Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
AREsp 2813443/BA (2024/0458044-5)
RELATOR: MINISTRO CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)
AGRAVANTE: ADEVAL DOS SANTOS
ADVOGADO: JOELSON SILVA DOS SANTOS - BA058097
AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA
DECISÃO Trata-se de agravo, interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso especial, com fundamento na Súmula 211/STJ. No recurso especial, interposto com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, a Defesa alega que houve violação ao artigo 15 do Código Penal. Argumenta que há questão de ordem pública a ser apreciada, em razão da não observância da desistência voluntária, pois, mesmo após a manifestação de ambas as partes, a Magistrada entendeu pela pronúncia do réu no crime de homicídio. Requereu a desclassificação do crime de homicídio para o delito de lesão corporal grave. Quanto ao agravo, argumenta que houve a oposição de embargos de declaração contra o acórdão do Tribunal de origem, com a finalidade de prequestionamento da matéria. Requer, pois, o conhecimento e provimento do recurso. O Ministério Público Federal ofertou parecer (e-STJ Fl. 455/462) pelo provimento do agravo e pelo desprovimento do recurso especial. Alega que o agravo deve ser provido, pois houve o prequestionamento da matéria e não se aplica ao caso a Súmula 211 do STJ. Quanto ao recurso especial, a alegação de desistência voluntária implica no revolvimento do acervo fático-probatório, providência inviável em razão da Súmula 7 do STJ. A ementa é a seguir transcrita (e-STJ Fl. 455/456): AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL GRAVE. INVIABILIDADE. IN DUBIO PRO SOCIETATE. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. 1. O agravo comporta provimento, vez que a questão debatida na insurgência extraordinária – referente ao reconhecimento (ou não) da desistência voluntária – restou prequestionada no acórdão impugnado, afastando- se a incidência da Súmula 211/STJ. 2. Quanto ao mérito do recurso especial, tem-se que a fase de pronúncia encerra mero juízo de admissibilidade da denúncia, informado pelo princípio do in dubio pro societate, torna-se defeso maior aprofundamento na análise do mérito da causa, sob pena de invasão da competência do tribunal popular. 3. No caso, as instâncias de origem, a partir do exame probatório, notadamente avaliando os locais em que a vítima foi golpeada (pescoço, p. ex.), a gravidade dos ferimentos e a não prestação de socorro, desacolheram a alegação de desistência voluntária e a pretensão desclassificatória. 4. Não se encontrando indene de dúvidas que a gravidade dos ferimentos produzidos tivesse o condão de resultar a morte da vítima, ainda que cessada voluntariamente a ação delituosa, deve-se submeter a questão ao tribunal popular, órgão constitucionalmente competente para desclassificar o crime de tentativa de homicídio para outro delito que não seja de sua competência. 5. Parecer pelo provimento do agravo e pelo desprovimento do recurso especial. Na sentença em que o réu foi pronunciado por homicídio qualificado, consta o seguinte sobre a não aplicação da desistência voluntária (e-STJ Fl. 195/196). (...) Com efeito, vislumbra-se a materialidade do crime e há suficientes indícios de autoria (art. 415 do CPP). Em regra este juízo não profere uma fundamentação mais robusta nas decisões de pronúncia, no entanto, como discorda-se das manifestações do Ministério Público e da Defesa de desclassificação, faz-se imprescindível expor as razões de decidir. Explico, há indícios suficientes de que o denunciado agiu com dolo de matar, uma vez que desferiu diversas facadas na vítima, sendo uma delas no pescoço, região altamente fatal, sendo uma região propicia a produzir tal resultado. (...) Quanto a tese da desistência voluntária essa não ressoa clara nos autos, uma vez que o acusado estava embriagado e desferiu diversas facadas na vítima, inclusive uma delas no pescoço, não havendo qualquer elemento fático nos autos que denote que o acusado desistiu de forma voluntária e refletida durante os atos de execução. No julgamento da apelação, o recurso foi conhecido e desprovido. Na ementa do acórdão do Tribunal de origem consta o seguinte (e-STJ Fl. 287): RECURSO EM SENTIDO ESTRITO DEFENSIVO. PENAL E PROCESSO PENAL. RÉU PRONUNCIADO PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 121, §2º, II, C/C ART. 14, II, AMBOS, DO CÓDIGO PENAL. 1 - A L E G A Ç Ã O D E V I O L A Ç Ã O D O S I S T E M A A C U S A T Ó R I O, PORQUANTO JUÍZO PRIMEVO PRONUNCIOU O RECORRENTE COMO INCURSO NO ART. 121, §2º, II, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, MALGRADO TENHA O MINISTÉRIO PÚBLICO POSTULADO, EM SEDE DE ALEGAÇÕES FINAIS, PELA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE LESÕES CORPORAIS GRAVE (ART. 129, §1º, I E III, DO CÓDIGO PENAL) – NÃO ACOLHIMENTO – MAGISTRADO PODE JULGAR DE FORMA DIVERSA DO QUANTO PLEITEADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. O SISTEMA ACUSATÓRIO DEVE HARMONIZAR- SE COM O LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JUIZ. 2- PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE LESÃO CORPORAL LEVE/ LESÃO GRAVE – INCABIMENTO – NÃO RESTOU COMPROVADA DE FORMA INCONTESTE A AUSÊNCIA DO ANIMUS NECANDI DO RECORRENTE, CONSIDERANDO-SE A QUANTIDADE DE GOLPES DE FACA E A ÁREA DAS LESÕES NO CORPO DA VÍTIMA, DENTRE ELAS O PESCOÇO. HAVENDO DÚVIDA ACERCA DA P R E S E N Ç A D O A N I M U S N E C A N D I, C A B E A Q U E S T Ã O S E R SUBMETIDA AO TRIBUNAL DO JÚRI. PRECEDENTES DO STJ. É o relatório. Decido. O recurso especial fora inadmitido com base nos óbices previstos na Súmula n. 211 do STJ, que estabelece o seguinte: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo". O recorrente opôs embargos de declaração contra o acórdão do Tribunal de origem, com a finalidade de prequestionamento ( e-STJ Fl. 331/334). Acerca do julgamento dos embargos consta a seguinte ementa (e-STJ Fl. 350): PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRIGENTES OPOSTOS CONTRA O ACÓRDÃO QUE CONHECEU DO RECURSO EM SENTIDO DEFENSIVO E NO MÉRITO, O JULGOU IMPROVIDO, MANTENDO-SE A DECISÃO DE PRONÚNCIA IMPUGNADA EM TODOS OS SEUS TERMOS. ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO VERGASTADO, SENDO IMPERIOSO O RECONHECIMENTO DA D E S I S T Ê N C I A V O L U N T Á R I A, C O M A C O N S E Q U E N T E DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME PREVISTO NO ART. 121, §2º, II, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, PARA O DELITO INSERTO NO ART. 129, §1º, I E III, DO MESMO DIPLOMA LEGAL – INCABÍVEL – NÃO HÁ QUALQUER VÍCIO NO DECISUM EMBARGADO. TODOS OS PEDIDOS FORAM ENFRENTADOS NO ACÓRDÃO IMPUGNADO. MERA REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DECIDIDA, QUE NÃO É CABÍVEL NA VIA ELEITA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS No caso, entendo que não é aplicável a Súmula 211 do STJ, pois houve apreciação da matéria pelo Tribunal de origem. Contudo, incide no caso a Súmula 7 do STJ. De acordo com a jurisprudência dominante desta Corte, a superação da referida súmula exige que o recorrente demonstre, de forma clara e objetiva, ser desnecessário o reexame de fatos e provas para alterar o entendimento das instâncias ordinárias, não bastando a mera alegação genérica de que busca a revaloração das provas ou o correto enquadramento jurídico dos fatos. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. REEXAME DE PROVAS. AGRAVO NÃO CONHECIDO. (...) III. Razões de decidir 5. O entendimento desta Corte Superior é que a simples assertiva genérica de revaloração da prova não é suficiente para afastar o óbice da Súmula n. 7 do STJ, sendo necessário o cotejo com as premissas fáticas do acórdão recorrido. 6. A incidência da Súmula n. 7/STJ impede o exame do dissídio jurisprudencial aventado nas razões do apelo nobre, conforme jurisprudência consolidada. 7. A ausência de impugnação adequada dos fundamentos empregados pela Corte de origem para impedir o trânsito do apelo nobre obsta o conhecimento do agravo, conforme precedentes desta Corte. IV. Dispositivo e tese8. Agravo não conhecido. (AREsp 2739086 / RN, Relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 18/02/2025, DJEN 25/02/2025) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO. TIPICIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. CONTINUIDADE DELITIVA. ÓBICE DA SÚMULA 283/STF. ATENUANTE INOMINADA DO ART. 66 DO CÓDIGO PENAL. SÚMULA 7/STJ. VALOR DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. SÚMULA 568/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. No que diz respeito à atipicidade da conduta, em razão da ausência da alegada ausência de dolo, deve-se ressaltar que para afastar a incidência da Súmula 7 desta Corte exige-se a demonstração clara e objetiva de que a solução da controvérsia e a violação de lei federal independem do reexame do conjunto fático-probatório dos autos. (...) 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.517.591/GO, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 16/4/2024, DJe de 23/4/2024). AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA N. 182/STJ. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. SUPERADA PELA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. 1. A ausência de efetiva impugnação aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, ônus da parte recorrente, obsta o conhecimento do agravo, nos termos dos arts. 932, III, do CPC; 253, parágrafo único, I, do RISTJ; e da Súmula n. 182 do STJ, aplicável por analogia. 2. É entendimento desta Corte Superior que, "inadmitido o recurso especial com base na Súm. 7 do STJ, não basta a simples assertiva genérica de que se cuida de revaloração da prova, ainda que feita breve menção à tese sustentada. O cotejo com as premissas fáticas de que partiu o aresto faz-se imprescindível" (AgInt no AREsp n. 600.416/MG, Segunda Turma, rel. Min. Og Fernandes, DJe 18/11/2016). 3. Ademais, fica superada a alegação de inépcia da exordial acusatória com o advento da sentença condenatória, tendo em vista a cognição exauriente que se é feita nesta. 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 2233529 / MG, Relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 19/03/2024, DJe 22/03/2024) Neste contexto, a reversão da conclusão alcançada na Corte de origem demandaria a reanálise do acervo fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ e impede a atuação excepcional desta Corte de Justiça. Deve ser destacado que a reanálise acerca da desistência voluntária implica em reapreciação de matéria que diz respeito aos fatos e às provas e não se trata de uma readequação normativa para eventual desclassificação do crime de homicídio. Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intime-se. Relator
CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)