Agravo em Recurso Especial 1022210-79.2022.8.11.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1022210-79.2022.8.11.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

12/05/2025, 15:43

Trânsito em julgado

12/05/2025, 15:43

Petição (Petição (outras))

06/05/2025, 16:26

Protocolo de Petição

06/05/2025, 16:12

Publicação

30/04/2025, 00:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/04/2025, 01:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2515448/MT (2023/0437717-1) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR AGRAVANTE: WAMBASTTHER OLLIOM BISPO MOREIRA ADVOGADO: PITAGORAS PINTO DE ARRUDA - MT032560O AGRAVADO: MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO CORRÉU: CRISTIANO BASTOS VALLIM DE MELLO DECISÃO Trata-se de agravo interposto por WAMBASTTHER OLLIOM BISPO MOREIRA contra a decisão proferida pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MATO GROSSO que inadmitiu o recurso especial por ele interposto contra o acórdão prolatado nos autos da Revisão Criminal n. 1022210-79.2022.8.11.0000 (fls. 851/853), com a seguinte ementa: REVISÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO [ART. 157, § 2º, INCISOS I E II, C/C ART. 70, AMBOS DO CP] – ALEGADA INVASÃO DE DOMICÍLIO DO CORRÉU – PROVA TESTEMUNHAL SEGURA, NÃO CONFRONTADA EM JUÍZO – RECONHECIMENTO PESSOAL QUE ATENDE OS REQUISITOS DO ART. 226, II, DO CPP – PEDIDO IMPROCEDENTE, EM CONSONÂNCIA COM O. PARECER DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA Se a prova testemunhal demonstra que a entrada na residência do corréu foi franqueada pelo genitor daquele, sem que tenha havido qualquer questionamento em juízo ou produção de prova em sentido contrário, não há falar em invasão de domicílio. Atendidos os requisitos do art. 226, II, do CPP, é válido o reconhecimento pessoal feito pela vítima na fase inquisitiva, confirmado por ela na instrução processual. No recurso especial (fls. 869/895), a defesa requereu, em síntese, a reforma do acórdão, diante da nulidade do ingresso em domicílio, que invalidou todas as provas dele decorrentes, ensejando a absolvição por insuficiência de provas. Inadmitido o recurso na origem (fls. 912/919), subiram os autos ao Superior Tribunal de Justiça por meio do presente agravo (fls. 928/942). O Ministério Público Federal opinou pelo não provimento do agravo (fls. 972/974), em parecer com a seguinte ementa: Direito Penal e Processual Penal. Agravo em recurso especial. Roubo. Ingresso em domicílio sem mandado judicial. Art. 5°, XI da Constituição. RE 603.616/RO. Autorização do morador não negada na fase policial ou em juízo. Fato anterior à orientação jurisprudencial da 6a Turma do STJ que passou a exigir prova material da autorização. Reconhecimento pessoal. Ausência de demonstração da ilicitude. Autoria comprovada também pelo encontro dos objetos furtados na posse dos acusados. — Requer-se o não provimento do agravo. É o relatório. Conheço do agravo, porquanto presentes os seus pressupostos de admissibilidade. O agravante logrou infirmar, com suficiência, os fundamentos para inadmissão do especial. A defesa pretende a reforma do acórdão, com a consequente procedência da revisão criminal, argumentando com a nulidade das provas obtidas mediante ingresso irregular em domicílio e inobservância das formalidades legais no reconhecimento pessoal. O recorrente foi condenado, juntamente com Cristiano Bastos Vallim de Mello, pelo crime de roubo majorado pelo concurso de agentes, restrição da liberdade das vítimas e emprego de arma de fogo. Argumenta que a polícia ingressou ilegalmente no domicílio de Cristiano, local em que foram apreendidos os objetos roubados e que, na diligência, o corréu informou a localização de WAMBASTTHER. O Tribunal de origem consignou que o ingresso domiciliar foi franqueado pelo genitor do corréu (fl. 834): O SGT PM EDINEI confirmou, em juízo, que o pai de CRISTIANO franqueou a entrada deles na residência, quando encontraram os objetos roubados na residência de KELVIN WILLIAN. Acrescentou que foi CRISTIANO quem os levou até a residência do Jardim Novo Horizonte, onde WAMBASTHER foi preso. Destaco que, em momento algum, a autorização dada pelo pai de CRISTIANO para ingresso na sua residência foi questionada pela defesa de nenhum dos réus. Sendo assim, a Corte de origem, soberana na análise fática, firmou que não houve demonstração da ilegalidade no ingresso em domicílio. A par disso, o fato ocorreu em abril de 2012, muito antes da Sexta Turma desta Corte passar a exigir que a autorização para ingresso viesse a ser documentada. De outra parte, relativamente ao reconhecimento pessoal, o acórdão recorrido assentou o atendimento às formalidades do art. 226 do CPP, afastando a alegação de nulidade neste ponto. Assentou, também, que a condenação veio respaldada em elementos independentes, como depoimento das testemunhas ouvidas em regular instrução e a apreensão dos objetos roubados na posse dos condenados. Sendo assim, a inversão das conclusões a que chegou o Tribunal de origem demandaria inevitável revolvimento do acervo fático-probatório carreado aos autos, vedado pela Súmula 7/STJ. Pelo exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Relator SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

Ato ordinatório

26/04/2025, 07:00

Conhecimento para não conhecer do Recurso Especial

26/04/2025, 07:00

Conclusão (para decisão)

13/03/2024, 21:15

Recebimento

13/03/2024, 21:05

Petição (Parecer de Mérito (MP))

13/03/2024, 20:56

Protocolo de Petição

13/03/2024, 20:48

Documento (Certidão)

01/03/2024, 14:57

Redistribuição

01/03/2024, 14:30

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•29/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2515448/MT (2023/0437717-1) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR AGRAVANTE: WAMBASTTHER OLLIOM BISPO MOREIRA ADVOGADO: PITAGORAS PINTO DE ARRUDA - MT032560O AGRAVADO: MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO CORRÉU: CRISTIANO BASTOS VALLIM DE MELLO DECISÃO Trata-se de agravo interposto por WAMBASTTHER OLLIOM BISPO MOREIRA contra a decisão proferida pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MATO GROSSO que inadmitiu o recurso especial por ele interposto contra o acórdão prolatado nos autos da Revisão Criminal n. 1022210-79.2022.8.11.0000 (fls. 851/853), com a seguinte ementa: REVISÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO [ART. 157, § 2º, INCISOS I E II, C/C ART. 70, AMBOS DO CP] – ALEGADA INVASÃO DE DOMICÍLIO DO CORRÉU – PROVA TESTEMUNHAL SEGURA, NÃO CONFRONTADA EM JUÍZO – RECONHECIMENTO PESSOAL QUE ATENDE OS REQUISITOS DO ART. 226, II, DO CPP – PEDIDO IMPROCEDENTE, EM CONSONÂNCIA COM O. PARECER DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA Se a prova testemunhal demonstra que a entrada na residência do corréu foi franqueada pelo genitor daquele, sem que tenha havido qualquer questionamento em juízo ou produção de prova em sentido contrário, não há falar em invasão de domicílio. Atendidos os requisitos do art. 226, II, do CPP, é válido o reconhecimento pessoal feito pela vítima na fase inquisitiva, confirmado por ela na instrução processual. No recurso especial (fls. 869/895), a defesa requereu, em síntese, a reforma do acórdão, diante da nulidade do ingresso em domicílio, que invalidou todas as provas dele decorrentes, ensejando a absolvição por insuficiência de provas. Inadmitido o recurso na origem (fls. 912/919), subiram os autos ao Superior Tribunal de Justiça por meio do presente agravo (fls. 928/942). O Ministério Público Federal opinou pelo não provimento do agravo (fls. 972/974), em parecer com a seguinte ementa: Direito Penal e Processual Penal. Agravo em recurso especial. Roubo. Ingresso em domicílio sem mandado judicial. Art. 5°, XI da Constituição. RE 603.616/RO. Autorização do morador não negada na fase policial ou em juízo. Fato anterior à orientação jurisprudencial da 6a Turma do STJ que passou a exigir prova material da autorização. Reconhecimento pessoal. Ausência de demonstração da ilicitude. Autoria comprovada também pelo encontro dos objetos furtados na posse dos acusados. — Requer-se o não provimento do agravo. É o relatório. Conheço do agravo, porquanto presentes os seus pressupostos de admissibilidade. O agravante logrou infirmar, com suficiência, os fundamentos para inadmissão do especial. A defesa pretende a reforma do acórdão, com a consequente procedência da revisão criminal, argumentando com a nulidade das provas obtidas mediante ingresso irregular em domicílio e inobservância das formalidades legais no reconhecimento pessoal. O recorrente foi condenado, juntamente com Cristiano Bastos Vallim de Mello, pelo crime de roubo majorado pelo concurso de agentes, restrição da liberdade das vítimas e emprego de arma de fogo. Argumenta que a polícia ingressou ilegalmente no domicílio de Cristiano, local em que foram apreendidos os objetos roubados e que, na diligência, o corréu informou a localização de WAMBASTTHER. O Tribunal de origem consignou que o ingresso domiciliar foi franqueado pelo genitor do corréu (fl. 834): O SGT PM EDINEI confirmou, em juízo, que o pai de CRISTIANO franqueou a entrada deles na residência, quando encontraram os objetos roubados na residência de KELVIN WILLIAN. Acrescentou que foi CRISTIANO quem os levou até a residência do Jardim Novo Horizonte, onde WAMBASTHER foi preso. Destaco que, em momento algum, a autorização dada pelo pai de CRISTIANO para ingresso na sua residência foi questionada pela defesa de nenhum dos réus. Sendo assim, a Corte de origem, soberana na análise fática, firmou que não houve demonstração da ilegalidade no ingresso em domicílio. A par disso, o fato ocorreu em abril de 2012, muito antes da Sexta Turma desta Corte passar a exigir que a autorização para ingresso viesse a ser documentada. De outra parte, relativamente ao reconhecimento pessoal, o acórdão recorrido assentou o atendimento às formalidades do art. 226 do CPP, afastando a alegação de nulidade neste ponto. Assentou, também, que a condenação veio respaldada em elementos independentes, como depoimento das testemunhas ouvidas em regular instrução e a apreensão dos objetos roubados na posse dos condenados. Sendo assim, a inversão das conclusões a que chegou o Tribunal de origem demandaria inevitável revolvimento do acervo fático-probatório carreado aos autos, vedado pela Súmula 7/STJ. Pelo exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Relator SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

29/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RECORRENTE: WAMBASTTHER OLLIOM BISPO MOREIRA RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL NA REVISÃO CRIMINAL N. 1022210-79.2022.8.11.0000 Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto por WAMBASTTHER OLLIOM BISPO MOREIRA, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão ementado no id 187282683. Alega-se ofensa aos artigos 155 e 226, incisos I e II, ambos do Código de Processo Penal, ao argumento de ilegalidade no reconhecimento pessoal realizado na fase policial. Sustenta-se ofensa ao artigo 240, §1º, do Código de Processo Penal, sob a tese de ilegalidade da busca domiciliar supostamente operada sem fundadas suspeitas. Recurso tempestivo (id 188818685). Contrarrazões no id 189545177. Sem preliminar de relevância da questão de direito federal infraconstitucional. É o relatório. Decido. Relevância de questão federal infraconstitucional A EC nº 125/2022 alterou o artigo 105 da Constituição Federal, incluindo para o recurso especial mais um requisito de admissibilidade, consistente na obrigatoriedade da parte recorrente demonstrar a “relevância da questão de direito federal infraconstitucional”. Necessário destacar que o artigo 1º da EC nº 125/2022 incluiu o § 2º no artigo 105 da CF, passando a exigir que “no recurso especial, o recorrente deve demonstrar a relevância das questões de direito federal infraconstitucional discutidas no caso, nos termos da lei (...)” (g.n.). Com efeito, o artigo 2º da aludida Emenda Constitucional dispôs que “a relevância de que trata o § 2º do art. 105 da Constituição Federal será exigida nos recursos especiais interpostos após a entrada em vigor desta Emenda Constitucional (...)” (g.n.). Apesar de um aparente conflito descrito acima, tem-se na verdade a edição de norma de eficácia contida no próprio texto constitucional, ao passo que a obrigatoriedade da exigência a partir da publicação consignado no art. 2º da EC nº 125 traduz-se como norma de direito intertemporal. Portanto, tem-se por necessária a regulamentação da questão. Diante desse quadro, ainda que ausente preliminar de relevância jurídica nas razões recursais, não há por que inadmitir o recurso especial por esse fundamento, até que advenha lei que regulamente a questão, com vistas a fornecer parâmetros necessários acerca da aludida relevância, inclusive para fins de parametrizar o juízo de admissibilidade a ser proferido nos autos. Da sistemática de recursos repetitivos Não é o caso de se aplicar a sistemática de precedentes qualificados no presente caso, porquanto não foi verificada a existência, no Superior Tribunal de Justiça, de tema que se relacione às questões discutidas neste recurso, não incidindo, portanto, a regra do artigo 1.030, I, “b”, II e III, do CPC. Passo ao exame dos demais pressupostos de admissibilidade. Do reexame de matéria fática (Súmula 7 do STJ) Nos termos do artigo 105, III, da Constituição Federal, a competência do Superior Tribunal de Justiça restringe-se à aplicação e à uniformização da interpretação do ordenamento jurídico infraconstitucional, isto é, à verificação de possível contrariedade ou negativa de vigência a dispositivo de tratado ou de lei federal, bem como à divergência jurisprudencial sobre a interpretação de tais normas, o que afasta o exame de matéria fático-probatória, conforme dispõe a sua Súmula 7. A propósito: “PROCESSUAL CIVIL. PENHORA SOBRE CRÉDITOS FUTUROS. COMPROMETIMENTO DA ATIVIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. 1. A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial (Súmula 7 do STJ). (...) 3. Agravo interno desprovido”. (AgInt no AREsp n. 1.678.529/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 14/11/2022, DJe de 12/12/2022). A parte recorrente, por sua vez, alega violação aos artigos 155 e 226, incisos I e II, ambos do Código de Processo Penal, amparada na assertiva de ilegalidade no reconhecimento pessoal realizada na fase policial. Contudo, para rever a conclusão adotada no acórdão recorrido sobre a legitimidade do reconhecimento pessoal realizado na etapa inquisitiva, imprescindível o reexame do quadro fático-probatório dos autos. Dessa forma, o Recurso Especial não alcança admissão neste ponto, em razão da inviabilidade de revisão do entendimento do órgão fracionário deste Tribunal, por demandar o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Decisão em conformidade com o STJ (Súmula 83 do STJ). A Súmula 83 do STJ preconiza que “não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida”. In casu, o apontar ofensa ao artigo 240, §1º, do Código de Processo Penal, o Recorrente requerente, em síntese, o conhecimento e provimento do Recurso Especial, a fim de que seja reformado o acórdão ora hostilizado, ante à ilegalidade da busca em domicílio realizada sem fundadas razões e, por via de consequência, à nulidade das provas obtidas nesse contexto. Quanto ao ponto, veja-se o aresto impugnado: “No tocante à alegada “invasão ilegal” da casa de CRISTIANO, as provas coligidas apontam em sentido diametralmente oposto.O SGT PM EDINEI esclareceu que, após abordarem CRISTIANO na porta da residência, o pai dele compareceu ao local e franqueou-lhes a entrada. Esses fatos não foram questionados, em tempo algum, seja pela defesa de CRISTIANO, seja pela defesa de WAMBASTHER”. (g.n). A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a legalidade da busca domiciliar sem mandado judicial será apurada por meio de critérios objetivos de análise ante ao caso concreto, observadas, especialmente, as conclusões adotadas por ocasião do julgamento do HC n. 598.051/SP, pela Sexta Turma da Corte Superior, de qual entendimento também perfilha a Quinta Turma (vide HC n. 616.584/RS), senão vejamos as ementas: “HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. FLAGRANTE. DOMICÍLIO COMO EXPRESSÃO DO DIREITO À INTIMIDADE. ASILO INVIOLÁVEL. EXCEÇÕES CONSTITUCIONAIS. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. INGRESSO NO DOMICÍLIO. EXIGÊNCIA DE JUSTA CAUSA (FUNDADA SUSPEITA). CONSENTIMENTO DO MORADOR. REQUISITOS DE VALIDADE. ÔNUS ESTATAL DE COMPROVAR A VOLUNTARIEDADE DO CONSENTIMENTO. NECESSIDADE DE DOCUMENTAÇÃO E REGISTRO AUDIOVISUAL DA DILIGÊNCIA. NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS. TEORIA DOS FRUTOS DA ÁRVORE ENVENENADA. PROVA NULA. ABSOLVIÇÃO. ORDEM CONCEDIDA. [...] 2. O ingresso regular em domicílio alheio, na linha de inúmeros precedentes dos Tribunais Superiores, depende, para sua validade e regularidade, da existência de fundadas razões (justa causa) que sinalizem para a possibilidade de mitigação do direito fundamental em questão. É dizer, apenas quando o contexto fático anterior à invasão permitir a conclusão acerca da ocorrência de crime no interior da residência - cuja urgência em sua cessação demande ação imediata - é que se mostra possível sacrificar o direito à inviolabilidade do domicílio. 2.1. Somente o flagrante delito que traduza verdadeira urgência legitima o ingresso em domicílio alheio, como se infere da própria Lei de Drogas (L. 11.343/2006, art. 53, II) e da Lei 12.850/2013 (art. 8º), que autorizam o retardamento da atuação policial na investigação dos crimes de tráfico de entorpecentes, a denotar que nem sempre o caráter permanente do crime impõe sua interrupção imediata a fim de proteger bem jurídico e evitar danos; é dizer, mesmo diante de situação de flagrância delitiva, a maior segurança e a melhor instrumentalização da investigação - e, no que interessa a este caso, a proteção do direito à inviolabilidade do domicílio - justificam o retardo da cessação da prática delitiva. 2.2. A autorização judicial para a busca domiciliar, mediante mandado, é o caminho mais acertado a tomar, de sorte a se evitarem situações que possam, a depender das circunstâncias, comprometer a licitude da prova e, por sua vez, ensejar possível responsabilização administrativa, civil e penal do agente da segurança pública autor da ilegalidade, além, é claro, da anulação - amiúde irreversível - de todo o processo, em prejuízo da sociedade. 3. O Supremo Tribunal Federal definiu, em repercussão geral (Tema 280), a tese de que: "A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori" (RE n. 603.616/RO, Rel. Ministro Gilmar Mendes, DJe 8/10/2010). Em conclusão a seu voto, o relator salientou que a interpretação jurisprudencial sobre o tema precisa evoluir, de sorte a trazer mais segurança tanto para os indivíduos sujeitos a tal medida invasiva quanto para os policiais, que deixariam de assumir o risco de cometer crime de invasão de domicílio ou de abuso de autoridade, principalmente quando a diligência não tiver alcançado o resultado esperado. 4. As circunstâncias que antecederem a violação do domicílio devem evidenciar, de modo satisfatório e objetivo, as fundadas razões que justifiquem tal diligência e a eventual prisão em flagrante do suspeito, as quais, portanto, não podem derivar de simples desconfiança policial, apoiada, v. g., em mera atitude "suspeita", ou na fuga do indivíduo em direção a sua casa diante de uma ronda ostensiva, comportamento que pode ser atribuído a vários motivos, não, necessariamente, o de estar o abordado portando ou comercializando substância entorpecente. [...]. 6. Já no que toca ao consentimento do morador para o ingresso em sua residência - uma das hipóteses autorizadas pela Constituição da República para o afastamento da inviolabilidade do domicílio - outros países trilharam caminho judicial mais assertivo, ainda que, como aqui, não haja normatização detalhada nas respectivas Constituições e leis, geralmente limitadas a anunciar o direito à inviolabilidade da intimidade domiciliar e as possíveis autorizações para o ingresso alheio. [...] 7.2. Por isso, avulta de importância que, além da documentação escrita da diligência policial (relatório circunstanciado), seja ela totalmente registrada em vídeo e áudio, de maneira a não deixar dúvidas quanto à legalidade da ação estatal como um todo e, particularmente, quanto ao livre consentimento do morador para o ingresso domiciliar. Semelhante providência resultará na diminuição da criminalidade em geral - pela maior eficácia probatória, bem como pela intimidação a abusos, de um lado, e falsas acusações contra policiais, por outro - e permitirá avaliar se houve, efetivamente, justa causa para o ingresso e, quando indicado ter havido consentimento do morador, se foi ele livremente prestado. [...]. 9. Na espécie, não havia elementos objetivos, seguros e racionais que justificassem a invasão de domicílio do suspeito, porquanto a simples avaliação subjetiva dos policiais era insuficiente para conduzir a diligência de ingresso na residência, visto que não foi encontrado nenhum entorpecente na busca pessoa realizada em via pública. 10. A seu turno, as regras de experiência e o senso comum, somadas às peculiaridades do caso concreto, não conferem verossimilhança à afirmação dos agentes castrenses de que o paciente teria autorizado, livre e voluntariamente, o ingresso em seu próprio domicílio, franqueando àqueles a apreensão de drogas e, consequentemente, a formação de prova incriminatória em seu desfavor. 11. Assim, como decorrência da proibição das provas ilícitas por derivação (art. 5º, LVI, da Constituição da República), é nula a prova derivada de conduta ilícita - no caso, a apreensão, após invasão desautorizada da residência do paciente, de 109 g de maconha -, pois evidente o nexo causal entre uma e outra conduta, ou seja, entre a invasão de domicílio (permeada de ilicitude) e a apreensão de drogas. [...] 13. Estabelece-se o prazo de um ano para permitir o aparelhamento das polícias, treinamento e demais providências necessárias para a adaptação às diretrizes da presente decisão, de modo a, sem prejuízo do exame singular de casos futuros, evitar situações de ilicitude que possam, entre outros efeitos, implicar responsabilidade administrativa, civil e/ou penal do agente estatal.” (HC n. 598.051/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 2/3/2021, DJe de 15/3/2021.) “PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA DOMICILIAR SEM MANDADO JUDICIAL. CONSENTIMENTO DO MORADOR. VERSÃO NEGADA PELA DEFESA. IN DUBIO PRO REO. PROVA ILÍCITA. NOVO ENTENDIMENTO SOBRE O TEMA HC 598.051/SP. VALIDADE DA AUTORIZAÇÃO DO MORADOR DEPENDE DE PROVA ESCRITA E GRAVAÇÃO AMBIENTAL. WRIT NÃO CONHECIDO. MANIFESTA ILEGALIDADE VERIFICADA. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. [...] 3. Em recente julgamento no HC 598.051/SP, a Sexta Turma, em voto de relatoria do Ministro Rogério Schietti - amparado em julgados estrangeiros -, decidiu que o consentimento do morador para a entrada dos policiais no imóvel será válido apenas se documentado por escrito e, ainda, for registrado em gravação audiovisual. 4. O eminente Relator entendeu ser imprescindível ao Judiciário, na falta de norma específica sobre o tema, proteger, contra o possível arbítrio de agentes estatais, o cidadão, sobretudo aquele morador das periferias dos grandes centros urbanos, onde rotineiramente há notícias de violação a direitos fundamentais. 5. Na hipótese em apreço, consta que o paciente e a corré, em razão de uma denúncia anônima de tráfico de drogas, foram abordados em via pública e submetidos a revista pessoal, não tendo sido nada encontrado com eles. Na sequência, foram conduzidos à residência do paciente, que teria franqueado a entrada dos policiais no imóvel. Todavia, a defesa afirma que não houve consentimento do morador e, na verdade, ele e sua namorada foram levados à força, algemados e sob coação, para dentro da casa, onde foram recolhidos os entorpecentes (110g de cocaína e 43g de maconha). 6. Como destacado no acórdão paradigma, "Essa relevante dúvida não pode, dadas as circunstâncias concretas - avaliadas por qualquer pessoa isenta e com base na experiência quotidiana do que ocorre nos centros urbanos - ser dirimida a favor do Estado, mas a favor do titular do direito atingido (in dubio libertas). Em verdade, caberia aos agentes que atuam em nome do Estado demonstrar, de modo inequívoco, que o consentimento do morador foi livremente prestado, ou que, na espécie, havia em curso na residência uma clara situação de comércio espúrio de droga, a autorizar, pois, o ingresso domiciliar mesmo sem consentimento do morador." 7. Na falta de comprovação de que o consentimento do morador foi voluntário e livre de qualquer coação e intimidação, impõe-se o reconhecimento da ilegalidade na busca domiciliar e consequentemente de toda a prova dela decorrente (fruits of the poisonous tree). 8. Vale anotar que a Sexta Turma estabeleceu o prazo de um ano para o aparelhamento das polícias, o treinamento dos agentes e demais providências necessárias para evitar futuras situações de ilicitude que possam, entre outros efeitos, resultar em responsabilização administrativa, civil e penal dos policiais, além da anulação das provas colhidas nas investigações. 9. Fixou, ainda, as seguintes diretrizes para o ingresso regular e válido no domicílio alheio, que transcrevo a seguir: "1. Na hipótese de suspeita de crime em flagrante, exige-se, em termos de standard probatório para ingresso no domicílio do suspeito sem mandado judicial, a existência de fundadas razões (justa causa), aferidas de modo objetivo e devidamente justificadas, de maneira a indicar que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito. 2. O tráfico ilícito de entorpecentes, em que pese ser classificado como crime de natureza permanente, nem sempre autoriza a entrada sem mandado no domicílio onde supostamente se encontra a droga. Apenas será permitido o ingresso em situações de urgência, quando se concluir que do atraso decorrente da obtenção de mandado judicial se possa objetiva e concretamente inferir que a prova do crime (ou a própria droga) será destruída ou ocultada. 3. O consentimento do morador, para validar o ingresso de agentes estatais em sua casa e a busca e apreensão de objetos relacionados ao crime, precisa ser voluntário e livre de qualquer tipo de constrangimento ou coação. 4. A prova da legalidade e da voluntariedade do consentimento para o ingresso na residência do suspeito incumbe, em caso de dúvida, ao Estado, e deve ser feita com declaração assinada pela pessoa que autorizou o ingresso domiciliar, indicando-se, sempre que possível, testemunhas do ato. Em todo caso, a operação deve ser registrada em áudio-vídeo e preservada tal prova enquanto durar o processo. 5. A violação a essas regras e condições legais e constitucionais para o ingresso no domicílio alheio resulta na ilicitude das provas obtidas em decorrência da medida, bem como das demais provas que dela decorrerem em relação de causalidade, sem prejuízo de eventual responsabilização penal do(s) agente(s) público(s) que tenha(m) realizado a diligência." 10. Habeas corpus não conhecido. Ordem, concedida, de ofício, para declarar a invalidade das provas obtidas mediante violação domiciliar, e todas as dela decorrentes, na AP n. 132/2.20.0001682-3. Expeçam-se, também, alvará de soltura em benefício do paciente e, nos termos do art. 580 do CPP, da corré.” (HC n. 616.584/RS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 30/3/2021, DJe de 6/4/2021.) Desse modo, deve ser aplicado o referido verbete sumular quanto à suposta afronta ao artigo 240, §1º, do Código de Processo Penal, visto que o entendimento exposto no acórdão recorrido se encontra em sintonia com a orientação sedimentada no STJ. Por fim, consigne-se que, embora a Súmula 83 do STJ tenha sido formulada quando a alegação for fundada no permissivo da alínea “c” do artigo 105, III, da CF, esta é plenamente aplicável na hipótese da alínea “a”. A propósito: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. MORTE DE CRIANÇA POR ELETROCUSSÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. INCIDÊNCIA. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NÃO INTERPOSIÇÃO. SÚMULA Nº 126/STJ. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. SÚMULA Nº 83/STJ. APLICABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. (...) 4. Rever as conclusões do acórdão recorrido demandaria o reexame de matéria fática e das demais provas constantes dos autos, procedimento inviável em recurso especial, consoante o óbice da Súmula nº 7/STJ. 5. Incide a Súmula nº 126/STJ na hipótese em que o acórdão recorrido se assenta em fundamentos de natureza infraconstitucional e constitucional (art. 37, § 6º, da Constituição), qualquer deles suficiente, por si só, para manter a conclusão do julgado e a parte vencida não interpôs o indispensável recurso extraordinário. 6. É pacífico o entendimento desta Corte Superior de que a Súmula nº 83/STJ se aplica a ambas as alíneas (a e c) do permissivo constitucional. Precedentes. 7. Indenização arbitrada em quantia ínfima (R$ 20.000,00) se comparada a casos análogos.8. Agravo interno não provido”. (AgInt no AREsp 924.819/CE, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/12/2018, DJe 06/12/2018). (g.n.) Dessa forma, o Recurso Especial não alcança juízo positivo de admissibilidade. Ante o exposto, inadmito o recurso especial, com fundamento no artigo 1.030, V, do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desembargadora Maria Erotides Kneip Vice-Presidente do Tribunal de Justiça

15/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Acórdão - Número Único: 1022210-79.2022.8.11.0000 Classe: REVISÃO CRIMINAL (12394) Assunto: [Roubo Majorado] Relator: Des(a). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI Turma Julgadora: [DES. ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, DES. PAULO DA CUNHA, DES. GILBERTO GIRALDELLI, DES. JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, DES(A). LUIZ FERREIRA DA SILVA, DES. MARCOS MACHADO, DES. PEDRO SAKAMOTO, DES. RONDON BASSIL DOWER FILHO, DES. RUI RAMOS RIBEIRO] Partes: [LEONARDO RODRIGUES DE AMORIM - CPF: 046.183.741-28 (ADVOGADO), WAMBASTTHER OLLIOM BISPO MOREIRA - CPF: 046.498.701-60 (REQUERENTE), 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE VÁZEA GRANDE/MT (REQUERIDO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (REQUERIDO), PITAGORAS PINTO DE ARRUDA - CPF: 012.105.911-11 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TURMA DE CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des. PAULO DA CUNHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, JULGOU IMPROCEDENTE A REVISÃO CRIMINAL, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. EMENTA: REVISÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO [ART. 157, § 2º, INCISOS I E II, C/C ART. 70, AMBOS DO CP] – ALEGADA INVASÃO DE DOMICÍLIO DO CORRÉU – PROVA TESTEMUNHAL SEGURA, NÃO CONFRONTADA EM JUÍZO – RECONHECIMENTO PESSOAL QUE ATENDE OS REQUISITOS DO ART. 226, II, DO CPP – PEDIDO IMPROCEDENTE, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. Se a prova testemunhal demonstra que a entrada na residência do corréu foi franqueada pelo genitor daquele, sem que tenha havido qualquer questionamento em juízo ou produção de prova em sentido contrário, não há falar em invasão de domicílio. Atendidos os requisitos do art. 226, II, do CPP, é válido o reconhecimento pessoal feito pela vítima na fase inquisitiva, confirmado por ela na instrução processual.

23/10/2023, 00:00