Habeas Corpus 0072089-90.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0072089-90.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 986071/SE (2025/0072089-9) RELATOR: MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA IMPETRANTE: ALMIRO DOS SANTOS JUNIOR ADVOGADO: ALMIRO DOS SANTOS JUNIOR - SE016242 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE PACIENTE: LUANDERSON PEREIRA NUNES CORRÉU: JEFERSON DA SILVA GUIMARAES CORRÉU: DIEGO PEREIRA NUNES INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de LUANDERSON PEREORA NUNES, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, proferido no HC n. 0000006-63.2025.8.25.0000 e assim ementado (e-STJ fls. 29/30): HABEAS CORPUS – PACIENTE DENUNCIADO PELO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT DA LEI N° 11.343/2006) – INSURGÊNCIA RELATIVA À AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO DIGESTO PROCESSUAL PENAL – RECHAÇADA - DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA EM DADOS CONCRETOS – MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA APTOS A RESPALDAR A DECRETAÇÃO DA PRISÃO – PENA MÁXIMA COMINADA AO CRIME SUPERIOR A QUATRO ANOS – GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME EVIDENCIADA NO MODUS OPERANDI – PRECEDENTES DO STJ - PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE COM BALANÇA DE PRECISÃO, O VALOR DE R$ 225,00 (DUZENTOS E VINTE E CINCO REAIS), 3,835KG DE SUBSTÂNCIA ANÁLOGA À MACONHA/TETRAHIDROCANABINOL, 180G DE SUBSTÂNCIA ANÁLOGA À COCAÍNA, E 02 CADERNOS CONTENDO ANOTAÇÕES (AUTO DE EXIBIÇÃO E APREENSÃO DE N° 6390/2024) - NÃO OFENSA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA – PRECEDENTES DO STJ - CUSTÓDIA CAUTELAR LEGALMENTE AUTORIZADA – EVENTUAIS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS DO PACIENTE NÃO IMPEDEM A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA – PRECEDENTES DO STF E DO STJ -NÃO CABIMENTO DAS MEDIDAS CAUTELARES SUBSTITUTIVAS DA PRISÃO– CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO - DECISÃO LIMINAR MANTIDA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. Consta dos autos que o paciente e dois corréus foram presos em flagrante pelo aparente cometimento do crime de tráfico de drogas, na posse de 3,835kg de maconha e 180g de cocaína (e-STJ fl. 22). Sua prisão preventiva foi decretada para garantir a ordem pública, diante dos indícios de contumácia delitiva. A custódia processual foi mantida pela segunda instância. Em seu arrazoado, a defesa alega que a segregação cautelar é ilegítima, devido à inidoneidade da fundamentação relativa ao periculum libertatis, especialmente por se tratar de réu primário, sem antecedentes criminais, com residência fixa e trabalho lícito, além de ser investigado por crime que não envolve violência, cuja eventual condenação tende a ser cumprida em regime inicialmente diverso do fechado. Em liminar e no mérito, pede que a prisão seja relaxada. É o relatório. Decido. Preliminarmente,‎ ‎cumpre‎ ‎esclarecer‎ ‎que‎ ‎as‎ ‎disposições‎ ‎previstas‎ ‎nos‎ ‎art.‎ ‎64,‎ ‎III,‎ ‎e‎ ‎202‎ ‎do‎ ‎Regimento‎ ‎Interno‎ ‎do‎ ‎Superior‎ ‎Tribunal‎ ‎de‎ ‎Justiça,‎ ‎não‎ ‎afastam‎ ‎do‎ ‎Relator‎ ‎a‎ ‎faculdade‎ ‎de‎ ‎decidir‎ ‎liminarmente,‎ ‎em‎ ‎sede‎ ‎de‎ ‎habeas‎ ‎corpus‎ ‎e‎ ‎de‎ ‎recurso‎ ‎em‎ ‎habeas‎ ‎corpus,‎ ‎a‎ ‎pretensão‎ ‎que‎ ‎se‎ ‎conforma‎ ‎com‎ ‎súmula‎ ‎ou‎ ‎a‎ ‎jurisprudência‎ ‎consolidada‎ ‎dos‎ ‎Tribunais‎ ‎Superiores‎ ‎ou‎ ‎a‎ ‎contraria‎ ‎(AgRg‎ ‎no‎ ‎HC‎ ‎n. ‎513.993/RJ,‎ ‎Relator‎ ‎Ministro‎ ‎JORGE‎ ‎MUSSI,‎ ‎Quinta‎ ‎Turma,‎ ‎julgado‎ ‎em‎ ‎25/6/2019,‎ ‎DJe‎ ‎1º/7/2019;‎ ‎AgRg‎ ‎no‎ ‎HC‎ ‎n.‎ ‎475.293/RS,‎ ‎Relator‎ ‎Ministro‎ ‎RIBEIRO‎ ‎DANTAS,‎ ‎Quinta‎ ‎Turma,‎ ‎julgado‎ ‎em‎ ‎27/11/2018,‎ ‎DJe‎ ‎3/12/2018;‎ ‎AgRg‎ ‎no‎ ‎HC‎ ‎n.‎ ‎499.838/SP,‎ ‎Relator‎ ‎Ministro‎ ‎JORGE‎ ‎MUSSI,‎ ‎Quinta‎ ‎Turma,‎ ‎julgado‎ ‎em‎ ‎11/4/2019,‎ ‎DJe‎ ‎22/4/2019;‎ ‎AgRg‎ ‎no‎ ‎HC‎ ‎n.‎ ‎426.703/SP,‎ ‎Relator‎ ‎Ministro‎ ‎RIBEIRO‎ ‎DANTAS,‎ ‎Quinta‎ ‎Turma,‎ ‎julgado‎ ‎em‎ ‎18/10/2018,‎ ‎DJe‎ ‎23/10/2018;‎ ‎e‎ ‎AgRg‎ ‎no‎ ‎RHC‎ ‎n.‎ ‎37.622/RN,‎ ‎Relatora‎ ‎Ministra‎ ‎MARIA‎ ‎THEREZA‎ ‎DE‎ ‎ASSIS‎ ‎MOURA,‎ ‎Sexta‎ ‎Turma,‎ ‎julgado‎ ‎em‎ ‎6/6/2013,‎ ‎DJe‎ ‎14/6/2013).‎ ‎ Nesse‎ ‎diapasão,‎ ‎"uma‎ ‎vez‎ ‎verificado‎ ‎que‎ ‎as‎ ‎matérias‎ ‎trazidas‎ ‎a‎ ‎debate‎ ‎por‎ ‎meio‎ ‎do‎ ‎habeas‎ ‎corpus‎ ‎constituem‎ ‎objeto‎ ‎de‎ ‎jurisprudência‎ ‎consolidada‎ ‎neste‎ ‎Superior‎ ‎Tribunal,‎ ‎não‎ ‎há‎ ‎nenhum‎ ‎óbice‎ ‎a‎ ‎que‎ ‎o‎ ‎Relator‎ ‎conceda‎ ‎a‎ ‎ordem‎ ‎liminarmente,‎ ‎sobretudo‎ ‎ante‎ ‎a‎ ‎evidência‎ ‎de‎ ‎manifesto‎ ‎e‎ ‎grave‎ ‎constrangimento‎ ‎ilegal,‎ ‎a‎ ‎que‎ ‎estava‎ ‎sendo‎ ‎submetido‎ ‎o‎ ‎paciente,‎ ‎pois‎ ‎a‎ ‎concessão‎ ‎liminar‎ ‎da‎ ‎ordem‎ ‎de‎ ‎habeas‎ ‎corpus,‎ ‎apenas‎ ‎consagra‎ ‎a‎ ‎exigência‎ ‎de‎ ‎racionalização‎ ‎do‎ ‎processo‎ ‎decisório,‎ ‎e‎ ‎de‎ ‎efetivação‎ ‎do‎ ‎próprio‎ ‎princípio‎ ‎constitucional‎ ‎da‎ ‎razoável‎ ‎duração‎ ‎do‎ ‎processo,‎ ‎previsto‎ ‎no‎ ‎art.‎ ‎5º,‎ ‎LXXVIII,‎ ‎da‎ ‎Constituição‎ ‎Federal,‎ ‎o‎ ‎qual‎ ‎foi‎ ‎introduzido‎ ‎no‎ ‎ordenamento‎ ‎jurídico‎ ‎brasileiro‎ ‎pela‎ ‎EC‎ ‎n. 45/2004‎ ‎com‎ ‎status‎ ‎de‎ ‎princípio‎ ‎fundamental"‎ ‎(AgRg‎ ‎no‎ ‎HC‎ ‎n.‎ ‎268.099/SP,‎ ‎Relator‎ ‎Ministro‎ ‎SEBASTIÃO‎ ‎REIS‎ ‎JÚNIOR,‎ ‎Sexta‎ ‎Turma,‎ ‎julgado‎ ‎em‎ ‎2/5/2013,‎ ‎DJe‎ ‎13/5/2013).‎ As instâncias ordinárias consideraram que a prisão preventiva seria imprescindível para garantir a ordem pública, diante dos indícios de contumácia delitiva extraídos das circunstâncias da prisão em flagrante, dada a apreensão de quantidades significativas de tóxicos proscritos e da constatação de antecedentes (e-STJ fls. 32/33): Na referida residência ainda se encontrava o paciente, o qual, na oportunidade, teria informado aos policiais estar realizando a guarda do material. Registre-se que desse flagrante foram encontrados: balança de precisão; o valor de R$ 225,00 (duzentos e vinte e cinco reais); 3,835kg de substância análoga à maconha/TETRAHIDROCANABINOL; 180g de substância análoga à cocaína; e 02 cadernos contendo anotações, além de outros itens, todos catalogados no auto de exibição e apreensão de n° 6390/2024. (...) Ademais, em pesquisa no SCPV, observa-se que o requerente costuma cometer delitos. O mais recente, ele responde por ter praticado roubo dia 29/04/2024 (autos 202466000660). De fato, constou da representação da autoridade policial que o ora paciente "responde a diversos processos criminais" (e-STJ fl. 65), havendo o juízo de primeira instância registrado a notícia de possível roubo em 29/4/2024 (e-STJ fl. 19). Nessa linha de entendimento: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÃO DE USO RESTRITO. PRESENTES OS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. REITERAÇÃO DELITIVA. NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Os arts. 932 do Código de Processo Civil - CPC c/c o 3º do CPP e 34, XI e XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça - RISTJ e o enunciado n. 568 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça - STJ, permitem ao relator negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com Súmula ou com jurisprudência dominante nos Tribunais superiores, não importando em cerceamento de defesa ou violação ao princípio da colegialidade, notadamente diante da possibilidade de interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão, como ocorre no caso, que permite que a matéria seja apreciada pelo Colegiado, afastando eventual vício. 2. Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no art. 319 do CPP. No caso dos autos, verifica-se que a prisão preventiva foi adequadamente motivada, tendo sido demonstradas pelas instâncias ordinárias, com base em elementos extraídos dos autos, a periculosidade do agente e a gravidade do delito. Destacou-se que, a despeito da pequena quantidade de drogas apreendida (6,53g de cocaína), foram encontrados no imóvel do paciente diversas munições e cartuchos intactos, vazios e deflagrados de arma de fogo, diversos cartuchos intactos e deflagrados de airsoft, uma arma espingarda de pressão (chumbinho), três recipientes de plástico contendo esferas de chumbo, 03 (três) pistolas de airsoft e 02 (dois) revólveres de airsoft; o que denota risco concreto ao meio social, justificando a segregação cautelar, mormente considerando que o paciente é investigado pela prática do crime de perseguição no contexto de violência doméstica e familiar. Sublinhou-se, ainda, o risco de reiteração delitiva, tendo em vista que o paciente foi condenado recentemente, em primeira instância, pela prática do crime de uso de documento falso e ainda figura como parte em ação de execução de medidas alternativas distribuída na Vara de Execução Penal. Nesse contexto, forçoso concluir que a prisão processual está devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, não havendo falar, portanto, em existência de evidente flagrante ilegalidade capaz de justificar a sua revogação. 3. É sabença que "a preservação da ordem pública justifica a imposição da prisão preventiva quando o agente ostentar maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em curso, porquanto tais circunstâncias denotam sua contumácia delitiva e, por via de consequência, sua periculosidade" (RHC 107.238/GO, Rel. Ministro ANTÔNIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, DJe de 12/3/2019). 4. É entendimento do Superior Tribunal de Justiça - STJ que a presença de condições pessoais favoráveis, como primariedade, domicílio certo e emprego lícito, não impede a decretação da prisão cautelar quando devidamente fundamentada. 5. São inaplicáveis quaisquer medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP, uma vez que as circunstâncias do delito evidenciam a insuficiência das providências menos graves. 6. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 960.341/MG, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 19/2/2025, DJEN de 24/2/2025.) PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REITERAÇÃO DELITIVA. QUANTIDADE DE DROGA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MEDIDA CAUTELAR DIVERSA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Não obstante a excepcionalidade que é a privação cautelar da liberdade antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, reveste-se de legalidade a medida extrema quando baseada em elementos concretos, nos termos do art. 312 do CPP. 2. No caso, a decisão que decretou a prisão preventiva está concretamente fundamentada na garantia da ordem pública, tendo em vista a reiteração delitiva e a quantidade de droga apreendida. 3. O Superior Tribunal de Justiça entende que "a preservação da ordem pública justifica a imposição da prisão preventiva quando o agente ostentar maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em curso, porquanto tais circunstâncias denotam sua contumácia delitiva e, por via de consequência, sua periculosidade" (RHC n. 107.238/GO, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 26/2/2019, DJe de 12/3/2019). 4. Havendo a indicação de fundamentos concretos para justificar a custódia cautelar, não se revela cabível a aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão, visto que insuficientes para resguardar a ordem pública. 5. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 948.384/SP, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 27/11/2024, DJEN de 2/12/2024.) Ao que se vê, os fundamentos da prisão preventiva são robustos, descrevendo indícios muito concretos de risco à ordem pública,‎‎‎ ‎‎‎e‎‎‎ ‎‎‎não‎‎‎ ‎‎a‎‎‎ ‎‎‎mera‎‎‎ ‎‎‎gravidade‎‎‎ ‎‎‎abstrata‎‎‎ ‎‎‎atribuída‎‎‎ ‎‎‎pela‎‎‎ ‎‎‎lei‎‎‎ ‎‎‎ao‎‎‎ ‎‎‎tipo‎‎‎ ‎penal. Assim, apesar dos argumentos apresentados pela defesa, não há elementos nos autos que evidenciem a existência de constrangimento ilegal. Ante o exposto, denego o pedido de habeas corpus. Intimem-se. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Relator REYNALDO SOARES DA FONSECA

10/03/2025, 00:00

—

Definitivo

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Recebimento

Não-Provimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Agravo (inominado/ legal))

Protocolo de Petição

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Todas as movimentações(25)