Precatório 0360183-98.2023.3.00.0000 - STJ

Precatório 0360183-98.2023.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

19/06/2026, 07:00

Publicação

19/06/2026, 01:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/06/2026, 01:02

Publicacao/Comunicacao Intimação Prc 11253/DF (2023/0360183-4) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ REQUERENTE: LEVY CASTOR DE PONTES ADVOGADO: BRUNO BERNARDO SOARES DE ARAUJO - RJ156625 REQUERENTE: LEANDRO PORTELA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA ADVOGADO: LEANDRO GOMES DE BRITO PORTELA - RJ117625 REQUERIDO: UNIÃO REQUISITANTE: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA INTERESSADO: VALERIA PESSOA DE PONTES INTERESSADO: MOISES PESSOA DE PONTES ADVOGADO: BRUNO BERNARDO SOARES DE ARAUJO - RJ156625 Vista à(s) parte(s) interessada(s) acerca do pagamento do PRC/RPV.

18/06/2026, 00:00

Ato ordinatório

17/06/2026, 15:30

Ato ordinatório

17/06/2026, 15:04

Expedição de documento (Ofício)

15/06/2026, 10:46

Remessa

27/05/2026, 17:24

Documento (Certidão)

27/05/2026, 16:02

Recebimento

18/05/2026, 16:05

Remessa (outros motivos)

18/05/2026, 16:00

Publicação

18/05/2026, 03:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/05/2026, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Prc 11253/DF (2023/0360183-4) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ REQUERENTE: LEVY CASTOR DE PONTES ADVOGADO: BRUNO BERNARDO SOARES DE ARAUJO - RJ156625 REQUERENTE: LEANDRO PORTELA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA ADVOGADO: LEANDRO GOMES DE BRITO PORTELA - RJ117625 REQUERIDO: UNIÃO REQUISITANTE: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA DESPACHO Despacho anterior determinou a apresentação do instrumento de partilha, antes de apreciar o pedido de fls. 142-146. Na sequência, o ESPÓLIO DE LEVY CASTOR DE PONTES apresentou escritura pública de sobrepartilha, reiterando o pedido (fls. 150-161). É o relatório. Decido. A nova documentação apresentada atende às disposições previstas no art. 3º, §§ 6º e 7º, da IN STJ/GP n. 3/2014, com redação dada pela IN STJ/GP n. 17/2019. No particular, importa ver que se trata de crédito de herança. Ante o exposto, e considerando que o depósito para cumprimento desta requisição foi realizado em conta bloqueada em razão de tratar-se de beneficiário principal falecido, defiro o pedido de fls. 150-161 e determino seja oficiada a Caixa Econômica Federal para desbloquear e transferir, após as deduções legais, se houver, o saldo da conta principal aberta para cumprimento deste requisitório para novas contas a serem abertas em nome de VALERIA PESSOA DE PONTES e MOISÉS PESSOA DE PONTES, nos termos da escritura pública de fls. 155-160 (art. 610, § 1º, do CPC). Retifique-se a autuação para incluir VALERIA PESSOA DE PONTES e MOISÉS PESSOA DE PONTES como interessados. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

15/05/2026, 00:00

Mero expediente

13/05/2026, 20:40

Documentos

VISTA à(s) parte(s) requerente(s) para ciência do pagamento/depósito do valor do(a) PRC/RPV na CEF (

•18/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Prc 11253/DF (2023/0360183-4) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ REQUERENTE: LEVY CASTOR DE PONTES REQUERENTE: LEANDRO PORTELA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA ADVOGADO: LEANDRO GOMES DE BRITO PORTELA - RJ117625 REQUERIDO: UNIÃO REQUISITANTE: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA DECISÃO Trata-se de precatório cumprido mediante depósito em conta judicial bloqueada em razão do falecimento do requerente principal, nos termos da decisão de fls. 14-15. Mediante a petição de fls. 110-120, ESPÓLIO DE LEVY CASTOR PONTES, representado por sua inventariante, requer "o levantamento/desbloqueio de parte do valor do precatório – PRC 11253, qual seja quantia de R$ 27.455,62 (vinte e sete mil, quatrocentos e cinquenta e cinco reais e sessenta e dois centavos), para o pagamento do valor do imposto de transmissão – ITD, autorizando a inventariante VALÉRIA PESSOA DE PONTES a realizar o levantamento dos valores para devido recolhimento do imposto" (fl. 111). Pugna, ainda, pelo desbloqueio do crédito decorrente do destaque de honorários em favor de LEANDRO PORTELA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, sob o argumento de que "a medida de bloqueio não deve prevalecer, ainda que não se tenha a este tempo o formal de partilha para se acostar. É que o trabalho foi realizado, cabendo as partes/herdeiros, a quem pertence parte do precatório, cumprir as exigências para o recebimento. Ou seja, contra o patrono não pesam tais restrições, de forma que deve ser a sua parte desbloqueada para recebimento" (fl. 110). Junta esboço de escritura pública de sobrepartilha, demonstrativo de cálculo do ITCD realizado pela Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro no montante de R$ 27.455,62 e declaração de hipossuficiência. É o relatório. Decido. Do que se tem, o ESPÓLIO DE LEVY CASTOR PONTES é representado pela inventariante VALÉRIA PESSOA DE PONTES, nomeada nos termos do documento de fl. 30 do MS 28.276/DF, Registro 2021/0394113-9. Observa-se, outrossim, que por meio de escritura pública, os herderios do beneficiário falecido pretendem a sobrepartilha do crédito deste precatório (fls. 115-118). No entanto, declaram que não possuem condições financeiras de arcar com o pagamento do ITCD por meio de recursos próprios (fl. 114), razão pela qual pedem a liberação de parte do crédito para pagamento do imposto (fls. 112, 113 e 119). Nesse contexto, dada a inexistência de óbice legal, defiro o pedido para determinar o desbloqueio apenas da quantia suficiente para recolhimento do tributo, correspondente a R$ 27.455,62, e sua posterior transferência para a nova conta a ser aberta em nome da inventariante VALÉRIA PESSOA DE PONTES. Fixo o prazo de 72 horas, a contar da comprovação da transferência, para a prestação de contas nestes autos pela inventariante, especificamente, o recolhimento do tributo em foco. Por fim, defiro o pedido de desbloqueio dos honorários destacados em favor de LEANDRO PORTELA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, pois conforme já assentado por esta Corte Superior de Justiça "Constituindo os honorários contratuais direito autônomo, e sendo eles exigíveis, não há subordinar seu pagamento aos procedimentos e trâmites próprios da sucessão processual, por ausência de acessoriedade ou dependência" (REsp 1.686.591/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 5/9/2017, DJe de 13/9/2017.) Outrossim, o § 4º do art. 32 da Resolução CNJ n. 303 de 18/12/2019 dispõe que "Faculta-se aos tribunais estabelecer critérios para a localização do beneficiário como cautela prévia ao pagamento do precatório, autorizada, em qualquer caso, se houver, a liberação do valor correspondente à penhora, à cessão e aos honorários sucumbenciais e contratuais" (grifo nosso). Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

11/12/2025, 00:00

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