Agravo em Recurso Especial 1501994-82.2022.8.26.0530 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1501994-82.2022.8.26.0530 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1501994-82.2022.8.26.0530 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - MARCEL YACOUB BELLISSIMO - Vistos. Homologo o cálculo da multa (fls. 609) para que produza os regulares efeitos de direito. Afastada a possibilidade de compensação de valores, na forma do artigo 336, do Código de Processo Penal, eis que inexiste fiança depositada nos autos. Expeça-se certidão de sentença e abra-se vista dos autos ao Ministério Público, nos termos do artigo 480 das NSCGJ. Após, a serventia deverá lançar a movimentação 61619 - Definitivo - Processo Findo com Condenação, remetendo os autos ao arquivo, nos termos do artigo 480, § 1º das NSCGJ. Comunicada, pelo juízo das execuções criminais, a extinção das penas aplicadas, altere-se a situação do processo no sistema, lançando-se a movimentação "Cód. 61615 - Arquivado Definitivamente". Intime-se. - ADV: MARCO ANTONIO OTAVIO DE AZEVEDO FILHO (OAB 475710/SP)

29/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1501994-82.2022.8.26.0530 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - MARCEL YACOUB BELLISSIMO - Pág. 609: manifeste-se a Defesa acerca cálculo da pena de multa, no prazo legal. - ADV: MARCO ANTONIO OTAVIO DE AZEVEDO FILHO (OAB 475710/SP)

03/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1501994-82.2022.8.26.0530 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - MARCEL YACOUB BELLISSIMO - Vistos. Fls. 542, item 7 e 552 e seguintes: acuso a juntada do expediente relacionado à entrega do veículo; cientifique-se o Ministério Público. Cumpra-se integralmente os despachos de fls. 543 e 548. Int. - ADV: MARCO ANTONIO OTAVIO DE AZEVEDO FILHO (OAB 475710/SP)

01/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - Processo 1501994-82.2022.8.26.0530 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - MARCEL YACOUB BELLISSIMO - Vistos. Reconsidero em parte o item 1 do despacho de fls. 542 para constar que a multa imposta ao sentenciado pelo v.acórdão corresponde ao valor de 500 dias-multa e não 50 dias-multa como constou. Int - ADV: MARCO ANTONIO OTAVIO DE AZEVEDO FILHO (OAB 475710/SP)

05/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1501994-82.2022.8.26.0530 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - MARCEL YACOUB BELLISSIMO - Vistos. 1.Cumpra-se o venerando acórdão, que negou provimento ao recurso defensivo, mantendo-se na íntegra a r. sentença condenatória (Pena: 5 anos de reclusão, em regime inicial semiaberto e ao pagamento de 50 dias-multa, no piso) 2.Efetuem-se as anotações e comunicações de praxe, comunicando-se o IIRGD e Cartório Eleitoral. 3.Nos termos do Comunicado CG nº 67/2025: a)efetue-se pesquisa acerca de eventual prisão do sentenciado. b)na hipótese de encontrar-se em liberdade, proceda-se à inserção do evento Cód. 113 - Regime Semiaberto - Resol. CNJ 474/2022 no histórico de partes, emitindo-se a guia de recolhimento diretamente no portal BNMP 3.0 e enviando-a ao juízo da execução competente, sem expedição de mandado de prisão. c)caso estejapreso por outro processo, expeça-se mandado de prisão em seu desfavor, com validade até 19/05/2037, consignando o regime semiaberto, encaminhando-o ao presídio onde ele se encontre recolhido. d)com a vinda do mandado de prisão devidamente anotado ou certificado o cumprimento, expeça-se guia de recolhimento, encaminhando-se cópia do documento ao presídio ondese encontre recolhida a sentenciado. 4.Oficie-se à DISE para a incineração da substância entorpecente apreendida, consignando que houve trânsito em julgado para as partes. 5.Providencie-se o levantamento da quantia apreendida nos autos, que deverá ser destinada ao Fundo Nacional Antidrogas, juntando-se comprovante aos autos. 6.Nesse ínterim, elabore-se o cálculo da multa e digam as partes em cinco dias; após, conclusos. 7.Solicite-se informes à Autoridade Policial se houve a liberação da caminhonete Fiat/Toro Freed Turb AT6 Vermelho, placa RTV-9A02, apreendida em favor do seu legítimo proprietário - Movida Locações de Veículos S/A - conforme determinado na r. Sentença. Intimem-se. - ADV: MARCO ANTONIO OTAVIO DE AZEVEDO FILHO (OAB 475710/SP)

08/08/2025, 00:00

Baixa Definitiva

20/05/2025, 16:43

Trânsito em julgado

20/05/2025, 16:43

Petição (Petição (outras))

30/04/2025, 17:46

Protocolo de Petição

30/04/2025, 17:25

Publicação

30/04/2025, 00:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/04/2025, 01:24

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no AREsp 2635026/SP (2024/0169655-4) RELATOR: MINISTRO MESSOD AZULAY NETO AGRAVANTE: MARCEL YACOUB BELLISSIMO ADVOGADO: MARCO ANTONIO OTAVIO DE AZEVEDO FILHO - SP475710 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.

29/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

26/04/2025, 12:30

Recebimento

09/04/2025, 12:28

Não-Provimento

08/04/2025, 15:45

Documentos

Intimação

•29/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1501994-82.2022.8.26.0530 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - MARCEL YACOUB BELLISSIMO - Vistos. 1.Cumpra-se o venerando acórdão, que negou provimento ao recurso defensivo, mantendo-se na íntegra a r. sentença condenatória (Pena: 5 anos de reclusão, em regime inicial semiaberto e ao pagamento de 50 dias-multa, no piso) 2.Efetuem-se as anotações e comunicações de praxe, comunicando-se o IIRGD e Cartório Eleitoral. 3.Nos termos do Comunicado CG nº 67/2025: a)efetue-se pesquisa acerca de eventual prisão do sentenciado. b)na hipótese de encontrar-se em liberdade, proceda-se à inserção do evento Cód. 113 - Regime Semiaberto - Resol. CNJ 474/2022 no histórico de partes, emitindo-se a guia de recolhimento diretamente no portal BNMP 3.0 e enviando-a ao juízo da execução competente, sem expedição de mandado de prisão. c)caso estejapreso por outro processo, expeça-se mandado de prisão em seu desfavor, com validade até 19/05/2037, consignando o regime semiaberto, encaminhando-o ao presídio onde ele se encontre recolhido. d)com a vinda do mandado de prisão devidamente anotado ou certificado o cumprimento, expeça-se guia de recolhimento, encaminhando-se cópia do documento ao presídio ondese encontre recolhida a sentenciado. 4.Oficie-se à DISE para a incineração da substância entorpecente apreendida, consignando que houve trânsito em julgado para as partes. 5.Providencie-se o levantamento da quantia apreendida nos autos, que deverá ser destinada ao Fundo Nacional Antidrogas, juntando-se comprovante aos autos. 6.Nesse ínterim, elabore-se o cálculo da multa e digam as partes em cinco dias; após, conclusos. 7.Solicite-se informes à Autoridade Policial se houve a liberação da caminhonete Fiat/Toro Freed Turb AT6 Vermelho, placa RTV-9A02, apreendida em favor do seu legítimo proprietário - Movida Locações de Veículos S/A - conforme determinado na r. Sentença. Intimem-se. - ADV: MARCO ANTONIO OTAVIO DE AZEVEDO FILHO (OAB 475710/SP)