Agravo em Recurso Especial 0021489-12.2011.4.01.3600 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0021489-12.2011.4.01.3600 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2680696/MT (2024/0238180-6) RELATOR: MINISTRO MESSOD AZULAY NETO AGRAVANTE: IVAR ZANATTA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por IVAR ZANATTA contra‎ ‎decisão‎ ‎que‎ ‎inadmitiu‎ ‎recurso‎ ‎especial‎ ‎manejado‎ ‎em‎ ‎face‎ ‎de‎ ‎acórdão‎ ‎do‎ TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO. Informam‎‎‎ ‎‎‎os‎‎‎ ‎‎‎autos‎‎‎ ‎‎‎que‎‎‎ ‎‎‎o‎‎‎ ‎‎‎ora‎‎‎ ‎‎‎agravante‎‎‎ ‎‎‎foi‎‎‎ ‎‎‎condenado,‎‎‎ ‎‎‎em‎‎‎ ‎‎‎primeiro‎‎‎ ‎‎‎grau,‎‎‎ ‎‎‎às‎‎‎ ‎‎‎penas‎‎‎ ‎‎‎de 03 anos, 06 meses de reclusão, em regime inicial aberto, e o pagamento de 113 dias-multa, calculados à razão de 1/30 (um trinta avos) do salário-mínimo vigente à época da prática do fato, pela prática de conduta tipificada nos artigos 297 e 304, ambos do Código Penal. A pena privativa de liberdade acima fixada foi convertida em duas penas restritivas de direito ‎‎‎‎‎‎‎(fls.‎‎‎‎‎‎ 523-532). Em‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎segunda‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎instância,‎‎‎‎‎ o‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎Tribunal‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎de‎‎‎ ‎‎‎origem‎‎‎,‎‎‎ ‎‎‎por‎‎‎ ‎‎‎unanimidade,‎‎‎ ‎deu parcial‎‎‎ ‎‎‎provimento‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎ao‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎apelo‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎interposto‎‎‎ ‎‎‎pela‎‎‎ ‎Defesa‎‎‎ para reduzir a pena para 02 (dois) anos, 07 (sete) meses e 03 (três) dias, e 19 (dezenove) dias-multa, à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época dos fatos. ‎‎‎‎‎‎‎(fls.‎‎‎‎‎‎ 630-644). No recurso especial (fls. 649-654), interposto com fulcro no artigo 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, a Defesa alegou a violação ao artigo 59 do Código Penal. Por fim, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso especial nos seguintes termos: “(...) Ante o exposto, requer seja conhecido e provido este recurso, a fim de que seja revista a incorreta aplicação do artigo 59 no v. acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, afastando-se a valoração negativa da culpabilidade e consequências do crime, pelos argumentados acima aventados, e, como consequência, fixando-se a pena no mínimo legal.” Apresentadas as contrarrazões (fls. 656-665), sobreveio juízo negativo de admissibilidade fundado na incidência da Súmula 7, do STJ (fls. 666-667). Nas razões do agravo em recurso especial (fls. 626-634), postula o agravante o processamento do recurso especial, haja vista o cumprimento dos requisitos necessários à sua admissão. O Ministério Público Federal apresentou contraminuta ao agravo em recurso especial (fls. 679-689). O‎ ‎Ministério‎ ‎Público‎ ‎Federal‎ ‎apresentou‎ manifestação ‎pelo‎ conhecimento do agravo e não conhecimento do recurso especial ‎(fls.‎ 701-702). É o relatório. DECIDO. Tendo‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎em‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎vista‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎os‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎argumentos‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎expendidos‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎pela‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎parte‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎agravante‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎para‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎refutar‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎o‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎fundamento‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎da‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎decisão‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎de‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎admissibilidade‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎da‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎origem,‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎conheço‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎do‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎agravo‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎e‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎passo‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎a‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎examinar‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎o‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎recurso‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎especial. No recurso especial, a controvérsia dos autos diz respeito à análise da tese de exclusão dos vetores negativados (culpabilidade e consequências do crime), ante a ausência de fundamentação idônea para a majoração de ambos. O recurso não merece provimento. Para delimitar a controvérsia, trago à colação os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para manter a negativação das circunstâncias judiciais (fls. 634-635, grifei): "(...) Inicialmente esclareço que a materialidade e a autoria delitivas são incontroversas, conforme a própria defesa do réu reconheceu em suas razões recursais. A pretensão recursal cinge-se ao arbitramento da pena, sob o argumento de que deve ser reconhecida a inexistência de circunstâncias judiciais desfavoráveis ao réu, com a consequente fixação da pena-base em seu mínimo legal, bem assim que seja aplicada a circunstância atenuante prevista no art. 65, III, “d”, do CP, na segunda fase da dosimetria da pena. Note-se que, ao arbitrar a pena-base um pouco acima do mínimo legal, o magistrado avaliou em desfavor do réu as circunstâncias judiciais do art. 59 do CP – culpabilidade e consequências do delito. Com relação à culpabilidade, observando os fundamentos adotados na sentença para a sua avaliação negativa, entendo que o juiz decidiu com acerto, à medida que, ao contrário do que alega a defesa em seu recurso de apelação, dúvidas não há quanto à intensidade de reprovabilidade a justificar o acréscimo da pena, porquanto o réu fez uso de documento falso para burlar fiscalização do Poder Público. Quanto à circunstância judicial - consequências do delito -, também avaliada desfavoravelmente ao réu, entendo que se justifica essa valoração, uma vez que, observando o resultado do crime, forçoso é concluir que as consequências também não são inerentes ao tipo penal. Isso porque, de posse dos documentos falsos, possibilitou o transporte de significativa quantidade de madeiras (99,029m3), extraída ilegalmente de área protegida na Região Amazônica. Em razão da presença dessas duas circunstâncias judiciais – culpabilidade e consequências do delito -, descabe a fixação da pena-base no mínimo legal." Registro, inicialmente, que esta Corte possui firme entendimento no sentido de que a dosimetria da pena se insere num juízo de discricionariedade do magistrado, observado o livre convencimento motivado, sendo passível de revisão somente em caso de flagrante ilegalidade ou desproporcionalidade (AgRg no HC n. 869.056/RS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 12/12/2023, DJe de 15/12/2023). A fundamentação utilizada pelas instâncias ordinárias é concreta e idônea a justificar a exasperação da pena-base, além de terem sido obedecidos os princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da adequação às particularidades do caso concreto, tudo dentro do juízo de discricionariedade do órgão julgador. Ademais, eventual revisão excepcional da dosimetria só caberia a esta Corte Superior quando evidenciada flagrante ilegalidade ou desproporcionalidade no seu cálculo, o que não ocorre no presente caso. Portanto, uma vez que a dosimetria da pena configura matéria restrita ao âmbito de certa discricionariedade do magistrado e é regulada pelos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, entendo que deve ser mantida inalterada a pena-base aplicada ao agravante, sobretudo porque não houve desproporcionalidade no aumento procedido na primeira fase da dosimetria. É o entendimento: “DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. PENA-BASE. VETORIAIS DA CULPABILIDADE. MOTIVOS. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ELEMENTO QUE EXTRAPOLA O TIPO PENAL. DISCRICIONARIEDADE DO ÓRGÃO JULGADOR. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - O Tribunal a quo em análise ao modus operandi e as circunstâncias do caso em concreto concluiu pela suficiência dos fundamentos para demonstrar que a culpabilidade, os motivos e as consequências do crime extrapolaram o tipo penal do crime de uso de documento falso. III- A fundamentação utilizada pelas instâncias ordinárias é concreta e idônea a justificar a exasperação da pena-base, além de terem sido obedecidos os princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da adequação às particularidades do caso concreto, tudo dentro do juízo de discricionariedade do órgão julgador. IV- Neste agravo regimental, não foram apresentados argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, razão pela qual deve ser mantida a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Agravo regimental desprovido.” (STJ - AgRg no AREsp: 1931609 SC 2021/0226358-2, Relator.: Ministro MESSOD AZULAY NETO, Data de Julgamento: 01/10/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/10/2024) “DIREITO PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO. QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. INEXISTÊNCIA DE EXAME PERICIAL. COMPROVAÇÃO POR OUTROS MEIOS DE PROVA. PENA-BASE. EXASPERAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA. CRITÉRIO DE AUMENTO DA PENA BASE. DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR. 1/8 (UM OITAVO) DA DIFERENÇA ENTRE A PENA MÍNIMA E MÁXIMA ABSTRATAMENTE COMINADA. PROPORCIONALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - As instâncias ordinárias concluíram que a qualificadora do rompimento de obstáculo restou comprovada pela própria confissão do acusado e pelo depoimento das testemunhas, o que está de acordo com a jurisprudência pátria. Precedentes. II - A orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o cometimento de novo delito, enquanto o paciente cumpria pena de crime anterior, é fundamento idôneo para justificar valoração negativa da circunstância judicial. III- Convém destacar que não há direito subjetivo a frações específicas para os fins de cálculo da pena-base, bastando que o julgador observe a proporcionalidade e fundamente a pena aplicada. IV - Conforme jurisprudência consolidada desta Corte, a revisão da dosimetria da pena, no âmbito de recurso especial, é medida excepcional que só se justifica em caso de flagrante ilegalidade ou teratologia, o que não ocorre no presente caso. Precedentes. Agravo regimental desprovido.” (AgRg no AREsp n. 2.591.554/DF, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 8/10/2024, DJe de 11/10/2024.) Assim, considerando que o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça sobre o tema, incide, no caso, a Súmula n. 568, STJ: "O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema". Ante o exposto, conheço do agravo, para conhecer e negar provimento ao recurso especial, conforme artigo 253, parágrafo único, inciso II, alínea b, do RISTJ. Publique-se. Intimem-se. Relator MESSOD AZULAY NETO

11/03/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Recebimento

Não-Provimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Agravo (inominado/ legal))

Protocolo de Petição

Petição

Protocolo de Petição

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