Agravo em Recurso Especial 0000935-67.2007.8.06.0126 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0000935-67.2007.8.06.0126 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2627678/CE (2024/0159079-8) RELATOR: MINISTRO MESSOD AZULAY NETO AGRAVANTE: MANOEL SATURNINO DE LIMA NETO ADVOGADOS: CLAUDIO MILITÃO SABINO - CE019570 MATHEUS PEREIRA LIMA MARQUES - CE019478 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ DECISÃO Trata-se de agravo interposto por MANOEL SATURNINO DE LIMA NETO contra decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ que inadmitiu o recurso especial. Em primeira instância, após julgamento pelo Plenário do Tribunal do Júri, o agravante foi condenado como incurso no art. 121, § 1º, I, c/c art. 14, II, ambos do Código Penal e no art. 14 da Lei n. 10.826/2003, à pena de 14 (quatorze) anos de reclusão, em regime inicial fechado (fls. 1.044-1.048). O Tribunal de origem negou provimento ao recurso de apelação da defesa, mantendo a condenação (fls. 1.209-1.220). Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (fls. 1.286-1.293). O agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal. Em suas alegações recursais, pleiteou o reconhecimento da violação aos arts. 157, 158, 158-A, 226, 478, 564, inciso III, alínea “b”, e inciso IV, do Código de Processo Penal, e ao art. 5°, inciso XXXVIII, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal. Arguiu a violação de princípios constitucionais (devido processo legal, contraditório, ampla defesa, presunção de inocência, in dubio pro reo). Argumentou pela nulidade das provas e requereu a absolvição (fls. 1.230-1.252). O recurso especial foi inadmitido na origem, em razão da ausência de prequestionamento (Súmula n. 211/STJ) e da impossibilidade de análise de dispositivos constitucionais pelo STJ (fls. 1.306-1.308). Foi interposto o presente agravo em recurso especial, por meio do qual o agravante sustentou não pretender o reexame de matéria fático-probatória, mas sim a correta aplicação da norma legal. Aduziu que a matéria foi ventilada na apelação, que detalhou a dinâmica e a quebra da cadeia de custódia. Requereu o provimento do agravo para o seguimento do recurso especial (fls. 1.315-1.322). É o relatório. DECIDO. Da minuciosa análise das razões recursais, conclui-se que a parte agravante deixou de apresentar argumentos específicos e detalhados contra a decisão que inadmitiu o recurso especial. Nesse sentido, não observou o teor da Súmula n. 182/STJ, cuja aplicação se dá analogicamente ao caso em tela, uma vez que se limitou a repisar o seu inconformismo. Nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do agravo em recurso especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". O princípio da dialeticidade recursal exige, portanto, que haja uma confrontação clara, concreta e ampla de todos os fundamentos da decisão. Nesse sentido, a jurisprudência consolidada deste Tribunal: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA A FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. ART. 932, III, DO CPC/2015. SÚMULA N. 182/STJ. 1. É inviável o agravo que deixa de atacar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. 2. O novo Código de Processo Civil, por meio do art. 932, reafirmou a jurisprudência desta Corte, ao exigir a impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. 3. a interposição descabida de sucessivos recursos (AgRg no EARESP NO RCD nos EDcl no AgRg nos EDcl no AgRg no ARESP N. 1.870.554 - SP) configura abuso do direito de recorrer, autorizando a baixa imediata dos autos. Agravo regimental não conhecido com determinação de certificação do trânsito em julgado e imediata baixa dos autos. (STJ - AgRg nos EAREsp: 1870554 SP 2021/0105834-9, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 07/03/2023, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 14/03/2023) No caso dos autos, o agravante, em suas razões, trouxe à baila argumentos envolvendo a Súmula n. 7/STJ, que nem sequer foi fundamento da decisão de inadmissibilidade. Na sequência, limitou-se a colacionar as ementas de julgamento da apelação e dos embargos de declaração. Por fim, afirmou que a matéria fora, sim, ventilada na origem, sem assinalar em que trechos do acórdão a sua insurgência teria sido enfrentada. Assim, o agravante não apresentou fundamentação adequada e suficiente em suas razões recursais, limitando-se a tecer alegações genéricas e dissociadas dos fundamentos da decisão impugnada, sem demonstrar de forma clara e específica os motivos pelos quais entende que o julgado merece reforma. Tal deficiência argumentativa também inviabiliza o exame do mérito recursal pela incidência da Súmula n. 284/STF, por analogia, segundo a qual "é inadmissível o recurso extraordinário quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia", o que constitui óbice ao conhecimento do recurso. Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ. Publique-se. Intimem-se. Relator MESSOD AZULAY NETO

11/03/2025, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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