Recurso Especial 0117207-17.2007.8.26.0053 - STJ

Recurso Especial 0117207-17.2007.8.26.0053 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 0117207-17.2007.8.26.0053 (053.07.117207-4) - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Itap Bemis Ltda. - Vistos. Fls. 1776/1778: Ciente das providências adotadas. Arquivem-se os autos nos termos da decisão retro. Int. - ADV: LUIZ CARLOS ANDREZANI (OAB 81071/SP), NORMA MITSUE NARISAWA MIAZATO (OAB 183730/SP), HILDA AKIO MIAZATO HATTORI (OAB 111356/SP)

09/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 0117207-17.2007.8.26.0053 (053.07.117207-4) - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Itap Bemis Ltda. - Vistos. Cumpra-se o v. Acórdão, com trânsito em julgado, que não conheceu do recurso especial. Prossiga-se nos autos de cumprimento de sentença 0023962-92-2020.8.26.0053, nos quais as partes deverão se manifestar. Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias, a serventia deve consultar a validade e a veracidade das guias DARE-SP utilizadas no recolhimento das taxas de distribuição e de preparo recursal, se houver, e efetuar sua vinculação a este processo por meio do Portal de Custas, conforme instruções do Comunicado CG 1789/2017. Se houver taxas pendentes de recolhimento, intime-se pessoalmente para cumprimento, com prazo de 15 (quinze) dias. Não atendido, expeça-se certidão para inscrição do débito em dívida ativa. Caso tenha sido concedido o benefício de assistência judiciária, certifique-se a dispensa de recolhimento das taxas judiciárias. Não havendo pendências, arquivem-se os autos. Int. - ADV: HILDA AKIO MIAZATO HATTORI (OAB 111356/SP), LUIZ CARLOS ANDREZANI (OAB 81071/SP)

25/07/2025, 00:00

Baixa Definitiva

16/06/2025, 16:23

Trânsito em julgado

16/06/2025, 16:23

Publicação

30/04/2025, 00:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/04/2025, 01:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos REsp 2081160/SP (2023/0215484-0) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA EMBARGANTE: ITAP/BEMIS LTDA ADVOGADOS: LUIZ CARLOS ANDREZANI - SP081071 HILDA AKIO MIAZATO HATTORI - SP111356 NORMA MITSUE NARISAWA MIAZATO - SP183730 PEDRO HENRIQUE RAFAEL E SILVA - SP291595 EMBARGADO: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO ADVOGADOS: LUCIA BARBOSA DEL PICCHIA - SP223788 GENGIS AUGUSTO CAL FREIRE DE SOUZA - SP352423 INTERESSADO: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO: MARCIO YUKIO SANTANA KAZIURA - SP153334 INTERESSADO: AMCOR FLEXIBLES DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA. DECISÃO Cuida-se de embargos de declaração opostos por ITAP/Bemis Ltda. contra a decisão de fls. 1.530/1.533, que não conheceu do recurso especial interposto pelo Município de São Paulo, parte ora embargada, sob os seguintes fundamentos: (I) a Corte local, em atenção à determinação prevista no art. 1.030, II, do CPC, analisou a questão posta no recurso especial à luz do entendimento consolidado no julgamento do Recurso Especial Repetitivo n. 1.092.206/SP, entendendo pela adequação do caso concreto ao referido caso paradigmático, razão pela qual resta prejudicada a análise da referida matéria em sede de recurso especial; e (II) no que remanesce, a saber, alegação de legitimidade do Fisco estadual, o recurso especial não impugnou o fundamento basilar que ampara o acórdão recorrido, esbarrando no obstáculo da Súmula 283/STF. Em suas razões, a parte embargante alega omissão, eis que o decisum objurgado "foi omisso em sua decisão quanto a majoração de honorários previsto no art. 85, §11, do CPC, uma vez que todos os requisitos para sua aplicação se encontram preenchidos (...)" (fl.1.777). Aberta vista à parte embargada, foi apresentada impugnação às fls. 1.787/1.790. É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. De acordo com o previsto no artigo 1.022 do CPC, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada. Entretanto, no caso dos autos, não se verifica a existência de nenhum desses vícios, pois a decisão embargada enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia posta no recurso. Com efeito, a Corte Especial sedimentou posicionamento de que "É devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, quando entrou em vigor o novo Código de Processo Civil; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso" (AgInt nos EAREsp 762.075/MT, Rel. Ministro Felix Fischer, Rel. p/ Acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 19/12/2018, DJe 7/3/2019). No caso, os presentes aclaratórios foram opostos em face de recurso especial da parte ora embargada, interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73, de sorte que não há falar em condenação em verba honorária recursal com base no §11 do aludido art. 85 do CPC, tampouco em existência de omissão. ANTE O EXPOSTO, rejeito os embargos de declaração. Publique-se. Relator SÉRGIO KUKINA

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

25/04/2025, 20:30

Conclusão (para decisão)

07/04/2025, 12:15

Petição (Impugnação)

24/03/2025, 08:01

Protocolo de Petição

24/03/2025, 07:58

Publicação

24/03/2025, 01:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/03/2025, 01:02

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl nos REsp 2081160/SP (2023/0215484-0) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA EMBARGANTE: ITAP/BEMIS LTDA ADVOGADOS: LUIZ CARLOS ANDREZANI - SP081071 HILDA AKIO MIAZATO HATTORI - SP111356 NORMA MITSUE NARISAWA MIAZATO - SP183730 PEDRO HENRIQUE RAFAEL E SILVA - SP291595 EMBARGADO: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO ADVOGADO: GENGIS AUGUSTO CAL FREIRE DE SOUZA - SP352423 INTERESSADO: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO: MARCIO YUKIO SANTANA KAZIURA - SP153334 INTERESSADO: AMCOR FLEXIBLES DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA. Vista à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl).

21/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

20/03/2025, 16:15

Documentos

Intimação

•09/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos REsp 2081160/SP (2023/0215484-0) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA EMBARGANTE: ITAP/BEMIS LTDA ADVOGADOS: LUIZ CARLOS ANDREZANI - SP081071 HILDA AKIO MIAZATO HATTORI - SP111356 NORMA MITSUE NARISAWA MIAZATO - SP183730 PEDRO HENRIQUE RAFAEL E SILVA - SP291595 EMBARGADO: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO ADVOGADOS: LUCIA BARBOSA DEL PICCHIA - SP223788 GENGIS AUGUSTO CAL FREIRE DE SOUZA - SP352423 INTERESSADO: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO: MARCIO YUKIO SANTANA KAZIURA - SP153334 INTERESSADO: AMCOR FLEXIBLES DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA. DECISÃO Cuida-se de embargos de declaração opostos por ITAP/Bemis Ltda. contra a decisão de fls. 1.530/1.533, que não conheceu do recurso especial interposto pelo Município de São Paulo, parte ora embargada, sob os seguintes fundamentos: (I) a Corte local, em atenção à determinação prevista no art. 1.030, II, do CPC, analisou a questão posta no recurso especial à luz do entendimento consolidado no julgamento do Recurso Especial Repetitivo n. 1.092.206/SP, entendendo pela adequação do caso concreto ao referido caso paradigmático, razão pela qual resta prejudicada a análise da referida matéria em sede de recurso especial; e (II) no que remanesce, a saber, alegação de legitimidade do Fisco estadual, o recurso especial não impugnou o fundamento basilar que ampara o acórdão recorrido, esbarrando no obstáculo da Súmula 283/STF. Em suas razões, a parte embargante alega omissão, eis que o decisum objurgado "foi omisso em sua decisão quanto a majoração de honorários previsto no art. 85, §11, do CPC, uma vez que todos os requisitos para sua aplicação se encontram preenchidos (...)" (fl.1.777). Aberta vista à parte embargada, foi apresentada impugnação às fls. 1.787/1.790. É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. De acordo com o previsto no artigo 1.022 do CPC, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada. Entretanto, no caso dos autos, não se verifica a existência de nenhum desses vícios, pois a decisão embargada enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia posta no recurso. Com efeito, a Corte Especial sedimentou posicionamento de que "É devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, quando entrou em vigor o novo Código de Processo Civil; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso" (AgInt nos EAREsp 762.075/MT, Rel. Ministro Felix Fischer, Rel. p/ Acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 19/12/2018, DJe 7/3/2019). No caso, os presentes aclaratórios foram opostos em face de recurso especial da parte ora embargada, interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73, de sorte que não há falar em condenação em verba honorária recursal com base no §11 do aludido art. 85 do CPC, tampouco em existência de omissão. ANTE O EXPOSTO, rejeito os embargos de declaração. Publique-se. Relator SÉRGIO KUKINA

29/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2081160/SP (2023/0215484-0) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO ADVOGADO: GENGIS AUGUSTO CAL FREIRE DE SOUZA - SP352423 RECORRIDO: ITAP/BEMIS LTDA ADVOGADOS: LUIZ CARLOS ANDREZANI - SP081071 HILDA AKIO MIAZATO HATTORI - SP111356 NORMA MITSUE NARISAWA MIAZATO - SP183730 PEDRO HENRIQUE RAFAEL E SILVA - SP291595 RECORRIDO: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO: MARCIO YUKIO SANTANA KAZIURA - SP153334 INTERESSADO: AMCOR FLEXIBLES DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA. DECISÃO Trata-se de recurso especial manejado por Município de São Paulo, com base no art. 105, III, a da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (fl. 1.331): Apelação Cível — Ação Declaratória — Reconhecimento, de oficio, da ilegitimidade passiva da Fazenda Estadual — Extinção, com relação a ela, nos termos do artigo 267, VI, do CPC — Sucumbência da autora — ISS — Municipalidade de São Paulo — Confecção de rótulos e embalagens — Produtos que integram o processo produtivo de bens destinados ao comércio — Sujeição ao ICMS — Atividade que se difere daquela de composição gráfica personalizada, e sob encomenda, para uso e consumo do adquirente — Sentença reformada — Antecipação da Tutela — Recurso da autora provido, nos termos do acórdão. A parte recorrente aponta violação aos arts. 267, VI do CPC; 8º do Decreto-Lei 406/68; Lei Complementar 56/87, item 77 da lista anexa; e Lei Complementar 116/03, item 13.03. Sustenta, em resumo, que: (I) "o Fisco Estadual tem todo o interesse em defender que sobre a atividade exercida pela apelante continua a incidir ICMS, mas não é só, pois se decidido que o Estado não pode cobrar ICMS da autora essa decisão tem de ser imponível à Fazenda Paulista e para tanto o estado de São Paulo deve compor o polo passivo. Caso contrário, uma futura decisão dizendo que incide o ISS não forçaria o Estado a não cobrar ICMS da autora deixando-a em evidente situação de bitributação" (fl. 1.370); e (II) a atividade de composição gráfica exercida pela autora está sujeita ao recolhimento do ISS, porquanto "os serviços se encontram previstos na lista de serviços, sendo o único tributo devido, no caso, o ISS, pois a autora realiza produtos especiais para seus clientes, personalizados e sob encomenda específica" (fl.1.372), fazendo referência ao quanto decidido por este Superior Tribunal nos autos do Recurso Especial Repetitivo n. 1.092.206/SP, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 11/3/2009, DJe de 23/3/2009 - Tema 91). Ao final, pugna pela "reforma do julgado para que se reconheça a incidência do ISS na operação executada pela autora, invertendo-se o ônus sucumbencial" (fl.1.376). Decisão desta Corte às fls. 1.530/1.533, determinando a devolução dos autos à Corte de origem, a fim de que fosse cumprido o juízo de conformação previsto no art. 1.030, I, b, e II, do CPC, frente ao quanto decidido por esta Corte no julgamento do Recurso Especial Repetitivo n. 1.092.206/SP, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 11/3/2009, DJe de 23/3/2009 - Tema 91. Em cumprimento ao referido decisum, foi proferido o acórdão constante às fls. 1.545/1.553, cuja ementa restou assim estampada (fl. 1.545): ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO Apelação Cível — Ação Declaratória — Reconhecimento, de ofício, da ilegitimidade passiva da Fazenda Estadual — Extinção, com relação a ela, nos termos do artigo 267, VI, do CPC — READEQUAÇÃO DO JULGADO — Aplicação do art. 1.040, inciso II, do CPC/2015, em face do julgamento do mérito do REsp 1.092.206/SP, Tema n° 91 -STJ — Acórdão que não contraria o julgado paradigma no que se refere à incidência do ISSQN — Apelante que produz embalagens e rótulos, cujos produtos são utilizados como insumos na produção de outros bens - Operações sujeitas ao ICMS e não ao ISS. Inaplicabilidade do teor do REsp n.° 1.092.206/SP ao caso concreto — Acórdão mantido. Subiram os autos, então, a esta Corte. É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. Ao que se colhe dos autos, verifica-se que a Corte local, em atenção à determinação prevista no art. 1.030, II, do CPC, analisou a questão posta no recurso especial de fls. 1.367/1376 à luz do entendimento consolidado no julgamento do Recurso Especial Repetitivo n. 1.092.206/SP, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 11/3/2009, DJe de 23/3/2009 - Tema 91, entendendo pela adequação do caso concreto ao referido caso paradigmático, ao entendimento de que, "tendo em vista o reconhecimento de que as atividades praticadas pela autora, quando adquiridos sob encomenda, referem-se a uma etapa de fabricação da linha de produção dos seus clientes que é terceirizada, cuja etapa é encomendada e realizada pela requerente, de rigor que se sujeite ao pagamento de ICMS. Nestes termos, o acórdão deve ser mantido, por seus próprios fundamentos, visto que não afronta o entendimento proferido pelo E. STJ no julgamento do REsp n.° 1.092.206/SP" (fl.1553). Assim, já tendo sido realizado o juízo de adequação pelo Tribunal a quo, nos termos do art. 1.030 do CPC, mantendo anterior acórdão de fls. 1.331/1.342, fica prejudicada a análise da referida matéria em sede de recurso especial. Com efeito, é assente no STJ o posicionamento de que, "na sistemática introduzida pelo artigo 543-C do CPC, incumbe ao Tribunal de origem, com exclusividade e em caráter definitivo, proferir juízo de adequação do caso concreto ao precedente formado em repetitivo, não sendo possível, daí em diante, a apresentação de qualquer outro recurso dirigido a este STJ, sob pena de tornar-se ineficaz o propósito racionalizador implantado pela Lei 11.672/2009" (AgInt na Rcl n. 38.928/RS, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Segunda Seção, julgado em 18/8/2020, DJe 21/8/2020). No que remanesce, a saber, a alegação de legitimidade do Fisco estadual, a Corte de origem decidiu pela sua exclusão do polo passivo da demanda mediante as seguintes razões de decidir (fl.1.341 - grifou-se): Pretende, a autora, o reconhecimento de que a tributação de sua atividade por ISS é ilegal, bem como de que o ICMS já recolhido, em favor da Fazenda Estadual, está correto. Logo, não há motivo para que se mantenha a Fazenda do Estado de São Paulo no polo passivo da demanda, posto que a discussão, em suma, diz respeito à incidência, ou não, do ISS, tributo municipal, sobre a atividade da autora, inexistindo qualquer discordância no que se refere à incidência do ICMS. Da leitura do excerto supracitado, conclui-se que, no presente caso, o recurso especial não impugnou o referido fundamento basilar que ampara o acórdão recorrido, esbarrando, pois, no obstáculo da Súmula 283/STF, que assim dispõe: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". A respeito do tema: Agint no REsp 1.711.262/SE, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 17/02/2021; Agint no AREsp 1.679.006/SP, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 23/02/2021. ANTE O EXPOSTO, não conheço do recurso especial. Publique-se. Relator SÉRGIO KUKINA

13/03/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para decisão)

Petição (Impugnação)

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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