Precatório 0100330-11.2024.3.00.0000 - STJ

Precatório 0100330-11.2024.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

10/06/2026, 14:56

Recebimento

08/06/2026, 15:15

Remessa (outros motivos)

08/06/2026, 15:14

Petição (Petição (outras))

08/06/2026, 11:31

Protocolo de Petição

08/06/2026, 11:02

Publicação

08/06/2026, 03:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/06/2026, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Prc 12269/DF (2024/0100330-5) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ REQUERENTE: RAIMUNDO DE LIMA PIRES REQUERENTE: ANDRE FRANCISCO NEVES SILVA DA CUNHA ADVOGADO: LUCAS PEDRO DA SILVA - GO050723 REQUERIDO: UNIÃO REQUISITANTE: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA DESPACHO Iniciados os procedimentos para cumprimento desta requisição de pagamento, a Seção de Precatórios e RPV constatou o óbito do beneficiário de destaque de honorários. Assim, fazendo referência à Resolução CNJ n. 303/2019, procedeu ao pagamento mediante depósito em conta judicial com marcação de bloqueio (fl. 129). Ante o exposto, considerando a superveniente constatação de falecimento, ratifico o bloqueio efetuado e determino a intimação do advogado cadastrado nos autos principais, Dr. LUCAS PEDRO DA SILVA (substabelecimento sem reserva de iguais poderes acostado à fl. 146 da ExeMS 15756 (201901290050), a fim de que informe, no prazo de 15 dias, se possui o contato dos herdeiros/sucessores do de cujus ANDRE FRANCISCO NEVES SILVA DA CUNHA, devendo, se for o caso, apresentar essas informações nos autos. Retifique-se a autuação para incluir o complemento ESPÓLIO ao lado do nome da pessoa falecida e mantenha-se o bloqueio do conta do beneficiário principal, também falecido, nos termos da decisão de fl. 121. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

03/06/2026, 00:00

Ato ordinatório

01/06/2026, 21:30

Mero expediente

01/06/2026, 21:30

Conclusão (para decisão)

01/06/2026, 16:06

Documento (Certidão)

11/12/2025, 07:15

Publicação

02/12/2025, 00:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/12/2025, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Prc 12269/DF (2024/0100330-5) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ REQUERENTE: RAIMUNDO DE LIMA PIRES REQUERENTE: ANDRE FRANCISCO NEVES SILVA DA CUNHA ADVOGADO: LUCAS PEDRO DA SILVA - GO050723 REQUERIDO: UNIÃO REQUISITANTE: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA DECISÃO Trata-se de requisição de pagamento cumprida mediante depósito em conta bloqueada em razão de discussão nos autos principais acerca da validade da portaria de anistia e também pelo fato de o beneficiário principal ser falecido (fls. 25-26). É o relatório. Decido. Ao examinar os autos, verifica-se que, as fls. 115-119, foi juntada decisão proferida na execução, preclusa, que afastou a preliminar de inexigibilidade do título judicial (certidão de preclusão fl. 266 dos autos principais). Tal decisum determinou, ainda, o desbloqueio do Prc n. 12.269/DF. Ante o exposto, determino o levantamento do bloqueio referente à discussão sobre a validade da portaria de anistia e mantenho o bloqueio em razão da necessidade de realização da partilha/sobrepartilha, conforme já havia sido determinado pela decisão de fls. 25-26. Traslade-se cópia desta decisão para a ExeMS 15.756/DF - 2019/0129005-0. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

01/12/2025, 00:00

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Prc 12269/DF (2024/0100330-5) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ REQUERENTE: RAIMUNDO DE LIMA PIRES REQUERENTE: ANDRE FRANCISCO NEVES SILVA DA CUNHA ADVOGADO: LUCAS PEDRO DA SILVA - GO050723 REQUERIDO: UNIÃO REQUISITANTE: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA DECISÃO Trata-se de precatório oriundo da ExeMS 15756 (201901290050), expedido em favor do ESPÓLIO DE RAIMUNDO DE LIMA PIRES com destaque de honorários advocatícios contratuais para ANDRE FRANCISCO NEVES SILVA DA CUNHA. Intimados acerca da regularidade formal, a parte requerida e o Ministério Público Federal não se opuseram ao prosseguimento do feito. Em decisão proferida pelo juízo da execução, juntada por cópias às fls. 21-23, foi determinado o bloqueio do pagamento do precatório em tela. É o relatório. Decido. Em consulta aos autos principais, verifica-se que a questão do bloqueio do pagamento em razão do processo de revisão e anistia, foi aventado no juízo de execução. Entretanto, tal pendência não configura óbice para o depósito do valor. Ao contrário, é de interesse da parte requerida que a quantia seja depositada o quanto antes para evitar que seja despendido mais recurso público para arcar com a correção que deve incidir até a data do depósito. Ademais, a Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014 prevê que: Art. 13. Notificada, nos autos do precatório ou da RPV, a existência de controvérsia, no âmbito do processo de execução, acerca do valor da requisição de pagamento ou de qualquer outra pendência jurídica que impeça sua liquidação, o presidente do Tribunal determinará o seguinte: [...] II – se a controvérsia envolver o valor total do requisitório, o depósito do valor do precatório ou da RPV em conta remunerada e bloqueada, até decisão final sobre a questão. Caso o juízo da execução decida a favor da UNIÃO, a quantia bloqueada poderá ser devolvida aos cofres públicos. De outro modo, a quantia poderá ser liberada a quem de direito, independentemente de nova decisão nestes autos. Ademais, verifica-se que o crédito requisitado é de titularidade de beneficiário principal falecido, o que revela mais um motivo para depósito do valor em conta bloqueada. Ante o exposto, considerando tratar-se de beneficiário principal falecido, determino o pagamento condicionado à existência de disponibilidade financeira, com marcação de bloqueio, mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento. Transcorrido o prazo de 10 (dez) dias, cumpra-se (art. 59 da Lei n. 9.784/99). Após a resolução acerca da anulação da portaria anistiadora e necessidade de cancelamento da ordem de pagamento, se cabível, o ESPÓLIO de RAIMUNDO DE LIMA PIRES, deverá, na pessoa de seu advogado, promover a partilha/sobrepartilha do crédito (art. 3º, §§ 6º e 7º da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014, com redação dada pela Instrução Normativa STJ/GP n. 17/2019). Decorrido o prazo de 60 (sessenta) dias sem cumprimento da providência, arquivem-se os autos, podendo ser reativados em caso de nova petição. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

29/04/2025, 00:00

—

Documento (Certidão)

Recebimento

Remessa (outros motivos)

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(53)