Agravo em Recurso Especial 1500918-29.2023.8.26.0161 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1500918-29.2023.8.26.0161 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1500918-29.2023.8.26.0161 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Seqüestro e cárcere privado - DANIELA BARBOZA CERQUEIRA - - DIEGO DE PAULA ALMEIDA - - WESLLEY TRINDADE BELEMER - - RENATO MIGUEL ALVES e outro - Vistos. Constata-se o trânsito em julgado da sentença condenatória proferida em desfavor do réu WESLEY, a quem foi imposto o regime inicial fechado para o cumprimento da pena (fls 1238/1272 e 1437/1451). Considerando que o réu respondeu ao processo na condição de foragido, determino a expedição de contramandado relativamente ao mandado de prisão constante à fl. 136, e, na sequência, a expedição de novo mandado de prisão, para início da execução da pena. Após cumprido o mandado de prisão, expeça-se a guia de recolhimento definitiva e encaminhe-se ao Juízo da Execução Criminal. Sem prejuízo, diante das informações constantes da certidão de fl. 1564, aguarde-se o decurso do prazo para o pagamento da taxa judiciária. Decorrido o referido prazo sem quitação, proceda-se nos termos do despacho de fl. 1561. Cumpra-se. Intime-se. - ADV: ANDRÉ LUIZ PEROSSI (OAB 160616/SP), REGINALDO RODRIGUES DOS SANTOS (OAB 338056/SP), MARCIA DAS GRAÇAS DE SOUZA (OAB 373873/SP), JÚLIA CINTRA RAMOS (OAB 478703/SP), JULIANA COLLA MESTRE (OAB 345996/SP)

25/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1500918-29.2023.8.26.0161 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Seqüestro e cárcere privado - DANIELA BARBOZA CERQUEIRA - - DIEGO DE PAULA ALMEIDA - - WESLLEY TRINDADE BELEMER - - RENATO MIGUEL ALVES e outro - Vistos. Ante a ocorrência do trânsito em julgado para o sentenciado WESLLEY (fl. 1560), torno definitiva a guia de recolhimento provisória, oficiando-se, em aditamento, à Vara de Execuções Criminais competente. Façam-se as anotações e comunicações de praxe, inclusive à Justiça Eleitoral. Deverá a z.serventia intimar o condenado para pagamento da taxa judiciária,procedendo-se de conformidade com o disposto no artigo 1.098 e parágrafos das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, exceto se tiver sido concedido a ele o benefício da gratuidade da justiça. Havendo condenação por pena pecuniária, determino seja extraída a competente certidão de sentença em nome do condenado, e após, abra-se vista ao Ministério Público para tomar as devidas providências perante o juízo das execuções criminais em relação à pena de multa. Oportunamente, realizadas as comunicações necessárias, arquive-se o feito.. - ADV: JÚLIA CINTRA RAMOS (OAB 478703/SP), MARCIA DAS GRAÇAS DE SOUZA (OAB 373873/SP), JULIANA COLLA MESTRE (OAB 345996/SP), REGINALDO RODRIGUES DOS SANTOS (OAB 338056/SP), ANDRÉ LUIZ PEROSSI (OAB 160616/SP)

18/06/2025, 00:00

Baixa Definitiva

20/05/2025, 17:53

Trânsito em julgado

20/05/2025, 17:53

Petição (Petição (outras))

30/04/2025, 17:46

Protocolo de Petição

30/04/2025, 17:25

Publicação

30/04/2025, 00:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/04/2025, 01:57

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no AREsp 2833558/SP (2025/0002244-8) RELATOR: MINISTRO MESSOD AZULAY NETO AGRAVANTE: WESLLEY TRINDADE BELEMER ADVOGADO: REGINALDO RODRIGUES DOS SANTOS - SP338056 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO CORRÉU: RENATO MIGUEL ALVES CORRÉU: DIEGO DE PAULA CORRÉU: DANIELA BARBOZA CERQUEIRA CORRÉU: INDALECIO RIBEIRO DE SOUZA ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.

29/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

26/04/2025, 12:30

Recebimento

09/04/2025, 12:28

Não-Provimento

08/04/2025, 14:48

Conclusão (para decisão)

19/02/2025, 13:45

Recebimento

19/02/2025, 13:35

Petição (Parecer de Mérito (MP))

19/02/2025, 13:21

Documentos

Intimação

•25/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2833558/SP (2025/0002244-8) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: WESLLEY TRINDADE BELEMER ADVOGADO: REGINALDO RODRIGUES DOS SANTOS - SP338056 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO CORRÉU: RENATO MIGUEL ALVES CORRÉU: DIEGO DE PAULA CORRÉU: DANIELA BARBOZA CERQUEIRA CORRÉU: INDALECIO RIBEIRO DE SOUZA DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por WESLLEY TRINDADE BELEMER à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 283/STF e Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 283/STF. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

04/02/2025, 00:00

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