Agravo em Recurso Especial 0000410-72.2019.8.22.0012 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0000410-72.2019.8.22.0012 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: Antônio Assaíde Fazolin Advogados (as): Adla Almeida Wensing Nazarko Coimbra (OAB/RO 10.326), Aisla de Carvalho (OAB/RO 6.619), Franciely Campos França (OAB/RO 8.652) e Rooger Taylor Silva Rodrigues (OAB/RO 4.791) Embargado: Ministério Público do Estado de Rondônia Relator: Desembargador Alexandre Miguel Impedido: Desembargador Raduan Miguel Filho Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. INADMISSIBILIDADE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. RECURSO REJEITADO. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos contra acórdão proferido em agravo interno, nos quais o embargante alega omissão quanto à natureza constitucional da tese defensiva, à possibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal e à ausência de análise das peculiaridades do caso, requerendo o saneamento do vício e o prosseguimento do recurso extraordinário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se o acórdão embargado incorreu em omissão quanto às teses suscitadas; (ii) estabelecer se é possível a aplicação do princípio da fungibilidade recursal para admitir embargos de declaração como agravo interno; (iii) determinar se a natureza constitucional da tese defensiva interfere na admissibilidade recursal. III. RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração possuem função integrativa e somente são cabíveis para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. O acórdão embargado enfrenta adequadamente todas as questões suscitadas, afastando a alegação de omissão. A interposição de embargos de declaração contra decisão de inadmissibilidade de recurso excepcional configura erro grosseiro, sendo incabível a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. A jurisprudência consolidada estabelece que, da decisão que inadmite recurso especial ou extraordinário, cabe agravo nos termos do art. 1.042 do CPC, e, em decisões de natureza híbrida, admite-se também o agravo interno (art. 1.021 do CPC). A natureza constitucional da tese defensiva não interfere na análise de admissibilidade recursal, não sendo apta a afastar a inadequação da via eleita. A pretensão do embargante revela intento de rediscussão da matéria já decidida, o que é incompatível com a finalidade dos embargos de declaração. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso rejeitado. Tese de julgamento: Embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito, limitando-se à correção de vícios previstos no art. 1.022 do CPC. A oposição de embargos de declaração contra decisão de inadmissibilidade de recurso excepcional configura erro grosseiro, afastando a aplicação da fungibilidade recursal. A natureza constitucional da tese defensiva não afasta a necessidade de observância das vias recursais adequadas. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.021, 1.022, 1.026, § 2º, e 1.042. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1666728/RS, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 07.12.2020, DJe 11.12.2020. Decisão: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, POR UNANIMIDADE.” Intimação - ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COORDENADORIA DO PLENO CPE2G Distribuída por sorteio 07.02.2022 e redistribuído por prevenção em 24.02.2022; Opostos em 19.02.2026 Julgado em 08.06.2026 Embargos de Declaração em Agravo Interno em Embargos de Declaração em Recurso Extraordinário em Apelação Criminal n. 0000410-72.2019.8.22.0012 Origem: 0000410-72.2019.8.22.0012 Colorado do Oeste/2ª Vara Genérica/2ª Câmara Criminal/Coordenadoria Criminal da CPE2G

06/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COORDENADORIA DO PLENO CPE2G Distribuída por sorteio 07.02.2022 e redistribuído por prevenção em 24.02.2022; Interposto em 14.11.2025 Julgado na Sessão Eletrônica n. 842 de 02.02.2026 a 06.02.2026 Agravo Interno em Embargos de Declaração em Recurso Extraordinário em Apelação Criminal n. 0000410-72.2019.8.22.0012 Origem: 0000410-72.2019.8.22.0012 Colorado do Oeste/2ª Vara Genérica/2ª Câmara Criminal/Coordenadoria Criminal da CPE2G Agravante: Antônio Assaíde Fazolin Advogados(as): Adla Almeida Wensing Nazarko Coimbra (OAB/RO 10.326), Aisla de Carvalho (OAB/RO 6.619), Franciely Campos França (OAB/RO 8.652) e Rooger Taylor Silva Rodrigues (OAB/RO 4.791) Agravado: Ministério Público do Estado de Rondônia Relator: Desembargador Alexandre Miguel Impedido: Desembargador Raduan Miguel Filho Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA DECISÃO Intimação - DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu dos embargos de declaração opostos em face de decisão de inadmissibilidade de recurso extraordinário, por serem manifestamente incabíveis, com pedido de aplicação do princípio da fungibilidade recursal para que os aclaratórios fossem recebidos como agravo interno. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se é cabível a aplicação do princípio da fungibilidade recursal para receber embargos de declaração opostos contra decisão de admissibilidade de recurso extraordinário como agravo interno, bem como verificar a existência de omissão, contradição ou erro material na decisão agravada. III. RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração têm função integrativa e destinam-se exclusivamente a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. A decisão que examina a admissibilidade de recursos excepcionais não comporta embargos de declaração, sendo cabível apenas o recurso próprio previsto no art. 1.042 do CPC. A interposição de embargos de declaração contra decisão de inadmissibilidade de recurso especial ou extraordinário configura erro grosseiro, o que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. A jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça reconhece que a oposição de embargos de declaração nessa hipótese não interrompe o prazo recursal nem autoriza o recebimento do recurso inadequado. As alegações do agravante revelam o seu inconformismo com o conteúdo da decisão agravada, inexistindo omissão, contradição ou erro material a ser sanado. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo interno improvido. Tese de julgamento: A oposição de embargos de declaração contra decisão de inadmissibilidade de recurso especial ou extraordinário configura erro grosseiro e afasta a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. A decisão que examina a admissibilidade de recursos excepcionais não comporta embargos de declaração, sendo cabível apenas o agravo previsto no art. 1.042 do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 1.021, 1.030, §§ 1º e 2º, e 1.042. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1.666.728/RS, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 07.12.2020, DJe 11.12.2020; STJ, AgInt no AREsp 1.864.906/DF, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 12.12.2022, DJe 14.12.2022; STJ, AgInt no AREsp 1.564.423/PR, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, j. 16.06.2020, DJe 04.08.2020. Decisão: “AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.”

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Agravante: Antônio Assaíde Fazolin Advogados(as): Adla Almeida Wensing Nazarko Coimbra (OAB/RO 10.326), Aisla de Carvalho (OAB/RO 6.619), Franciely Campos França (OAB/RO 8.652) e Rooger Taylor Silva Rodrigues (OAB/RO 4.791) Agravado: Ministério Público do Estado de Rondônia Relator: Desembargador Alexandre Miguel Impedido: Desembargador Raduan Miguel Filho Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu dos embargos de declaração opostos em face de decisão de inadmissibilidade de recurso extraordinário, por serem manifestamente incabíveis, com pedido de aplicação do princípio da fungibilidade recursal para que os aclaratórios fossem recebidos como agravo interno. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se é cabível a aplicação do princípio da fungibilidade recursal para receber embargos de declaração opostos contra decisão de admissibilidade de recurso extraordinário como agravo interno, bem como verificar a existência de omissão, contradição ou erro material na decisão agravada. III. RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração têm função integrativa e destinam-se exclusivamente a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. A decisão que examina a admissibilidade de recursos excepcionais não comporta embargos de declaração, sendo cabível apenas o recurso próprio previsto no art. 1.042 do CPC. A interposição de embargos de declaração contra decisão de inadmissibilidade de recurso especial ou extraordinário configura erro grosseiro, o que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. A jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça reconhece que a oposição de embargos de declaração nessa hipótese não interrompe o prazo recursal nem autoriza o recebimento do recurso inadequado. As alegações do agravante revelam o seu inconformismo com o conteúdo da decisão agravada, inexistindo omissão, contradição ou erro material a ser sanado. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo interno improvido. Tese de julgamento: A oposição de embargos de declaração contra decisão de inadmissibilidade de recurso especial ou extraordinário configura erro grosseiro e afasta a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. A decisão que examina a admissibilidade de recursos excepcionais não comporta embargos de declaração, sendo cabível apenas o agravo previsto no art. 1.042 do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 1.021, 1.030, §§ 1º e 2º, e 1.042. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1.666.728/RS, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 07.12.2020, DJe 11.12.2020; STJ, AgInt no AREsp 1.864.906/DF, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 12.12.2022, DJe 14.12.2022; STJ, AgInt no AREsp 1.564.423/PR, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, j. 16.06.2020, DJe 04.08.2020. Decisão: “AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.” Intimação - Distribuída por sorteio 07.02.2022 e redistribuído por prevenção em 24.02.2022; Interposto em 14.11.2025 Julgado na Sessão Eletrônica n. 842 de 02.02.2026 a 06.02.2026 Agravo Interno em Embargos de Declaração em Recurso Extraordinário em Apelação Criminal n. 0000410-72.2019.8.22.0012 Origem: 0000410-72.2019.8.22.0012 Colorado do Oeste/2ª Vara Genérica/2ª Câmara Criminal/Coordenadoria Criminal da CPE2G

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COORDENADORIA DO PLENO CPE2G Distribuída por sorteio 07.02.2022 e redistribuído por prevenção em 24.02.2022; Interposto em 14.11.2025 Julgado na Sessão Eletrônica n. 842 de 02.02.2026 a 06.02.2026 Agravo Interno em Embargos de Declaração em Recurso Extraordinário em Apelação Criminal n. 0000410-72.2019.8.22.0012 Origem: 0000410-72.2019.8.22.0012 Colorado do Oeste/2ª Vara Genérica/2ª Câmara Criminal/Coordenadoria Criminal da CPE2G Agravante: Antônio Assaíde Fazolin Advogados(as): Adla Almeida Wensing Nazarko Coimbra (OAB/RO 10.326), Aisla de Carvalho (OAB/RO 6.619), Franciely Campos França (OAB/RO 8.652) e Rooger Taylor Silva Rodrigues (OAB/RO 4.791) Agravado: Ministério Público do Estado de Rondônia Relator: Desembargador Alexandre Miguel Impedido: Desembargador Raduan Miguel Filho Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA DECISÃO Intimação - DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu dos embargos de declaração opostos em face de decisão de inadmissibilidade de recurso extraordinário, por serem manifestamente incabíveis, com pedido de aplicação do princípio da fungibilidade recursal para que os aclaratórios fossem recebidos como agravo interno. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se é cabível a aplicação do princípio da fungibilidade recursal para receber embargos de declaração opostos contra decisão de admissibilidade de recurso extraordinário como agravo interno, bem como verificar a existência de omissão, contradição ou erro material na decisão agravada. III. RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração têm função integrativa e destinam-se exclusivamente a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. A decisão que examina a admissibilidade de recursos excepcionais não comporta embargos de declaração, sendo cabível apenas o recurso próprio previsto no art. 1.042 do CPC. A interposição de embargos de declaração contra decisão de inadmissibilidade de recurso especial ou extraordinário configura erro grosseiro, o que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. A jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça reconhece que a oposição de embargos de declaração nessa hipótese não interrompe o prazo recursal nem autoriza o recebimento do recurso inadequado. As alegações do agravante revelam o seu inconformismo com o conteúdo da decisão agravada, inexistindo omissão, contradição ou erro material a ser sanado. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo interno improvido. Tese de julgamento: A oposição de embargos de declaração contra decisão de inadmissibilidade de recurso especial ou extraordinário configura erro grosseiro e afasta a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. A decisão que examina a admissibilidade de recursos excepcionais não comporta embargos de declaração, sendo cabível apenas o agravo previsto no art. 1.042 do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 1.021, 1.030, §§ 1º e 2º, e 1.042. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1.666.728/RS, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 07.12.2020, DJe 11.12.2020; STJ, AgInt no AREsp 1.864.906/DF, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 12.12.2022, DJe 14.12.2022; STJ, AgInt no AREsp 1.564.423/PR, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, j. 16.06.2020, DJe 04.08.2020. Decisão: “AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.”

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0000410-72.2019.8.22.0012. APELANTES: ROOGER TAYLOR SILVA RODRIGUES, OAB nº RO4791A, FRANCIELY CAMPOS FRANCA, OAB nº RO8652A, AISLA DE CARVALHO, OAB nº RO6619A, ADLA ALMEIDA WENSING NAZARKO COIMBRA, OAB nº RO10326A, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA Polo Passivo: ANTONIO ASSAIDE FAZOLIN, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA ADVOGADOS DOS APELADOS: ROOGER TAYLOR SILVA RODRIGUES, OAB nº RO4791A, FRANCIELY CAMPOS FRANCA, OAB nº RO8652A, AISLA DE CARVALHO, OAB nº RO6619A, ADLA ALMEIDA WENSING NAZARKO COIMBRA, OAB nº RO10326A, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Presidência do TJRO Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do Classe: Apelação Criminal Polo Ativo: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA, ANTONIO ASSAIDE FAZOLIN ADVOGADOS DOS Trata-se de embargos de declaração opostos por ANTONIO ASSAIDE FAZOLIN, em face da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, I, do Código de Processo Civil, ante o juízo de conformidade no tocante ao Tema 424 do Supremo Tribunal Federal. O embargante alega a existência de omissão e obscuridade quanto à análise da produção de provas no processo submetido ao Tribunal do Júri, no qual prevalece o princípio da plenitude de defesa. Contrarrazões pelo não conhecimento do recurso. Examinados, decido. Se mostra descabida a pretensão do embargante, uma vez que não são admissíveis embargos de declaração em face de decisão de presidente do tribunal que nega seguimento a recurso especial ou extraordinário. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. ART. 1.030, I, B DO CPC/2015. CABIMENTO. AGRAVO INTERNO. ERRO GROSSEIRO. 1. Nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC/2015, é cabível o agravo interno contra a decisão que nega seguimento ao recurso especial interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do STJ ou do STF exarado sob o regime de julgamento de recursos repetitivos. 2. Havendo previsão legal expressa, a interposição de agravo em recurso especial nesse caso configura erro grosseiro, o que torna inviável a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. 3. Agravo interno desprovido (STJ - AgInt no AREsp: 1583044 PR 2016/0240882-0, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 20/04/2020, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/04/2020 - Destacou-se); e Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. GUARDA MUNICIPAL. APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADES QUE PREJUDIQUEM A SAÚDE OU INTEGRIDADE FÍSICA. ALEGADA USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. AFRONTA À AUTORIDADE DE DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. Reclamação ajuizada sob a alegação de usurpação da competência desta Corte e afronta à tese firmada no Tema 1.057-RG. 2. Considerando que a negativa de seguimento ao recurso extraordinário teve por fundamento paradigma de repercussão geral, o agravo interno é o único recurso cabível, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC, e seu julgamento compete ao respectivo órgão colegiado do tribunal (art. 1.021, caput, do CPC)— como ocorreu o presente caso. 3. Ausência de aderência estrita entre o ato reclamado e o ARE 1.215.727, paradigma do Tema 1.057-RG. O órgão reclamado deferiu a concessão de aposentadoria especial a guarda municipal civil com fundamento no art. 40, § 4º, III, da CF/1988, referente ao exercício de atividades que prejudiquem a saúde ou a integridade física do servidor, enquanto o paradigma invocado versa sobre a aposentadoria especial por exercício de atividade de risco, prevista no art. 40, § 4º, II, CF/1988. 4. O benefício foi concedido com base nas provas dos autos. De modo que, para acolher as alegações da parte recorrente e firmar entendimento diverso do acórdão recorrido, seria indispensável o reexame do acervo probatório constante dos autos, o que não se admite na via estreita da reclamação, nem em sede de recurso extraordinário. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (STF - Rcl: 49203 SP, Relator: ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 03/04/2023, Primeira Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-075 DIVULG 11-04-2023 PUBLIC 12-04-2023). Logo, o não conhecimento do recurso é medida que se impõe. Ante o exposto, não conheço dos presentes embargos. Intime-se. Porto Velho - RO, 5 de novembro de 2025. Des. Glodner Luiz Pauletto Presidente do Tribunal de Justiça de Rondônia

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0000410-72.2019.8.22.0012. APELANTES: ROOGER TAYLOR SILVA RODRIGUES, OAB nº RO4791A, FRANCIELY CAMPOS FRANCA, OAB nº RO8652A, AISLA DE CARVALHO, OAB nº RO6619A, ADLA ALMEIDA WENSING NAZARKO COIMBRA, OAB nº RO10326A, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA Polo Passivo: ANTONIO ASSAIDE FAZOLIN, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA ADVOGADOS DOS APELADOS: ROOGER TAYLOR SILVA RODRIGUES, OAB nº RO4791A, FRANCIELY CAMPOS FRANCA, OAB nº RO8652A, AISLA DE CARVALHO, OAB nº RO6619A, ADLA ALMEIDA WENSING NAZARKO COIMBRA, OAB nº RO10326A, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO Constata-se que após a inadmissão do recurso extraordinário foi interposto agravo. O Supremo Tribunal Federal, em decisão de ID 29321924, determinou a baixa dos autos, para que, em razão do Tema 424 do STF, seja realizada análise conforme art. 1.030, I a III, do Código de Processo Civil (art. 13, “c", V, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal). Verifica-se que o STF no julgamento do Tema 424/STF, que trata sobre “Indeferimento de produção de provas no âmbito de processo judicial”, decidiu pela ausência de repercussão geral da matéria, conforme se verifica: A questão do indeferimento de produção de provas no âmbito de processo judicial tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Presidência do TJRO Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do Classe: Apelação Criminal Polo Ativo: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA, ANTONIO ASSAIDE FAZOLIN ADVOGADOS DOS Ante o exposto, em razão da ausência de repercussão geral da matéria reconhecida pela Corte Suprema no Tema 424/STF, (art. 1.030, I, do CPC), nega-se seguimento ao recurso extraordinário. Intime-se. Porto Velho - RO, 24 de setembro de 2025. Des. Glodner Luiz Pauletto Presidente do Tribunal de Justiça de Rondônia em Exercício

25/09/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

20/08/2025, 12:51

Trânsito em julgado

19/08/2025, 18:03

Petição (Petição (outras))

12/08/2025, 15:31

Protocolo de Petição

12/08/2025, 15:17

Publicação

08/08/2025, 00:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/08/2025, 01:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE nos EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 2800168/RO (2024/0440207-9) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: ANTONIO ASSAIDE FAZOLIN ADVOGADO: ROOGER TAYLOR SILVA RODRIGUES - RO004791 RECORRIDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que negou provimento ao agravo regimental, mantendo a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial ante a incidência da Súmula 182 do STJ. O julgado recorrido recebeu a seguinte ementa (fl. 1.320): AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO QUE NÃO ATACOU, ESPECIFICAMENTE, TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL NA ORIGEM. APLICABILIDADE DA SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. É inviável o agravo que deixa de atacar, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência do verbete n. 182 da Súmula desta Corte. 2. Para impugnar a incidência da Súmula n. 83 desta Corte, o agravante deve demonstrar que os precedentes indicados na decisão agravada são inaplicáveis ao caso ou deve colacionar precedentes contemporâneos ou supervenientes aos indicados na decisão para comprovar que outro é o entendimento jurisprudencial do STJ. 3. Agravo regimental não provido. Os embargos de declaração opostos na sequência foram rejeitados (fls. 1.336-1.337). A parte recorrente alega que a discussão proposta no recurso extraordinário possui repercussão geral e que há contrariedade, no acórdão recorrido, ao art. 5º, XXXV, LIV e LV, da Constituição Federal. Requer, assim, a admissão e o provimento do recurso. Apresentadas contrarrazões (fls. 1.375-1.383). É o relatório. 2. Nos termos do art. 102, § 3º, da Constituição Federal, o recurso extraordinário deve ser dotado de repercussão geral, requisito indispensável à sua admissão. Por sua vez, o Supremo Tribunal Federal já definiu que a discussão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, de competência de outro tribunal, não possui repercussão geral. Quando o STJ não analisar o mérito do recurso de sua competência, tal como verificado nestes autos, qualquer alegação do recurso extraordinário demandaria a rediscussão dos requisitos de admissibilidade do referido recurso, exigindo a apreciação dos dispositivos legais que versam sobre tais pressupostos. No Tema n. 181 do STF, a Suprema Corte afirmou que "a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional" (RE n. 598.365-RG, relator Ministro Ayres Britto, Tribunal Pleno, julgado em 14/8/2009, DJe de 26/3/2010). O entendimento em questão incide tanto em situações nas quais as razões do extraordinário se referem ao não conhecimento do recurso anterior quanto naquelas em que as alegações se relacionam à matéria de fundo da causa. Essa conclusão foi adotada sob o regime da repercussão geral e é de aplicação obrigatória, devendo os tribunais, ao analisar a viabilidade prévia dos recursos extraordinários, negar seguimento àqueles que discutam questão à qual o STF não tenha reconhecido a existência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC. Como exemplos da aplicação do Tema n. 181 do STF em casos semelhantes, confiram-se: ARE n. 1.256.720-AgR, relator Ministro Dias Toffoli (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 4/5/2020, DJe de 26/5/2020; ARE n. 1.317.340-AgR, relatora Ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma, julgado em 12/5/2021, DJe de 14/5/2021; ARE n. 822.158-AgR, relator Ministro Edson Fachin, Primeira Turma, julgado em 20/10/2015, DJe de 24/11/2015. Da mesma forma, o recurso extraordinário deve ter o seguimento negado por aplicação do Tema n. 181 do STF também nas hipóteses em que for alegada ofensa ao art. 105, III, da Constituição da República (RE n. 1.081.829-AgR, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 1º/10/2018). 3. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Vale registrar não ser cabível agravo em recurso extraordinário (previsto no art. 1.042 do CPC) contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, conforme o § 2º do art. 1.030 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

Ato ordinatório

06/08/2025, 17:40

Negação de seguimento

06/08/2025, 17:40

Documentos

Intimação

•06/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COORDENADORIA DO PLENO CPE2G Distribuída por sorteio 07.02.2022 e redistribuído por prevenção em 24.02.2022; Interposto em 14.11.2025 Julgado na Sessão Eletrônica n. 842 de 02.02.2026 a 06.02.2026 Agravo Interno em Embargos de Declaração em Recurso Extraordinário em Apelação Criminal n. 0000410-72.2019.8.22.0012 Origem: 0000410-72.2019.8.22.0012 Colorado do Oeste/2ª Vara Genérica/2ª Câmara Criminal/Coordenadoria Criminal da CPE2G Agravante: Antônio Assaíde Fazolin Advogados(as): Adla Almeida Wensing Nazarko Coimbra (OAB/RO 10.326), Aisla de Carvalho (OAB/RO 6.619), Franciely Campos França (OAB/RO 8.652) e Rooger Taylor Silva Rodrigues (OAB/RO 4.791) Agravado: Ministério Público do Estado de Rondônia Relator: Desembargador Alexandre Miguel Impedido: Desembargador Raduan Miguel Filho Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA DECISÃO Intimação - DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu dos embargos de declaração opostos em face de decisão de inadmissibilidade de recurso extraordinário, por serem manifestamente incabíveis, com pedido de aplicação do princípio da fungibilidade recursal para que os aclaratórios fossem recebidos como agravo interno. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se é cabível a aplicação do princípio da fungibilidade recursal para receber embargos de declaração opostos contra decisão de admissibilidade de recurso extraordinário como agravo interno, bem como verificar a existência de omissão, contradição ou erro material na decisão agravada. III. RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração têm função integrativa e destinam-se exclusivamente a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. A decisão que examina a admissibilidade de recursos excepcionais não comporta embargos de declaração, sendo cabível apenas o recurso próprio previsto no art. 1.042 do CPC. A interposição de embargos de declaração contra decisão de inadmissibilidade de recurso especial ou extraordinário configura erro grosseiro, o que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. A jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça reconhece que a oposição de embargos de declaração nessa hipótese não interrompe o prazo recursal nem autoriza o recebimento do recurso inadequado. As alegações do agravante revelam o seu inconformismo com o conteúdo da decisão agravada, inexistindo omissão, contradição ou erro material a ser sanado. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo interno improvido. Tese de julgamento: A oposição de embargos de declaração contra decisão de inadmissibilidade de recurso especial ou extraordinário configura erro grosseiro e afasta a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. A decisão que examina a admissibilidade de recursos excepcionais não comporta embargos de declaração, sendo cabível apenas o agravo previsto no art. 1.042 do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 1.021, 1.030, §§ 1º e 2º, e 1.042. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1.666.728/RS, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 07.12.2020, DJe 11.12.2020; STJ, AgInt no AREsp 1.864.906/DF, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 12.12.2022, DJe 14.12.2022; STJ, AgInt no AREsp 1.564.423/PR, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, j. 16.06.2020, DJe 04.08.2020. Decisão: “AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.”

11/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Agravante: Antônio Assaíde Fazolin Advogados(as): Adla Almeida Wensing Nazarko Coimbra (OAB/RO 10.326), Aisla de Carvalho (OAB/RO 6.619), Franciely Campos França (OAB/RO 8.652) e Rooger Taylor Silva Rodrigues (OAB/RO 4.791) Agravado: Ministério Público do Estado de Rondônia Relator: Desembargador Alexandre Miguel Impedido: Desembargador Raduan Miguel Filho Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu dos embargos de declaração opostos em face de decisão de inadmissibilidade de recurso extraordinário, por serem manifestamente incabíveis, com pedido de aplicação do princípio da fungibilidade recursal para que os aclaratórios fossem recebidos como agravo interno. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se é cabível a aplicação do princípio da fungibilidade recursal para receber embargos de declaração opostos contra decisão de admissibilidade de recurso extraordinário como agravo interno, bem como verificar a existência de omissão, contradição ou erro material na decisão agravada. III. RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração têm função integrativa e destinam-se exclusivamente a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. A decisão que examina a admissibilidade de recursos excepcionais não comporta embargos de declaração, sendo cabível apenas o recurso próprio previsto no art. 1.042 do CPC. A interposição de embargos de declaração contra decisão de inadmissibilidade de recurso especial ou extraordinário configura erro grosseiro, o que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. A jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça reconhece que a oposição de embargos de declaração nessa hipótese não interrompe o prazo recursal nem autoriza o recebimento do recurso inadequado. As alegações do agravante revelam o seu inconformismo com o conteúdo da decisão agravada, inexistindo omissão, contradição ou erro material a ser sanado. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo interno improvido. Tese de julgamento: A oposição de embargos de declaração contra decisão de inadmissibilidade de recurso especial ou extraordinário configura erro grosseiro e afasta a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. A decisão que examina a admissibilidade de recursos excepcionais não comporta embargos de declaração, sendo cabível apenas o agravo previsto no art. 1.042 do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 1.021, 1.030, §§ 1º e 2º, e 1.042. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1.666.728/RS, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 07.12.2020, DJe 11.12.2020; STJ, AgInt no AREsp 1.864.906/DF, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 12.12.2022, DJe 14.12.2022; STJ, AgInt no AREsp 1.564.423/PR, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, j. 16.06.2020, DJe 04.08.2020. Decisão: “AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.” Intimação - Distribuída por sorteio 07.02.2022 e redistribuído por prevenção em 24.02.2022; Interposto em 14.11.2025 Julgado na Sessão Eletrônica n. 842 de 02.02.2026 a 06.02.2026 Agravo Interno em Embargos de Declaração em Recurso Extraordinário em Apelação Criminal n. 0000410-72.2019.8.22.0012 Origem: 0000410-72.2019.8.22.0012 Colorado do Oeste/2ª Vara Genérica/2ª Câmara Criminal/Coordenadoria Criminal da CPE2G

11/02/2026, 00:00

06/11/2025, 00:00

25/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE nos EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 2800168/RO (2024/0440207-9) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: ANTONIO ASSAIDE FAZOLIN ADVOGADO: ROOGER TAYLOR SILVA RODRIGUES - RO004791 RECORRIDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que negou provimento ao agravo regimental, mantendo a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial ante a incidência da Súmula 182 do STJ. O julgado recorrido recebeu a seguinte ementa (fl. 1.320): AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO QUE NÃO ATACOU, ESPECIFICAMENTE, TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL NA ORIGEM. APLICABILIDADE DA SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. É inviável o agravo que deixa de atacar, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência do verbete n. 182 da Súmula desta Corte. 2. Para impugnar a incidência da Súmula n. 83 desta Corte, o agravante deve demonstrar que os precedentes indicados na decisão agravada são inaplicáveis ao caso ou deve colacionar precedentes contemporâneos ou supervenientes aos indicados na decisão para comprovar que outro é o entendimento jurisprudencial do STJ. 3. Agravo regimental não provido. Os embargos de declaração opostos na sequência foram rejeitados (fls. 1.336-1.337). A parte recorrente alega que a discussão proposta no recurso extraordinário possui repercussão geral e que há contrariedade, no acórdão recorrido, ao art. 5º, XXXV, LIV e LV, da Constituição Federal. Requer, assim, a admissão e o provimento do recurso. Apresentadas contrarrazões (fls. 1.375-1.383). É o relatório. 2. Nos termos do art. 102, § 3º, da Constituição Federal, o recurso extraordinário deve ser dotado de repercussão geral, requisito indispensável à sua admissão. Por sua vez, o Supremo Tribunal Federal já definiu que a discussão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, de competência de outro tribunal, não possui repercussão geral. Quando o STJ não analisar o mérito do recurso de sua competência, tal como verificado nestes autos, qualquer alegação do recurso extraordinário demandaria a rediscussão dos requisitos de admissibilidade do referido recurso, exigindo a apreciação dos dispositivos legais que versam sobre tais pressupostos. No Tema n. 181 do STF, a Suprema Corte afirmou que "a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional" (RE n. 598.365-RG, relator Ministro Ayres Britto, Tribunal Pleno, julgado em 14/8/2009, DJe de 26/3/2010). O entendimento em questão incide tanto em situações nas quais as razões do extraordinário se referem ao não conhecimento do recurso anterior quanto naquelas em que as alegações se relacionam à matéria de fundo da causa. Essa conclusão foi adotada sob o regime da repercussão geral e é de aplicação obrigatória, devendo os tribunais, ao analisar a viabilidade prévia dos recursos extraordinários, negar seguimento àqueles que discutam questão à qual o STF não tenha reconhecido a existência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC. Como exemplos da aplicação do Tema n. 181 do STF em casos semelhantes, confiram-se: ARE n. 1.256.720-AgR, relator Ministro Dias Toffoli (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 4/5/2020, DJe de 26/5/2020; ARE n. 1.317.340-AgR, relatora Ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma, julgado em 12/5/2021, DJe de 14/5/2021; ARE n. 822.158-AgR, relator Ministro Edson Fachin, Primeira Turma, julgado em 20/10/2015, DJe de 24/11/2015. Da mesma forma, o recurso extraordinário deve ter o seguimento negado por aplicação do Tema n. 181 do STF também nas hipóteses em que for alegada ofensa ao art. 105, III, da Constituição da República (RE n. 1.081.829-AgR, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 1º/10/2018). 3. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Vale registrar não ser cabível agravo em recurso extraordinário (previsto no art. 1.042 do CPC) contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, conforme o § 2º do art. 1.030 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

07/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 2800168/RO (2024/0440207-9) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: ANTONIO ASSAIDE FAZOLIN ADVOGADO: ROOGER TAYLOR SILVA RODRIGUES - RO004791 EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por ANTONIO ASSAIDE FAZOLIN contra a decisão que não conheceu do Agravo em Recurso Especial em razão da ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Em suas razões, sustenta a parte embargante que Buscou-se sempre com muito respeito e carinho aos doutos julgadores demonstrar a presença de todos os requisitos de admissibilidade, por exemplo, no item II trouxemos debates acerca do cumprimento DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. De igual modo, de forma dialética, debatemos as teses jurídicas de maneira pormenorizada. No tópico III. A – se debateu acerca da VIOLAÇÃO DO ARTIGO 479 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL e as respectivas nulidades existentes, sendo esclarecido inclusive que houve no caso em testilha duas violações ao dispositivo legal supracitado. No tópico III. B se demonstrou a violação à norma do artigo 571, V, do Código de Processo Penal. Neste ponto chama a atenção os detalhes e rigores de informações acerca da violação arguida, ficando amplamente demonstrado que o comando do artigo 571, V, foi violado. No tópico III. C trouxemos a demonstração da violação ao artigo 65, D, do Código Penal Brasileiro. Neste ponto chama a atenção à necessidade de se revisitar o tema e traz um entendimento mais moderno sobre o tema em debate. (fls. 1281-1282) Requer, assim, o conhecimento e o acolhimento dos Embargos Declaratórios para que seja sanado o vício apontado. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, os embargos de declaração destinam-se a retirar ambiguidade, esclarecer obscuridade, eliminar contradição e suprir omissão existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese. A propósito, da análise do recurso de Agravo em Recurso Especial observa-se que a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ, a saber: súmula 283/STF, razões recursais dissociadas do acórdão recorrido - Súmula 284/STF (art. 479 do CPP), ausência/erro de indicação de artigo de lei federal violado - Súmula 284/STF (art. 571 do CPP - ausência de indicação do inciso violado) e súmula 83/STJ. Veja-se que a refutação apta a infirmar a decisão agravada deve ser efetiva, individualizada, específica e fundamentada (AgInt no REsp n. 1.535.657/MT, relator Ministro Luís Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 26/8/2020, e AgRg no RHC n. 128.660/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 24/8/2020). Importante registrar que o momento adequado para impugnação dos fundamentos da decisão que não admite o Recurso Especial é a interposição do Agravo em Recurso Especial, sob pena de preclusão caso feita posteriormente. Outrossim, percebe-se que a parte embargante pretende o exame de mérito do recurso especial. Porém, esse exame ficou prejudicado pela ausência de preenchimento dos pressupostos recursais e o consequente não conhecimento do agravo em recurso especial, que obstou a abertura desta instância superior e a produção do efeito translativo, não havendo, portanto, que se cogitar da ocorrência de omissão sobre nenhuma matéria de fundo porventura tratada no recurso especial. Ressalte-se que a pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no decisum embargado, consubstanciada na mera insatisfação com o resultado da demanda, não se coaduna com a via eleita. Nesse sentido, os EDcl no AgRg nos EREsp n. 1.315.507/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 28.8.2014. Assim, não há nenhuma irregularidade sanável por meio dos presentes embargos, porquanto toda a matéria apta à apreciação desta Corte foi analisada, não padecendo a decisão embargada dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição, omissão ou ambiguidade). Ante o exposto, rejeito os Embargos de Declaração. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

18/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2800168/RO (2024/0440207-9) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ANTONIO ASSAIDE FAZOLIN ADVOGADO: ROOGER TAYLOR SILVA RODRIGUES - RO004791 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por ANTONIO ASSAIDE FAZOLIN à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 283/STF, razões recursais dissociadas do acórdão recorrido - Súmula 284/STF (art. 479 do CPP), ausência/erro de indicação de artigo de lei federal violado - Súmula 284/STF (art. 571 do CPP - ausência de indicação do inciso violado) e Súmula 83/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos fundamentos. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

05/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0000410-72.2019.8.22.0012. APELANTES: ROOGER TAYLOR SILVA RODRIGUES, OAB nº RO4791A, FRANCIELY CAMPOS FRANCA, OAB nº RO8652, AISLA DE CARVALHO, OAB nº RO6619A, ADLA ALMEIDA WENSING NAZARKO COIMBRA, OAB nº RO10326A, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA Polo Passivo: ANTONIO ASSAIDE FAZOLIN, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA ADVOGADOS DOS APELADOS: ROOGER TAYLOR SILVA RODRIGUES, OAB nº RO4791A, FRANCIELY CAMPOS FRANCA, OAB nº RO8652, AISLA DE CARVALHO, OAB nº RO6619A, ADLA ALMEIDA WENSING NAZARKO COIMBRA, OAB nº RO10326A, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Presidência do TJRO Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do Classe: Apelação Criminal Polo Ativo: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA, ANTONIO ASSAIDE FAZOLIN ADVOGADOS DOS Trata-se de recurso especial interposto por ANTÔNIO ASSAIDE FAZOLIN, com fundamento no art. 105, III, “a”, da Constituição Federal, em que aponta como dispositivos legais violados os arts. 479 e 571, do Código de Processo Penal; e art. 65, III, “d”, do Código Penal. O acórdão recorrido ficou assim ementado: APELAÇÃO CRIMINAL. MINISTÉRIO PÚBLICO. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. ATENUAÇÃO AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. DESCABIMENTO. EXEGESE DA SÚMULA 231 DO STJ. RECURSO PROVIDO. PENA REDIMENSIONADA. 1 - As circunstâncias atenuantes não podem conduzir a pena-base aquém do mínimo legal. Inteligência da súmula 231 do STJ. 2 - Recurso provido. Em suas razões, o recorrente aponta violação aos dispositivos indicados, ao argumento de que o impedimento da juntada e exibição de documentos causaram prejuízos à defesa, impedindo a análise no plenário do Tribunal do Júri. Por fim, requer a anulação da decisão do Tribunal do Júri e que seja determinado novo julgamento. Contrarrazões pela não admissão e, no mérito, pelo não provimento do recurso. Examinados, decido. No tocante à alegada ofensa ao art. 479, do CPP, observa-se que, na hipótese, o recurso especial encontra óbice nas Súmulas 283 e 284 do Supremo Tribunal Federal, segundo as quais, respectivamente: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles” e “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”, porquanto os argumentos do recurso encontram-se dissociados da fundamentação do acórdão, que apenas redimensionou a pena definitiva do recorrente. A propósito, entende o STJ: “A falta de impugnação de argumento suficiente para manter, por si só, o acórdão impugnado, a argumentação dissociada bem como a ausência de demonstração da suposta violação à legislação federal impedem o conhecimento do recurso, na esteira dos enunciados n. 283 e 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal (AgInt no REsp 1881192/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/11/2020, DJe 16/11/2020). Em relação ao art. 571, do CPP, a parte não particularizou o seu inciso, não sendo possível obter de sua argumentação a correta visualização da modificação pleiteada, de modo que o conhecimento do recurso é inviabilizado, por aplicação analógica, da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual “é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". No tocante à violação ao art. 65, III, “d”, do CP, a conclusão deste c. Tribunal é no sentido de que as atenuantes não podem servir à transposição dos limites mínimos da pena-base. O acórdão, portanto, está em harmonia com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, senão vejamos: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ATENUANTE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 231 DO STJ. INCIDÊNCIA. TEMA OBJETO DE RECURSO REPETITIVO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Para impugnar a incidência da Súmula n. 83 do STJ, o agravante deve demonstrar que os precedentes indicados na decisão agravada são inaplicáveis ao caso ou deve colacionar precedentes contemporâneos ou supervenientes aos indicados na decisão para comprovar que outro é o entendimento jurisprudencial do STJ. 2. "O critério trifásico de individualização da pena, trazido pelo art. 68 do Código Penal, não permite ao Magistrado extrapolar os marcos mínimo e máximo abstratamente cominados para a aplicação da sanção penal" (Terceira Seção, Recurso Especial repetitivo n. 1.170.073/PR). 3. O reconhecimento da circunstância atenuante da confissão espontânea não pode levar à redução da pena para aquém do mínimo legal, sob pena de ofensa à Súmula n. 231 do STJ. 4. Agravo regimental desprovido (STJ - AgRg no AREsp: 2029179 TO 2021/0392220-8, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 15/03/2022, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/03/2022 - Destacou-se). Destarte, o seguimento do recurso especial encontra óbice na Súmula 83 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual “não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida”. Ante o exposto, não se admite o recurso especial. Intime-se. DECISÃO Trata-se de recurso extraordinário interposto por ANTÔNIO ASSAIDE FAZOLIN, com fundamento no art. 102, III, “a”, da Constituição Federal, em que aponta como dispositivo constitucional violado o art. 5º, XXXVIII, “a”, da Constituição Federal. O acórdão recorrido ficou assim ementado: APELAÇÃO CRIMINAL. MINISTÉRIO PÚBLICO. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. ATENUAÇÃO AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. DESCABIMENTO. EXEGESE DA SÚMULA 231 DO STJ. RECURSO PROVIDO. PENA REDIMENSIONADA. 1 - As circunstâncias atenuantes não podem conduzir a pena-base aquém do mínimo legal. Inteligência da súmula 231 do STJ. 2 - Recurso provido. Em suas razões, o recorrente aponta violação aos dispositivos indicados, ao argumento de que o impedimento da juntada e exibição de documentos causaram prejuízos à defesa, impedindo a análise no plenário do Tribunal do Júri. Por fim, requer a anulação da decisão do Tribunal do Júri e que seja determinado novo julgamento. Contrarrazões pela não admissão e, no mérito, pelo não provimento do recurso. Examinados, decido. A apreciação do pleito recursal exigiria a prévia avaliação da legislação infraconstitucional aplicável à espécie (arts. 479 e 571 do Código de Processo Penal), prática inadmissível em recurso extraordinário por configurar ofensa indireta ou reflexa à Constituição. A propósito: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL E DE RELEVÂNCIA TEMÁTICA. INTERESSE SUBJETIVO DAS PARTES. ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 279/STF. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. A repercussão geral da matéria constitucional discutida no recurso extraordinário é um dos seus requisitos de admissibilidade (art. 102, § 3º, da CF e art. 1.035, § 2º, do CPC). Exige-se que o recorrente demonstre a existência de questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, que ultrapassem os interesses subjetivos do processo (art. 1.035, § 1º, do CPC). A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que não basta a simples descrição do instituto. Precedente. 2. A questão debatida nestes autos não apresenta repercussão geral por (i) se limitar ao interesse subjetivo e particular das partes e (ii) não se enquadrar entre as mais relevantes que o Tribunal tem a decidir, ao menos neste momento, sem prejuízo de que o tema seja reavaliado no futuro. 3. Ainda que tivesse sido preenchido o requisito da repercussão geral, o recurso extraordinário não poderia ser conhecido, por não estarem presentes os demais pressupostos de admissibilidade. Para chegar a conclusão diversa do acórdão recorrido acerca da alegada violação ao art. 5º, XXXVIII, c, da CF, seria necessária a análise da legislação infraconstitucional pertinente e o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que não é possível em recurso extraordinário. Precedentes. 4. Agravo a que se nega provimento (STF - ARE: 1414706 DF, Relator: ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 22/02/2023, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-038 DIVULG 01-03-2023 PUBLIC 02-03-2023 - Destacou-se); e EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. SUPOSTA AFRONTA AO ART. 5º, XXXVIII, A, DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA LEI MAIOR NÃO VIABILIZA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A controvérsia, conforme já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta ao preceito constitucional indicado nas razões recursais. Compreensão diversa demandaria a análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão da Corte de origem e o revolvimento do quadro fático delineado, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência do art. 102, III, a, da Lei Maior, nos termos da jurisprudência desta Suprema Corte. 2. Agravo interno conhecido e não provido (STF - ARE: 1402114 SC, Relator: ROSA WEBER, Data de Julgamento: 28/11/2022, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-244 DIVULG 01-12-2022 PUBLIC 02-12-2022 - Destacou-se). Ante o exposto, não se admite o recurso extraordinário. Intime-se. Porto Velho - RO, 30 de setembro de 2024. Glodner Luiz Pauletto Presidente do Tribunal de Justiça de Rondônia em Exercício

01/10/2024, 00:00

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