Agravo em Recurso Especial 5010249-94.2023.4.03.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5010249-94.2023.4.03.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AGRAVANTE: PATRICIA LAPORTA CABRERA Advogado do(a) AGRAVANTE: HYAGO ALVES VIANA - DF49122-A AGRAVADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, BANCO DO BRASIL SA, UNIÃO FEDERAL Advogados do(a) AGRAVADO: DANIELA LIBERATO COLLACHIO - SP228008, MAURO LIMA DE SOUZA JUNIOR - SP301465-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5010249-94.2023.4.03.0000 RELATOR: Gab. 42 - DES. FED. RENATA LOTUFO Trata-se de agravo de instrumento interposto por Patrícia Laporta Cabrera em face da decisão que indeferiu o pleito liminar que objetivava a obtenção dos benefícios previstos no art. 6-B, II da Lei 10.260/2001. Nas suas alegações recursais, em breve síntese, a agravante afirma que desde fevereiro de 2021 atua como médica em Unidade de Saúde vinculada à programa Estratégia Saúde da Família, com carga horária semanal de 40 horas e localizada em região carente que sofre com falta de profissionais médicos. Pugna, em caráter liminar, pela suspensão do pagamento das mensalidades de amortização do FIES e o abatimento de 1% do saldo devedor para cada mês trabalhado. Foi deferido o pedido de tutela antecipada, a fim de conceder o abatimento de 1% do saldo devedor para cada mês trabalhado, bem como suspender o pagamento das mensalidades de amortização do FIES (ID 274686940). Contrarrazões da parte agravada (ID 276131308). Interpostos agravos internos (ID 276112362 e 276659103) e apresentada manifestação (ID 276983568). Em 21/11/2023 foi proferido acórdão pelo 2ª Turma deste E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, julgando prejudicado os agravos internos e dando provimento ao agravo de instrumento para conceder o abatimento de 1% do saldo devedor para cada mês trabalhado, bem como suspender o pagamento das mensalidades de amortização do FIES (ID 282733432). Irresignado, o Banco do Brasil apresentou embargos declaratórios (ID 283166685), foram contrarrazões (IDs 286078108 e 286182319) e, em 04/06/2024, foi proferido acórdão rejeitando os embargos (ID 291876111). Interposto recurso especial (ID 292546187) e respectivas contrarrazões (ID 298236038), foi proferida decisão não admitindo o recurso (ID 306311036). A seguir, foi apresentado agravo de instrumento contra decisão denegatória (ID 307771027), com contraminuta (ID 308462565). Os autos foram remetidos ao col. Superior Tribunal de Justiça, o qual deu provimento ao recurso especial para anular o v. acórdão que apreciou os embargos declaratórios (ID 326603069). É uma síntese do necessário. Nos termos do art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil incumbe ao relator, por meio de decisão monocrática, não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Com efeito, no caso em tela verifico que foi proferida sentença que julgou procedente o pedido na origem (Autos 5000498-19.2023.4.03.6003 - ID 324451804), razão pela qual fica prejudicado o presente recurso, pela perda superveniente de objeto. Desse modo, julgo prejudicado o agravo de instrumento, com fundamento no artigo 932, III, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo legal sem impugnação, comunique-se o Juízo de origem e arquivem-se os autos observadas as cautelas de estilo. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. RENATA LOTUFO Desembargadora Federal

10/06/2025, 00:00

Baixa Definitiva

26/05/2025, 13:43

Trânsito em julgado

26/05/2025, 13:43

Publicação

30/04/2025, 00:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/04/2025, 01:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2838687/MS (2025/0017525-5) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADOS: MAURO LIMA DE SOUZA JUNIOR - SP301465 DANIELA LIBERATO COLLACHIO - SP228008 AGRAVADO: PATRICIA LAPORTA CABRERA ADVOGADO: HYAGO ALVES VIANA - DF049122 INTERESSADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO INTERESSADO: UNIÃO DECISÃO Trata-se de agravo manejado pelo Banco do Brasil S.A. contra decisão que não admitiu recurso especial, este interposto com fundamento no art. 105, III, a, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, assim ementado (fl. 272): AGRAVO DE INSTRUMENTO. FIES. ABATIMENTO DE SALDO DEVEDOR. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. SAÚDE DA FAMÍLIA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. AGRAVO PROVIDO. - A agravante objetiva a reforma da decisão que indeferiu o pleito liminar que objetivava a obtenção dos benefícios previstos no art. 6-B, II da Lei 10.260/2001. - A presente questão diz respeito ao benefício de abatimento da dívida do financiamento estudantil no importe de 1% ao mês, mais especificamente em relação ao médico integrante de equipe de saúde da família em áreas e regiões definidas como prioritárias pelo Ministério da Saúde. - Analisando a legislação, tenho que os requisitos para a concessão do benefício no presente caso são: a) graduação em medicina; b) integrar equipe de saúde da família em área definida como prioritária; c) mínimo de 1 ano de trabalho para o primeiro abatimento; e d) financiamento contratado até o segundo semestre de 2017. - Verifica-se que a agravante atua exercendo a profissão em equipe de saúde da família desde fevereiro de 2021 de forma ininterrupta e com vínculo ativo, com carga horária semanal de 40 horas e estando vinculada a Unidade Básica de Saúde localizada em setor censitário e que faz parte de seu território adstrito, compondo os 20% mais pobres do município, conforme declaração da Secretária Municipal de Saúde de Santa Rita do Pardo. - A ESF na qual a impetrante atua não está situada em região oficialmente cadastrada como prioritária, posto não constar no Anexo I da Portaria Conjunta nº 03/2013. Todavia, no presente caso há incidência da regra do art. 2º, § 2º, II da portaria em comento, transcrita alhures. - Assim, as condições para concessão do benefício estão preenchidas, uma vez que a agravante integra equipe de saúde da família com jornada de trabalho de 40 horas semanais e por período superior a 1 ano. - Agravos internos prejudicados. Agravo de instrumento provido para conceder o abatimento de 1% do saldo devedor para cada mês trabalhado, bem como suspender o pagamento das mensalidades de amortização do FIES. Opostos embargos declaratórios, foram rejeitados (fl. 338). Nas razões do recurso especial, a parte recorrente aponta violação aos seguintes dispositivos da legislação federal: (I) arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, parágrafo único, II, ambos do CPC, ao argumento de que "defendeu o Banco em sede de contraminuta de agravo de instrumento ser parte ilegítima na pretensão da recorrida, nos termos do art. 3°, inciso II, da Lei nº 10.260/2001, que dispõe sobre o FIES, tem-se que a gestão do programa caberá ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, “na qualidade de agente operador e de administrador dos ativos e passivos”. e ainda, ausência de direito líquido e certo a ser aparado pela via do mandado de segurança" (fl. 350), não tendo sido enfrentada a questão no acórdão recorrido, foram opostos embargos de declaração; (II) art. 6º, § 3º, da Lei nº 12.016/2009, na medida em que atua como mandatária do FNDE, não tendo qualquer ingerência em relação à extensão da carência do financiamento. É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. A pretensão recursal merece acolhida pelos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, parágrafo único, II, ambos do CPC, pois a parte agravante, nas razões dos embargos de declaração e do recurso especial, alega que apenas atua como mandatária do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE, nos termos da Lei 10.260/2001, não possuindo qualquer ingerência em relação à extensão da carência do financiamento, motivo pelo qual deve ser considerada parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda. Contudo, o Tribunal de origem quedou silente sobre tal argumentação e rejeitou os pertinentes aclaratórios da parte ora agravante, em franca violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, parágrafo único, II, ambos do CPC, porquanto não prestada a jurisdição de forma integral. ANTE O EXPOSTO, conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão que apreciou os embargos de declaração e, por conseguinte, determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que seja realizado novo julgamento com o expresso enfrentamento das questões aqui tidas por omitidas. Publique-se. Relator SÉRGIO KUKINA

Conhecimento para dar provimento ao Recurso Especial

25/04/2025, 20:30

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2838687/MS (2025/0017525-5) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADOS: MAURO LIMA DE SOUZA JUNIOR - SP301465 DANIELA LIBERATO COLLACHIO - SP228008 AGRAVADO: PATRICIA LAPORTA CABRERA ADVOGADO: HYAGO ALVES VIANA - DF049122 INTERESSADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO INTERESSADO: UNIÃO Processo distribuído pelo sistema automático em 24/02/2025.

25/02/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

24/02/2025, 10:19

Redistribuição

24/02/2025, 08:01

Recebimento

21/02/2025, 17:15

Remessa (outros motivos)

21/02/2025, 17:05

Distribuição

21/02/2025, 16:57

Erro ou Recusa na Comunicação

21/02/2025, 03:00

Ato ordinatório

20/02/2025, 20:30

Documentos

Decisão

•10/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2838687/MS (2025/0017525-5) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADOS: MAURO LIMA DE SOUZA JUNIOR - SP301465 DANIELA LIBERATO COLLACHIO - SP228008 AGRAVADO: PATRICIA LAPORTA CABRERA ADVOGADO: HYAGO ALVES VIANA - DF049122 INTERESSADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO INTERESSADO: UNIÃO DECISÃO Trata-se de agravo manejado pelo Banco do Brasil S.A. contra decisão que não admitiu recurso especial, este interposto com fundamento no art. 105, III, a, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, assim ementado (fl. 272): AGRAVO DE INSTRUMENTO. FIES. ABATIMENTO DE SALDO DEVEDOR. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. SAÚDE DA FAMÍLIA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. AGRAVO PROVIDO. - A agravante objetiva a reforma da decisão que indeferiu o pleito liminar que objetivava a obtenção dos benefícios previstos no art. 6-B, II da Lei 10.260/2001. - A presente questão diz respeito ao benefício de abatimento da dívida do financiamento estudantil no importe de 1% ao mês, mais especificamente em relação ao médico integrante de equipe de saúde da família em áreas e regiões definidas como prioritárias pelo Ministério da Saúde. - Analisando a legislação, tenho que os requisitos para a concessão do benefício no presente caso são: a) graduação em medicina; b) integrar equipe de saúde da família em área definida como prioritária; c) mínimo de 1 ano de trabalho para o primeiro abatimento; e d) financiamento contratado até o segundo semestre de 2017. - Verifica-se que a agravante atua exercendo a profissão em equipe de saúde da família desde fevereiro de 2021 de forma ininterrupta e com vínculo ativo, com carga horária semanal de 40 horas e estando vinculada a Unidade Básica de Saúde localizada em setor censitário e que faz parte de seu território adstrito, compondo os 20% mais pobres do município, conforme declaração da Secretária Municipal de Saúde de Santa Rita do Pardo. - A ESF na qual a impetrante atua não está situada em região oficialmente cadastrada como prioritária, posto não constar no Anexo I da Portaria Conjunta nº 03/2013. Todavia, no presente caso há incidência da regra do art. 2º, § 2º, II da portaria em comento, transcrita alhures. - Assim, as condições para concessão do benefício estão preenchidas, uma vez que a agravante integra equipe de saúde da família com jornada de trabalho de 40 horas semanais e por período superior a 1 ano. - Agravos internos prejudicados. Agravo de instrumento provido para conceder o abatimento de 1% do saldo devedor para cada mês trabalhado, bem como suspender o pagamento das mensalidades de amortização do FIES. Opostos embargos declaratórios, foram rejeitados (fl. 338). Nas razões do recurso especial, a parte recorrente aponta violação aos seguintes dispositivos da legislação federal: (I) arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, parágrafo único, II, ambos do CPC, ao argumento de que "defendeu o Banco em sede de contraminuta de agravo de instrumento ser parte ilegítima na pretensão da recorrida, nos termos do art. 3°, inciso II, da Lei nº 10.260/2001, que dispõe sobre o FIES, tem-se que a gestão do programa caberá ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, “na qualidade de agente operador e de administrador dos ativos e passivos”. e ainda, ausência de direito líquido e certo a ser aparado pela via do mandado de segurança" (fl. 350), não tendo sido enfrentada a questão no acórdão recorrido, foram opostos embargos de declaração; (II) art. 6º, § 3º, da Lei nº 12.016/2009, na medida em que atua como mandatária do FNDE, não tendo qualquer ingerência em relação à extensão da carência do financiamento. É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. A pretensão recursal merece acolhida pelos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, parágrafo único, II, ambos do CPC, pois a parte agravante, nas razões dos embargos de declaração e do recurso especial, alega que apenas atua como mandatária do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE, nos termos da Lei 10.260/2001, não possuindo qualquer ingerência em relação à extensão da carência do financiamento, motivo pelo qual deve ser considerada parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda. Contudo, o Tribunal de origem quedou silente sobre tal argumentação e rejeitou os pertinentes aclaratórios da parte ora agravante, em franca violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, parágrafo único, II, ambos do CPC, porquanto não prestada a jurisdição de forma integral. ANTE O EXPOSTO, conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão que apreciou os embargos de declaração e, por conseguinte, determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que seja realizado novo julgamento com o expresso enfrentamento das questões aqui tidas por omitidas. Publique-se. Relator SÉRGIO KUKINA

29/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AGRAVANTE: PATRICIA LAPORTA CABRERA Advogado do(a) AGRAVANTE: HYAGO ALVES VIANA - DF49122-A AGRAVADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, BANCO DO BRASIL SA, UNIÃO FEDERAL Advogados do(a) AGRAVADO: DANIELA LIBERATO COLLACHIO - SP228008, MAURO LIMA DE SOUZA JUNIOR - SP301465-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5010249-94.2023.4.03.0000 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de recurso especial, interposto pelo Banco do Brasil S/A, contra acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal Regional Federal, assim ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. FIES. ABATIMENTO DE SALDO DEVEDOR. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. SAÚDE DA FAMÍLIA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. AGRAVO PROVIDO. - A agravante objetiva a reforma da decisão que indeferiu o pleito liminar que objetivava a obtenção dos benefícios previstos no art. 6-B, II da Lei 10.260/2001. - A presente questão diz respeito ao benefício de abatimento da dívida do financiamento estudantil no importe de 1% ao mês, mais especificamente em relação ao médico integrante de equipe de saúde da família em áreas e regiões definidas como prioritárias pelo Ministério da Saúde. - Analisando a legislação, tenho que os requisitos para a concessão do benefício no presente caso são: a) graduação em medicina; b) integrar equipe de saúde da família em área definida como prioritária; c) mínimo de 1 ano de trabalho para o primeiro abatimento; e d) financiamento contratado até o segundo semestre de 2017. - Verifica-se que a agravante atua exercendo a profissão em equipe de saúde da família desde fevereiro de 2021 de forma ininterrupta e com vínculo ativo, com carga horária semanal de 40 horas e estando vinculada a Unidade Básica de Saúde localizada em setor censitário e que faz parte de seu território adstrito, compondo os 20% mais pobres do município, conforme declaração da Secretária Municipal de Saúde de Santa Rita do Pardo. - A ESF na qual a impetrante atua não está situada em região oficialmente cadastrada como prioritária, posto não constar no Anexo I da Portaria Conjunta nº 03/2013. Todavia, no presente caso há incidência da regra do art. 2º, § 2º, II da portaria em comento, transcrita alhures. - Assim, as condições para concessão do benefício estão preenchidas, uma vez que a agravante integra equipe de saúde da família com jornada de trabalho de 40 horas semanais e por período superior a 1 ano. - Agravos internos prejudicados. Agravo de instrumento provido para conceder o abatimento de 1% do saldo devedor para cada mês trabalhado, bem como suspender o pagamento das mensalidades de amortização do FIES. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados pela Turma julgadora. Alega a parte recorrente violação a dispositivos legais, sustentando, inicialmente, omissão e ausência de fundamentação da decisão recorrida, no tocante à ilegitimidade do Banco do Brasil, que atua como mero agente financeiro. Aduz, ainda, pela ilegitimidade passiva do banco, pois atua na qualidade de prestador de serviços do FNDE e, portanto, não tem autonomia para, isoladamente, contratar operações relativas ao FIES. Decido. O recurso não merece admissão. Inicialmente, não cabe o recurso por violação ao art. 1.022 do CPC/2015, porquanto o acórdão recorrido enfrentou, de maneira fundamentada, o cerne da controvérsia submetida ao Judiciário, consistindo em resposta jurisdicional plena e suficiente à solução do conflito e à pretensão das partes. Para melhor esclarecimento, segue transcrição de trecho do voto proferido, tratando da questão sobre a qual se alega omissão (ID 279381516, p. 1): Quanto a preliminar de ilegitimidade arguida pelo banco apelante, não merece prosperar. Isto porque o Banco do Brasil atua como agente financeiro responsável pela formalização e aditamento dos contratos de financiamento, arrecadação e repasse do valor das amortizações, além do controle da inadimplência, sendo certa sua legitimidade passiva, independentemente de participar ou não da decisão sobre o direito à extensão do prazo. O acórdão que julgou os embargos de declaração, por sua vez, reconheceu que as teses e fundamentos necessários à solução jurídica foram apreciados pelo acordão. Trata-se, portanto, de mera tentativa de rediscussão de matéria exaustivamente apreciada, porém não se confunde omissão ou contradição com simples julgamento desfavorável à parte. No tocante ao art. 489 do CPC/2015, a decisão recorrida analisou os aspectos peculiares do caso concreto, oferecendo resposta jurisdicional precisa em relação ao pretendido pelas partes. Saliente-se, ainda, que fundamentação contrária ao interesse da parte não significa ausência de motivação, bem como que o julgador não está obrigado a responder ponto a ponto as argumentações do recorrente, bastando que fundamente sua decisão. No mais, a pretexto de alegar violações à lei federal, a parte recorrente pretende rediscutir a justiça da decisão, em seu contexto fático-probatório. A Turma julgadora, atenta aos elementos contidos nos autos, decidiu pela legitimidade passiva do Banco do Brasil, nos seguintes termos (ID 279381516, p. 1): Quanto a preliminar de ilegitimidade arguida pelo banco apelante, não merece prosperar. Isto porque o Banco do Brasil atua como agente financeiro responsável pela formalização e aditamento dos contratos de financiamento, arrecadação e repasse do valor das amortizações, além do controle da inadimplência, sendo certa sua legitimidade passiva, independentemente de participar ou não da decisão sobre o direito à extensão do prazo. Revisitar referidas conclusões pressupõe revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, função própria das instâncias ordinárias. Sua arguição, em sede de recurso especial, encontra impedimento na Súmula 7 do STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Quanto à aplicação da Súmula 7, os seguintes julgados do STJ: - AgInt no AREsp n. 1.898.008/RS, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF5), Primeira Turma, julgado em 12/9/2022, DJe de 14/9/2022 - AgInt no AREsp n. 1.858.705/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 7/12/2023. - AgInt no REsp n. 1.971.879/SE, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 9/10/2023, DJe de 16/10/2023. - AgRg no AREsp n. 2.180.923/PA, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 12/12/2023, DJe de 15/12/2023. - REsp n. 1.188.143/RJ, relatora Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 25/5/2010, DJe de 7/6/2010. Além desse aspecto, é certo que a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no sentido da legitimidade passiva do Banco do Brasil, conforme se verifica do seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL. PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE CARÊNCIA PARA AMORTIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES, FIRMADO PARA O CUSTEIO DO CURSO DE MEDICINA, EM VIRTUDE DA EXTENSÃO EM RESIDÊNCIA MÉDICA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO FNDE. AFRONTA AO ART. 6º, § 2º, DA PORTARIA MEC 07/2013. VIOLAÇÃO REFLEXA AO TEXTO DE LEI FEDERAL. TUTELA DE URGÊNCIA SÚMULAS 735/STF E 7/STJ. 1. No tocante à alegada afronta ao art. 300 do CPC/2015 sob o argumento de que não estavam presentes os requisitos para concessão da tutela de urgência, não se pode conhecer da irresignação do Banco do Brasil ante os óbices das Súmulas 7/STJ e 735/STF. 2. A legitimidade passiva do Banco do Brasil, como agente financeiro, deriva da necessidade de tal instituição financeira concretizar a suspensão da cobrança das parcelas mensais, na hipótese de deferimento do pedido. 3. Quanto à legitimidade do FNDE, o aresto vergastado decidiu em conformidade com a jurisprudência do STJ, segundo a qual o FNDE, como gestor do FIES e operador do SisFIES, é parte legítima para figurar no polo passivo das demandas envolvendo esse programa governamental. No mesmo sentido em caso absolutamente análogo: AgInt no REsp 1.919.649/CE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 13.8.2021. 4. No tocante à tese de que é indevida a extensão da carência exigida, porque não foram observados os requisitos previstos no art.6º-B, § 3°, da Lei 10.260/2001, regulamentado pela Portaria Normativa MEC 7, de 26 de abril de 2013, não se pode conhecer da irresignação do FNDE. A afronta ao texto de lei federal é meramente reflexa, demandando a interpretação da aludida portaria, ato que não se enquadra no conceito de lei federal. Nessa linha: AgInt no REsp 1.993.692/PB, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 18.8.2022. 5. Recurso Especial do FNDE parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. Recurso Especial do Bando do Brasil parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (REsp n. 1.991.752/PB, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 6/12/2022, DJe de 19/12/2022.) (destaquei) A pretensão recursal, portanto, encontra óbice também na Súmula 83 do STJ, aplicável aos recursos interpostos com base na alínea c (dissídio) e na alínea a do permissivo constitucional: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". Ressalte-se, por fim, que a legitimidade do Banco do Brasil na revisão do contrato do FIES foi reconhecida pelo STJ, em decisões monocráticas, à guisa de exemplo: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 1.418.937/SP, Relator Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, julgado em 18 de fevereiro de 2019: “No caso em análise como muito bem salientou o magistrado piso: De plano se constata haver nítida vinculação da contratação firmada com o Banco do Brasil e dos serviços prestados pela UNIESP, a justificar a manutenção da instituição bancária no polo passivo da ação. Ademais, observa-se que o Banco do Brasil, na condição de agente financeiro do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (FIES), possui sim legitimidade para figurar no polo passivo de demandas que objetivem a revisão de contrato de financiamento estudantil. Isto porque, o art. 6º da Lei n. 10260/2001 (Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências), com redação dada pela Lei nº 13.530/17 (Altera a Lei n. 10260, de 12 de julho de 2001), estabelece que ao agente financeiro promoverá a cobrança administrativa das parcelas vencidas com o rigor praticado na cobrança dos créditos próprios (...). Assim, evidente que se o Banco do Brasil tem legitimidade para cobrar parcelas vencidas do contrato, tem legitimidade para figurar no polo passivo da demanda que visa a revisão do contrato. Dissentir das conclusões do acórdão impugnado implicaria análise das cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em recurso especial, ante o disposto nas Súmulas n. 5 e 7 do STJ. (...)” Em face do exposto, não admito o recurso especial. Int. São Paulo, 3 de outubro de 2024.

04/10/2024, 00:00

10/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AGRAVANTE: PATRICIA LAPORTA CABRERA Advogado do(a) AGRAVANTE: HYAGO ALVES VIANA - DF49122-A AGRAVADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, BANCO DO BRASIL SA, UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) AGRAVADO: MAURO LIMA DE SOUZA JUNIOR - SP301465-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5010249-94.2023.4.03.0000 RELATOR: Gab. 42 - DES. FED. RENATA LOTUFO AGRAVANTE: PATRICIA LAPORTA CABRERA Advogado do(a) AGRAVANTE: HYAGO ALVES VIANA - DF49122-A AGRAVADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, BANCO DO BRASIL SA, UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) AGRAVADO: MAURO LIMA DE SOUZA JUNIOR - SP301465-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A Exma. Sra. Desembargadora Federal RENATA LOTUFO (Relatora): AGRAVANTE: PATRICIA LAPORTA CABRERA Advogado do(a) AGRAVANTE: HYAGO ALVES VIANA - DF49122-A AGRAVADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, BANCO DO BRASIL SA, UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) AGRAVADO: MAURO LIMA DE SOUZA JUNIOR - SP301465-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A Exma. Sra. Desembargadora Federal RENATA LOTUFO (Relatora): Inicialmente, diante do julgamento colegiado de mérito do agravo de instrumento, julgo prejudicado os agravos internos interpostos. Quanto a preliminar de ilegitimidade arguida pelo banco apelante, não merece prosperar. Isto porque o Banco do Brasil atua como agente financeiro responsável pela formalização e aditamento dos contratos de financiamento, arrecadação e repasse do valor das amortizações, além do controle da inadimplência, sendo certa sua legitimidade passiva, independentemente de participar ou não da decisão sobre o direito à extensão do prazo. Neste sentindo cita-se precedente deste E. TRF 3ª Região ( ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5003434-21.2022.4.03.6110, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 07/03/2023, DJEN DATA: 14/03/2023) No presente caso, nenhuma das partes trouxe qualquer argumento apto a alterar o entendimento já manifestado na r. decisão que deferiu o pedido de concessão de tutela antecipada ao recurso. Desse modo, transcrevo os fundamentos da referida decisão: "Nos termos do art. 932, inciso II do Código de Processo Civil, ao Relator incumbe apreciar os pedidos de tutela provisória formulados nos recursos, bem como nos processos de competência originária do Tribunal. Ademais, distribuído o agravo de instrumento, nos termos do art. 1.019 do Código de Processo Civil, o relator poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando sua decisão ao juiz. No caso em tela, em sede de juízo sumário de cognição, vislumbro a presença dos requisitos para concessão do pleito do agravante. A presente questão diz respeito ao benefício de abatimento da dívida do financiamento estudantil no importe de 1% ao mês, mais especificamente em relação ao médico integrante de equipe de saúde da família em áreas e regiões definidas como prioritárias pelo Ministério da Saúde. A Lei nº 10.260/2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências, estabelece em seu art. 6º-B a seguinte redação: Art. 6o-B. O Fies poderá abater, na forma do regulamento, mensalmente, 1,00% (um inteiro por cento) do saldo devedor consolidado, incluídos os juros devidos no período e independentemente da data de contratação do financiamento, dos estudantes que exercerem as seguintes profissões: (Incluído pela Lei nº 12.202, de 2010) I - professor em efetivo exercício na rede pública de educação básica com jornada de, no mínimo, 20 (vinte) horas semanais, graduado em licenciatura; e (Incluído pela Lei nº 12.202, de 2010) II - médico integrante de equipe de saúde da família oficialmente cadastrada ou médico militar das Forças Armadas, com atuação em áreas e regiões com carência e dificuldade de retenção desse profissional, definidas como prioritárias pelo Ministério da Saúde, na forma do regulamento. (Redação dada pela Lei nº 13.366, de 2016) III - médicos que não se enquadrem no disposto no inciso II do caput deste artigo, enfermeiros e demais profissionais da saúde que trabalhem no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) durante o período de vigência da emergência sanitária decorrente da pandemia da Covid-19, conforme o Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020. (Incluído pela Lei nº 14.024, de 2020) § 1o (VETADO) (Incluído pela Lei nº 12.202, de 2010) § 2o O estudante que já estiver em efetivo exercício na rede pública de educação básica com jornada de, no mínimo, 20 (vinte) horas semanais, por ocasião da matrícula no curso de licenciatura, terá direito ao abatimento de que trata o caput desde o início do curso. (Incluído pela Lei nº 12.202, de 2010) § 3o O estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado Medicina pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei no 6.932, de 7 de julho de 1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica. (Incluído pela Lei nº 12.202, de 2010) § 4º O abatimento mensal referido no caput deste artigo será operacionalizado anualmente pelo agente operador do Fies, vedado o primeiro abatimento em prazo inferior: (Redação dada pela Lei nº 14.024, de 2020) I - a 1 (um) ano de trabalho, para o caso dos incisos I e II do caput deste artigo; (Incluído pela Lei nº 14.024, de 2020) II - a 6 (seis) meses de trabalho, para o caso do inciso III do caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 14.024, de 2020) § 5o No período em que obtiverem o abatimento do saldo devedor, na forma do caput, os estudantes ficam desobrigados da amortização de que trata o inciso V do caput do art. 5o. (Incluído pela Lei nº 12.202, de 2010) § 6o O estudante financiado que deixar de atender às condições previstas neste artigo deverá amortizar a parcela remanescente do saldo devedor regularmente, na forma do inciso V do art. 5o. (Incluído pela Lei nº 12.202, de 2010) § 7o Somente farão jus ao abatimento mensal referido no caput deste artigo os financiamentos contratados até o segundo semestre de 2017. (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017) Analisando a legislação, tenho que os requisitos para a concessão do benefício no presente caso são: a) graduação em medicina; b) integrar equipe de saúde da família em área definida como prioritária; c) mínimo de 1 ano de trabalho para o primeiro abatimento; e d) financiamento contratado até o segundo semestre de 2017. Ademais, a Portaria Normativa nº 07/2013 do Ministério da Educação, que regulamenta o disposto no art. 6º-B da Lei 10.260/2001, assim dispõe: Art. 2º O estudante financiado pelo Fies poderá solicitar o abatimento referido no art. 1º, independentemente da data de contratação do financiamento, desde que tenha, no mínimo, 1 (um) ano de trabalho ininterrupto como: I - professor em efetivo exercício na docência na rede pública de educação básica com jornada de trabalho de, no mínimo, 20horas semanais, na condição de graduado ou estudante regularmente matriculado em curso de licenciatura; II - médico em efetivo exercício com atuação em áreas e regiões com carência e dificuldades de retenção desse profissional, definidas como prioritárias pelo Ministério da Saúde, na forma do regulamento, e integre: a) equipe de saúde da família oficialmente cadastrada no Cadastro Nacional dos Estabelecimentos de Saúde - CNES, cumprindo jornada de trabalho de 40 horas semanais, conforme diretrizes da Política Nacional de Atenção Básica - PNAB, Portaria GM/MS no2.488, de 21 de outubro de 2011; b) equipe que realize atenção básica - AB em populações quilombolas, indígenas e de assentamentos, cumprindo jornada de trabalho de 40 horas semanais, conforme diretrizes da Política Nacional de Atenção Básica - PNAB, Portaria GM/MS no 2.488, de 21de outubro de 2011; ou c) equipe que realize atenção básica - AB em populações ribeirinhas, cumprindo jornada de trabalho de 32 horas semanais, conforme diretrizes da Política Nacional de Atenção Básica - PNAB, Portaria GM/MS no 2.488, de 21 de outubro de 2011 e PortariaSAS/MS no 941, de 22 de dezembro de 2011. A Portaria Conjunta nº 03/2013 do Ministério da Saúde define quais são as áreas e regiões prioritárias com carência e dificuldade de retenção de médicos. Nos termos da referida Portaria, tem-se que: Art. 2º Para fins do disposto no parágrafo único do art. 2º da Portaria nº 1.377/GM/MS, de 2011, alterada pela Portaria nº 203/GM/MS, de 8 de fevereiro de 2013, as áreas e regiões prioritárias com carência e dificuldade de retenção de profissional médico integrante de Equipe de Saúde da Família (ESF) oficialmente cadastrada são as constantes do Anexo I desta Portaria. § 1º A definição das áreas e regiões prioritárias de que trata o "caput" foi realizada considerando-se os seguintes critérios: I - percentual da população em extrema pobreza; e II - percentual da população residente na área rural. § 2º Excepcionalmente, médicos integrantes de ESF que atuam em áreas e regiões não relacionadas no Anexo I desta Portaria também poderão requerer o abatimento do FIES, desde que atuem em: I - modalidade de ESF que atende as populações quilombolas, ribeirinhas, indígenas e situadas em assentamentos, conforme cadastro no SCNES; ou II - ESF vinculada às Unidades Básicas de Saúde localizadas em setores censitários, e/ou que façam parte de seu território adstrito, que compõem os 20% (vinte por cento) mais pobres do Município, baseado nos dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), a serem informadas pelos gestores municipais de saúde. § 3º As ESF de que trata este artigo devem estar cadastradas e com todos os dados atualizados no Sistema Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SCNES). Compulsando os autos, verifico que a agravante atua exercendo a profissão em equipe de saúde da família desde fevereiro de 2021 de forma ininterrupta e com vínculo ativo, com carga horária semanal de 40 horas e estando vinculada a Unidade Básica de Saúde localizada em setor censitário e que faz parte de seu território adstrito, compondo os 20% mais pobres do município, conforme declaração da Secretária Municipal de Saúde de Santa Rita do Pardo – MS de ID 272778478. Ainda, observo que a ESF na qual a impetrante atua não está situada em região oficialmente cadastrada como prioritária, posto não constar no Anexo I da Portaria Conjunta nº 03/2013. Todavia, no presente caso há incidência da regra do art. 2º, § 2º, II da portaria em comento, transcrita alhures. Nesse sentido, esta E. Corte tem adotado o seguinte posicionamento: AGRAVO DE INSTRUMENTO. FIES. ILEGITIMIDADE ATIVA DO AGRAVANTE. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO JUÍZO DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO NESTA INSTÂNCIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA INDEVIDA. ABATIMENTO DE 1% DO SALDO DEVEDOR DO FINANCIAMENTO ESTUDANTIL E EXTENSÃO DO PERÍODO DE CARÊNCIA. CABIMENTO. PARTICIPAÇÃO EM EQUIPE DE SAÚDE DA FAMÍLIA OFICIALMENTE CADASTRADA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. Primeiramente, julgo prejudicado o agravo interno interposto pelo agravante contra a decisão que indeferiu a antecipação da tutela recursal, face à apreciação do mérito do agravo de instrumento nesta oportunidade. 2. Deixo de apreciar a alegação de ilegitimidade passiva do agravante, vez que a decisão agravada não se debruçou sobre a análise do tema, o que inviabiliza a análise de tal questão no presente remédio recursal, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância. Com efeito, a alegação de ilegitimidade passiva foi apresentada no feito de origem após a concessão da liminar, sendo que até o momento não foi apreciada pelo juízo originário. 3. O dissenso instalado nos autos diz respeito à concessão do abatimento de 1% do saldo devedor consolidado do financiamento estudantil, bem como a suspensão da obrigação de efetuar as amortizações. 4. O estudante graduado em Medicina que seja integrante de equipe de saúde da família oficialmente cadastrada fará jus ao abatimento de 1% do saldo devedor consolidado do financiamento estudantil, bem como poderá estender o período de carência pelo mesmo período que durar a residência médica. 5. Os elementos carreados aos autos revelam que o agravado faz jus tanto ao abatimento de 1% do saldo devedor consolidado do financiamento estudantil, bem como à extensão do período de carência pelo período em que comprovadamente atuar em programa de equipe de saúde da família. 6. Quanto ao pedido de extensão do período de carência, o agravado não busca se eximir do pagamento das parcelas do FIES, mas apenas adiar a retomada da fase de amortização enquanto atuar em programa de equipe de saúde da família. Eventual negativa ao pedido do agravado poderia acarretar a impossibilidade de manutenção do referido profissional em região considerada prioritária pelo Ministério da Saúde, em evidente confronto com o caráter social do contrato de financiamento estudantil. 7. Agravo desprovido. Agravo interno prejudicado. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5006850-91.2022.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, julgado em 10/03/2023, Intimação via sistema DATA: 13/03/2023) PROCESSO CIVIL. CONTRATO FIES. LEGITIMIDADE PASSIVA DO FNDE, DO BANCO DO BRASIL E DA UNIÃO FEDERAL. ABATIMENTO DO SALDO DEVEDOR. REQUISITOS PREENCHIDOS. RECURSOS IMPROVIDOS. I - Deve ser afastada a alegação de ilegitimidade passiva do FNDE, uma vez que se trata do agente operador do programa e administrador de seus ativos e passivos, nos termos do art. 3°, inciso II da Lei n° 10.260/2001 (na redação anterior à Lei n° 13.530/2017), sendo certo que eventual julgamento de procedência do pedido terá impacto direto no fundo governamental. De igual modo, a arguição de ilegitimidade passiva da instituição financeira deve ser afastada, pois o banco atua como agente financeiro do contrato discutido nestes autos. Outrossim, a União Federal possui legitimidade passiva ad causam, uma vez que, nos termos do artigo 3º, inciso I, da Lei nº 10.260/2001, a gestão do Fies compete ao Ministério da Educação. II - A Constituição Federal assegura o direito à educação, devendo ser promovida e incentivada pelo Estado e pela família, com colaboração da sociedade, tendo como objetivo o pleno desenvolvimento da pessoa e sua qualificação para o trabalho. Nesse sentido, visando dar efetividade ao dispositivo acima mencionado, foi criado o Fundo de Financiamento ao Estudante de Ensino Superior – FIES, que é um programa destinado a financiar a educação superior de estudantes matriculados em instituições particulares que não possuem poder aquisitivo para custear a formação nas instituições particulares. III - Nos termos do art. 6º- B, inciso II, da Lei nº 10.260/2001, os estudantes que exercerem a profissão de médico integrante de equipe de saúde da família oficialmente cadastrada, com atuação em determinadas áreas e regiões, poderá pleitear o abatimento de 1% (um por cento) do saldo devedor do seu financiamento estudantil. Ainda, o § 5º do art. 6º- B dispõe que os estudantes que obtiverem o abatimento do saldo devedor, ficam estes desobrigados, no mesmo período, da amortização. IV - Dos documentos juntados ao processo, verifica-se que a parte autora preenche os requisitos citados acima. Além disso, conforme informado pelo FNDE e pela União Federal, restou reconhecido, por intermédio do Ofício 51/2021/DESF/SEAD/DESF/SAPS/MS, Processo SEI 23034.006345/2021-18 e do Ofício 9110/2021/Diges/Cosis/Cgfin/Digef-FNDE, Processo SEI 23034.028146/2018-65, que a parte autora cumpre os requisitos para concessão do abatimento de 1% (um por cento). V - Apelações improvidas. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5002135-64.2021.4.03.6103, Rel. Desembargador Federal VALDECI DOS SANTOS, julgado em 27/10/2022, Intimação via sistema DATA: 03/11/2022) Assim, as condições para concessão do benefício estão preenchidas, uma vez que a agravante integra equipe de saúde da família com jornada de trabalho de 40 horas semanais e por período superior a 1 ano. Além do mais, enquanto perdurar a atuação em programa de equipe de saúde da família e o abatimento do saldo devedor, a parte faz jus à suspensão do pagamento das parcelas referentes ao contrato de financiamento, nos termos do art. 6º-B, § 5º da Lei 10.260/2001. Por fim, o perigo de dano decorre do fato de que a não suspensão da exigibilidade das parcelas do financiamento importará em prejuízo financeiro a ser suportado pela impetrante. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5010249-94.2023.4.03.0000 RELATOR: Gab. 42 - DES. FED. RENATA LOTUFO Trata-se de agravo de instrumento interposto por Patrícia Laporta Cabrera em face da decisão que indeferiu o pleito liminar que objetivava a obtenção dos benefícios previstos no art. 6-B, II da Lei 10.260/2001. Nas suas alegações recursais, em breve síntese, a agravante afirma que desde fevereiro de 2021 atua como médica em Unidade de Saúde vinculada à programa Estratégia Saúde da Família, com carga horária semanal de 40 horas e localizada em região carente que sofre com falta de profissionais médicos. Pugna, em caráter liminar, pela suspensão do pagamento das mensalidades de amortização do FIES e o abatimento de 1% do saldo devedor para cada mês trabalhado. Foi proferida decisão, deferindo o pedido de tutela antecipada ao recurso para conceder o abatimento de 1% do saldo devedor para cada mês trabalhado, bem como suspender o pagamento das mensalidades de amortização do FIES (ID 274686940). Foram apresentadas contrarrazões (ID 276131308). Foram interpostos agravos internos (ID 276112362 e 276659103) e contrarrazões a ele (ID 276983568) É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5010249-94.2023.4.03.0000 RELATOR: Gab. 42 - DES. FED. RENATA LOTUFO Ante o exposto, DEFIRO o pedido liminar para conceder o abatimento de 1% do saldo devedor para cada mês trabalhado, bem como suspender o pagamento das mensalidades de amortização do FIES, nos termos da fundamentação supra. Comunique-se o juízo a quo. Intimem-se, inclusive para resposta, nos termos art. 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil." Ausentes quaisquer motivos para a alteração do julgado, considero que a r. decisão deve ser integralmente mantida. Diante do exposto, julgo prejudicado os agravos internos e dou provimento ao agravo de instrumento para conceder o abatimento de 1% do saldo devedor para cada mês trabalhado, bem como suspender o pagamento das mensalidades de amortização do FIES, nos termos da fundamentação supra. É como voto. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. FIES. ABATIMENTO DE SALDO DEVEDOR. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. SAÚDE DA FAMÍLIA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. AGRAVO PROVIDO. - A agravante objetiva a reforma da decisão que indeferiu o pleito liminar que objetivava a obtenção dos benefícios previstos no art. 6-B, II da Lei 10.260/2001. - A presente questão diz respeito ao benefício de abatimento da dívida do financiamento estudantil no importe de 1% ao mês, mais especificamente em relação ao médico integrante de equipe de saúde da família em áreas e regiões definidas como prioritárias pelo Ministério da Saúde. - Analisando a legislação, tenho que os requisitos para a concessão do benefício no presente caso são: a) graduação em medicina; b) integrar equipe de saúde da família em área definida como prioritária; c) mínimo de 1 ano de trabalho para o primeiro abatimento; e d) financiamento contratado até o segundo semestre de 2017. - Verifica-se que a agravante atua exercendo a profissão em equipe de saúde da família desde fevereiro de 2021 de forma ininterrupta e com vínculo ativo, com carga horária semanal de 40 horas e estando vinculada a Unidade Básica de Saúde localizada em setor censitário e que faz parte de seu território adstrito, compondo os 20% mais pobres do município, conforme declaração da Secretária Municipal de Saúde de Santa Rita do Pardo. - A ESF na qual a impetrante atua não está situada em região oficialmente cadastrada como prioritária, posto não constar no Anexo I da Portaria Conjunta nº 03/2013. Todavia, no presente caso há incidência da regra do art. 2º, § 2º, II da portaria em comento, transcrita alhures. - Assim, as condições para concessão do benefício estão preenchidas, uma vez que a agravante integra equipe de saúde da família com jornada de trabalho de 40 horas semanais e por período superior a 1 ano. - Agravos internos prejudicados. Agravo de instrumento provido para conceder o abatimento de 1% do saldo devedor para cada mês trabalhado, bem como suspender o pagamento das mensalidades de amortização do FIES. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, julgar prejudicado os agravos internos e dar provimento ao agravo de instrumento para conceder o abatimento de 1% do saldo devedor para cada mês trabalhado, bem como suspender o pagamento das mensalidades de amortização do FIES, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

27/11/2023, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)