido concluído, de modo que não restou constituído definitivamente o crédito tributário, circunstância que está a violar a Súmula Vinculante 24-STF. Pleiteou, liminarmente, a suspensão do Inquérito Policial nº 5004195-60.2019.4.03.6109, em trâmite perante a 2ª Vara Federal de São Carlos/SP, até o trânsito em julgado do Mandado de Segurança nº 5004335-94.2019.403.6109, devendo ser retomado apenas em caso de não pagamento, após prazo da intimação para pagamento ou parcelamento do valor correto e devido. Após processamento; no mérito, a concessão definitiva da ordem. Instruiu a inicial com cópia de peças dos autos do Inquérito Policial nº 5004195-60.2019.4.03.6109 e do Mandado de Segurança Cível n.º 5004335-94.2019.4.03.6109. Indeferi a liminar (ID 279663005 p. 01/07). A autoridade impetrada prestou informações (ID 280026753 p. 01/03). A Procuradoria Regional da República apresentou parecer pela denegação da ordem de “habeas corpus” (ID 280088955 p. 01/05). A defesa pugnou pela reconsideração da decisão que indeferiu a liminar, arguindo que “o impetrante não requer o trancamento do inquérito policial e sim apenas a suspensão do inquérito policial até a decisão final deste Habeas Corpus”. Discorreu acerca da ausência de indícios mínimos de dolo ou de resquícios de individualização na conduta do paciente (ID 280638968 p. 01/13). É o relatório. Dispensada a revisão, nos termos regimentais. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 5ª Turma HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 5024591-13.2023.4.03.0000 RELATOR: Gab. 43 - DES. FED. ALI MAZLOUM PACIENTE: DANILO LUNARDI SCUSSOLINO Trata-se, pois, de atividade instrutória preliminar e embasadora da “opinio delicti” ministerial para a eventual propositura da ação penal. Na hipótese, o inquérito policial tem por objetivo apurar a responsabilidade criminal dos representantes legais da pessoa jurídica LUIZZI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE SOFÁS LTDA quanto à eventual sonegação de tributos federais, embasados em fatos relatados pela Receita Federal do Brasil, tratados nos PAFs nºs 13888.721.240/2015-40 e 13888.721.241/2015-94, relacionados aos períodos de julho a dezembro de 2011. Alega o impetrante a existência de constrangimento ilegal decorrente do ato do Juízo de primeiro grau que determinou o prosseguimento do Inquérito Policial nº 5004195-60.2019.4.03.6109. O ato apontado como coator foi vazado nos seguintes termos (ID 279350831 - p. 35/36): “A sentença proferida nos autos do processo n. 5004335-94.2019.4036109, concedeu parcialmente a ordem nos estritos termos da liminar, sendo apenas para reduzir a multa aplicada nas CDA's 80.CDA’s 80.6.19.067962-08, 80.2.19.039832-61, 80.6.19.067963-80, 80.7.19.023526-63 e 80.2.19.039833-42 ao patamar de 100% do valor do tributo devido, suspendendo a exigibilidade daquilo que exceder o patamar de 100% mencionado, bem como de qualquer ato tendente à sua cobrança (do excesso) até final. A referida sentença não transitou em julgado, porém não poderá alterar a apuração do tributo, posto que, limitou-se a a suspensão da cobrança da multa imposta pelo órgão fiscal. Destarte, a decisão que suspendeu o presente merece ser revisada, posto que a constituição do débito será imutável independente da decisão do Tribunal que aprecia o recurso do Mandado de Segurança n. 5004335-94.2019.4036109. Ante o exposto, reconsidero a decisão de suspensão deste inquérito (ID 28932725), determinando o prosseguimento do feito. Publique-se, aguarde-se o trânsito desta decisão, não havendo recurso, dê-se vista ao MPF pelo prazo de 30 dias. Ciência ao MPF”. Sustenta o impetrante que não há falar em crédito tributário constituído em caráter definitivo, em virtude da decisão proferida no Mandado de Segurança nº 5004335-94.2019.4036109. Conforme consignado na decisão ID 279663005, por meio da qual indeferi a liminar, ao contrário do alegado pelo impetrante, o valor do débito relacionado ao ilícito já foi consolidado administrativamente, e não é objeto de questionamento no Mandado de Segurança Cível n.º 5004335-94.2019.4.03.6109, que apenas se refere ao percentual da multa fiscal. Desta forma, a prova pré-constituída que acompanha esta impetração não aponta para a desconstituição do lançamento tributário, pelo que permanece hígido o crédito tributário, não havendo assim qualquer violação à Súmula Vinculante 24 do Supremo Tribunal Federal. Com efeito, a decisão a ser confirmada em sede do Mandado de Segurança impetrado pela pessoa jurídica permitirá apenas o reconhecimento de excesso na execução fiscal, não possuindo o condão de obstaculizar os efeitos da constituição do crédito tributário pela autoridade administrativa. Reitero que a suspensão ou o trancamento de inquérito policial através do “habeas corpus” é medida excepcional, que apenas se justifica quando verificadas, de plano, a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a inexistência de indícios de autoria ou materialidade, circunstâncias não evidenciadas nesta via de cognição sumária. O colendo Supremo Tribunal Federal e o egrégio Superior Tribunal de Justiça já se manifestaram no sentido da excepcionalidade do trancamento do inquérito policial ou da ação penal, como segue: "HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. PROVA ILÍCITA. ALCANCE. LIMITES INSTRUTÓRIOS DO HABEAS CORPUS. EXAME MINUCIOSO DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. EXCEPCIONALIDADE. (...) 4. O trancamento de ação penal constitui medida reservada a hipóteses excepcionais, nelas se incluindo a manifesta atipicidade da conduta, a presença de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios mínimos de autoria e materialidade delitivas. Precedentes. 5. Ordem denegada. (HC 106271, CARMEN LÚCIA, STF). PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ENCAMINHAMENTO DE DOCUMENTOS PARA A POLÍCIA FEDERAL E A OAB/SP. DEFICIÊNCIA NA INSTRUÇÃO DO WRIT. NÃO-CONHECIMENTO. TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL. EXCEPCIONALIDADE. EVIDÊNCIA DE INOCÊNCIA, ATIPICIDADE OU EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO-CONFIGURADO. ORDEM NÃO-CONHECIDA. 1. O habeas corpus, em sua estreita via, deve vir instruído com todas as provas pré-constituídas que permitem sua análise, uma vez que não se admite dilação probatória. 2. Conforme pacífico magistério jurisprudencial, somente se admite o trancamento de inquérito policial ou da ação penal, por falta de justa causa, quando desponta, evidentemente, a inocência do indiciado, a atipicidade da conduta ou a extinção da punibilidade. 3. Ordem não-conhecida. (HC 200901831619, ARNALDO ESTEVES LIMA, STJ - QUINTA TURMA, DJE DATA:29/03/2010).” Assim também já se manifestou este e. Tribunal Regional Federal: "HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL INSTAURADO MEDIANTE REQUISIÇÃO MINISTERIAL. COMPETÊNCIA. TRIBUNAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. LEI Nº 8.137/90. SÚMULA VINCULANTE Nº 24. CRÉDITO TRIBUTÁRIO DEFINITIVAMENTE CONSTITUÍDO NA SENDA ADMINISTRATIVA. ILEGALIDADE NÃO CONFIGURADA. ORDEM DENEGADA. 1 – “A requisição para instauração de inquérito policial por membro do Ministério Público Federal é ato que não se sujeita ao juízo de discricionariedade da autoridade policial, uma vez que retira dela qualquer juízo a respeito da necessidade de instauração do procedimento, devendo atender de pronto a determinação. Compete ao Tribunal Regional Federal conhecer e julgar habeas corpus contra ato praticado por membro do Ministério Público Federal (CR, art. 108, I, a).” (TRF 3ª Região, 5ª Turma, HC 5006300-57.2021.4.03.6103, Relator(a) Desembargador Federal ANDRE CUSTODIO NEKATSCHALOW, j. 01/02/2022). 2 - A ação de habeas corpus tem pressuposto específico de admissibilidade, consistente na demonstração prima facie da violência atual ou iminente, qualificada pela ilegalidade ou pelo abuso de poder, que repercuta, mediata ou imediatamente, no direito à livre locomoção, conforme previsão do art. 5º, inc. LXVIII, da Constituição Federal e art. 647 do Código de Processo Penal. 3 - A extinção do inquérito policial, por falta de justa causa, situa-se no campo da excepcionalidade, pois somente é cabível o seu trancamento por meio do habeas corpus quando houver comprovação, de plano, da alegada inviabilidade da futura persecução penal, seja em razão da atipicidade da conduta supostamente praticada pelo acusado, seja por ausência de indícios de autoria e materialidade delitiva ou de qualquer dos elementos fundantes da justa causa, ou ainda da incidência de causa de extinção da punibilidade. 4 – A prova pré-constituída que instruiu o presente writ contraria a afirmação do impetrante de que não houve constituição definitiva do crédito tributário relacionado aos ilícitos objeto de apuração no inquérito policial cujo trancamento se pretende. 5- Não constatada violação ao Enunciado da Súmula Vinculante nº 24 nem ilegalidade flagrante no ato apontado como coator. 6 – Denegada a ordem de habeas corpus. (HCCrim – HABEAS CORPUS CRIMINAL / SP Nº 5000635-27.2022.4.03.6135. Desembargador Federal JOSE MARCOS LUNARDELLI, TRF3 - 11ª Turma, DATA DO JULGAMENTO: 10/03/2023, DATA DA PUBLICAÇÃO: DJEN DATA: 15/03/2023). Destaquei.” Reafirmo que o inquérito policial é procedimento administrativo inquisitivo que busca viabilizar a atividade persecutória do Estado, destinando-se à colheita de elementos probatórios acerca da materialidade da infração penal e sua autoria. Nessa etapa investigativa busca-se apenas a colheita de provas acerca de fato revestido de aparência delituosa, suas circunstâncias e a elucidação dos indícios de autoria, sem implicar exercício do “jus acusationis” estatal. Dito isso, não vislumbro razão para o sobrestamento ou o trancamento do Inquérito Policial nº 5004195-60.2019.4.03.6109, restando ausente qualquer constrangimento ilegal a ser reparado por meio deste “writ”. Por fim, a afirmação do impetrante relativa à “ausência de indícios mínimos de dolo ou de resquícios de individualização na conduta do paciente” demanda a incursão probatória e o cotejo com os demais elementos do inquérito policial, inviável neste remédio. Ante o exposto, confirmo a liminar e DENEGO A ORDEM de “habeas corpus”. É o voto. E M E N T A PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. INQUÉRITO POLICIAL. PEDIDO DE SUSPENSÃO. TRANCAMENTO. APURAÇÃO DA PRÁTICA DE DELITO PREVISTO NO ARTIGO 1º, DA LEI Nº 8.137/1990. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA NÃO CONFIGURADA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. 1 – O “habeas corpus” é uma ação constitucional de caráter penal e procedimento especial, prevista no artigo 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal, isento de custas e que visa a evitar ou cessar violência ou ameaça na liberdade de locomoção por ilegalidade ou abuso de poder, tendo como pressuposto específico de admissibilidade a demonstração “primo ictu oculi” da violência atual ou iminente. 2 – O Inquérito Policial nº 5004195-60.2019.4.03.6109 foi instaurado para apurar a responsabilidade criminal dos representantes legais de pessoa jurídica quanto à eventual sonegação de tributos federais, embasados em fatos relatados pela Receita Federal do Brasil, tratados nos PAFs nºs 13888.721.240/2015-40 e 13888.721.241/2015-94, relacionados aos períodos de julho a dezembro de 2011. Após a conclusão dos Processos Administrativos Fiscais o crédito tributário foi inscrito em dívida ativa. 3 – Ao contrário do alegado pelo impetrante, o valor do débito relacionado ao ilícito já foi consolidado administrativamente, e não é objeto de questionamento no Mandado de Segurança Cível n.º 5004335-94.2019.4.03.6109, que apenas se refere ao percentual da multa fiscal. 4 – A prova pré-constituída que acompanha esta impetração não aponta para a desconstituição do lançamento tributário, pelo que permanece hígido o crédito tributário, não havendo assim qualquer violação à Súmula Vinculante 24 do Supremo Tribunal Federal. 5 – A decisão a ser confirmada em sede do Mandado de Segurança impetrado pela pessoa jurídica permitirá apenas o reconhecimento de excesso na execução fiscal, não possuindo o condão de obstaculizar os efeitos da constituição do crédito tributário pela autoridade administrativa. 6 – A suspensão ou o trancamento de inquérito policial através do “habeas corpus” é medida excepcional, que apenas se justifica quando verificadas, de plano, a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a inexistência de indícios de autoria ou materialidade, circunstâncias não evidenciadas nesta via de cognição sumária. (Precedentes). 7 - Trata-se o inquérito policial de procedimento administrativo inquisitivo que tem por objetivo a colheita de provas acerca da materialidade e autoria da infração. Desta forma, serve para dar suporte para a acusação com vistas a eventual ajuizamento da ação penal. 8 – Não se vislumbra razão para o sobrestamento ou o trancamento do Inquérito Policial nº 5004195-60.2019.4.03.6109, restando ausente qualquer constrangimento ilegal a ser reparado por meio deste “writ”. 9 – A afirmação do impetrante relativa à “ausência de indícios mínimos de dolo ou de resquícios de individualização na conduta do paciente” demanda a incursão probatória e o cotejo com os demais elementos do inquérito policial, inviável neste remédio. 10 – Liminar confirmada. Ordem denegada. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quinta Turma, por unanimidade, decidiu confirmar a liminar e DENEGAR A ORDEM de habeas corpus, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

14/12/2023, 00:00

15/09/2023, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Recebimento

Não-Provimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Agravo (inominado/ legal))

Protocolo de Petição

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

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