Agravo em Recurso Especial 0030042-42.2018.8.16.0014 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0030042-42.2018.8.16.0014 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0030042-42.2018.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA VARA PLENÁRIO DO TRIBUNAL DO JÚRI DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Tiradentes, 1575 - Veraliz - Londrina/PR - CEP: 86.070-545 - Fone: (43)3572-3201 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0030042-42.2018.8.16.0014 Classe Processual: Ação Penal de Competência do Júri Assunto Principal: Homicídio Qualificado Data da Infração: 11/03/2018 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): MATHEUS FERREIRA EVANGELISTA Réu(s): FERNANDO FERREIRA DAS NEVES I. Diante da manifestação ministerial de seq. 2160.1, determino a remessa arma de fogo registrada sob o nº KFM33607 ao Comando do Exército, nos termos do artigo 993 do Código de Normas do TJPR. II. No mais, intime-se o Sr. Michael de Souza Garcia, para que informe, no prazo de 15 (quinze) dias, se possui interesse na restituição da arma de fogo registrada sob o nº VPE304, a qual fica desde já deferida, desde que cumpridos os requisitos elencados pelo Ministério Público à seq. 2160.1 - pág. 2, sob pena de destinação. III. Intimações e diligências necessárias. Londrina, data da assinatura digital. Paulo Cesar Roldão Juiz de Direito

27/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0030042-42.2018.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA VARA PLENÁRIO DO TRIBUNAL DO JÚRI DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Tiradentes, 1575 - Veraliz - Londrina/PR - CEP: 86.070-545 - Fone: (43)3572-3201 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0030042-42.2018.8.16.0014 Classe Processual: Ação Penal de Competência do Júri Assunto Principal: Homicídio Qualificado Data da Infração: 11/03/2018 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): MATHEUS FERREIRA EVANGELISTA Réu(s): FERNANDO FERREIRA DAS NEVES I. Diante da petição de seq. 2142.1, determino a restituição do celular apreendido (seq. 4.75), ao réu Fernando Ferreira das Neves, mediante termo a ser juntado nos autos, devendo a Secretaria contatá-lo para que realize a respectiva retirada, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de destinação. Ressalto, outrossim, que a retirada do bem poderá ser feita por seu(s) advogado(s), desde que possua(m) procuração específica para tanto. II. No mais, quanto ao pedido de parcelamento da pena de multa (seq. 2142.1), abra-se vista ao Ministério Público. III. Após, voltem-me conclusos. IV. Intimações e diligências necessárias. Londrina, data da assinatura digital. Paulo Cesar Roldão Juiz de Direito

01/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 2116) PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE (03/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

12/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0030042-42.2018.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA VARA PLENÁRIO DO TRIBUNAL DO JÚRI DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Tiradentes, 1575 - Veraliz - Londrina/PR - CEP: 86.070-545 - Fone: (43)3572-3201 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0030042-42.2018.8.16.0014 Classe Processual: Ação Penal de Competência do Júri Assunto Principal: Homicídio Qualificado Data da Infração: 11/03/2018 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): MATHEUS FERREIRA EVANGELISTA Réu(s): FERNANDO FERREIRA DAS NEVES I. Da análise do feito, vislumbro a possibilidade de isentar o réu Fernando Ferreira das Neves do pagamento das custas processuais, uma vez que cabível a respectiva dispensa, em casos de comprovada pobreza, na acepção jurídica do termo (seq. 2110.1). Dessa forma, DEFIRO o benefício da assistência judiciária gratuita, dispensando o sentenciado do pagamento das custas processuais, devendo a respectiva guia ser expedida e juntada aos autos. II. Intimações e diligências necessárias. Londrina, data da assinatura digital. Paulo Cesar Roldão Juiz de Direito

04/06/2025, 00:00

Baixa Definitiva

12/05/2025, 16:23

Trânsito em julgado

12/05/2025, 16:23

Petição (Petição (outras))

05/05/2025, 16:26

Protocolo de Petição

05/05/2025, 16:07

Publicação

30/04/2025, 00:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/04/2025, 01:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/04/2025, 01:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2614127/PR (2024/0139521-7) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR AGRAVANTE: FERNANDO FERREIRA DAS NEVES ADVOGADOS: MARCELO APARECIDO CAMARGO DE SOUZA - PR053582 ELIS MOREIRA TERRA - PR110218 AGRAVANTE: JENNIFER FERREIRA EVANGELISTA DE MELLO AGRAVANTE: VALNEI EVANGELISTA ADVOGADOS: MARIO FRANCISCO BARBOSA - PR049884 INAIANE ALVES GONCALVES - PR084766 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ CORRÉU: JOAO VICTOR GOES ARRUDA CORRÉU: MICHAEL DE SOUZA GARCIA DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por FERNANDO FERREIRA DAS NEVES contra a decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ que inadmitiu recurso especial apresentado na Apelação Criminal n. 0030042-42.2018.8.16.0014. O Ministério Público Federal apresentou parecer opinando pelo não conhecimento do recurso (fls. 7.968/7.971). É o relatório. O Tribunal de origem não admitiu o apelo nobre pelos seguintes fundamentos: inviabilidade de exame de matéria constitucional em sede de recurso especial e conformidade do acórdão atacado com a jurisprudência do STJ. Todavia, a parte agravante, nas razões do agravo em recurso especial, não impugnou, de maneira específica, nenhum dos fundamentos constantes da decisão agravada. Por conseguinte, aplica-se, à hipótese dos autos, o art. 932, inciso III, do CPC, c/c o art. 3º do CPP, e a Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: é inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. Ilustrativamente: AgRg no AREsp n. 2.068.764/SP, Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, DJe 12/9/2022. Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Relator SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

29/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2614127/PR (2024/0139521-7) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR AGRAVANTE: FERNANDO FERREIRA DAS NEVES ADVOGADOS: MARCELO APARECIDO CAMARGO DE SOUZA - PR053582 ELIS MOREIRA TERRA - PR110218 AGRAVANTE: JENNIFER FERREIRA EVANGELISTA DE MELLO AGRAVANTE: VALNEI EVANGELISTA ADVOGADOS: MARIO FRANCISCO BARBOSA - PR049884 INAIANE ALVES GONCALVES - PR084766 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ CORRÉU: JOAO VICTOR GOES ARRUDA CORRÉU: MICHAEL DE SOUZA GARCIA DECISÃO Trata-se de agravo interposto por VALNEI EVANGELISTA e JENNIFER FERREIRA EVANGELISTA DE MELLO contra a decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ que inadmitiu recurso especial apresentado na Apelação Criminal n. 0030042-42.2018.8.16.0014. O Ministério Público Federal manifesta-se pelo não conhecimento do recurso (fls. 7.968/7.971). É o relatório. O agravo não comporta conhecimento. O Tribunal de origem não admitiu o apelo nobre pelos seguintes fundamentos: Súmula 211/STJ, Súmula 284/STF e Súmula 83/STJ. Contudo, a defesa dos agravantes, nas razões do agravo em recurso especial, especificamente no tocante à impugnação da Súmula 284/STF, restringiu-se a afirmar, de maneira genérica, que indicou o dispositivo legal e que, ainda que não houvesse mencionado, não seria necessário apontar o dispositivo legal impugnado. No entanto, analisando o agravo interposto, verifico que não foi mencionado o trecho do recurso especial em que teria constado explicitamente o dispositivo legal violado, limitando-se a defesa a afirmar que teria indicado o preceito, assertiva esta que consubstancia mera impugnação genérica. Ademais, a jurisprudência mais recente desta Corte é no sentido de que a admissibilidade do recurso especial exige a clara indicação dos dispositivos supostamente violados, bem como em que medida teria o acórdão recorrido afrontado cada um dos artigos atacados ou a eles dado interpretação divergente da adotada por outro tribunal (REsp n. 1.112.413/AL, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 23/9/2009, DJe de 1/10/2009). Nesse panorama, verifico que deixou de ser observada a dialeticidade recursal (art. 932, inciso III, do CPC, c/c o art. 3º do CPP). Por conseguinte, o agravo em recurso especial carece do indispensável pressuposto de admissibilidade atinente à impugnação adequada e concreta de todos os fundamentos empregados pela Corte a quo para não admitir o recurso especial, a atrair a incidência da Súmula 182/STJ. Nesse sentido: AgRg no AREsp n. 2.423.301/RS, Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJe 24/10/2023. Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ). Publique-se. Relator SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

Ato ordinatório

26/04/2025, 07:00

Ato ordinatório

26/04/2025, 07:00

Documentos

Conclusão

•27/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2614127/PR (2024/0139521-7) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR AGRAVANTE: FERNANDO FERREIRA DAS NEVES ADVOGADOS: MARCELO APARECIDO CAMARGO DE SOUZA - PR053582 ELIS MOREIRA TERRA - PR110218 AGRAVANTE: JENNIFER FERREIRA EVANGELISTA DE MELLO AGRAVANTE: VALNEI EVANGELISTA ADVOGADOS: MARIO FRANCISCO BARBOSA - PR049884 INAIANE ALVES GONCALVES - PR084766 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ CORRÉU: JOAO VICTOR GOES ARRUDA CORRÉU: MICHAEL DE SOUZA GARCIA DECISÃO Trata-se de agravo interposto por VALNEI EVANGELISTA e JENNIFER FERREIRA EVANGELISTA DE MELLO contra a decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ que inadmitiu recurso especial apresentado na Apelação Criminal n. 0030042-42.2018.8.16.0014. O Ministério Público Federal manifesta-se pelo não conhecimento do recurso (fls. 7.968/7.971). É o relatório. O agravo não comporta conhecimento. O Tribunal de origem não admitiu o apelo nobre pelos seguintes fundamentos: Súmula 211/STJ, Súmula 284/STF e Súmula 83/STJ. Contudo, a defesa dos agravantes, nas razões do agravo em recurso especial, especificamente no tocante à impugnação da Súmula 284/STF, restringiu-se a afirmar, de maneira genérica, que indicou o dispositivo legal e que, ainda que não houvesse mencionado, não seria necessário apontar o dispositivo legal impugnado. No entanto, analisando o agravo interposto, verifico que não foi mencionado o trecho do recurso especial em que teria constado explicitamente o dispositivo legal violado, limitando-se a defesa a afirmar que teria indicado o preceito, assertiva esta que consubstancia mera impugnação genérica. Ademais, a jurisprudência mais recente desta Corte é no sentido de que a admissibilidade do recurso especial exige a clara indicação dos dispositivos supostamente violados, bem como em que medida teria o acórdão recorrido afrontado cada um dos artigos atacados ou a eles dado interpretação divergente da adotada por outro tribunal (REsp n. 1.112.413/AL, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 23/9/2009, DJe de 1/10/2009). Nesse panorama, verifico que deixou de ser observada a dialeticidade recursal (art. 932, inciso III, do CPC, c/c o art. 3º do CPP). Por conseguinte, o agravo em recurso especial carece do indispensável pressuposto de admissibilidade atinente à impugnação adequada e concreta de todos os fundamentos empregados pela Corte a quo para não admitir o recurso especial, a atrair a incidência da Súmula 182/STJ. Nesse sentido: AgRg no AREsp n. 2.423.301/RS, Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJe 24/10/2023. Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ). Publique-se. Relator SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

29/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª CÂMARA CRIMINAL Autos nº. 0030042-42.2018.8.16.0014 Recurso: 0030042-42.2018.8.16.0014 Ap Classe Processual: Apelação Criminal Assunto Principal: Homicídio Qualificado Apelante(s): FERNANDO FERREIRA DAS NEVES JENNIFER FERREIRA EVANGELISTA Apelado(s): FERNANDO FERREIRA DAS NEVES MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ JENNIFER FERREIRA EVANGELISTA Vistos, etc. 1. Ciente do Contido à mov. 59.1. 2. Trata-se de um pedido da Assistente de Acusação requerendo a prisão imediata do réu, em decorrência da decisão recente do STF, que autoriza a execução imediata da condenação imposta pelo Tribunal do Júri. O acusado Fernando Ferreira das Neves foi condenado pelo Tribunal do Juri pela prática dos crimes previstos nos artigos 121, § 2º, incisos III e IV, artigo 347, caput, e artigo 299, caput, todos do Código Penal, à pena de 18 (dezoito) anos, 01 (um) mês e 15 (quinze) dias de reclusão, em regime inicialmente fechado. Aduz a Assistente de Acusação, em síntese, “Na ocasião, o magistrado de primeira instância permitiu que o apelante recorresse em liberdade, sob o argumento de que este respondeu grande parte do processo em liberdade, não estando presentes os requisitos e necessidade da prisão, mantendo as medidas cautelares impostas.”. Ao final, pugna pela expedição de mandado de prisão imediata, em obediência ao recente entendimento do Supremo Tribunal de Justiça. Posteriormente, o Promotor de Justiça manifestou-se em seu parecer, acolhendo o pedido da Assistente de Acusação, requerendo a imediata execução da pena imposta ao réu pelo Tribunal do Júri (mov. 71.1). Por sua vez, a Defesa de Fernando Ferreira das Neves argumenta que o pedido da Assistente de Acusação é totalmente improcedente, e que, embora se baseie na alteração do entendimento jurisprudencial do STF sobre a execução imediata de condenações pelo Tribunal do Júri (Tema 1068), ocorrido após a condenação de Fernando, é vedada a retroatividade de lei penal maléfica conforme o art. 5º, inciso XL, da Constituição Federal. Além disso, afirma que o réu vem cumprindo as imposições do monitoramento eletrônico (mov. 76.1). É o necessário. Inicialmente, em 12 de setembro de 2024, sobreveio o julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.235.340/SC, correspondente ao Tema de Repercussão Geral nº 1068, do STF, que trata da execução imediata da pena. Em razão desse entendimento, a Assistente de Acusação, em 03 de outubro de 2024, fundamentado no aludido Tema de Repercussão Geral, requereu a execução imediata da pena imposta ao réu. Pois bem. No tocante ao julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.235.340/SC, o Supremo Tribunal Federal decidiu nos seguintes termos: “a) conheceu do recurso extraordinário e deu-lhe provimento para negar provimento ao recurso ordinário em habeas corpus e considerar que, neste caso específico, é possível a prisão imediata do acusado; (b) deu interpretação conforme à Constituição, com redução de texto, ao art. 492 do CPP, com a redação da Lei nº 13.964/2019, excluindo do inciso I da alínea “e” do referido artigo o limite mínimo de 15 anos para a execução da condenação imposta pelo corpo de jurados. Por arrastamento, excluiu do § 4º e do § 5º, inciso II, do mesmo art. 492 do CPP, a referência ao limite de 15 anos; e (c) fixou a seguinte tese: “A soberania dos veredictos do Tribunal do Júri autoriza a imediata execução de condenação imposta pelo corpo de jurados, independentemente do total da pena aplicada” Assim, restou consolidado pelo Supremo Tribunal Federal que a soberania dos veredictos do Tribunal do Júri, garantida constitucionalmente, fundamenta a execução imediata da pena, sem que haja necessidade de aguardar o trânsito em julgado da condenação. Nessa perspectiva, a execução imediata da pena é plenamente compatível com a Constituição, ainda que haja interposição de recursos, não configurando afronta ao princípio da presunção de inocência, insculpido no art. 5º, inciso LVII, da Constituição Federal. O STF ressaltou que a soberania das decisões do Tribunal do Júri, prevista no art. 5º, inciso XXXVIII, alínea "c", deve ser observada, permitindo a imediata execução da pena a partir da decisão condenatória. Cabe ressaltar que o entendimento adotado possui efeito imediato, por tratar-se de interpretação jurisprudencial, não se sujeitando às limitações de retroatividade aplicáveis às normas penais mais gravosas. O Supremo Tribunal Federal já firmou a diretriz de que a irretroatividade abrange exclusivamente normas penais, não alcançando os entendimentos jurisprudenciais, conforme reiterado no Habeas Corpus nº 161.452, relatado pelo Ministro Luiz Fux, julgado em 06 de março de 2020: “Os preceitos constitucionais relativos à aplicação retroativa da norma penal benéfica, bem como à irretroatividade da norma mais grave ao acusado, ex vi do artigo 5º, XL, da Constituição Federal, são inaplicáveis aos precedentes jurisprudenciais. Precedentes: HC 75.793, Primeira Turma, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ de 31/3/2008; ADC 43-MC, Tribunal Pleno, Redator p/ Acórdão: Min. Edson Fachin, DJe de 7/3/2018” Ademais, a recente mudança jurisprudencial promovida pelo Supremo Tribunal Federal, ao autorizar a execução imediata da pena nos casos de condenação pelo Tribunal do Júri. Dessa forma, a argumentação de retroatividade da Defesa é insustentável, pois a execução imediata da pena não decorre da aplicação retroativa de norma penal, mas do cumprimento de decisão judicial alinhada à jurisprudência consolidada. Diante do exposto, considerando a soberania do veredicto e o entendimento vinculante do Supremo Tribunal Federal, impõe-se que ocorra a imediata execução do réu Fernando Ferreira das Neves. Curitiba, 03 de abril de 2025. Desembargador Substituto Benjamim Acácio de Moura e Costa Magistrado

07/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0030042-42.2018.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA VARA PLENÁRIO DO TRIBUNAL DO JÚRI DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Tiradentes, 1575 - Londrina/PR - Fone: (43)3572-3201 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0030042-42.2018.8.16.0014 Classe Processual: Ação Penal de Competência do Júri Assunto Principal: Homicídio Qualificado Data da Infração: 11/03/2018 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): MATHEUS FERREIRA EVANGELISTA Réu(s): FERNANDO FERREIRA DAS NEVES I. O Ministério Público, em sua manifestação de seq. 1679.1, pugnou pela prorrogação da medida de monitoração eletrônica imposta ao réu Fernando Ferreira das Neves. II. Consoante se vislumbra do item 2.1.4, da Instrução Normativa nº 09/15, “O prazo máximo de uso do equipamento de monitoração eletrônica para os presos provisórios será de 90 (noventa) dias, podendo ser renovado quantas vezes forem necessárias, desde que justificada a renovação por meio de decisão fundamentada”. Nesse sentido, analisando o presente feito, é possível concluir que a manifestação ministerial merece deferimento, haja vista a inexistência de alteração fática que possibilite a revogação da medida decretada em desfavor do acusado. Ademais, vislumbra-se que foi pronunciado como incurso nas sanções do artigo 121, § 2º, incisos III e IV, e artigo 347, caput, ambos do Código Penal, de modo que a manutenção da monitoração eletrônica permanece adequada para assegurar que o réu seja submetido à julgamento, acautelar as testemunhas arroladas, bem como para a garantia da ordem pública. Ante o exposto, prorrogo a medida cautelar de monitoração eletrônica imposta ao réu Fernando Ferreira das Neves, por mais 90 (noventa) dias. III. Intimações e diligências necessárias. Londrina, data da assinatura digital. Paulo Cesar Roldão Juiz de Direito

03/05/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0030042-42.2018.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA VARA PLENÁRIO DO TRIBUNAL DO JÚRI DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Tiradentes, 1575 - Londrina/PR - Fone: (43)3572-3201 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0030042-42.2018.8.16.0014 Classe Processual: Ação Penal de Competência do Júri Assunto Principal: Homicídio Qualificado Data da Infração: 11/03/2018 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): MATHEUS FERREIRA EVANGELISTA Réu(s): FERNANDO FERREIRA DAS NEVES I. A Defesa do acusado, através de petição (seq. 1655.1), requer o adiamento da sessão de julgamento designada no presente feito, fundamentando o pedido no Decreto Judiciário n.º 103/2021, que disciplina que as atividades presenciais estão restritas aos serviços considerados imprescindíveis e impossibilitados de execução a distância, sendo que no caso das sessões do tribunal do júri, apenas processos que envolvem réus presos, o que não é caso do presente feito, justificando, ainda, o agravamento da pandenia da COVID-19 e que o defensor do acusado é do grupo de risco. Da analise dos autos, tenho razão assiste a parte, sendo que diante do que dispõe os Decretos Judiciários 103/2021, 400 e 401/2020, entendo que no presente caso faz necessário, ante a excepcionalidade do caso jud judice, o cancelamento da Sessão de Julgamento do Tribunal do Júri designada para o dia 17 de março do corrente ano, pelos seguintes motivos: - em primeiro lugar, trata-se de processo complexo, sendo que réu encontra-se em liberdade, sendo que na sessão de julgamento será realizada a oitiva de diversas testemunhas e interrogatório do réu, tudo indicando que a sessão de julgamento ingressará o período noturno; - em segundo lugar, além dos jurados, advogados (defesa e assistentes de acusação), promotor de justiça, juiz, oficiais de justiça e serventuários, necessário a presença, no recinto, de policiais militares para garantir a segurança, elevado número de pessoas para permanecerem por longo período de tempo confinados na sala de julgamento do Tribunal do Júri desta Comarca, que, como é de notório conhecimento, encontra-se adaptada no interior do provisório Fórum Criminal, não possuindo janelas externas ou eficiente sistema de ventilação; tal número de pessoas ultrapassa o número razoável de pessoas a estarem presentes, com segurança e mantendo os protocolos sanitários e de distanciamento a serem observados nessa situação de pandemia, não havendo condições materiais para o respeito às cautelas sanitárias indispensáveis nessa época de alto risco de contaminação da COVID-19; - em terceiro lugar, é de conhecimento público o agravamento da contaminação pelo coronavírus na cidade de Londrina e no Estado do Paraná, com a chegada de uma nova onda e uma nova cepa do SARS-COVID-2, com agravamento do atendimento médico/hospitalar e risco de colapso do sistema de saúde local, com elevação do número de óbitos; - em quarto lugar, tivemos redução do efetivo de equipe de limpeza no prédio do fórum, o que em muito prejudica a manutenção dos protocolos de higienização do recinto, assim como dos sanitários a serem utilizados pelos presentes; - em quinto lugar, o ilustre defensor do acusado faz parte do grupo de risco. Desta forma, considerando os motivos acima, e ainda, as medidas e protocolos do Ministério da Saúde e OMS para evitar o contágio e propagação do Coronavírus, acolho pedido da defesa, cancelando a sessão de julgamento designada nestes autos, a fim de prevenir o perigo de contágio pelo coronavírus. II. Desde já, determino que se inclua o presente processo na pauta da reunião do mês de AGOSTO, do ano 2021, cuja respectiva sessão designo para o dia 03 DE AGOSTO DE 2021, às 09 horas. III. Para cerimônia de sorteio de jurados, designo o dia 02 de julho de 2021, ás 15 horas, o qual será feito de forma eletrônica no PROJUDI. IV. Deverão ser seguidos rigorosamente os protocolos de segurança contidos nos decretos judiciários, não sendo permitido o ingresso de espectadores uma vez que a publicidade do ato será garantida através da transmissão ao vivo da sessão de julgamento pelo canal oficial do TJPR no Youtube. V. Notifiquem-se os Senhores Jurados e testemunhas arroladas, com as requisições necessárias. VI. Requisite-se a apresentação do policiamento para o dia do Julgamento, procedendo-se às demais diligências necessárias, inclusive aquelas pertinentes ao sorteio dos Jurados e publicidade dos atos. VII. Intimações e diligências necessárias. Londrina, data da assinatura digital. Paulo Cesar Roldão Juiz de Direito

26/03/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(16)

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 2116) PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE (03/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Todas as movimentações(57)

Todos os documentos(36)