Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 1505248-09.2020.8.26.0506 - STJ

Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 1505248-09.2020.8.26.0506 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1505248-09.2020.8.26.0506 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo Majorado - PAULO ELIAS DA SILVA JUNIOR - - MARCOS ANTÔNIO DE OLIVEIRA FILHO - - EDSON MARQUES SOUZA - - LUIZ FELIPE EDUARDO DE SOUZA - - DANRLEY DE JESUS CETTO - - WESLLEY RODRIGUES SOARES - - LEANDRO APARECIDO INOCENCIO - - LEIDE APARECIDA DE ARAUJO DE BARROS - - ÉRIK CERQUEIRA AZEVEDO - - ORLEY APARECIDA CETTO - - JULIANA ARAUJO DE BARROS - - ROGERIO DOS SANTOS CEZAR e outro - Elaine Aparecida dos Reis Inocêncio - - MARIELENE PACHECO DE SOUZA - Vistos. 1) - Fl. 6356: com a vinda de informes acerca da distribuição do processo de execução, anote-se no histórico de partes do presente feito o evento "cód17 - Início da Execução da Pena de Multa". Lance-se a movimentação "61619 Definitivo - Processo Findo com Condenação", nos termos do Provimento CG nº 05/2022, arquivando-se os presentes autos. Oportunamente, comunicada a extinção das penas aplicadas pelo juízo das execuções criminais, lance-se a movimentação "61615 Arquivado Definitivamente". Cumpra-se. 2) - No que atine ao réu Weslley Rodrigues Soares, dada a ocorrência do trânsito em julgado do v. acórdão para as partes (fl. 6513), expeça-se guia de recolhimento definitiva, a qual deverá ser encaminhada à(ao) VEC/DEECRIM competente. No que tange à pena de multa, diante do contido no Provimento nº 05/2022 e da nova redação dada ao art. 480, das Normas de Serviços da Corregedoria Geral da Justiça, que descarta a intimação do(a) sentenciado(a) para pagamento no juízo de conhecimento, expeça-se certidão de multa penal e dê-se vista dos autos ao Ministério Público para eventual execução da referida pena. Se necessário, poderá a serventia judicial valer-se de pesquisa no sistema Infojud para obtenção do número do CPF do sentenciado. Oportunamente, cumpridos os termos do julgado, arquivem-se os presentes autos, observadas as comunicações e cautelas de praxe. Cumpra-se. - ADV: CRISTIANO DA SILVA SOUZA (OAB 116109/MG), GUSTAVO GOMES RAINERI (OAB 355345/SP), FABIO SILVA SANTOS (OAB 371331/SP), FABIO SILVA SANTOS (OAB 371331/SP), GUSTAVO GARCIA VALIO (OAB 279281/SP), ANDRÉ LEONARDO PRADO COURA (OAB 130306/MG), PEDRO AUGUSTO FONTELLAS (OAB 403504/SP), SAMYRA KATHLEEN DE OLIVEIRA MAROSTICA (OAB 444274/SP), THIAGO ZEITUNE DE SOUZA FELIX (OAB 196294/MG), ERICA APARECIDA DE FREITAS (OAB 499463/SP), JOSE DALDETE SINDEAUX DE LIMA (OAB 213425/SP), PRISCILLA MILAN LOBO (OAB 266076/SP), AUGUSTO CESAR MENDES ARAUJO (OAB 249573/SP), JOSE DALDETE SINDEAUX DE LIMA (OAB 213425/SP), MARCIA REGINA GARCIA ARIAS (OAB 193275/SP), ADRIANA PANSICA (OAB 164806/SP), GIULIANO GUERREIRO GHILARDI (OAB 154499/SP), GISELE MARIA ZAMBONINI (OAB 148534/SP), GISELE MARIA ZAMBONINI (OAB 148534/SP), EVANDRO SILVA MALARA (OAB 144870/SP)

18/09/2025, 00:00

Baixa Definitiva

04/08/2025, 18:13

Trânsito em julgado

04/08/2025, 18:13

Petição (Petição (outras))

24/06/2025, 17:21

Protocolo de Petição

24/06/2025, 17:06

Publicação

24/06/2025, 01:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/06/2025, 01:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EAREsp 2833390/SP (2025/0001628-9) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: WESLLEY RODRIGUES SOARES ADVOGADOS: PEDRO AUGUSTO FONTELLAS - SP403504 SAMYRA KATHLEEN DE OLIVEIRA MAROSTICA - SP444274 EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO CORRÉU: THIAGO CETTO DE CAMARGO CORRÉU: JULIANA ARAUJO DE BARROS CORRÉU: ROGERIO DOS SANTOS CEZAR CORRÉU: LEANDRO APARECIDO INOCENCIO CORRÉU: DANRLEY DE JESUS CETTO CORRÉU: LUIZ FELIPE EDUARDO DE SOUZA CORRÉU: EDSON MARQUES SOUZA CORRÉU: MARCOS ANTONIO DE OLIVEIRA FILHO CORRÉU: ORLEY APARECIDO CETTO CORRÉU: LEIDE APARECIDA ARAUJO CORRÉU: LEIDE APARECIDA DE ARAUJO DE BARROS CORRÉU: ERIK CERQUEIRA AZEVEDO CORRÉU: PAULO ELIAS DA SILVA ARAUJO DECISÃO Cuida-se de EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL interpostos por WESLLEY RODRIGUES SOARES com fulcro no art. 1.043 do Código de Processo Civil. A parte embargante insurge-se contra o acórdão proferido pela Quinta Turma, requerendo o provimento dos presentes embargos de divergência a fim de que prevaleça o entendimento firmado no acórdão paradigma. Requer, desse modo, o provimento dos Embargos de Divergência. É o relatório. Decido. Mediante análise, verificou-se irregularidade na representação processual, razão pela qual concedi, a fl. 6406, prazo para sanar o vício, retornando os autos conclusos com a petição de fls. 6409/6411. Os Embargos não reúnem condições de serem processados. Por meio da análise dos autos, verifica-se que o acórdão embargado concluiu pela impossibilidade de se analisar o mérito do Recurso Especial em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Tal situação impede, por si só, o conhecimento desta via de impugnação, pois não se admite a interposição de Embargos de Divergência na hipótese de não ter sido analisado o mérito do Recurso Especial, a teor da Súmula n. 315/STJ: "Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial". No mesmo sentido é a jurisprudência consolidada neste Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NOS E MBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARTS. 1.043, § 4º, DO CPC/2015 E 266, § 4º, DO RISTJ. DESCUMPRIMENTO. AUSÊNCIA DE JULGAMENTO DE MÉRITO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. SÚMULA 315/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A não demonstração do dissídio alegado, nos moldes exigidos pelos arts. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e 266, § 4º, do RISTJ, constitui vício substancial, diante do rigor técnico exigido na interposição dos Embargos de Divergência, sendo descabida a concessão de prazo para complementação de fundamentação. Precedentes. 2. Consoante a jurisprudência sedimentada deste Tribunal, não se admite a oposição dos embargos de divergência na hipótese de não ter sido analisado o mérito do recurso especial, em razão do disposto na Súmula 315 do STJ, em consonância, ainda, com a redação do art. 1.043, do CPC/2015. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EAREsp n. 1.969.968/RJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, DJe de 1.6.2023). Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, c/c o art. 266-C do mesmo diploma legal, indefiro liminarmente os Embargos de Divergência. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

Ato ordinatório

18/06/2025, 05:40

Não Conhecimento de recurso

18/06/2025, 05:40

Publicação

30/05/2025, 00:50

Conclusão (para decisão)

29/05/2025, 12:45

Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes)

29/05/2025, 10:31

Protocolo de Petição

29/05/2025, 10:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/05/2025, 01:34

Documentos

Intimação

•18/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EAREsp 2833390/SP (2025/0001628-9) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: WESLLEY RODRIGUES SOARES ADVOGADOS: PEDRO AUGUSTO FONTELLAS - SP403504 SAMYRA KATHLEEN DE OLIVEIRA MAROSTICA - SP444274 EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO CORRÉU: THIAGO CETTO DE CAMARGO CORRÉU: JULIANA ARAUJO DE BARROS CORRÉU: ROGERIO DOS SANTOS CEZAR CORRÉU: LEANDRO APARECIDO INOCENCIO CORRÉU: DANRLEY DE JESUS CETTO CORRÉU: LUIZ FELIPE EDUARDO DE SOUZA CORRÉU: EDSON MARQUES SOUZA CORRÉU: MARCOS ANTONIO DE OLIVEIRA FILHO CORRÉU: ORLEY APARECIDO CETTO CORRÉU: LEIDE APARECIDA ARAUJO CORRÉU: LEIDE APARECIDA DE ARAUJO DE BARROS CORRÉU: ERIK CERQUEIRA AZEVEDO CORRÉU: PAULO ELIAS DA SILVA ARAUJO DECISÃO Cuida-se de EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL interpostos por WESLLEY RODRIGUES SOARES com fulcro no art. 1.043 do Código de Processo Civil. A parte embargante insurge-se contra o acórdão proferido pela Quinta Turma, requerendo o provimento dos presentes embargos de divergência a fim de que prevaleça o entendimento firmado no acórdão paradigma. Requer, desse modo, o provimento dos Embargos de Divergência. É o relatório. Decido. Mediante análise, verificou-se irregularidade na representação processual, razão pela qual concedi, a fl. 6406, prazo para sanar o vício, retornando os autos conclusos com a petição de fls. 6409/6411. Os Embargos não reúnem condições de serem processados. Por meio da análise dos autos, verifica-se que o acórdão embargado concluiu pela impossibilidade de se analisar o mérito do Recurso Especial em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Tal situação impede, por si só, o conhecimento desta via de impugnação, pois não se admite a interposição de Embargos de Divergência na hipótese de não ter sido analisado o mérito do Recurso Especial, a teor da Súmula n. 315/STJ: "Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial". No mesmo sentido é a jurisprudência consolidada neste Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NOS E MBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARTS. 1.043, § 4º, DO CPC/2015 E 266, § 4º, DO RISTJ. DESCUMPRIMENTO. AUSÊNCIA DE JULGAMENTO DE MÉRITO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. SÚMULA 315/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A não demonstração do dissídio alegado, nos moldes exigidos pelos arts. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e 266, § 4º, do RISTJ, constitui vício substancial, diante do rigor técnico exigido na interposição dos Embargos de Divergência, sendo descabida a concessão de prazo para complementação de fundamentação. Precedentes. 2. Consoante a jurisprudência sedimentada deste Tribunal, não se admite a oposição dos embargos de divergência na hipótese de não ter sido analisado o mérito do recurso especial, em razão do disposto na Súmula 315 do STJ, em consonância, ainda, com a redação do art. 1.043, do CPC/2015. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EAREsp n. 1.969.968/RJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, DJe de 1.6.2023). Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, c/c o art. 266-C do mesmo diploma legal, indefiro liminarmente os Embargos de Divergência. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

23/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2833390/SP (2025/0001628-9) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: WESLLEY RODRIGUES SOARES ADVOGADOS: PEDRO AUGUSTO FONTELLAS - SP403504 SAMYRA KATHLEEN DE OLIVEIRA MAROSTICA - SP444274 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO CORRÉU: THIAGO CETTO DE CAMARGO CORRÉU: JULIANA ARAUJO DE BARROS CORRÉU: ROGERIO DOS SANTOS CEZAR CORRÉU: LEANDRO APARECIDO INOCENCIO CORRÉU: DANRLEY DE JESUS CETTO CORRÉU: LUIZ FELIPE EDUARDO DE SOUZA CORRÉU: EDSON MARQUES SOUZA CORRÉU: MARCOS ANTONIO DE OLIVEIRA FILHO CORRÉU: ORLEY APARECIDO CETTO CORRÉU: LEIDE APARECIDA ARAUJO CORRÉU: LEIDE APARECIDA DE ARAUJO DE BARROS CORRÉU: ERIK CERQUEIRA AZEVEDO CORRÉU: PAULO ELIAS DA SILVA ARAUJO DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por WESLLEY RODRIGUES SOARES à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 284/STF, Súmula 283/STF, Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 284/STF, Súmula 283/STF e Súmula 83/STJ. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

12/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(13)

Advogados / Representantes(19)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não Conhecimento de recurso

Publicação

Conclusão (para decisão)

Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes)

Protocolo de Petição

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(63)