Agravo em Recurso Especial 1503606-94.2021.8.26.0302 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1503606-94.2021.8.26.0302 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1503606-94.2021.8.26.0302 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de Trânsito - LUIZ GUSTAVO CESARIN - Cumpra-se o V. Acórdão. Nos termos do Comunicado CG nº 67/2025 e Comunicado Conjunto nº 36/2025, proceda-se à inserção do evento Cód. 113 - Regime Semiaberto - Resol. CNJ 474/2022 no histórico de partes, com emissão da guia de recolhimento diretamente no portal BNMP, importação para a pasta digital, assinatura do escrivão e posterior envio ao juízo da execução competente, conforme tabela de competência constante no Comunicado CG 574/2022. Oportunamente, proceda-se conforme determinado no Comunicado CG nº 328/2023. Oportunamente, arquive-se. - ADV: ANDRÉ LUÍS CERINO DA FONSECA (OAB 225178/SP), GABRIEL VINICIUS DUCATTI DE TOLEDO (OAB 450623/SP)

11/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1503606-94.2021.8.26.0302 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de Trânsito - LUIZ GUSTAVO CESARIN - 1. Presto, abaixo, as informações requisitadas (Habeas Corpus nº 1014925 - SP). 2. Providencie-se a extração de cópias das peças mencionadas, anexando-as, a seguir, ao expediente, que deverá ser imediatamente enviado - com senha para acesso ao andamento processual - ao Exmo. Sr. Dr. Ministro Relator. 3. Págs. 769/772 (Requisição do Excelentíssimo Senhor Doutor Ministro Relator Reynaldo Soares da Fonseca, do C. Superior Tribunal de Justiça): acuso o recebimento e, com o devido respeito, dirijo-me, honrosamente, a Vossa Excelência para, em atendimento, prestar as informações processuais pertinentes à ação constitucional de Habeas Corpus em referência (CPP, art. 662 - NSCGJ, art. 495). Nos autos da ação penal em epígrafe, o Ministério Público imputou ao ora paciente a prática, em concurso formal, dos crimes previstos nos arts. 302, § 3º, e 303, "caput", do Código de Trânsito (págs. 427/430). Após regular tramitação do feito, por sentença deste Juízo (págs. 579/582), ele foi condenado às penas de 5 anos e 10 meses de reclusão e proibição, por 2 meses e 10 dias, da habilitação para dirigir veículo automotor, tendo sido fixado o regime semiaberto para início do cumprimento da pena privativa de liberdade, com reconhecimento da possibilidade de recorrer solto, e afastada a conversão em restritiva de direitos, ante a quantidade de pena aplicada e nos termos do art. 312-B do Código de Trânsito. Houve recurso da Defesa, acolhido em parte para reduzir as penas a 5 anos e 6 meses de reclusão e 4 meses de proibição para dirigir veículo automotor (págs. 671/678). Aguarda-se o julgamento do agravo interposto pela Defesa contra a decisão denegatória do recurso especial. Essas, as informações. Anexada senha de acesso, coloco-me à disposição de Vossa Excelência para outras complementares, aproveitando a oportunidade para externar protestos de estima e consideração. - ADV: ANDRÉ LUÍS CERINO DA FONSECA (OAB 225178/SP), GABRIEL VINICIUS DUCATTI DE TOLEDO (OAB 450623/SP)

04/07/2025, 00:00

Baixa Definitiva

24/06/2025, 17:03

Trânsito em julgado

24/06/2025, 17:03

Petição (Petição (outras))

21/05/2025, 19:16

Protocolo de Petição

21/05/2025, 18:52

Publicação

21/05/2025, 00:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/05/2025, 01:24

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgRg no AREsp 2857999/SP (2025/0048534-0) RELATOR: MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA EMBARGANTE: LUIZ GUSTAVO CESARIN ADVOGADOS: LUIZ PIRES MORAES NETO - SP204331 YURI JANSISKI MOTTA - SP141465 EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, rejeitar os embargos. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.

20/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

17/05/2025, 12:00

Recebimento

14/05/2025, 07:54

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

13/05/2025, 18:05

Documento (Certidão)

09/05/2025, 15:09

Conclusão (para decisão)

06/05/2025, 18:15

Petição (Embargos de declaração)

06/05/2025, 17:51

Documentos

Intimação

•11/08/2025, 00:00

Intimação

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2857999/SP (2025/0048534-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: LUIZ GUSTAVO CESARIN ADVOGADOS: LUIZ PIRES MORAES NETO - SP204331 YURI JANSISKI MOTTA - SP141465 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por LUIZ GUSTAVO CESARIN à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 283/STF e Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 283/STF. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

10/03/2025, 00:00

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